Ministros do TST entregam manifesto contra reforma trabalhista ao Senado
O Senado recebeu nesta quarta-feira (24) um documento de considerações jurídicas assinado por 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrários à reforma trabalhista. Para eles, a reforma prejudica direitos dos trabalhadores.
"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento [...] é com o fato de o PLC 38/2017 (projeto da reforma trabalhista) eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas", afirmam no texto.
O documento foi entregue ao senador Gladson Cameli (PP-AC), que presidia a sessão no momento. Cameli providenciou o encaminhamento do texto ao presidente da Casa, Eunício Oliveira, e pediu a distribuição a todos os demais senadores.
"Trata-se um importante documento produzido e subscrito por quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes anteriores, com um perfil técnico, e que merece ser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação", afirma Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que participou da entrega.
Quais os próximos passos?
A reforma trabalhista atualmente está no Senado. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator nas comissões de Assuntos Econômicos, entregou seu relatório favorável ao projeto na terça-feira (23).
A sessão foi conturbada após senadores de oposição se revoltarem contra a leitura do parecer. Por causa da confusão, o relatório foi dado como lido, segundo a secretaria da comissão. O relator disse que a votação na comissão será na terça-feira que vem.
Na sequência, a reforma ainda deverá passar por mais duas comissões: a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde o relator também é o senador Ferraço, e pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Se for aprovado nas três comissões, o texto segue para votação no plenário do Senado. Não há um prazo mínimo ou máximo determinado para isso acontecer. Quem determina quando o projeto entra na lista de votações é o presidente do Senado. O texto precisa de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.
Se for aprovada pelo Senado, a reforma segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O que muda nos direitos trabalhistas
Confira abaixo dez pontos das regras trabalhistas que podem ou não mudar com a reforma:
Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
O imposto sindical se torna opcional
A reforma define as regras para home office
Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo
(Com Agência Senado)
Terceirização pode reduzir vagas para deficientes, dizem especialistas
Com o objetivo principal de permitir a terceirização de funcionários que realizam a atividade fim de uma empresa – como os padeiros em uma padaria, professores em uma escola ou advogados em um escritório de direito -, a lei número 13.429 pode impactar negativamente uma outra norma: a de cotas para deficientes.
Organizações de apoio às pessoas com deficiência temem que a Lei da Terceirização incentive empresas a substituírem empregados contratados por trabalhadores de terceirizadas. Desta forma, diminuiria o número de deficientes que elas são obrigadas a contratar segundo a Lei de Cotas, que prevê que todas as empresas com mais de 100 funcionários, preencham de 2% a 5% dos seus cargos com esses trabalhadores.
Apenas 45,39% das empresas com mais de 100 funcionários cumpriram a Lei de Cotas em 2015 Foto: Estadão
Organizações de apoio às pessoas com deficiência temem que a Lei da Terceirização incentive empresas a substituírem empregados contratados por trabalhadores de terceirizadas. Desta forma, diminuiria o número de deficientes que elas são obrigadas a contratar segundo a Lei de Cotas, que prevê que todas as empresas com mais de 100 funcionários, preencham de 2% a 5% dos seus cargos com esses trabalhadores.
“Se a empresa tiver 100 funcionários e terceiriza parte dessa mão de obra, ela sai da Lei (de Cotas). Mesmo nas que não saem, ao terceirizar uma parte dos serviços, a porcentagem de deficientes que precisa ser contratado cai”, explica Rodrigo Rosso, presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef).
Fonte: Estadão
Empresários elevam pressão por reformas previdenciária e trabalhista
Empresários de diferentes setores estão pedindo calma ao Congresso e pressionando deputados e senadores a continuarem aprovando as reformas para evitar que a crise política aborte a incipiente recuperação da economia, segundo sete líderes empresariais ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato.
Um pequeno grupo ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ainda apoia o presidente Michel Temer, mas cresce a percepção de que a permanência dele no cargo se tornou insustentável após a delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS.
Nesta quarta-feira (24), presidentes de empresas que faturam mais de R$ 1 bilhão, reunidos numa entidade patronal, concluíram que dificilmente Temer manterá o apoio dos partidos e orientaram seus interlocutores no Congresso a pressionar pela continuidade de votações.
A principal prioridade do setor produtivo é aprovar a reforma trabalhista no Senado, uma missão considerada mais simples que a reforma da Previdência. Os empresários dispararam telefonemas também para tentar salvar o Regime Tributário Especial, uma espécie de Refis, embora saibam que é quase impossível votá-lo a tempo.
