Presidente da FECOMBASE visita Extremo Sul da Bahia
Em visita ao Sul e Extremo Sul o presidente da FECOMBASE Marcio Fatel se reúne com lideranças sindicais e aproveita para entregar a Certidão Sindical atualizada aos companheiros de Alcobaça, Teixeira de Freitas e Ilhéus.
Após seis meses de trabalho, CPI emite relatório confirmando que Previdência é superavitária
Sindilegis e entidades já haviam apresentado estudos desmistificando o "rombo" alegado pelo Governo
Cumprindo o compromisso de acompanhar as investigações lideradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as contas da Previdência, o Sindilegis esteve, na manhã desta quinta-feira (13), em mais uma reunião da Comissão, que apresentou um balanço dos trabalhos referente ao primeiro semestre. A CPI realizou 22 audiências desde que foi instalada no Senado.
Na apresentação dos resultados do primeiro semestre, o presidente da CPI, Senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a reforçar que é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social.
“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é propensão indébita. Isso é crime”, afirmou Paim.
Além disso, o presidente voltou a cobrar de grandes bancos e empresas as dívidas e relação à Previdência. “O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais”, afirmou Paim.
Desde a instalação da CPI da Previdência no Senado, o Sindilegis tem acompanhado e dialogado com o presidente e o relator da Comissão, Senador Paulo Paim e Hélio José, respectivamente, de maneira a buscar estratégias que visem o sepultamento da reforma no Congresso. Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, os dados apresentados pela CPI precisam ser amplamente divulgados para a sociedade.
“A falta de divulgação dos trabalhos da CPI da Previdência demonstra que é preciso que a sociedade entenda, de fato, os malefícios que essa reforma trará, caso aprovada. A pressão pelo sepultamento de projetos maléficos não pode parar. Precisamos que a mídia divulgue os dados apresentados pela Comissão; precisamos que a sociedade cobre de seus parlamentares propostas que busquem o aprimoramento do Estado brasileiro, a garantia de direitos e a certeza de um País mais justo e democrático”, apontou.
Na ocasião, o relator da CPI, Senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que pedirá a prorrogação dos trabalhos da Comissão devido ao extenso volume de dados a analisar. A CPI foi instalada no final de abril e tem prazo de funcionamento previsto para até 9 de setembro.
Segundo Hélio, o resultado esperado dessa CPI é propor medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência. "Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência", pontuou o senador.
Próximos passos
A próxima reunião da CPI da Previdência ocorrerá na primeira semana de agosto, ainda sem data definida.
Com mudança na lei, país terá ‘reforma sindical’
O fim do imposto sindical, previsto pela reforma trabalhista para 2018, tem potencial para provocar uma verdadeira reforma sindical no país, segundo especialistas, caso o governo e as centrais sindicais não encontrem uma fonte alternativa de receita. Nesse novo cenário, sindicatos criados apenas para receber o imposto obrigatório, sem qualquer representatividade junto aos trabalhadores, tendem a desaparecer. Entidades que representam categorias semelhantes devem concorrer entre si para atrair mais contribuintes e há até espaço para fusões entre elas, dizem os especialistas. Também há oportunidade de criação de novos tipos de sindicatos, por exemplo, para reunir pessoas que trabalhem em home office.
oje, muitos sindicatos estão distantes dos representados. Há sindicatos relevantes como os dos metalúrgicos, metroviários e bancários, que são exceções. Esses conseguem sobreviver porque as adesões são muitas e espontâneas. De resto, sobra pouco — diz o sócio do escritório Siqueira Castro Advogados e professor de Direito do Trabalho da USP, Otávio Pinto e Silva.
HORA DE ‘MOSTRAR SERVIÇO’
Só este ano, o volume de imposto sindical recolhido, referente a 2016, somou R$ 3,5 bilhões. Os sindicatos recebem 60% desses recursos, e o restante é dividido entre federações, confederações, centrais sindicais e Ministério do Trabalho.
Na prática, o fim do imposto sindical obrigará as entidades a “mostrar serviço” aos representados. Os sindicatos que conseguirem maior representatividade e melhores negociações tendem a atrair mais associados.
— Será preciso ampliar as campanhas de sindicalização. Mais do que isso, será preciso mostrar serviço, provando que as conquistas dos sindicatos, com acordos coletivos atraentes, são muito importantes — afirma o especialista.
Uma das saídas para sindicatos que representam categorias semelhantes seria uma fusão, dizem os especialistas. Atualmente, há sindicatos diferentes para representar empregados de restaurantes de fast-food e funcionários de restaurantes tradicionais. Para tornar a entidade mais forte, uma alternativa, apontam os especialistas, seria a união entre as duas representações.
Há 10.817 sindicatos de trabalhadores no Brasil, e a distribuição geográfica mostra que a base das entidades é, essencialmente, local e restrita a uma cidade ou pequena região. Hoje, só 19,5% da população ocupada, o equivalente a 18,4 milhões de brasileiros, são filiados. Os especialistas apontam o desconhecimento como fator para a baixa filiação.
— Na base de cada sindicato, em média, há 1.603 filiados. A estrutura é muito pulverizada, fragmentada, com a base territorial muito restrita. O desconhecimento do trabalhador em relação à atuação dessas entidades é a principal razão para a procura não ser maior — diz o técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Gambier Campos, autor do estudo “Sindicatos no Brasil: o que esperar no futuro próximo”, publicado em dezembro de 2016.
Para o professor de Economia do Insper, Sergio Firpo, a mudança em curso abre espaço para o surgimento de sindicatos que podem organizar sua base através de redes sociais. Pessoas que trabalham em regime de home office poderiam ser representadas por essas entidades:
— Para essa categoria não há assembleia de porta de fábrica. As redes sociais surgem como alternativa de organização.
Firpo avalia que, como os acordos coletivos não poderão mais ser questionados pela Justiça do Trabalho, como acontece atualmente, com juízes dando vantagens aos trabalhadores em disputas judiciais com a empresa, a negociação feita pelos sindicatos ganha mais importância.
— Essa mudança vai trazer mais concorrência entre os sindicatos. Os sindicalistas terão que ter mais sensibilidade nas negociações, levando em conta o momento econômico. Não adianta pedir um reajuste de 20% dos salários, mas a empresa demitir boa parte dos trabalhadores — diz Firpo.
