30,2 milhões de pessoas poderão sacar saldo de contas inativas do FGTS Os trabalhadores que pretendem sacar o dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) precisam ficar atentos ao prazo, que começa em 10 de março e termina em 31 de julho, sem prorrogações. O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo não pretende ampliar a possibilidade de saque para as contas inativas a partir de janeiro de 2016. “Só vale para dezembro de 2015. Temos tido bastante cuidado com a sustentabilidade do FGTS”, afirmou. O calendário de saques foi divulgado ontem pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, e pelo presidente Michel Temer, ao lado de Oliveira e dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Ronaldo Nogueira (Trabalho). As datas variam de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Quem faz aniversário em janeiro ou fevereiro estará entre os primeiros a ter o dinheiro disponível e o maior prazo para resgate, pois o saque poderá ser feito até o último dia do cronograma. Já quem nasceu em dezembro, só poderá fazer o saque entre 14 e 31 de julho. Pessoas que nasceram em março, abril ou maio, por exemplo, terão direito a retirar os valores a partir de 10 de abril. (Veja quadro ao lado) Ao todo, 30,2 milhões de brasileiros poderão sacar as contas do FGTS que estavam inativas até 31 de dezembro de 2015. São 49,6 milhões de contas, com saldo de R$ 43,6 bilhões. Levantamento da Caixa aponta que 95% das contas possuem valores de até R$ 3 mil e apenas 5% têm montantes superiores. O governo, segundo Oliveira, prevê a retirada de R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com Occhi, os trabalhadores que estão processando as empresas por falta de depósito do FGTS não poderão sacar os recursos nos próximos meses. “Nesses casos, o saldo não existe. Se a decisão judicial for posterior, eles vão ter que esperar”, disse. Mudança Com a Medida Provisória 763/2015, publicada em dezembro, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 poderá sacar o saldo da conta vinculada. Antes, o resgate só podia ser feito em três situações. A primeira, em casos de doença terminal. A segunda, após a pessoa ficar três anos fora do regime do FGTS, sem vínculo. Nesse caso, a retirada podia ocorrer apenas na data do aniversário do trabalhador. Por último, na compra ou na amortização do saldo devedor de financiamento da casa própria, o que pode ser feito a cada três anos. Os clientes da Caixa com conta poupança individual poderão ter o crédito depositado automaticamente, conforme o calendário. Valores até R$ 1,5 mil poderão ser sacados a partir de 10 de março, nas agências do banco, apenas com a senha do Cartão do Cidadão. Para quem tem valores maiores a receber, entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, será necessário o cartão e a senha do autoatendimento. Os saques nos correspondentes Caixa Aqui e nas Lotéricas só poderão ser feitos para valores até R$ 3 mil, mediante apresentação de documento de identificação do trabalhador. Montantes acima desse só poderão ser resgatados nas agências da Caixa. Para somas superiores a R$ 10 mil, ainda será necessária a carteira de trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo do trabalho. O cotista pode consultar os saldos pelo site da Caixa na internet ou ir a uma das 3.412 agências da instituição espalhadas pelo país. Elas abrirão duas horas mais cedo de hoje até sexta-feira para atendimento exclusivo aos trabalhadores que possuem contas inativas. No próximo sábado, o banco abrirá 1.891 agências, das 9h até às 15h, para quem quiser buscar informações sobre as contas inativas. O trabalhador pode identificar a unidade mais próxima pelo site ou pelo telefone 0800 726 2017. A ligação é gratuita. Os documentos exigidos para o levantamento do saldo das contas inativas são RG, CPF e o número do PIS-Pasep. O presidente Michel Temer destacou que o principal objetivo da iniciativa é estimular a economia. Ele mencionou que, em apenas 10 minutos, ontem de manhã, 480 mil pessoas haviam acessado o site da Caixa para obter informações sobre as contas inativas. “Vejam o interesse que existe em torno dessa matéria”, afirmou. Dyogo Oliveira também mostrou otimismo com os efeitos da medida. “A partir desta semana, as pessoas começarão a ter acesso a esse recurso e poderão saldar dívidas e voltar a consumir. Dessa maneira, voltarão a dinamizar a economia”, afirmou o ministro. A MP 763 ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, mas o governo não espera que os parlamentares alterem a proposta. Reserva O FGTS foi criado em 1966, no governo