Entidades patronais vêm publicando anúncios nos jornais com apelos pela continuidade das reformas.
Na terça-feira (23), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que “o Congresso Nacional precisa dar continuidade às reformas estruturais, que são fundamentais para colocar o país no rumo certo”. A entidade, porém, não se comprometeu com o governo Temer.
PSDB E DEM
Quando a crise estourou na semana passada, empresários ligaram para o senador Tasso Jereissati (PSDB) e para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pedindo que seus partidos não desembarcassem imediatamente do governo, evitando jogar o país numa “aventura”.
O clima era de incredulidade e pesar no setor produtivo e no mercado financeiro, que vinham em “lua de mel” com Temer por causa do avanço e das reformas e da credibilidade da equipe econômica.
Por isso, a primeira reação foi de jogar água na fervura.
Ainda gera muitas dúvidas como serão eventuais eleições indiretas —não há apoio a eleições diretas entre os empresários ouvidos, porque não estão previstas na Constituição— e se será possível encontrar substituto capaz de manobrar o Congresso.
Mas, com o passar dos dias, a percepção na maior parte do setor privado é que o conjunto de provas contra o presidente vai além do áudio gravado por Joesley, e a situação pode piorar se surgirem novas evidências.
A partir daí, o foco passou a ser estimular os partidos, principalmente PSDB e DEM, a manterem a coalizão de apoio às reformas, enquanto procuram um nome de consenso. Entre os empresários, a preferência recai em Jereissati ou mesmo Maia, já que alguém de fora terá muita dificuldade no Congresso.
Temer ainda mantém algum apoio no setor industrial, principalmente na Fiesp, uma das principais defensoras do impeachment da ex-presidente Dilma.
Na entidade, a percepção é que o governo foi vítima de um complô para barrar as reformas. Paulo Skaf, que preside a Fiesp, é filiado ao PMDB e amigo de Temer.
Como o presidente resiste a renunciar, os empresários acreditam que a saída pode ser a cassação da chapa Dilma/Temer pelo TSE e descartam uma solução rápida para a crise. A demora pode gerar mais instabilidade e protestos como os que ocorreram nesta quarta em Brasília.
A avaliação geral é que a economia será prejudicada.
Por enquanto, se não houver novas denúncias, não há expectativa de disparada do dólar e avanço da inflação, mas os investimentos, que ensaiavam uma tímida recuperação, pararam.
Fonte: Folha de São Paulo
Mantida condenação das Lojas Americanas
Foi confirmada, em segunda instância, a condenação da Lojas Americanas por utilização de mecanismo discriminatório em seus processos seletivos para admissão de empregados. Em Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprovou que a rede exigia a apresentação de certidão de antecedentes criminais como requisito indispensável para efetivação.
A 1ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPT-DF. Na sentença de primeira instância, a juíza Rejane Maria Wagnitz condenou a empresa a pagar multa por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, porém, entendeu que a obrigação de fazer (não exigir, requisitar ou solicitar aos candidatos de emprego certidão de antecedentes criminais) já fora cumprida, pois a empresa comprovou que cessou a prática, após condenação em Processo Individual.
O MPT recorreu da decisão, solicitando, além de a multa por dano moral, a previsão da obrigação de fazer, pois, ainda que atualmente a Lojas Americanas não exija mais a certidão, é preciso a previsão de multa em caso de descumprimento.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aceitou o pedido e determinou a proibição da exigência, sob pena de R$ 20 mil por trabalhador submetido à irregularidade.
Segundo o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, “a discriminação constitui ato ilícito, gerando prejuízo para a coletividade, em face da violação a direitos inerentes à não discriminação, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da isonomia, da intimidade e vida privada dos trabalhadores”.
O magistrado reforça que a prática foi admita pela então chefe do Setor de Recursos Humanos, que confirmou que a empresa exigia certidão de antecedentes como requisito para contratação.
Atuaram no Processo, o procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento e o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão.
ACP nº 0000048-30.2015.5.10.0001
Fonte: MPT
OAB entrega hoje à Câmara pedido de impeachment de Temer
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, marcou para esta quinta-feira a entrega à Câmara dos Deputados da denúncia com o pedido formal de impeachment contra o presidente Michel Temer.
O documento será protocolado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, e pelos conselheiros da entidade máxima da Advocacia. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) dar sequência ou não ao pedido.
