Advogados dos diversos sindicatos dos comerciários da Bahia se reúnem durante o III Seminário Jurídico da FECOMBASE
Representantes do setor jurídico de diversas entidades sindicais dos comerciários estiveram presentes em Salvador para participarem do III Seminário Jurídico da FECOMBASE, que desta vez abordou o tema “Os Novos Aspectos da Legislação Trabalhista, Análise e Posicionamento”. O evento aconteceu no último sábado (26), no Centro de Convenções do Monte Pascoal Praia Hotel.
Para o presidente da FECOMBASE, Marcio Fatel, não existe mais tempo para esperar e nem lamentar o que aconteceu, segundo ele, o que resta é usar todos os recursos para que se possa dar ao movimento sindical subsídios para continuar a luta. “Vamos usar a competência dos bons advogados que tomam conta da saúde jurídica das nossas entidades, e tentar na medida do possível reverter ou amenizar os estragos causados por essa corja que tenta liquidar nosso sindicalismo e por tabela os direitos do Trabalhador”, completa o Presidente.
A mesa inicial contou com a participação dos representantes do Sindicato de Senhor do Bonfim, a presidente Ivone Ferreira e o diretor Paulo, o presidente do SEC Camaçari, Nildo Santana, o presidente da FECOMBASE, também representando a CNTC, Marcio Fatel e o convidado para palestrar, presidente da Comissão Sindical da OAB, Miguel Cerqueira.
“O que aconteceu efetivamente foi que a lei retirou nesse primeiro momento a natureza de tributo da Contribuição Sindical, conhecido como imposto sindical, agora sim, vamos ter que judicializar muitas dessas questões, porque o legislador escreve o texto, a norma é fruto da interpretação do aplicador do direito na sua relação com o texto, portanto vamos ter que criar muitas teses e levar para o judiciário pra que a gente possa obter uma interpretação que seja mais razoável em relação a muitos desses dispositivos e um desses é em relação a contribuição sindical”, explica o presidente da comissão sindical da OAB, Miguel Cerqueira.
No segundo momento, durante a tarde, a hora foi de discussão de propostas e encaminhamentos e contou com a condução dos trabalhos pelos advogados da FECOMBASE, Walter Cesar Cabral e do advogado veterano, especialista na área sindical, Crecêncio Santana Filho, que na oportunidade também representou o sindicato de Valença. Participou da Mesa Também o advogado convidado Henrique Martinez.
“O objetivo deste dia é analisar ponto a ponto os absurdos tópicos da nova legislação trabalhista, e produzir um relatório com fundamentações jurídicas que embasem a discordância nos pontos identificados como mais graves, e que ameaçam o direito do trabalhador e manutenção dos sindicatos”, afirma o assessor jurídico da Federação, Walter Cesar Cabral. Neste primeiro encontro foram identificados de imediato 14 pontos que serão contrapostos no relatório final.
Participaram ainda da reunião os advogados Gabriel Pithon Bittencourt Moraes (Força Sindical), Arnaldo Junior (Alagoinhas), Katherine Dias da Costa (Alcobaça), Álvaro Lima (Amargosa), Adriano Barreto Barbosa (Camaçari), Damião Cerqueira Costa (Candeias), Wandilson Ivo Fernandes Junior (Senhor do Bonfim), Ailín Lais de Santana de Carvalho Maia (Vera Cruz), Antônio Marcos Sacramento (SIEEG), José Henrique Araújo Costa (SINDCONT), Marcelino França (DIRETA Sistemas), Antônio Marcos (SINTRAEVENTOS), Regis Aragão, Mayra Isis de Sá, além dos estudantes de direito, Ruhama Rezende Dattoli e Cícero Luiz (Candeias).
Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.
A alegação de Janot é que os trechos da legislação que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.
“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a Legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica.
Um dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários pericias e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.
“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”. afirma.
Mudanças entram em vigor em novembro
Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a justiça para resolver essas questões.
O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, 11 de novembro. para ele, essa suspensão preventiva , se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível ” prejuízo à população.
A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da Sexta-feira e ainda não tem relator escolhido.
Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento
Grandes nomes do cenário jurídico nacional estarão na CNTC, nos dias 04 e 05 de outubro, para discutir as alterações decorrentes da reforma trabalhista, avaliando os avanços e retrocessos e debatendo as ações jurídicas que podem ser utilizadas para enfrentar a nova lei.
O Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento acontecerá no Centro de Eventos da CNTC, em Brasília e será gratuito.
O seminário destina-se a advogados Trabalhistas, estudantes de Direito, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho e dirigentes sindicais.
O evento terá limite máximo de 600 (seiscentas) vagas para participantes, sendo que 100 (cem) vagas serão destinadas para estudantes de Direito.
A organização do Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento, terá a seguinte metodologia:
DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017 – Aberto para todos os públicos do item 02 do Regulamento.
DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017- Aberto somente para advogados Trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho.
Os Grupos de Trabalho do Seminário Nacional CNTC acontecerão no dia 05 de outubro e serão instâncias de debate e votação das propostas e diretrizes para subsidiar o Documento Final do Seminário. Aberto somente para advogados Trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho.
Os grupos serão divididos nos seguintes temas:
Grupo 1 – Custeio do sistema sindical;
Grupo 2 – Trabalho em condição degradante;
Grupo 3 – Negociado sobre legislado;
Grupo 4 – Acesso à Justiça do Trabalho e barreiras processuais;
Grupo 5 – Jornada de Trabalho e Novas formas de contratação (Trabalho Intermitente, Teletrabalho, Autônomo, Pejotização e Terceirização):
Grupo 6 – Comissão de Empregados e a Representação Sindical.
Qualquer participante do segundo dia do evento poderá enviar até o dia 26 de setembro de 2017 enunciados com indicação de um dos temas dos 06 grupos de trabalho com uma breve justificativa.
Confira abaixo o regulamento completo do Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento e faça a sua inscrição.
Programação
Dia 4 de outubro
(Aberto a advogados Trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho, dirigentes sindicais e estudantes de Direito, limitado a 600 participantes).
7h30 até 8h50 – Credenciamento.
8h55 – Abertura do evento com discurso do Presidente Levi Fernandes Pinto.
9h00 – 1º Painel – A Reforma Trabalhista: sentidos e desafios.
Palestrante: Mauricio Godinho Delgado, Ministro do TST.
10h00 – 2º Painel – Direitos e garantias constitucionais x Lei 13.467 (Reforma Trabalhista).
Palestrante: Ronaldo Curado Fleury, Procurador Geral do Trabalho.
11h00 – 3º Painel – Acesso à Justiça e barreiras processuais para a obtenção do direito.
Palestrante: Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).
12h00 – Almoço.
14h00 – 4º Painel – Novas modalidades de contratação e seus impactos.
Palestrante: Ângelo Fabiano Farias da Costa, Procurador do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
15h00 – 5º Painel – Excesso de Jornada de Trabalho e condições degradantes e seus reflexos na saúde do trabalhador.
Palestrante: Jorge Luiz Souto Maior, professor docente da USP e Juiz do Trabalho de Jundiaí – SP.
16h00 – 6º Painel – Reforma Trabalhista e os desafios para o movimento sindical.
Palestrante: Roberto Parahyba Arruda Pinto, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
17h00 – 7º Painel – Prevalência do Negociado sobre o Legislado em afronta aos princípios constitucionais e tratados internacionais.
Palestrante: Roberto de Figueiredo Caldas, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
18h00 – Encerramento das atividades.
Dia 5 de outubro
(Aberto somente para advogados Trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e magistrados do Trabalho).
9h30 – Grupos de trabalho.
Os grupos serão divididos nos seguintes temas:
Grupo 1 – Custeio do sistema sindical;
Grupo 2 – Trabalho em condição degradante;
Grupo 3 – Negociado sobre legislado;
Grupo 4 – Acesso à Justiça do Trabalho e barreiras processuais;
Grupo 5 – Jornada de Trabalho e Novas formas de contratação (Trabalho Intermitente, Teletrabalho, Autônomo, Pejotização e Terceirização);
Grupo 6 – Comissão de Empregados e a Representação Sindical.
13h – Almoço
14h – Debate e votação dos enunciados apresentados.
17h – Plenária final.
18h – Encerramento das atividades.
Qualquer participante do segundo dia do evento poderá enviar, até o dia 26 de setembro de 2017, enunciados com a indicação de um dos temas dos 06 grupos de trabalho com uma breve justificativa (informações completas no site de inscrição).