Para profissionais que não têm contrato de trabalho com a empresa, como é o caso dos motoristas do Uber, Firpo vê espaço para que eles também se organizem e cobrem mudanças.
— O Uber é que presta um serviço aos motoristas, oferecendo sua plataforma digital que permite a conexão entre o veículo e o cliente. Não há contrato de trabalho e, portanto, juridicamente não poderia haver sindicato formal que os represente legalmente. Mas nada impede que eles se organizem em grupo, façam contribuições e consigam pressionar a empresa por melhores condições de trabalho — diz Firpo.
Na internet, já existe um site que se destina a reunir motoristas de Uber e se autodenomina como o sindicato dessa categoria. O GLOBO tentou contato, mas não obteve resposta.
CENTRAIS NÃO TÊM PLANO B
Na aprovação da Constituição de 1988, o modelo de sindicato já existente no Brasil foi institucionalizado e cresceu na base da criação de muitas categorias. Mas a “Convenção 87” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1948, diz que cabe aos trabalhadores a escolha da melhor maneira de se organizar.
Hoje, no Brasil, só o sindicato dos bancários pode representar quem trabalha em banco. Uma das possíveis mudanças, no futuro, seria cada trabalhador escolher quem será seu representante, independentemente da categoria, dizem os especialistas.
Procuradas as centrais sindicais afirmam que não têm um plano B para o custeio dos sindicatos se o governo não ajudar na criação de uma alternativa ao fim dos imposto sindical. O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, por exemplo, não acredita que o imposto sindical será extinto:
— Vamos fazer ações para conscientizar a sociedade sobre a gravidade dessa lei (reforma trabalhista). Não podemos entender que o Congresso acabe com o custeio dos sindicatos, e vamos dialogar pra construir um custeio democrático. Não tem plano B.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, preferiu esperar a discussão “amadurecer”, antes de pensar num plano B para o fim do imposto. Segundo ele, a relação entre empregado e trabalhador precisa ser fortalecida com a participação dos sindicatos:
— Esse debate vai voltar a ocorrer dentro do Congresso. Não queria falar de plano B porque trabalho com o seguinte quadro: quando o Executivo mandou o projeto para o Legislativo, não tinha a retirada do financiamento dos sindicatos. Foi o deputado relator do texto (Rogério Marinho, do PSDB-RN) que acrescentou dezenas de pontos não previstos. Se ficar assim, vai virar um problema para os trabalhadores.
O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, comparou o custeio dos sindicatos, a partir do imposto sindical, aos impostos que o governo usa para financiar áreas essenciais.
— Será que o governo tem plano B para sustentar saúde, educação e outras coisas? Precisamos dessa contribuição compulsória, mas vamos discutir outros pontos da lei (reforma trabalhista). A luta pelo imposto não invalida a luta por outros direitos trabalhistas, e o sindicalismo vai sobreviver, com mais ou menos dificuldades.
Na semana passada, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, disse que a alternativa de contribuição que as demais centrais sindicais negociam com o governo, com exceção da CUT, é defendida há décadas pela entidade. Mas, nem em momentos de maior estabilidade política e econômica, a ideia saiu do papel.
— Não conseguimos criar uma contribuição alternativa nem no governo Lula. Somos contra o imposto sindical desde 1984 e apoiamos contribuição com limite estabelecido, regras e ouvindo o trabalhador — disse Freitas.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, defende o fim da contribuição sindical. Para Santana, a definição do custeio das instituições deve seguir os critérios escolhidos em cada sindicato:
— Cada um pode definir o que acha melhor, desde que tenha assembleia com número mínimo de participantes. Defendo que qualquer acordo coletivo só beneficie quem é associado ao sindicato.
Sindicalistas acusam governo de manobrar para criar nova central sindical
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, editou uma portaria em abril deste ano permitindo a criação de uma central sindical do setor público. Sindicalistas acusam o governo de mudar as regras para favorecer a criação da central. Afirmam que o objetivo é afastar funcionários públicos de greves e manifestações convocadas pelas demais centrais.
As 6 maiores centrais sindicais do país (CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e Nova Central) ameaçam não participar do processo de aferição neste ano – procedimento de contagem dos filiados– se a portaria não for revogada.
A norma altera ainda regras de aferição das centrais sindicais estabelecidas por lei editada em 2008. O dispositivo determina em seu artigo 3º:
§ 2º Poderá ser cadastrada no Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT central sindical específica para o setor público.
§ 3º Para a central sindical do setor público será utilizado como parâmetro para atendimento do inciso IV do art. 2º da Lei 11.648/2008 o total de servidores públicos sindicalizados em âmbito nacional, considerando o quadro IV/A do anexo único desta portaria.
§ 4º Fica vedado a filiação de sindicatos do setor privado em central sindical do setor público.
§ 5º As centrais sindicais do setor público e privado seguem as regras gerais da Lei 11.648/2008.
Os sindicalistas contestam 2 pontos: 1) uma portaria não poderia alterar uma lei; 2) ao reconhecer como central sindical uma entidade que representa apenas 1 setor da economia, o ministro fere a lei, que determina filiação de sindicatos em 5 setores da atividade econômica.
“Ao criar 1 cálculo diferenciado na portaria 524 para atender à criação de uma central do serviço público, o Ministério do Trabalho e Emprego está favorecendo 1 setor em detrimento das demais centrais que lutam para atingir o índice de 7%”, diz 1 documento assinado pelos sindicalistas e enviado ao ministro Ronaldo Nogueira.
Pelas regras fixadas em 2008, as centrais sindicais devem preencher 4 requisitos para serem reconhecidas:
filiação de, no mínimo, 100 sindicatos distribuídos nas 5 regiões do País;
filiação em pelo menos 3 regiões do país de, no mínimo, 20 sindicatos em cada uma
filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 setores de atividade econômica;
filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
O reconhecimento dá direito à central de receber parte do dinheiro arrecadado com o imposto sindical, e a credencia para representar os sindicatos filiados junto ao poder público.
“A central pública já tem representante participando das reuniões com o governo. Parecem já ter certeza de que vão passar pela aferição”, afirma 1 sindicalista.
Procurado, o Ministério do Trabalho não respondeu às perguntas.
