Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

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Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.

A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.

Parte da dívida não pode ser recuperada

Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

Por que a dívida é tão alta?

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

Fonte: Carta Capital.

 

Auditores fiscais publicam cartilha da Previdência que contrapõe discurso de déficit

Alvo de uma disputa antiga que envolve atores políticos, econômicos e midiáticos, a Previdência Social está no centro das atenções da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que lançou na última terça-feira (23) uma cartilha para esclarecer detalhes sobre o tema.

O material foi apresentado na Câmara Federal durante sessão da Comissão de Seguridade Social e Família e envolveu parlamentares e membros da sociedade civil organizada.

O assunto tem se sobressaído no cenário político nos últimos meses porque o governo interino de Michel Temer vem defendendo mudanças no regime. Entre outras coisas, o Planalto objetiva aumentar a idade mínima para aposentadoria, sob a argumentação de que a Previdência amargaria atualmente um rombo de R$ 146 bilhões.

Com base nesse horizonte, a equipe econômica de Temer trabalha para formular uma proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O governo defende que a medida seria essencial para equilibrar o orçamento e conter o endividamento.

O posicionamento governista vem sendo bombardeado por parlamentares e especialistas que se debruçam sobre o assunto. Durante o lançamento da cartilha, deputados criticaram o governo Temer e destacaram a desinformação que circunda o tema.

“Se perguntarem a qualquer pessoa por aí se a Previdência está quebrada, ela vai dizer que sim, de tanto que se repete isso, mas a verdade é que a discussão vem sendo feita sem sustento teórico e técnico, portanto, de forma irresponsável. Nós precisamos pautar esse debate pela análise crítica, e não pelas paixões políticas”, defendeu a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

Para o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o discurso governista estaria dando sustentação a interesses escusos. “O IBGE divulgou uma pesquisa mostrando que a expectativa de vida média do povo brasileiro é de 70 anos, ou seja, aumentando a idade mínima possível para a aposentadoria, as pessoas vão morrer trabalhando, sem poderem se aposentar nunca. (…) Eles dizem que a Previdência é deficitária porque querem repassar a conta da crise para os trabalhadores. Esse é um discurso voltado aos interesses do mercado, das elites econômicas, das grandes corporações, que querem maximizar seus lucros sem arcar com os custos sociais que representam os direitos dos trabalhadores”, afirmou Wyllys.

O psolista defendeu que o país coloque o combate à sonegação entre as prioridades. “Mesmo que a Previdência estivesse deficitária, o caminho certo a ser trilhado não seria esse de elevar o tempo de trabalho, de retirar direitos. O correto seria mirar sobretudo a sonegação, porque os sonegadores são muitos. Eles não pagam suas dívidas com o Estado, nem o Estado cria mecanismos pra isso. Os problemas dos cofres públicos vêm muito mais do fato de os ricos sonegarem do que propriamente da Previdencia estar deficitária, como eles insistem em dizer”, completou.

Na mesma linha, a deputada Zenaide Maia (PR-RN) defendeu medidas mais direcionadas à tributação das elites. “Quando se fala em crise, eles pensam logo em retirar direitos dos trabalhadores, mas ninguém fala em mexer em juros de dívida interna, por exemplo. O país tem usado 50% de tudo o que se arrecada só para pagar dívida. Acho que já está mais do que na hora de taxar grandes fortunas. A crise não pode ser usada pra concentrar ainda mais riquezas e tirar do povo o que é direito seu. Por que quem produz e trabalha é que tem que pagar por isso? Está errado”, considerou.

Dados

Durante o lançamento da cartilha, a Anfip classificou os dados apresentados pelo governo sobre a Previdência como uma “falácia”. Enquanto o governo Temer sustenta a existência de um rombo de R$ 146 bilhões, os especialistas afirmam que, em 2014, por exemplo, teria havido superávit de R$ 53 bilhões.

Segundo a Anfip, os governos, ao longo do tempo, têm demonstrado cálculo de déficit porque consideram apenas parte dascontribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o Cofins, o Pis-Pasep, entre outras, além de ignorar as renúncias fiscais.

“Eles falam em déficit, mas a Constituição Federal não isola a Previdência. Ela está dentro da seguridade social e da saúde, uma mesma fonte de recursos. Então, não se pode pegar só a guia previdenciária e dizer que existe um rombo. Além disso, eles gostam de dizer que a Previdência é o maior dispêndio, mas, na verdade, ela só representa 22% do orçamento anual, incluindo servidores públicos e trabalhadores da esfera privada. Então, esses dados que trazemos no material que está sendo lançado são importantes porque ajudam a combater a desinformação”, salienta a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, ressaltando que o país tem 52 milhões de contribuintes.