A OAB alega que Temer cometeu crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição, ao receber no Palácio do Jaburu, na noite de 7 de março – sem previsão na agenda oficial – o empresário Joesley Batista, acionista da JBS.
A conversa com Temer foi gravada por Joesley, que firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. O diálogo mostra Joesley fazendo uma narrativa de crimes, como o pagamento de mensalinho de R$ 50 mil para um procurador da República e mesada milionária para Eduardo Cunha (PMDB/RJ), em troca do silêncio do ex-presidente da Câmara. Cunha está preso.
Temer não nega ter recebido Joesley, a quem agora chama de “fanfarrão delinquente”. O presidente alega que o áudio que o empresário entregou à Procuradoria foi “adulterado, manipulado”.
O argumento central da Ordem não leva em conta se houve ou não edição da escuta. Segundo Lamachia, importa é que o presidente “ouviu crimes do fanfarrão delinquente e não tomou medidas cabíveis junto às autoridades competentes”.
Impeachment de Temer
No sábado, dia 20, por 25 votos a um as bancadas que compõem o Pleno do Conselho Federal da OAB disseram “sim” ao impeachment de Temer. O Pleno é formado por 81 conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal.
Nesta quinta-feira à tarde, Lamachia e os conselheiros da Ordem, os presidentes das seccionais e demais dirigentes das OABs em todo o País vão à Câmara para formalizar a denúncia e o pedido de afastamento de Temer – como a Ordem fez em 1992, no impeachment de Fernando Collor, e em 2016, contra Dilma Rousseff.
Fonte: Estado de Minas
Consumidor reduz compras do dia a dia, muda de marca e estoca itens em oferta
A redução do consumo experimentada pelos brasileiros, e que ajudou a reduzir a inflação nos últimos meses, revelou uma mudança fundamental no comportamento do consumidor: a compra orientada pelo preço. De acordo com economistas, na tentativa de diminuir os gastos mensais, especialmente no supermercado, a estratégia é substituir marcas tradicionais por próprias ou as concorrentes mais baratas, e estocar itens vendidos em promoções.
— O consumidor reduziu a demanda por certos produtos e passou a comprar aos poucos os produtos do dia a dia — observa Marcos Quintarelli, especialista em varejo.
Para o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Roberto Kanter, não há mais fidelidade a grandes marcas.— A decisão do consumo está sendo prioritária por preço — observa Kanter.
Se o atributo “preço, promoção ou desconto” é a nova menina dos olhos do consumidores, as grandes redes investem em descontos generosos para fisgar mais clientes. De um lado descontos de 30% a 40%, e de outro estendendo o tempo das campanhas promocionais. Os resultados são sentidos no movimento de 700 mil pessoas, em dois dias, no Guanabara, durante a Semana da Limpeza. O movimento é até 20% maior do que o esperado. No SuperPrix, o argumento da promoção é o aniversário da rede que oferece descontos de até 40%.
— O cliente está mais sensível à oferta. Percebemos que produtos em promoção chegam a ter 25% de participação nas vendas, antes o percentual era de 15% — disse Patricia Rotelli, gerente comercial do SuperPrix.
Fonte: Jornal Extra
As reformas de Temer não são do governo, são do mercado
Por isso, é fundamental manter a resistência, mobilizar os trabalhadores na base e sensibilizar deputados e senadores sobre os efeitos danosos das reformas continua sendo a “tarefa número um” do movimento sindical.
André Santos*
As reformas da Previdência (PEC 287/16) e a trabalhista (PL 6.787/16 - PLC 38/17), não pertencem mais ao governo. Sequer foram concebidas pelo Planalto. As propostas são do mercado e foram concebidas para favorecer o capital. Essas matérias são interesse direto dos setores financeiro e produtivo, que pressionarão o Congresso Nacional para que sejam aprovadas nas duas Casas legislativas.
Em meio à maior crise político-institucional já vista no Brasil, a agenda de reformas deverá ter alterações em seu cronograma, mas não deixarão de ter a atenção de deputados e senadores. Para o Executivo, as reformas contribuem para desviar o foco da imprensa e ocupar o noticiário com a chamada pauta “positiva” do governo.
Os anúncios feitos na semana passada, de que não haveria mais clima para votação das reformas, foram revistos. Logo após as delações feitas por Joesley Batista, da JBS, que podem comprometer o presidente Michel Temer e seu governo, os relatores das propostas, deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma Previdência na Câmara; e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da reforma trabalhista no Senado, anunciaram a suspensão temporária do andamento das matérias no Congresso. Nesta semana voltaram atrás e devem continuar a trajetória normalmente.