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Custeio sindical na pauta do Conselho Nacional do Trabalho
Criado em 1995, mas somente instalado no primeiro dia de junho, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) volta a ser reunido no dia 25 de julho, nas dependências do Ministério do Trabalho. Coordenado pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o Conselho é um colegiado de natureza consultiva, com participação tripartite de trabalhadores, empresários e governo, cujas decisões servirão de base para a elaboração de políticas públicas de emprego no país.
A missão de melhorar as relações trabalhistas está na pauta do CNT, que deverá discutir alternativas para o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, um dos pontos da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado no dia 11 de junho e sancionada pelo presidente da República dois dias depois. Mesmo contrário ao fim do desconto obrigatório de um dia de trabalho para os sindicatos, o ministro considera haver outras formas de financiamento da atividade sindical, que pode ser resolvida por edição de Medida Provisória.
A solenidade de instalação do Conselho contou com a participação de 10 entidades representantes de trabalhadores, 10 de empregadores e 10 representantes do Executivo federal, já que, além do Ministério do Trabalho, o governo é representado pela Casa Civil da Presidência da República e os ministérios das Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Turismo e o dos Direitos Humanos.
Luiz Carlos Barbosa, secretário executivo do CNT (foto), observa que outra atribuição do colegiado é debater políticas de fomento à geração de empregos e dialogar permanentemente, a fim de tornar produtiva a discussão das relações do trabalho.
A agenda do Conselho terá pela frente o desafio de encontrar soluções para a crise gerada na organização sindical, enfraquecida pela extinção das garantias legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela instituição da prevalência do negociado sobre o legislado.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A partir da extinção do imposto sindical na Reforma Trabalhista, as lideranças sindicais investem para tornar obrigatória a contribuição assistencial, cobrada em acordos ou convenções coletivas para toda a categoria e não somente de associados dos sindicatos. Representantes das centrais sindicais agendaram audiências com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, embora não haja uma posição do governo sobre o tema.
Os sindicalistas defendem a edição de uma Medida Provisória estabelecendo a obrigatoriedade do encargo que incide sobre as negociações salariais, pois acreditam que o maior problema não está no fim do imposto sindical, mas na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março passado, considerou inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores das categorias, sindicalizados ou não.
A contribuição assistencial foi concebida para financiar apenas os gastos das negociações coletivas que compreendam reajuste salarial. É fixada por decisão de assembleia geral em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, difere do imposto sindical, que consiste no desconto anual de um dia de trabalho de todos os trabalhadores.
Projeto para solucionar execução na Justiça do Trabalho é lançado em Salvador
Com a proposta de solucionar o gargalo na execução no TRT5-BA, o projeto Cadastro de Liquidação e Execução (CLE-PJe) foi lançado nesta segunda-feira na 39ª Vara do Trabalho de Salvador, unidade que servirá de piloto para todas as Varas do Trabalho da capital baiana. A unificação de informações no PJe agiliza o trabalho de magistrados, servidores e advogados, que não precisarão mais lidar com dois formatos. Além disso, confere à tramitação das ações as funcionalidades disponíveis no Processo Judicial Eletrônico, suas atualizações e rede de suporte. Por outro lado, o usuário, que já está familiarizado com o PJe, não precisará de nenhum recurso extra para se adaptar à mudança. Após as migrações, todos os processos, nas varas da capital e do interior passarão a ser regidos pelo mesmo sistema, com acesso aos documentos à distância 24 horas por dia, durante toda a semana.
No interior, onde as 49 Varas do Trabalho já implantaram o sistema, os resultados são extraordinários: foram liberados mais de R$ 90 milhões em pagamento às partes, 81.750 processos sanados, 35.766 migrados para o CLE-PJe, além de terem sido arquivados ou destinados a outros órgãos 23.988 processos que já não deveriam estar nas varas. Um total de 101.398 ações foram avaliadas e 492 servidores foram capacitados, não só no sistema CLE, que converte os processos físicos em fase de liquidação e execução para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas também na revisão do fluxo do processo.
Em visita à 39ª VT, a presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, reuniu magistrados e servidores para mostrar seu entusiasmo com o projeto. “O CLE atende de forma imediata e precisa a atividade-fim da prestação jurisdicional, atendendo a determinação de priorização do 1ª Grau, que concentra grande movimentação processual, pois atua de forma efetiva nas ações em fase de liquidação e execução, saneia os processos e capacita os servidores, inclusive atualizando-os sobre o PJe. O CLE ajuda muito as varas, porque nesse momento não temos como nomear mais servidores”.
A coordenação do projeto, a cargo do juiz Firmo Leal Neto (gestor) e da servidora Maria Madalena de Brito Cunha (gerente), planeja fazer a migração em nas 39 varas da capital até o fim de setembro. A implantação do CLE em Salvador é diferente da que já aconteceu nas 49 varas do interior porque, nessas últimas, os processos eram físicos, ou seja, em papel, enquanto na capital as unidades operam com um sistema híbrido, que tem uma interface digital. Por isso mesmo foi necessário criar outra metodologia e manual, além de prover soluções específicas. No entanto, as migrações exigirão a revisão de todos os processos, como já vinha ocorrendo, com saneamento de eventuais incongruências.
“Agradeço a confiança da Presidência e faremos o possível para contribuir para o êxito do projeto”, afirmo o titular da 39ª VT, juiz Marco Antônio Valverde Filho. Já para a presidente da Amatra 5, juíza Angélica Ferreira, “as expectativas são grandes para a mudança, porque os juízes sempre tiveram dificuldades com o e-Samp e o diálogo com um só sistema deixará nosso trabalho mais efetivo”. Também estiveram presentes o diretor-geral, Antônio Imperial; a diretora da Secretaria Administrativa, Nilma Nogueira; o diretor da Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, Wellington Almeida; além de servidores.
SUSPENSÕES - Entre os dias 17 de julho e 10 de agosto, os prazos e o recebimento de petições em meio e-Samp estarão suspensos na 39ª Vara do Trabalho para que se realize a migração dos processos e a capacitação dos servidores. Uma vez concluída a mudança, as vantagens devem aparecer de imediato, uma vez que o CLE carrega todos os processos mais antigos, que ainda estão fora do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para essa plataforma.