Ela também destaca a importância do modelo solidário que caracteriza a Previdência Social no Brasil. “Ao longo da vida do cidadão, esse componente é muito importante porque, por exemplo, em algum momento, a trabalhadora vai parar pra licença-maternidade. O trabalhador pode parar porque quebrou a perna. Então, o mais importante da Previdência pública é que ela é solidária. Os ativos pagam e os idosos, por exemplo, que já deram a contribuição deles, precisam ser sustentados. Está surgindo no Brasil um discurso de que só deve receber da Previdência quem consegue pagar. Ora, mas tem gente que já nasce doente e nunca vai conseguir contribuir. Nós vamos matá-los? Essa é uma ótica individualista, e não solidária”, criticou a dirigente.

Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, uma possível reforma previdenciária injusta traria no horizonte sérios riscos para o país.

“O que mais preocupa é que o governo atual tem falado em idade mínima de aposentadoria tendo como paradigma os países desenvolvidos. O Brasil, infelizmente, tem outro contexto. [O país] está eternamente em vias de desenvolvimento e não consegue sequer acompanhar os seus parceiros do BRICS, Rússia, China, África do Sul. Então, não se pode usar como parâmetro os países escandinavos e a União Europeia, pois lá o retorno da carga tributária é muito mais elevado e dá suporte à população. Precisamos pensar conforme a nossa realidade”, argumentou Romero.

Dependentes podem sacar contas inativas de falecidos

Com a liberação dos recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), famílias de trabalhadores que morreram antes da edição da medida podem sacar o dinheiro, informa a Agência Brasil.

Nesse caso, para ter acesso aos recursos, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal.

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.

Além disso, o INSS emite uma declaração de dependentes que podem receber a pensão por morte e que têm direito aos valores.

Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos.

Fonte: Estadão Conteúdo

Mesmo preocupado com dívidas, consumidor está mais otimista com economia

Embora esteja mais preocupado em pagar as dívidas e pouco confiante em melhora da situação financeira particular em breve, o consumidor está, pouco a pouco, recuperando o otimismo com a economia brasileira. É o que aponta o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), divulgado hoje (24), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No geral, o Inec melhorou 0,6% em fevereiro em comparação a janeiro deste ano, passando de 103,8 pontos para 104,4 pontos. É uma marca ainda inferior à média histórica de 108,7 pontos, mas que mantém a tendência de elevação gradual. Em dezembro do ano passado, o índice alcançou 100,3 pontos. Se comparado a fevereiro do ano passado, o resultado foi 5,8% melhor.

Já os indicadores de endividamento, renda própria e situação financeira caíram em relação a janeiro. “Isso indica que, apesar do otimismo em relação aos preços e ao emprego, os brasileiros estão mais endividados e pouco confiantes de que sua renda e sua situação financeira irão melhorar no futuro próximo”, destaca a CNI.

Quanto maior o índice, maior o percentual de respostas positivas, ou seja, maior o percentual de pessoas que apostam em queda da inflação e do nível de desemprego, aumento da renda pessoal e das compras de bens de maior valor, com melhora da situação financeira das famílias ou menor endividamento.

Metade dos itens que compõem o Inec teve crescimento em fevereiro: compra de bens de maior valor (3,6%), inflação (3,0%) e desemprego (2,2%). Na comparação anual, a alta da expectativa em relação à redução da inflação é de 16%, patamar 4,8% acima da média histórica.

Pesquisadores do Ibope ouviram 2002 entrevistados em 143 cidades, entre os dias 16 e 20 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

 

Governo autoriza mais recursos para o Programa Seguro Emprego

Decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (1º) estabelece o limite de R$ 327 milhões para os gastos do Programa Seguro Emprego (PSE) em 2017. O valor, se totalmente gasto, representará crescimento em relação aos últimos anos.

Inagurado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff, com nome de Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ele permite às empresas a redução da jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, com redução proporcional dos salários.

Além disso, a diferença salarial é parcialmente compensada pelo governo, que paga ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fundo que já está deficitário. Essa compensação estava limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego.

Os gastos do programa somaram cerca de R$ 170 milhões até o fechamento do ano passado.

Dificuldade

Muitas indústrias, porém, tiveram dificuldade em aderir ao programa. Para se enquadrar, é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas e comprovar que demitiu mais trabalhadores do que contratou nos últimos 12 meses. Também é necessário ter esgotado o uso do banco de horas e períodos de férias, inclusive as coletivas.

No fim do ano passado, ao contrário do sinalizado inicialmente, o programa foi prorrogado pelo governo Temer com os mesmos limites (redução em até 30% as horas de trabalho e compensação do governo de 50% da perda salarial, limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego).