O motivo dessa possível continuidade é a convergência dessas matérias com os interesses dos setores empresarias, financeiros e industriais do país. As duas matérias, no formato proposto pelos seus relatores, nas respectivas Casas legislativas, vão ao encontro dos interesses do mercado.
Para garantir a continuidade da tramitação da reforma da Previdência (PEC 287/16), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já agendou a possível votação da matéria para o início do mês de junho. A reforma trabalhista (PLC 38/17) terá seu parecer lido nesta terça-feira (23), após realização de audiência pública, como previsto antes da divulgação dos escândalos que convulsionaram o Planalto e setores do Congresso.
Para resistir, os trabalhadores e dirigentes sindicais devem continuar as mobilizações contra as reformas. Independentemente dos desdobramentos da crise, essa é uma pauta de interesse empresarial, que vê nesse caos instalado uma oportunidade de alterar a legislação trabalhista e previdenciária em desfavor dos trabalhares e segurados para “melhorar o ambiente de negócios” para o mercado e o capital.
Manter a resistência, mobilizar os trabalhadores na base e sensibilizar deputados e senadores sobre os efeitos danosos das reformas continua sendo a “tarefa número um” do movimento sindical.
(*) Analista político do Diap, é especialista em política e representação parlamentar
Para Antônio Queiroz, Temer poderá ser cassado pelo TSE
Para analista do DIAP, sem renúncia, Temer será cassado em 6 de junho no TSE*
O presidente Michel Temer não tem como se sustentar politicamente e, se não renunciar, a cassação de seu mandato, pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 6 de junho, é hoje a hipótese mais próxima de se concretizar, avalia o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
No Congresso, o governo não tem mais ambiente para aprovar a reforma da Previdência, para a qual precisa de 308 votos na Câmara. A reforma trabalhista ele poderia conseguir, se sobrevivesse. Mas, pelo menos até o recesso de julho, a votação não ocorrerá. “É diante desse cenário que está Michel Temer, pressionado pela sociedade, pelo lado ético, e pelo mercado, porque ele não vai entregar o que prometeu”, diz.
“Até o momento, o mercado vinha sustentando o governo, por conta da capacidade de Temer de bancar o que esse mercado exigia”, acrescenta. Mas diante da “bomba atômica” que representaram as delações da JBS contra Michel Temer e Aécio Neves, o que virá pela frente? Até que momento Temer se sustentará?
Para o analista do DIAP, a chance de Temer ser afastado via processo de impeachment “é zero, não tem chance”. A aprovação de uma emenda constitucional, instituindo eleições diretas, enfrenta um problema de calendário. “Para aprovar uma PEC, vai demorar pelo menos, no melhor cenário, 90 dias, queimando todas as etapas nas duas casas, Câmara e Senado.”
Sem renúncia de Temer e diante dessas alternativas muito difíceis devido ao rito legislativo, o mais provável é que o processo de cassação da chapa, no julgamento previsto para 6 de junho, ponha fim ao mandato de Temer.
“Ele pode esperar o processo da cassação e depois dizer, em defesa da sua biografia, que interrompeu o mandato não por desvio de conduta, mas por participar de uma chapa condenada, jogando a responsabilidade em Dilma.”
Hoje, considerando que ele não renuncie, a hipótese que resta é eleição indireta. Impeachment demora, processo no Supremo, se abrir, precisa de autorização do Congresso, e é um processo complicado. “A tendência é que se decida pelo TSE ou ele não resista às pressões e renuncie antes.”
Brecha jurídica
Mas, como o país está diante de um processo que pode mudar de um dia para outro, Queiroz aponta para uma brecha na interpretação jurídica que poderia abreviar o processo. O artigo 81 da Constituição prevê que, vagando o cargo de presidente da República, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição seja indireta pelo Congresso Nacional.
Aí entra a brecha. Segundo uma interpretação, a vacância ocorre quando o presidente ou vice deixa o mandato por morte, por impeachment, renúncia ou por ser considerado inepto. “A cassação pelo TSE pode ser interpretada como não vacância. Há uma corrente jurídica que entende que a vacância só ocorreria nessas quatro hipóteses. Segundo essa tese, se é cassação, o pressuposto é que ele é destituído como se nem tivesse assumido, porque cometeu um crime que não o qualificava a assumir, anterior à posse e ao exercício do mandato.”