Arthur Maia comemora fim do imposto sindical: 'Servia para enriquecimento dos dirigentes'
O deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, afirmou que o imposto sindical apenas favorecia aos interesses políticos e de enriquecimento pessoal dos dirigentes das entidades. Em vídeo publicado em sua página no Facebook, o parlamentar classificou o fim do tributo, decretado pela reforma trabalhista, como um “grande avanço”. “Isso é uma vergonha estabelecida pela Constituinte. E que gerou, ao longo desse tempo no nosso país, uma classe de privilegiados, sindicalistas, dirigentes, que usam o dinheiro do trabalhador para seus propósitos políticos e muitos para seu enriquecimento pessoal”, atacou. Ele ainda exaltou a reforma trabalhista. “Viva a reforma trabalhista, viva ao fim dos privilégios e das mordomias dos sindicatos”, comemorou.
Centrais questionam reforma e OIT fica “em cima do muro”
Um grupo de seis sindicatos recorreu à Organização Internacional do Trabalho (OIT) criticando pontos da reforma trabalhista
Brasília – Um grupo de seis sindicatos de trabalhadores, dentre eles CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores) recorreu à Organização Internacional do Trabalho (OIT) criticando pontos da reforma trabalhista sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer.
A resposta, a que a Bloomberg teve acesso, assinada por Corine Vargha, diretora do departamento de normas internacionais do trabalho, frustra a ideia de que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho são condenáveis.
A OIT chega a ponderar que as alterações poderiam ter passado por rodadas de negociações entre empregados, empregadores e governo – discussões que foram, na verdade, realizadas em audiências públicas.
A organização não faz, no entanto, menção a mudanças que contrariem convênios internacionais. As respostas são na maioria diplomáticas, à exceção do ponto em que as centrais questionam se o fim do imposto sindical não configura uma violação às normas da OIT por impedir a viabilidade financeira dos sindicatos.
“A contribuição obrigatória imposta pela lei para manutenção de sindicatos e de organizações de empregadores contraria o direito do trabalhador e empregadores de afiliarem-se a organizações que estimam ser convenientes. A eliminação da contribuição sindical cumpriria com os convênios e princípios da OIT em matéria de liberdade sindical e negociações coletivas”, diz um trecho da resposta.
Em cima do muro
Presidente da UGT, Ricardo Patah, afirma que a OIT ficou “em cima do muro”, mas que foi incisiva quanto ao fim da contribuição sindical obrigatória. Segundo ele, cuja central reúne 1.326 sindicatos da área de comércio e serviços, a extinção é benéfica porque irá acabar com sindicatos que só existem porque recebem recursos automaticamente, sem atuação efetiva.
O Brasil tem 16.524 sindicatos, sendo 11.362 de trabalhadores e 5.162 de empregadores. O volume de arrecadação ao ano com a contribuição obrigatória (equivalente a um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro que tenha carteira assinada) é de R$ 3,5 bilhões.
A maior fatia desses recursos fica com a CUT, R$ 59,8 milhões; seguida pela Força Sindical, com R$ 46,7 milhões; e pelo Sindicato dos Comerciários, R$ 31,5 milhões. Uma fatia de R$ 350 milhões fica com o governo, pelo critério de distribuição da regra agora em vias de extinção.
A CUT historicamente defedia o fim do imposto sindical, mas a partir do governo Michel Temer deixou de participar das negociações por considerá-lo ilegítimo politicamente. A CUT tradicionalmente é alinhada ao PT. Por meio de nota, o presidente da CUT, Vagner Freitas, defendeu o fim do imposto sindical, mas que isso não deveria ter acontecido neste governo.
“A CUT pode sobreviver sem a cobrança do Imposto Sindical, mas precisamos resgatar a democracia legítima. O que Temer e os empresários querem fazer é enfraquecer o movimento sindical, alegando que ele existe só com por causa dos recursos públicos e que sindicato não é importante para a vida do trabalhador”, afirmou o dirigente sindical.
Contribuição obrigatória
O fim do imposto sindical teve como impulso a depuração no alto número de sindicatos brasileiros. O governo estima que um terço do total de sindicatos existentes seja fantasma, porque nos últimos anos não realizaram nenhuma convenção coletiva. Segundo dados do Ministério do Trabalho, no último ano, 756 sindicatos não receberam nenhum recurso por não ter como comprovar sua atuação.
“O fim do imposto sindical vai permitir a eliminação de sindicatos que não tem a menor representatividade, não contribuem com os trabalhadores e usam o dinheiro para manter apaniguados ou para puro fisiologismo”, afirmou à Bloomberg o ministro Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo, e um dos principais negociadores da extinção da contribuição.
Sindicatos que participaram das mesas de negociação com o governo, como a Força Sindical, defendem a medida, mas esperam uma lei alternativa com um novo modelo de contribuição, definida pelas categorias.
Segundo o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número alto de sindicatos no Brasil é herança de um período da historia brasileira em que os sindicatos deveriam se atrelar a governos.
“O que não pode é o estado obrigar que haja essa contribuição como se fosse um imposto. O ânimo da Câmara é de manter a situação como foi aprovada e foi inclusive ratificada pelo presidente da República”, afirmou Marinho.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, estimou que a sua arrecadação com o fim do imposto caia 30%. A Força Sindical reúne 1.700 sindicatos com 12 milhões de trabalhadores.
Volta do imposto sindical causará ‘grande revolta’ no Congresso, diz relator Presidente prometeu “contribuição” alternativa a sindicalistas
Relator da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, Rogério Marinho (PSDB-RN) lembra que “a esmagadora maioria” dos congressistas votou pela extinção do imposto. “Sinto que haverá uma grande revolta” e “tanto faz se for antes ou depois” da votação da admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer, disse o deputado ao Poder360/Drive.
Poder360: Sindicalistas disseram que Michel Temer aceitou incluir numa MP a “contribuição assistencial”, uma espécie de imposto sindical com outro nome. O que o sr. acha?
Rogério Marinho: Isso seria 1 imposto sindical travestido. Quem vota nas assembleias são os sindicalizados, que decidirão por uma cobrança para todos. Não vamos aceitar. Além do mais, é ilegal. Já há acórdãos contrários no STF.
O governo prometeu que não ressuscitaria o imposto?
Foi o que o Palácio do Planalto nos informou. Vi nos jornais esse encontro com sindicalistas. Mas quero crer que o governo manterá a palavra. Tenho que acreditar no que me disseram.
E se ressuscitar?
Não sou porta-voz do Congresso. Mas sinto aqui que haverá uma grande revolta, até mesmo entre deputados que apoiam o governo, como eu. Creio que o Congresso derrubará a MP se ela for editada. Vai ser muito ruim para o governo.