Subcomissão do Estatuto do Trabalhador aprova cronograma de trabalho
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quarta-feira (23), o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador. Na Agência Senado
Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.
“A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas”, explicou.
A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.
“Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho”, disse.
A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.
Audiências públicas
O colegiado aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Melhora a expectativa de contratar no comércio, mostra indicador
O comércio responde à lenta melhora da economia com os primeiros sinais de uma possível recuperação do emprego no segundo semestre.
Pesquisa da Federação do Comércio de São Paulo mostra que o segmento espera contratar funcionários nos próximos meses, segundo o indicador de expectativa de contratação de trabalhadores.
O índice cresceu 1,2% em agosto relação a julho, passando para 114,1 pontos. Na comparação com 2016, o crescimento foi de 20,8%.
A melhora da expectativa de contratação influenciou de modo positivo a trajetória do Índice de Expansão do Comércio (IEC). O indicador subiu 0,7% para 93,7 pontos em agosto -a segunda expansão mensal consecutiva no ano.
Na comparação com o mesmo mês de 2016, houve expressiva elevação, de 20,3%.
O IEC é composto pelo indicador de expectativa de contratação e pelo indicador de investimento das empresas do segmento. O índice vai de zero a 200 pontos.
Mesmo em alta, o IEC abaixo de 100 pontos sinaliza que a disposição do comércio de investir ainda é reduzida no momento. O indicador do nível de investimento caiu 0,1% em agosto para 73,3 pontos.
Falta de vínculo de trabalho formal inibe ações de assédio, diz advogada
Na hora de denunciar o assédio no ambiente de trabalho, é difícil superar o medo de perder o emprego ou ficar estigmatizada, afirmam as vítimas e ativistas feministas.
"Sinais de uma relação belicosa com a empresa são sempre um obstáculo, e quem vai julgar isso são os homens, porque a alta liderança não é feminina", diz Cida Bento, diretora do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades. "Para mulheres negras, é ainda pior."
Marina Ruzzi, advogada especializada em violência contra a mulher, a "precarização dos vínculos trabalhistas" explica a diminuição das denúncias de assédio sexual.
"Já fui procurada por mulheres que não tinham carteira assinada e não podiam buscar a Justiça do Trabalho", explica. "Se a mulher trabalha como pessoa jurídica, tem que acionar a Justiça cível pedindo danos morais, o que é mais difícil de caracterizar que assédio sexual."
ASSÉDIO NO TRABALHO -
Para o procurador Ramon Bezerra dos Santos, do Ministério Público do Trabalho, a interrupção da tendência de aumento do número de denúncias vai na contramão do movimento de conscientização feito nos últimos anos. "Na verdade, deveria ter aumentado, e não diminuído, porque agora as pessoas estão mais esclarecidas", diz.
Dentre as denúncias, sempre foi baixo o volume que desencadeia ações, inferior a 10% dos casos, segundo ele.
"Mulheres e homens deixaram de entender que violência é só porrada, estupro e feminicídio. A puxada de braço, a cantada no trabalho, tudo isso começou a ser lido como violência", diz a escritora Antonia Pellegrino, uma das criadoras do blog #AgoraÉQueSãoElas, da Folha.
"Isso é fruto direto da pauta feminista, de debates que cresceram nos últimos anos, marcadamente a partir de 2011, com a marcha das vadias [movimento que surgiu no Canadá pelo fim da culpabilização de vítimas de estupro]. A campanha do 'Chega de Fiu Fiu" [iniciativa criada para combater o assédio sexual sofrido pelas mulheres em locais públicos] também é fundamental", ela afirma.
FACULDADES
A mudança cultural se manifestou também no surgimento de coletivos feministas em faculdades onde a presença masculina é tradicionalmente predominante.
Leticia Kanegae, aluna da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em São Paulo, responsável por coordenar a participação dos alunos em projetos que procuram promover a diversidade na instituição de ensino, diz que a noção de ética na universidade tem evoluído. "Antes, o código de conduta dos estudantes só abordava temas ligados a cola", afirma.
Em sua experiência como estagiária, ela diz ter percebido como são recorrentes declarações machistas e de banalização da palavra estupro.
"Quando dá errado uma programação, eles dizem que foram estuprados pela máquina. Quando falam palavrão, pedem desculpa para as mulheres que estão no mesmo ambiente", afirma Kanegae. "Parece que a gente precisa pedir licença para estar no escritório."