Em julgamento recente (4 de maio), o TSE cassou o mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Os ministros determinaram ainda a comunicação ao TRF do Amazonas para a realização de novas eleições diretas para os cargos em 40 dias.
A questão é saber se o precedente do TSE pode ser adotado para o país, caso a chapa Temer-Dilma seja cassada dia 6 pelo mesmo tribunal. O julgamento final dessa questão seria feito pelo Supremo Tribunal Federal.
(*) Título original, da matéria publicada originalmente na revista online Rede Brasil Atual (RBA)
Brasília virou um campo de batalha
Sobre uma verdadeira chuva de bombas de gás lacrimogêneo, Ricardo Patah, presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT) discursou na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, DF.
O líder ugetista ressaltou que este é o momento de resistir as investidas que os parlamentares estão fazendo contra a classe trabalhadora.
Patah criticou a ação policial que usou de força excessiva para tentar acabar com as manifestações, que seguiam pacíficas até que os policiais começaram a agredir os manifestantes.
A manifestação que teve como objetivo lutar contra as reformas trabalhista e previdenciária, foi compostos por pais e mães de família, estudantes, professores e aposentados. “Ninguém que está aqui é vagabundo, são pessoas de bem que estão lutando contra medidas de austeridade que visam retirar direitos sociais e trabalhistas”, disse Patah.
A caminhada que iniciou por volta das 11h, saiu do estádio Mané Garrincha em direção a Esplanada dos Ministérios, já com a estimativa feita pela Polícia Militar de 150 mil pessoas, mas com a denúncia de que cerca de 50 ônibus de manifestantes ainda estavam parados num bloqueio da estrada, o que demonstrava que a tarde reservaria péssimas surpresas para os manifestantes.
As suspeitas se concretizaram quando, ainda no início da caminhada um enxame de abelhas apareceu no meio dos manifestantes.
Durante o ato, Osmar Prado, ator, subiu no carro de som e fez um discurso de apoio aos trabalhadores e trabalhadoras. “Este congresso não tem moral para votar as reformas da maneira como eles apresentaram. Este é o momento de lutar e reivindicar”, disse o ator.
Os manifestantes prosseguiram acompanhando o caminhão de som até que centenas de bombas de efeito moral começaram a ser atiradas em direção ao multidão que enfrentou.
Mesmo com Ricardo Patah pedindo para que os manifestantes não caíssem na provocação dos policiais, a repressão foi muito violenta e inevitavelmente muitos manifestantes feriram durante o ato. “Somos homens e mulheres pais e mães de família, mesmo assim os policiais não param de jogar bomba, isso é desumano e imoral, as imagens estão ai para o mundo inteiro ver a forma com que os trabalhadores estão sendo tratados”, concluiu.
Nota - UGT condena violência contra trabalhadores em Brasília
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) condena a violenta repressão contra uma marcha Histórica, que reuniu mais de 150 mil trabalhadores e trabalhadoras em Brasília, nessa quarta-feira (24 de maio), em protesto contra as Reformas Trabalhistas e Previdenciárias. A ação revelou o despreparo do Governo para manter um dialogo com os trabalhadores e a sociedade. Agentes infiltrados entre os trabalhadores, e um grupo de mascarados, serviu de argumento para que o Governo acionasse a Guarda Nacional e as Forças Armadas, transformando um protesto pacifico e legítimo em verdadeira praça de guerra.
A marcha, que reuniu trabalhadores de todo o País,saiu pacificamente das imediações do estádio Mané Garrincha e, quando chegou próxima do Congresso Nacional, a manifestação democrática e pacifica, foi recebida por uma Polícia despreparada que, provocada por agentes, infiltrados, identificados pelos trabalhadores como estranhos ao movimento, e um grupo de mascarados, reprimiu de forma violenta homens e mulheres que exerciam seu democrático direito de se protesto.
A convocação da Guarda Nacional e das Forças Armadas pelo Governo, só piorou a situação, e transformou Brasília numa verdadeira praça de guerra. A violenta ação acabou com dezenas de feridos. A UGT e as demais centrais sindicais, não aceitam a violência como forma de intimidação e vão continuar exercendo seu direito de, em defesa dos interesses da classe trabalhadora, exigir o fim da corrupção e abertura de um dialogo com o movimento sindical e a sociedade, na discussão das reformas que se pretende implantar.