Castelo Branco, como alternativa à regra que conferia estabilidade aos empregados que permanecessem 10 anos na mesma empresa, caso em que só podiam ser demitidos por justa causa. A estabilidade foi abolida em 1988, quando o FGTS passou a ser a regra. A cada mês, os empregadores devem depositar 8% do salário do empregado numa conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Os recursos podem ser sacados em caso de demissão ou em outras situações específicas. Fonte: Correio Braziliense. Câmara articulamudanças na Previdência Apesar do tom dramático de membros do governo contra a flexibilização da reforma da Previdência, uma emenda que será apresentada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, já tem o apoio de mais de 250 parlamentares e mexe com pontos centrais da proposta, como idade mínima de aposentadoria e regra de transição. A base aliada enfrentou dificuldades na primeira reunião da comissão especial, em que a oposição conseguiu derrubar todas as datas do plano de trabalho do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), inclusive a previsão de ler o parecer na comissão em 16 de março. A largada dos trabalhos mostra que a aprovação da reforma como foi enviada ao Congresso não será tarefa simples e obstáculos podem partir até mesmo da base. Nesta terça-feira, 14, Paulinho da Força ainda recolhia assinaturas de deputados com o objetivo de superar os 300 apoiadores eram necessários 171 para apresentar a emenda. No plenário, são necessários 308 votos em dois turnos para aprovar uma mudança constitucional. “Tem gente até do PSDB apoiando, do PMDB também”, disse Paulinho, sem citar nomes. Se a meta for atingida, a emenda pode ser apresentada ainda nesta quarta-feira, 15. A emenda prevê que quem ingressar no mercado de trabalho após a promulgação da reforma da Previdência terá de cumprir idades mínimas de 58 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Para quem já está em atividade, haveria pedágio de 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria segundo as regras atuais. A proposta alternativa do deputado, que preside a Força Sindical, uma das principais centrais do País, prevê que a regra de cálculo do benefício parte de 60% e ganha 1 ponto porcentual a mais a cada ano de contribuição. A reforma apresentada pelo governo estabelece idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, bem como regra de transição para homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos, com pedágio de 50% sobre o tempo restante para a aposentadoria. A regra de cálculo parte de 51% do benefício, acrescido de 1 ponto porcentual a cada ano de contribuição. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, já declarou que uma flexibilização muito ampla da reforma pode torná-la ineficaz a ponto de ser necessária outra mudança daqui alguns anos. Tom dramático. Nesta terça-feira, 14, Caetano conversou com jornalistas sobre a reforma pela manhã. O relator não participou, mas o governo escalou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que relatou a criação do teto de gastos e é considerado fiel escudeiro do governo. Em tom dramático, ele previu o “juízo final” para as contas públicas se a reforma não for aprovada e garantiu não se tratar de “chantagem”, mas da realidade do País. Caetano disse que a proposta brasileira não é a única alternativa. “A Grécia não fez assim e preferiu cortar benefícios. Não adotamos essa alternativa.” A previsão do governo é de que, sem a reforma, a dívida bruta chegará a 98,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Por outro lado, a reforma proporcionaria economia de R$ 156 bilhões em pagamentos de juros, uma vez que a dívida se estabilizaria em 78,7% daqui dois anos. Mesmo municiado de números, o governo não conseguiu barrar o movimento da oposição. O relator rejeitou que a mudança no plano de trabalho tenha sido uma derrota do governo. A oposição promete intensificar a estratégia daqui para frente. “Eles vão tentar fazer tudo num tempo curto, mas o jogo é pesado”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Fonte: Estadão. Ricardo Patah participa da Conferência Gestão e Tendências na Área Trabalhista, em São Paulo O presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah participou, na manhã desta terça-feira (14), da Conferência Gestão e Tendências na Área Trabalhista, que aconteceu no hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Patah, que ministrou palestra no painel “Negociação Sindical”, em que o líder ugetista fez uma exposição sobre o que é a UGT, seus princípios e o que a Central espera para esse atual