O Planalto disse que só baixará essa MP depois de derrubar a denúncia contra o presidente…
Tanto faz se for antes ou depois. Se ressuscitar o imposto, mesmo que travestido, vai ficar com a sua base de apoio no Congresso desarrumada. O presidente continuará precisando do Congresso, mesmo depois da votação.
O PODER360 ANALISA
O jogo duplo traz riscos. O Planalto promete à sua base no Congresso que não reeditará o imposto sindical. Mas, para derrubar a abertura de processo contra Michel Temer, precisa também dos votos de deputados ligados aos sindicatos –como Paulinho da Força (SP) e seu partido, o Solidariedade.
Daí porque o presidente acena aos sindicalistas com a volta da taxação, travestida de “contribuição assistencial”. O resultado é desconfiança dos 2 lados. O risco para Temer é instalar-se 1 clima descrito pela “Lei Vampeta”: o governo finge que faz e seus deputados fingem que votam.
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Artigo – Impactos da reforma trabalhista
As manifestações dos trabalhadores, ocorridas em todo Brasil, contra a aprovação das reformas trabalhista e previdenciária, foram ignoradas pelo Governo e por uma grande parte da imprensa, considerando a classe obreira como baderneira e pouco interessada no crescimento do país.
Somou-se aí, a não adesão às manifestações e o baixo apoio ao Movimento Sindical por parte dos trabalhadores, gerado pelo temor de represálias ou perda do emprego. É inegável e não podemos deixar de denunciar que o elevado número de desempregados por volta de 14 milhões de pessoas, fragilizou toda a sociedade.
O Congresso Nacional é constituído predominantemente por empresários e voltado para os empresários, que apoiam as reformas, atuando em causa própria; daí a diferença de forças políticas, deixando os trabalhadores totalmente desamparados. Nós, sindicalistas, não fomos convocados para discutir o projeto de reforma trabalhista, e ainda sofremos com a eliminação do Imposto Sindical, que afetará a sobrevivência das entidades sindicais, inviabilizando a proteção aos direitos dos trabalhadores, a prestação de serviços e a oferta de benefícios.
Todo o processo de alteração das leis trabalhistas iniciou-se com a sugestão de modernização da CLT, com a alteração de doze de seus artigos, porém após “estudos”, foram sugeridas e realizadas modificações em mais de cem artigos e, pelas particularidades das questões analisadas, é fácil concluir que os propositores atuaram com precisão cirúrgica, procurando evitar a incidência daquelas que levam a ações judiciais mais correntes. Eliminaram a participação dos sindicatos nas homologações, que agora serão efetuadas dentro da empresa, para posteriormente serem confirmadas pelo juiz do trabalho, evitando assim possíveis ações na justiça. O trabalhador estará sozinho, sem o amparo e proteção de seu sindicato.
Da forma como está aprovado o projeto, ficou claro que os principais objetivos foram arrancar direitos, diminuir gastos com os empregados e agradar a elite empresarial e o mercado, além de enfraquecer os sindicatos. O resultado prático dessa reforma trabalhista é o total desamparo do trabalhador que, sozinho, verá cada vez mais seus direitos duramente conquistados irem por água abaixo, em um retrocesso inimaginável para a sociedade brasileira. Será o fim do trabalho decente, a precarização e a volta gradativa ao trabalho semi-escravocrata, que o movimento sindical vem há décadas execrando e combatendo.
Trabalhadores, nós não ficaremos quietos em nosso canto, vamos levantar bandeiras de luta. Não fique sozinho, junte-se ao seu sindicato e proteja-se contra toda essa desconfiguração da CLT.
Regina Pessoti Zagretti é a presidente do Sincomerciários Ribeirão Preto – SP
*Todos os artigos publicados no site da CNTC são de inteira responsabilidade do autor
Fonte: Patrik José Lanfredi (Assessor de Comunicação)
Jogo social: desafios para resistir e avançar!
Agora, nesses dias, é preciso pegar a bola desse jogo no fundo do gol, levá-la de cabeça erguida até o meio do campo, olhando com ternura e firmeza para cada companheiro e companheira e, em breve tempo, reconstruir, na cabeça e no coração de cada um, com uma expressão que acolhe e energiza, a temperança necessária para voltar, com inteligência e paixão, para a partida. A bola vai rolar!
Clemente Ganz Lúcio*
Em julho de 2014, o país foi palco de uma grande derrota da seleção brasileira na Copa do Mundo. Uma partida, um grande fracasso e a perda definitiva daquele campeonato. A taça, mais uma vez, não ficou para o Brasil, em casa, na segunda Copa realizada aqui. A nação, entre a raiva e a tristeza, desmontou.
Nesta semana, os trabalhadores brasileiros sofreram também uma derrota, mais trágica do que as da seleção brasileira. E foi também uma segunda perda, agora no Senado Federal - a primeira aconteceu na Câmara dos Deputados, em 26/04 - com a aprovação de uma enorme reforma da legislação trabalhista no país. Parte substantiva da legislação brasileira do direito do trabalho foi transformada em normas que visam proteger as empresas, precarizar as condições de trabalho, arrochar salários, limitar o acesso à justiça, enfim, criar condições permanentes para reduzir e ajustar o custo do trabalho na economia brasileira. Diferente do ocorrido na Copa do Mundo, não houve uma comoção nacional. Diferente do campeonato também, o time dos trabalhadores não foi abatido por adversários, mas por aqueles que estavam lá para legislar por todos.
Felizmente, o jogo social não é uma Copa do Mundo, ou seja, é um campeonato que não tem fim, uma jornada ininterrupta de lutas que constituem o conteúdo da história. O Estado moderno, a democracia, os partidos políticos, as eleições, o direito universal ao voto, os direitos sociais e trabalhistas, os sindicatos e as negociações coletivas, entre outros exemplos, são construções políticas que estiveram no centro das batalhas propositivas da classe trabalhadora. Inúmeras vitórias deram outra conformação à vida em sociedade, resultando no que se vive hoje coletivamente. Foram muitos combates. Milhares de trabalhadores e trabalhadoras deram o sangue e a vida por cada conquista. Mas, é claro e sempre bom lembrar, sobretudo nesse momento, em toda essa história de lutas, também houve derrotas. E, mesmo assim, aqui ainda estamos!