União Geral dos Trabalhadores
Brasília tem a maior mobilização contra conjunto de reformas do governo federal
O dia 24 de maio já entrou para a história do Brasil como a maior marcha da classe trabalhadora contra que Brasília já teve. O ato que reúne neste momento, aproximadamente 50 mil pessoas foi organizado pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) em conjunto com todas as centrais sindicais.
Tendo como foco mostrar para os parlamentares que as reformas propostas pelo Governo federal não têm apoio popular e são extremamente danosa para a sociedade, a marcha conta com o apoio de trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil que viajaram horas e até dias para reivindicar contra atentado a democracia do país, já que as propostas foram construídas sem a participação da sociedade e atende, única e exclusivamente o setor empresarial.
Além de exigir que tais propostas sejam, se preciso, construídas por meio da participação popular, a manifestação ganhou um tom de indignação principalmente por conta das denúncias que vieram a tona com a delação da JBS.
“O governo quer a todo custo aprovar essas medidas mesmo sem consultar a sociedade, de forma exacerbada e tirana, isso é uma irresponsável sem precedentes, pois neste momento nenhuma das casas tem condições morais de votar medidas de austeridade com tanta denúncia contra o Temer”, diz Ricardo Patah, presidente nacional da UGT.
Equipe econômica tenta desvincular reforma da Previdência da crise
Em reação às incertezas políticas provocadas pelas denúncias contra o presidente Michel Temer, a equipe econômica traçou uma ofensiva para tirar o ‘carimbo’ da crise da reforma da Previdência e das demais medidas econômicas. A avaliação é que há ainda uma base política relevante para dar continuidade à agenda, mesmo que isso signifique atrasar um pouco mais a votação, como já indicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A estratégia é manter as negociações para a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista, mesmo sem uma definição de qual será o destino de Temer. O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, por exemplo, disse que a reforma previdenciária vai além das questões de governo.
A equipe econômica também está correndo para mandar ao Congresso projetos nas áreas de energia e de petróleo e gás, que devem ficar prontos num prazo entre 40 e 60 dias.
Há uma percepção que, se Michel Temer deixar o cargo, o próximo presidente terá o apoio da mesma base política atual e já terá prontas as medidas para serem encaminhadas. “Trabalhamos com o cenário de que Temer é o presidente da República e ele continuará. Mas temos de ir à luta independentemente do cenário político, para dar continuidade à agenda econômica”, disse um integrante da equipe econômica.
O que mais preocupa é a reforma da Previdência. O governo tentará votar a proposta na Câmara em junho. Um alerta importante foi dado na segunda-feira, 22, pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s, que colocou a nota do Brasil em observação e condicionou um não rebaixamento ao prosseguimento das reformas.
Recomposição. Outro ponto que vem sendo dito aos investidores é que a nova rodada de leilões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) está marcado para setembro. Assim, ainda há tempo de recompor a base política de tal forma que não atrapalhe a agenda de privatização.
O cronograma de votação da reforma trabalhista foi mantido e a votação está marcada para a próxima semana. Essa movimentação foi considerada um avanço. O governo, no entanto, não conseguiu avançar na votação da MP do novo Refis e do projeto de convalidação dos incentivos fiscais que visa a acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A votação dessas medidas é considerada um teste importante.
“Teremos de avaliar como será a votação de medidas importantes, em especial, medidas provisórias, nesta semana e na próxima. Só depois disso, teremos uma ideia da fidelidade da base política do governo”, disse fonte da área econômica.
Fonte: Estadão
Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência
Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente
Sessão extraordinária para discussão e votação de projetos
Texto foi aprovado em forma de parecer apresentado à MP original
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado.
O texto, aprovado na forma do parecer do senador Pedro Chaves (PSC-MS), também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
A medida retoma o texto da Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência em novembro do ano passado. Até a edição da MP, a Lei 8.213/91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição de segurado e cumprir o prazo necessário à obtenção de novo benefício. Em 2005, no Governo Lula, uma tentativa de excluir essa regra foi rejeitada pelo Senado.
Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria que contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e alcançar a carência. Com a MP, isso não é mais possível.
Segundo o projeto de lei de conversão, ele precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benefício outra vez.
O mesmo ocorrerá com a aposentadoria por invalidez (12 meses) e com o salário-maternidade (10 meses). O segurado mantém essa condição junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo.
Revisão dos benefícios
Outro objetivo da MP é a revisão de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos anteriores à edição da medida e seu beneficiário não tenha passado por nova perícia médica, conforme prevê a legislação.
Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada em Plenário, assegura o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando esse deslocamento impuser sacrifício desproporcional e indevido em razão da limitação funcional e de condições de acessibilidade.
Segundo o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões), e do total de beneficiários, cerca de 530 mil estão recebendo o auxílio há mais de dois anos sem revisão.
Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).
Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Emenda de Arnaldo Faria de Sá assegura perícia domiciliar a quem tem dificuldade de locomoção
O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento.
A novidade do relatório, nesse sentido, é a possibilidade de o segurado pedir, em 30 dias, nova perícia médica ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com perito diverso do que indeferiu o benefício.
Bônus especial
Para garantir a revisão dos benefícios, a MP cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. A perícia precisa ser feita fora do horário normal de trabalho
Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é repassado aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100) e será pago por dois anos. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA.
O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade vale por até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.
O governo editará norma para definir: os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus; o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social; a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e os critérios de ordem de prioridade, como idade do beneficiário.
O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.
Gratificação
No salário dos médicos peritos e de supervisor perito, a MP retira da Lei 11.907/09 requisitos para a promoção à última classe de suas carreiras. Eles não precisarão mais ter 18,5 anos de efetivo exercício no cargo e curso de especialização específico.
A MP 767/17 determina que o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, seja de natureza judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Se isso não for feito, o benefício terminará em 120 dias, exceto se o segurado pedir sua prorrogação junto ao INSS.
Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o senador Pedro Chaves inclui exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou mais de idade, já estiver há 15 recebendo o benefício. Permanece também a isenção para os maiores de 60 anos.
O relatório prevê ainda que a perícia médica, ao determinar o encaminhamento de segurados para reabilitação profissional com alta programada, terá que atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do afastado.
Se o periciado concordar, o médico terá acesso a seus prontuários no Sistema Único de Saúde, garantido o sigilo sobre os dados.
Câmara aprova Medida Provisória que amplia o Programa Seguro-Emprego
A Medida Provisória 761 prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. Prazo de extinção é adiado para dezembro de 2018
Câmara aprova Medida Provisória que amplia o Programa Seguro-EmpregoCrédito: Divulgação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa.
A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a MP prevê que, se essas pessoas forem contratadas durante a vigência da adesão da empresa ao programa, seu salário e jornada devem seguir a redução prevista no acordo coletivo dos trabalhadores que viabilizou essa adesão.
A MP prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previsão de sua extinção é prorrogada de 2017 para dezembro de 2018.
Regularidade fiscal
Uma das novidades do projeto de lei de conversão era a dispensa da empresa participante de apresentar comprovante de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de adesão ao PSE como condição de permanência no programa.
Entretanto, um destaque do Psol, aceito pela liderança do governo, retornou ao texto a obrigação de apresentar os comprovantes.
Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a MP especifica que será usada a taxa Selic com capitalização simples mais 1% no último mês de atualização do débito.
O total a ser devolvido é a parte paga pelo governo para o trabalhador e as diferenças de encargo trabalhista e previdenciário, acrescidas de 100%. Se houver fraude, a multa será o dobro (200%).
O valor da correção é mais baixo, por exemplo, que o das dívidas tributárias, para as quais vale a taxa Selic com juros compostos (juros sobre juros).
Regras
A Lei 13.189/15 criou o programa, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa durante o período de adesão.
Com recursos do FAT, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068,00) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72).
As empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período).
Terão prioridade de adesão as empresas que cumprem a cota de contratação de pessoas com deficiência, as micro e pequenas empresas e as que contratem ex-presidiários.
Compensação
Para exemplificar como funciona o programa, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 (70%) serão pagos pelo empregador e R$ 750 (metade da redução) pagos com recursos do FAT.
Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 1.068,00), vai receber R$ 8.068,00 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).
A lei impede uma redução salarial que gere um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 937.
Fraude
O texto define ainda o conceito de fraude ao programa, para fins de ressarcimento. É considerada fraude a situação da empresa que obtiver vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro, como atos praticados quanto à burla das condições de adesão e permanência, fornecimento de informações erradas ou desvio de recursos da compensação financeira paga ao trabalhador.
Critérios
A MP 761/16 muda também um dos critérios para adesão. Antes da medida, poderia participar do programa empresa em dificuldade econômico-financeira cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) fosse igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Esse percentual é representado pela diferença entre contratações e demissões, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início da adesão.
Com a MP, o percentual será definido em ato do Poder Executivo, podendo assim ser maior ou menor que 1%.