Na ocasião, o governo informou que, com o programa, as empresas conseguem manter seu capital intelectual e evitar custos com rescisões e outros benefícios em um momento de crise.

Pelas novas regras, podem aderir as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, desde que comprovem essa condição e celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: G1

 

COBAP e Paim sacramentam abertura da CPI da Previdência

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O que poucos acreditavam aconteceu. A COBAP (Confederacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas), juntamente com o senador Paulo Paim, acaba de dar um duro golpe no Governo Federal, conseguindo o número necessários de assinaturas para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação financeira da Previdência Social.

Esse fato é inédito. Pela primeira vez em 92 anos de existência, o INSS sofrerá uma severa investigação. Serão apurados desvios de verbas, fraudes, sonegações e todos os tipos de irregularidades.

A ideia de criar uma CPI na Previdência Pública partiu do presidente da COBAP, Warley Martins, que buscou o apoio do senador Paim para oficializar um complicado processo investigativo que será histórico.

“Vamos provar de uma vez por todas que não existe déficit na Previdência. Não tem rombo, tem roubo. Muita gente vai parar na cadeia, será pior que a operação lava-jato”, disse Warley.

Para abertura desta CPI eram necessários que dois terços dos 81 senadores assinassem o pedido (ou seja, 27 membros). Graças ao trabalho e pressão da COBAP nas ruas e ao prestígio de Paulo Paim, até agora 29 parlamentares assinaram o documento, garantindo a instauração da investigação nos cofres do INSS durante as últimas décadas. Espera-se que outros senadores assinem, para que a CPI ganhe mais força e maior representatividade política.

O Senado terá até 120 dias para concluir a investigação na contabilidade do setor. Essa façanha pode “engessar” a maldita reforma da previdência e também impedir sua aprovação no Congresso Nacional.

Roberto Santiago e dirigentes sindicais debatem reforma previdenciária

Na última terça-feira (21), o vice-presidente da UGT, Roberto Santigo, esteve em Brasília reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e representantes de centrais sindicais para debaterem questões alusivas às reformas previdenciária e trabalhista. O assunto também foi abordado na manhã dessa quarta-feira (22), durante a cerimônia de posse da diretoria da Femaco, eleita para a gestão 2017-2021, em São Paulo.

Roberto afirmou que é contra a medida, uma vez que a mesma prejudica os mais necessitados. “Mais do que dificultar, ela vai ‘proibir’ o direito à aposentadoria e proteção social para milhões de trabalhadores, principalmente os mais humildes, mulheres e trabalhadores rurais”, declarou.

Santiago explicou que a PEC 287/2016 foi elaborada sem a efetiva participação do movimento sindical e encaminhada ao Congresso Nacional em caráter de urgência, sendo aprovada às pressas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Infelizmente, a representatividade sindical no Congresso foi diminuída em cerca de 60% nas eleições de 2014, o que é extremamente preocupante, especialmente em um ambiente de forte investida patronal sobre os direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários. É a bancada sindical que dá sustentação e faz a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, aposentados e servidores públicos, além de intermediar demandas e mediar conflitos como esse da Reforma Previdenciária, por exemplo”, explicou.

IDADE MÍNIMA

Para quem não sabe, dentre as medidas apresentadas estão: instituir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres – inclusive trabalhadores rurais e servidores públicos; e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para aposentadoria e de 49 anos de contribuição para recebimento da aposentadoria integral. “A idade mínima para se aposentar passa a ser de 65 para homens e mulheres, e o tempo mínimo de contribuição salta de 15 anos para 25 anos. Na prática, isso significa que o trabalhador precisará contribuir 49 anos para assegurar o recebimento de 100% da aposentadoria. Isso porque o tempo mínimo de contribuição de 25 anos dará direito a apenas 76% da aposentadoria, por conta do cálculo do benefício”, completou.

“Isso não pode ser generalizado como está. A expectativa de vida no Nordeste, por exemplo, é menor que a média brasileira, assim como a dos trabalhadores rurais em relação a dos urbanos. Muitos começam a trabalhar cedo para ajudar no sustento da casa. Como obrigá-los a alongar suas exaustivas jornadas de trabalho por mais alguns anos, antes de conceder-lhes o direito à aposentadoria? Isso está errado”, afirmou.

EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES

Para Santiago, um dos pontos mais graves da proposta do Governo é a equiparação entre as idades de aposentadoria entre homens e mulheres. Atualmente, elas podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição. No entanto com a Reforma, homens e mulheres terão que completar 65 anos de idade.

“Todo mundo sabe que a situação das mulheres na sociedade é diferente dos homens. A mulher tem muito mais responsabilidade em casa, tem uma discriminação no trabalho, uma discriminação na renda”, explicou.