No capitalismo, o processo de produção econômica ocorre com mecanismos de subordinação, submissão e exploração dos trabalhadores. Os resultados são intencionalmente distribuídos de forma desigual. Nesta sociedade, a luta de classe é hoje um fenômeno que ganha dimensão política, com a organização sindical atuando como ferramenta para estimular o movimento dos trabalhadores para as lutas, inclusive nos espaços institucionais que cria e ocupa. Os trabalhadores disputam, no jogo social, as condições do processo de produção, a distribuição dos resultados, o conteúdo das regras e as instituições criadas para conduzir a competição.
Foi grande a derrota sofrida na definição das regras do jogo. Haverá repercussão nas condições de trabalho, na distribuição dos resultados e nas instituições de proteção trabalhista (sindicatos e justiça)! É preciso reconhecer essa derrota, para aprender, como fizeram tantos outros nos dois últimos séculos de lutas. Mas é fundamental olhar para frente, compreender que a vida coletiva prossegue no jogo social contínuo, ininterrupto e interminável.
Agora, nesses dias, é preciso pegar a bola desse jogo no fundo do gol, levá-la de cabeça erguida até o meio do campo, olhando com ternura e firmeza para cada companheiro e companheira e, em breve tempo, reconstruir, na cabeça e no coração de cada um, com uma expressão que acolhe e energiza, a temperança necessária para voltar, com inteligência e paixão, para a partida. A bola vai rolar!
Por isso, há quatro desafios imediatos:
1) Melhorar a preparação das campanhas salariais, aperfeiçoando estratégias, elaborando propostas e conteúdos e animando a organização sindical.
2) Repensar a organização sindical como instrumento do movimento sindical, reelaborando as estratégias de organização desde o chão das empresas, tendo como centro os sindicatos e uma estrutura vertical orientada pela unidade de ação dos trabalhadores e para a solidariedade de classe.
3) Redesenhar a luta institucional, tomando iniciativas para enfrentar essa nova legislação em muitas frentes.
4) Produzir conhecimento sobre as profundas transformações na economia e produtivas, os impactos sobre os empregos, as condições de trabalho e os salários, repensando os desafios sindicais, construindo novas formas de organização, de luta e realizando muita formação sindical.
À luta, porque ela é o sentido da existência!
(*) Sociólogo, é diretor-técnico do Dieese
Superação da crise exige transparência e participação social
Se o combate à corrupção deve gerar, de um lado, nova governança e relacionamentos entre os setores público e privado, precisa também, de outro, permitir e impulsionar as organizações para produzir, com outros tipos de controle.
Clemente Ganz Lúcio*
A economia brasileira encolhe desde 2014. Até o momento, o PIB per capita teve uma contração de -9%, ou seja, o valor da riqueza corrente por habitante vem diminuindo. As projeções para 2017 indicam que a economia permanecerá estagnada, o que significa que o PIB per capita amargará nova queda, uma vez que a população continuará crescendo.
Nessa dinâmica recessiva, o país seguirá fechando estabelecimentos; fomentando a desnacionalização da economia, com a venda de empresas públicas e privadas, de reservas naturais e de outros ativos; promovendo o desmonte do Estado, das políticas públicas e subtraindo direitos sociais; fragilizando os espaços de diálogo social e de democracia participativa; subordinando cada vez mais o desenvolvimento produtivo ao interesse da riqueza financeira; destruindo instituições públicas que promovem e sustentam o desenvolvimento econômico e social. Desemprego, arrocho salarial, informalidade, pobreza, violência e desigualdade são fenômenos que crescem e se espalham no território.
Para os setores que construíram e viabilizaram o atalho ao poder central, o impeachment era um mal necessário, que geraria otimismo, reverteria as expectativas e mobilizaria a vontade do capital, especialmente internacional, para investimento e ampliação da capacidade produtiva da economia. O crescimento também faria com que fossem esquecidas as violências às instituições de nossa combalida democracia.
Entretanto, a vida insiste em se revelar muito mais complexa, porque (1) homens e mulheres, com as instituições e organizações de que dispõem em cada contexto, resistem e insistem em outros caminhos; (2) os poderosos interesses de investidores, empresas e estados pelas riquezas aqui existentes atuam em múltiplos espaços e jogam com diferentes iniciativas e recursos; (3) a capacidade de a sociedade civil construir unidade a partir do bem comum e do interesse geral é frágil, lenta e permeada por múltiplos interesses contraditórios.
A crise política e institucional se agrava a cada novo fato e, com seus desdobramentos, tem revelado a profundidade e extensão da corrupção. Há, portanto, inúmeras práticas a serem eliminadas no mundo das empresas e na governança do Estado, e muitas pessoas a serem punidas.
Contudo, as formas de enfrentar esse problema, que resultam do avanço institucional dos últimos 10 anos, têm sido utilizadas para imobilizar e destruir a capacidade produtiva de setores estratégicos da economia nacional. Esses setores e empresas reúnem competência técnica – conhecimento, pesquisa, engenharia, inovação, tecnologia etc. – construída há décadas e com vultosos investimentos, processo de longo, contínuo e árduo trabalho. Se o combate à corrupção deve gerar, de um lado, nova governança e relacionamentos entre os setores público e privado, precisa também, de outro, permitir e impulsionar as organizações para produzir, com outros tipos de controle. Destruir os milhares de empregos, paralisar as obras em curso, aniquilar projetos, desmobilizar competências e capacidades é abrir mão de valiosíssimos e essenciais instrumentos nacionais de desenvolvimento.
A crise institucional, no entanto, não é o único problema do momento. A política econômica desmobiliza e destrói a capacidade de o Estado induzir e promover o investimento público e privado (recursos e instituições), retirando do governo o poder de conduzir o país para a saída da crise e oferecendo-a como oportunidade para o mercado promover um novo arranjo para a valorização do capital financeiro. Há coerência nessa estratégia, pois o objetivo é impedir, no futuro próximo ou longínquo, qualquer iniciativa de construção de um projeto de desenvolvimento nacional, orientado por uma inserção internacional soberana.