Acordo coletivo
A MP 761/16 também dispensa a necessidade de um termo aditivo ao acordo coletivo sobre o PSE para mudar o percentual de redução do salário e da jornada e a quantidade de empregados e de setores da empresa abrangidos pelo programa, bastando aprovação em assembleia de trabalhadores.
Despesas totais
O projeto de lei de conversão da MP prevê que, até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo para as despesas totais do PSE, levando-se em conta a soma do total de benefícios concedidos com os novos a conceder. Será possível, por meio de regulamento, um orçamento dedicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.
O Ministério do Trabalho, ao qual caberá a gerência do programa, terá de enviar semestralmente, aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, informações para avaliar a efetividade do programa.
Força Sindical lamenta infiltração de 'Black Blocs' na manifestação em Brasília
Central Sindical estima que 100 mil trabalhadores participaram da manifestação. Entidade atribui parte da responsabilidade pelas depredações ao despreparo da PM de Brasília.
Marcha BrasíliaCrédito: Arquivo
A Força Sindical divulgou nota nesta quarta-feira (24) em que lamenta e rechaça a infiltração de integrantes do black blocs na manifestação realizada em Brasília contra as reformas e pela renúncia do presidente Michel Temer. "Não temos nada a ver com esses baderneiros", diz o documento.
A entidade também atribui ao "despreparo da Polícia Militar de Brasília grande parte da responsabilidade pelas cenas lamentáveis de depredação do patrimônio público".
"Em lugar de prender bandidos comuns e qualificados, de máscara ou de colarinho branco, infelizmente essa polícia se especializa em atacar trabalhadores e trabalhadoras", diz a nota.
Segundo a Força, mais de 100 mil trabalhadores de todo o Brasil estiveram presentes na manifestação desta quarta em Brasília, apesar da Secretaria de Segurança Pública ter estimado a presença de apenas 35 mil pessoas.
"Foi uma manifestação pacífica e organizada, mas forte o suficiente para atrair a atenção de toda a mídia brasileira e boa parte da atenção internacional", afirma a entidade.
Para a Força Sindical, a marcha de hoje e a greve geral de 28 de abril deixaram um recado claro: "que não aceitamos as reformas nos termos apresentados pelo governo". Para a entidade, não há a mínima condição das reformas prosseguirem. "Têm de ser retiradas e refeitas, repactuadas com toda a sociedade e, especialmente, com o movimento sindical. Não há mais como não ver esta realidade".
Nota Oficial da Força Sindical sobre a Marcha das Centrais
Sob a coordenação das centrais sindicais, mais de 100 mil trabalhadores de todo o Brasil realizaram, nesta quarta-feira, 24, em Brasília, a maior marcha de protesto já vista contra as propostas de reformas para as legislações trabalhista e previdenciária elaboradas pelo governo.
Foi uma manifestação pacífica e organizada, mas forte o suficiente para atrair a atenção de toda a mídia brasileira e boa parte da atenção internacional.
Mais do que lamentar, nós, da Força Sindical, rechaçamos a infiltração de black blocs neste ato grandioso e significativo. Não temos nada a ver com esses baderneiros.
E igualmente atribuímos ao despreparo da Polícia Militar de Brasília grande parte da responsabilidade pelas cenas lamentáveis de depredação do patrimônio público. Em lugar de prender bandidos comuns e qualificados, de máscara ou de colarinho branco, infelizmente essa polícia se especializa em atacar trabalhadores e trabalhadoras.
No balanço desta marcha de protesto que se seguiu ao Dia Nacional de Lutas, em 14 de março, e a greve geral nacional de 28 de abril, o certo é que, mais uma vez, o povo deixou um recado muito claro: que não aceitamos as reformas nos termos apresentados pelo governo.
A solução para a pacificação do povo brasileiro, com a consequente retomada da economia, está, outra vez, com o próprio governo e com o Congresso Nacional. Não há a mínima condição de estas reformas prosseguirem. Têm de ser retiradas e refeitas, repactuadas com toda a sociedade e, especialmente, com o movimento sindical. Não há mais como não ver esta realidade.
O País precisa de uma saída constitucional e pactuada para superar este momento de profunda crise. Saídas combinadas apenas pela elite brasileira, no andar de cima, sem a participação efetiva dos trabalhadores, não funcionam e são inaceitáveis. O diálogo nacional, para ser efetivo, tem de incluir os trabalhadores.
Paulo Pereira da Silva – Paulinho
Presidente da Força Sindical |