A PEC prevê, ainda, desvincular o valor da aposentadoria com o salário mínimo, o que, a nosso ver, é um grande equívoco. Hoje, 52% dos aposentados recebem um salário mínimo (número que sobe para mais de 90% no meio rural). Ou seja, diminuir o valor é ameaçar a sobrevivência já precária de muitos.

TRAMITAÇÃO

Conforme conversado em Brasília, Rodrigo Maia afirmou que não terá pressa na tramitação da reforma da Previdência, concordando que o debate deve se alongar por mais 10 ou 20 dias após o Carnaval. O presidente se comprometeu também a dar mais tempo para a tramitação da reforma trabalhista.

Fonte: Imprensa Femaco

 

UGT-BA participa de plenária no Sindicato das Auto Escolas da Bahia

O Sindicato dos Trabalhadores em Auto escolas do Estado da Bahia (Siepae), entidade filiada a União Geral dos Trabalhadores (UGT) realizou plenária, em 18 de fevereiro, na cidade de Salvador, para debater com a classe trabalhadora, os desafios impostos com as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, apresentadas pelo governador federal.

Cintia Samara Caldas de Aquino, presidente do Siepae a presença da UGT fortalece a luta de todos os trabalhadores em Auto escolas do Estado da Bahia.

A central foi representada por Luiz Paulol e Márcio Luiz Fatel, presidente da Fecombase e secretário de Finanças da UGT-BA.

Cintia Samara agradeceu a presença dos companheiros da UGT e lembrou do companheiro Magno Lavigne, presidente da UGT-BA, que está desenvolvendo um trabalho importante no Estado.

Por Fábio Ramalho – Imprensa UGT

Sindicato não pode exigir contribuição assistencial de não filiados, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforçar a jurisprudência da Corte de banir essa prática. O único ministro contrário à fixação da tese foi o ministro Marco Aurélio.

A proposta pela repercussão geral foi do relator do ARE 1.018.459, ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por todos os ministros da Corte, com exceção do ministro Ricardo Lewandowski e da presidente Cármen Lúcia, que não votaram no plenário virtual. Agora, a decisão no caso valerá para os demais casos similares analisados pelo Judiciário.

O processo envolve o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e partes para veículos automotores da Grande Curitiba.

As partes discutiam se convenção coletiva pode instituir contribuições sindicais compulsórias a empregados não filiados.

No começo da discussão na justiça trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao salário.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição confederativa, assistencial ou outra de qualquer natureza, em favor de entidade sindical, quando obriga não sindicalizados ao seu pagamento, ofende a liberdade constitucionalmente protegida.

O caso chegou no STF por meio de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do TST.

Gilmar Mendes, ao analisar o processo, afirmou que para melhor entender a controvérsia seria “imperioso” fazer a distinção entre a contribuição sindical e a contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial. A contribuição sindical é prevista na Constituição e instituída na CLT em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário.

A taxa assistencial, por outro lado, é destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, e não tem natureza tributária.

“A questão encontra-se, inclusive, pacificada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação”, explicou Gilmar Mendes.

Segundo ele, o sindicato erra ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição para entidade sindical, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “Isso aplica-se apenas para as contribuições sindicais”. (Fonte: Jota)

Senador Paim convoca movimento sindical para evitar votação da terceirização na Câmara

Diante dos ataques e ameaças aos direitos da classe trabalhadora no Congresso Nacional, os coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, senador Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho (PT-SP) irão realizar reunião da frente no dia 7 de março.

Na pauta, a reforma trabalhista e a terceirização. A primeira (PL 6.787/16) está em discussão numa comissão especial da Câmara. A segunda tem o PLC 30/15, em discussão no Senado; e o PL 4.302/98, em discussão na Câmara.

A bancada empresarial pressiona para votar o PL 4.302, que resgata o texto do PL 4.330/04 aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, em 2015, que prevê a terceirização geral da mão de obra, entre outras formas de precarização das relações de trabalho.

A reunião, que ser vai aberta a quem quiser participar, está prevista para começar às 9h30, no plenário 14, no corredor das comissões na Câmara dos Deputados.

Grupo Pão de Açúcar anuncia aumento de capital de R$ 1,816 milhão

O Grupo Pão de Açúcar (GPA) comunicou ao mercado na madrugada desta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou aumento de capital decorrente decorrente do exercício de opções de compras de ações dadas a determinados colaboradores.

O aumento de capital aprovado é de R$ 1,816 milhão, o que eleva o capital social do grupo para R$ 6,812 bilhões.

Neste aumento, foram emitidas 48.238 ações preferenciais, segundo o comunicado da empresa.

(Valor)