Desemprego e arrocho salarial, crédito extorsivo e endividamento das famílias retiram o protagonismo econômico do mercado interno de consumo. Lucros em queda, juros proibitivos, demanda congelada paralisam as atividades produtivas. Um mundo que pretende vender mais do que comprar fragiliza as exportações de manufaturados, já afetadas pela desindustrialização e prejudicadas pelo câmbio intencionalmente valorizado. Não há tração interna para a economia crescer. A crise política, que se agrava com mais denúncias de corrupção, aprofunda ainda mais o poço. A experiência internacional mostra que não se elimina definitivamente a corrupção e que esta, infelizmente, é um problema que atinge a todos os países. O que cada sociedade faz é construir instituições e práticas para combater este problema, além de punir os responsáveis, de maneira permanente e incondicional. É uma tarefa muitíssimo complexa, que requer grande legitimidade social e política, imenso esforço institucional e vontade coletiva para enfrentar as mazelas do presente, com um olhar determinado para o futuro. A indignação não deve dar lugar ao ódio na construção desse futuro, pois esse caminho inevitavelmente conduz ao desastre.
A transição para outro caminho é, na verdade, uma construção política bastante delicada, a ser levada com extremo cuidado para que a sociedade não venha, novamente, a se tornar a grande vítima. A natureza dessa crise institucional amplia os desentendimentos e dificulta a construção de um outro futuro, em que haja crescimento, inclusão e relações transparentes entre os setores privado e público.
A saída é encontrar, nos marcos constitucionais e por meio da democracia – efetiva - a legitimidade para uma transição na qual o combate à corrupção seja usado como alavanca para novo patamar de desenvolvimento.
Essa saída é essencialmente política, ou seja, requer a pactuação de novas relações sociais, regras, instituições, práticas de governança e de gestão do uso do recurso público. E mais: será necessário afirmar o sentido e o conteúdo de um projeto de desenvolvimento nacional que indique a dinâmica produtiva da economia brasileira e a centralidade do Estado como promotor e coordenador de novas práticas que incentivem o crescimento econômico e ajudem no equilíbrio da relação capital e trabalho.
Na democracia, somente a legitimidade da escolha das urnas, precedida de amplo e profundo debate, pode abrir caminhos para a transição rumo a trajetórias que enfrentem e superem a crise política e permitam retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Precisamos parar de afundar e jogar a escada que permitirá a saída do poço, a retomada.
(*) Sociólogo, é diretor-técnico do Dieese
Aliados de Temer querem que reforma da Previdência fique para 2019
Partidos aliados do presidente Michel Temer defendem que ele abandone a ideia de votar a reforma da Previdência e que a proposta só seja retomada em 2019, ou seja, no próximo governo.
Aliados de Temer querem que reforma da Previdência fique para 2019Crédito: Divulgação
Apesar de não ser consenso, a ideia ecoa em partidos que somam 173 dos 513 deputados. A Folha ouviu membros de PSDB (46 deputados), PR (38), PSD (37), DEM (29) e PRB (23). Representantes do PP (47) dizem não ter segurança de que o governo conseguirá aprovar a proposta.
Eles levam em conta a proximidade das eleições de 2018 e a previsão de que o governo só conseguiria aprovar uma reforma mínima, desfigurando ainda mais a proposta original e dificultando uma mudança mais robusta.
"Não é hora. Falei isso para o presidente numa conversa, há um mês. Disse 'esqueça esse assunto de Previdência'", afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG).
Em contato com suas bases eleitorais durante o recesso parlamentar, deputados dizem reservadamente ter sido mais pressionados por descontentes com a nova Previdência do que por aqueles insatisfeitos com o governo e as denúncias de corrupção.
Eles fazem a conta de que o tema só se tornaria uma prioridade depois que o plenário tirasse do caminho a denúncia contra Temer e a reforma política. Com isso, a votação ficaria muito próxima da campanha eleitoral.
"Obviamente só daria para votar isso agora no segundo semestre, ano que vem nem pensar", afirma Marcus Pestana (PSDB-MG). Ele, que votou pela reforma na comissão especial e é um dos tucanos que defendem Temer, diz que seria importante votá-la agora, mas que é preciso "tranquilidade política".
Até quem quer que a reforma seja mantida afirma que deve ser difícil. "É importante darmos o primeiro passo, ainda que não seja completo", disse Carlos Melles (DEM-MG). "Mas não me surpreenderia se ficasse para 2019."
Os que defendem que a agenda da reforma seja mantida afirmam que seria possível votar uma versão mais flexível da nova Previdência.
"Já não tínhamos os 308 votos. Se for necessário [desidratar a reforma], é pouca coisa para conseguir a aprovação", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
Até o agravamento da crise política, o governo contabilizava 260 votos dos 308 necessários para aprovar o texto na Câmara dos Deputados.
O texto da comissão já representa cerca de 70% da proposta original do governo.
O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), é a favor da votação neste ano "o que for possível". "A chance de vitória do governo é grande? Não. Mas acho irresponsabilidade com o país não tratarmos disso", disse.
Líder de uma bancada de 62 deputados, o deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), defendeu que Câmara e Senado discutam juntos qual texto tem condições de ser aprovado.
"Não adianta a gente aprovar e, depois, o Senado engavetar. Fica muito ruim.".
No entanto, há quem diga que, se for para alterar a proposta, é melhor esquecê-la. "Ou vota o texto que foi aprovado na comissão ou não se vota nada neste mandato", disse Cleber Verde (PRB-MA), líder da sigla na Casa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse à Folha que é preciso votar a reforma da Previdência e negou que o que a Casa irá votar seja uma minirreforma.
Ministério do Trabalho nega pedidos de fiscalização por falta de recurso, diz MPT
Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que há 'negativas reiteradas' em São Paulo e Rio Grande do Norte
Ministério do Trabalho nega pedidos de fiscalização por falta de recurso, diz MPTCrédito:
Por falta de orçamento, equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho estão devolvendo pedidos de inspeção feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e no Rio Grande do Norte. O problema foi levado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira. Segundo Fleury, o ministro se comprometeu a verificar o que está ocorrendo
— Pode ser que este problema esteja se repetindo em outros locais do país, mas até agora identificamos negativas reiteradas de pedidos de fiscalização em São Paulo e Rio Grande do Norte, o que compromete muito a atuação do Ministério Público, que tem no Ministério do Trabalho, com seus auditores fiscais, um grande parceiro — explica Fleury.
O procurador-geral do Trabalho esclarece que os pedidos de fiscalização devolvidos se referem a inspeções em geral, desde uma empresa denunciada por infringir regras trabalhistas, inclusive por trabalho escravo, a locais onde foram registrados acidentes de trabalho. Segundo Fleury, a negativa das equipes de auditores-fiscais começaram neste mês, o que pode resultar em "retrocessos" graves:
— A consequência é a ausência do Estado, que deixa de fiscalizar o cumprimento da lei. A tendência é haver um retrocesso nos avanços obtidos. É algo inquestionável, por exemplo, a política brasileira de combate ao trabalho escravo, que é reconhecida no mundo inteiro.
Não dá para retroceder em determinados assuntos.
Fleury registra que o número atual de auditores-fiscais, que atendem aos pedidos do MPT, além de fazerem fiscalizações por iniciativa própria, é deficitário. Um terço dos cargos, ou cerca de 1.200 postos, estão vagos, segundo ele. Para o procurador, a quantidade de profissionais para atender um país do tamanho do Brasil é insuficiente.
Sobre as atividades do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, segundo Fleury, o compromisso do ministro foi de que não irão parar. O procurador afirma que o governo assegurou que fará economias em outras áreas para garantir o funcionamento dessas duas frentes de fiscalização, embora os recursos disponíveis hoje só cubram as despesas até agosto.
— O ministro demonstra a grande preocupação com a situação orçamentária e disse que espera que haja contingenciamento dos valores hoje contingenciados. Mas garantiu que não vai haver paralisação desses serviços — explicou o procurador.
A lista suja do trabalho escravo, motivo de embate recente entre o Ministério Público e o governo, também permeou a audiência de Fleury com o ministro. Segundo o procurador, a inclusão dos nomes hoje tem seguido as regras estabelecidas e deixou de ser um ponto de discordância entre as partes.
Já a reforma trabalhista continua a produzir faísca na relação do Ministério Público com o Ministério do Trabalho.
— Nós temos uma posição muito clara de que vários dispositivos da MP são inconstitucionais. É um tema importante, sobre o qual conversamos, mas não era o ponto principal da reunião — disse Fleury.
Sindicalistas da Força participam de reunião do Conselho Nacional do Trabalho
Os membros do Conselho Nacional do Trabalho estiveram reunidos nesta terça-feira, 25, para debater o regimento interno do Conselho e definir a agenda de trabalho. O colegiado é formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.
Representam a Força Sindical, o 1º secretário, Sérgio Luiz Leite (Serginho) além da vice-presidente, Eunice Cabral e o diretor da Força Sindical/MG, Rogério Fernandes que participaram da última reunião.
Segundo Eunice, até o próximo dia 28 os trabalhadores devem apresentar propostas para serem incluídas a este regimento. “Todas as propostas apresentadas serão debatidas em duas reuniões que serão realizadas nos dias 15 e 22 de agosto”, explica.
“As questões relacionadas ao mundo do trabalho deve ser debatidas em todos os níveis para que os trabalhadores não sejam prejudicados”, defende Rogério Fernandes.
O sindicalista alerta que os empregadores estão bem articulados e não vão se contentar apenas com esta reforma trabalhista aprovada recentemente no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Temer. “Devemos estar atentos e apresentar nossas sugestões no Conselho para que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados”.
Centrais reafirmam unidade contra nova lei trabalhista e reforma da Previdência
As Centrais Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CSB se reuniram segunda (24), em São Paulo, para debater um plano de ação contra a nova legislação trabalhista e a retomada da tramitação no Congresso Nacional da reforma da Previdência.
Reunião das centrais sindicaisCrédito: Jaélcio Santana
O objetivo foi definir os próximos passos na luta de resistência às mudanças nas relações de trabalho e ao ataque à organização sindical. O encontro, na sede da Força Sindical, também serviu para avaliar a reunião que algumas Centrais tiveram com Temer na semana passada.
A Agência Sindical esteve na reunião e conversou com vários sindicalistas. O consenso é que as conversas devem continuar, a fim de elaborar uma proposta de medida provisória modificando pontos da reforma trabalhista sancionada pelo presidente da República. O texto será apresentado ao governo e ao Congresso como posição unitária do movimento. O mesmo será feito em relação ao custeio sindical e à reforma da Previdência.
Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), nesse momento é preciso definir um projeto unificado. “Com uma proposta única conseguiremos chegar com mais facilidade nos trabalhadores das nossas bases. É preciso definir uma ideia de trabalho que sirva para todos", ressalta.
O presidente da CSB, Antonio Neto, reforça que sem unidade sindical não existe mínima chance de sucesso. "Se for pra negociar individualmente, se for pra cada Central cuidar só de suas bases, esse governo vai continuar fazendo o que quer. Nossa força está na nossa união”.
Para José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, a lei trabalhista que entrará em vigor a partir de novembro é um verdadeiro desmonte da CLT. “Ela acaba com qualquer relação trabalhista. Deixa os trabalhadores à mercê dos patrões, privatizando o emprego. Nós da Nova Central, não vamos jamais compactuar com isso", frisa.
Estratégia - De acordo com o secretário-geral da UGT, Canindé Pegado, as Centrais devem avaliar em profundidade os impactos da reforma trabalhista, a fim de definir uma estratégia de resistência eficiente contra a precarização que se instalará no mercado de trabalho. "Não podemos vir com propostas mirabolantes. Temos que definir essas ações com os pés no chão. Temos que encontrar saídas que sejam viáveis", pondera.
Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo (filiado à UGT), defende que é preciso um intenso trabalho de esclarecimento aos trabalhadores.
Renner vai abrir 70 novas lojas este ano
A Lojas Renner aumentou seus planos de abertura de novas lojas em 2017. A companhia prevê a inauguração de, no mínimo, 70 unidades, conforme afirmou ao Estadão/Broadcast seu diretor financeiro, Laurence Gomes.
No início do ano, a previsão era de 60 a 65 novos pontos. O plano para 2017 representa também um crescimento na comparação com 2016, quando a Renner inaugurou 64 lojas.
Segundo Gomes, a companhia ampliou a projeção por ter enxergado boas oportunidades em negociações de aluguel de imóveis. “Temos encontrado espaços atrativos e contratos de aluguel a preços competitivos”, disse o executivo.
A Renner registrou lucro líquido de R$ 193,6 milhões no segundo trimestre de 2017, um crescimento de 10,7% na comparação com igual período do ano passado. No acumulado do ano, o lucro foi R$ 260,6 milhões, alta de 8,4% .
Fonte: Estadão |