cenário político brasileiro. “Somos uma entidade que atua visando um sindicalismo cidadão, ético e inovador, então acreditamos que é preciso olhar o trabalhador de uma forma mais ampla, que ultrapasse as barreiras entre o capital e trabalho”, disse Patah. O seminário reuniu representantes de entidades patronais de diversos segmentos e estados brasileiros, desta forma, o presidente ugetista foi o único sindicalista a ministrar uma palestra no evento. Patah reforçou a necessidade das empresas melhorarem o relacionamento com os sindicatos, fazendo isso de forma transparente. “Essa relação não pode se dar somente nos períodos de negociação coletiva, é preciso fortalecer um relacionamento de confiança mutua”, comentou. Em relação a reforma trabalhista, o sindicalista reforçou a tese de que essa é uma medida que não visa a ampliação de empregos ou a geração de postos de trabalho. “Nós não temos receio dessa reforma, mas acreditamos que existem temas mais urgentes a serem abordados como as áreas política e fiscal, essas sim criarão emprego e melhoram a distribuição de renda para a população”, ponderou Patah. “Existem temas nessa proposta apresentada que são aceitáveis, como a questão das férias, que poderão ser divididas em até três períodos durante o ano, acho que de respeitar algumas regras básicas, como a integridade física do trabalhador, tudo bem”, avaliou o sindicalista. “O que nos preocupa é a questão do governo querer regulamentar a figura do representante dos trabalhadores em local de trabalho, da forma como está proposta, em que essa pessoas não precisa ter vínculo sindical, abre a possibilidade de as empresas indicarem esse representante, tirando a autonomia das entidades sindicais e abrindo margem para acordos fraudados”, completou. O presidente ugetista encerrou sua palestra afirmando que não existe sindicalista que queira fechar um estabelecimento, um fábrica ou uma loja, pois sabe que dali milhares de pessoas sustentam suas famílias e aquecem a economia. “É preciso salientar que todos nós aqui queremos um Brasil melhor, com melhor distribuição de renda, inclusão social, com pleno emprego e com o mercado interno aquecido, para poder gerar e vender nossas riquezas”, concluiu Patah. Por Fábio Ramalho – Imprensa UGT / Fotos - FH Mendes Comissões especiais das reformas aprovam planos de trabalho As comissões especiais que debatem as reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6.787/16) se reuniram, nesta terça-feira (14), e aprovaram seus respectivos planos de trabalho. Reforma trabalhista O colegiado decidiu, que após a quinta audiência pública abre-se prazo regimental de cinco sessões plenárias para apresentação de emendas ao texto. A primeira audiência vai ser nesta quinta-feira (16). Para esta primeira audiência devem ser convidados, o ministro do Trabalho e Emprego, Reinaldo Nogueira; o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho; o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi. Há um “sem número” de requerimentos para realização de audiências públicas, com a presença dos representantes do Poder Público, em particular dos que lidam com questões das relações de trabalho, dos empresários, dos trabalhadores e dos operadores do direito. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) quer realizar 11 audiências públicas. Pelo calendário aprovado na reunião, o parecer sobre o projeto deve ser apresentado no dia 4 de maio, com prazo para apresentação de emendas. A votação está prevista para o dia 11 de maio. Agende-se As reuniões do colegiado serão todas as terças e quartas-feiras, à tarde; e às quintas-feiras, pela manhã. Reforma da Previdência O relator da PEC 287/16, no âmbito da comissão especial, deputado Arhtur Maia (PPS-BA), propôs calendário com oito audiências públicas e um seminário internacional, com apresentação do relatório final no dia 16 de março. A primeira audiência seria, nesta quarta-feira (15), com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Temas das audiências Depois, as audiências seguiriam por temas: 1) regime de previdência dos servidores; 2) arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária; 3) Regime Geral de Previdência Social; 4) equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho); 5) benefício de prestação continuada; 6) trabalhador rural; e 7) situação dos policiais e dos professores. O seminário internacional seria no dia 14 de março para comparar o sistema brasileiro com o de outros países. Presença sindical Em ambas as reuniões houve a presença de dirigentes sindicais representando as centrais e outras entidades de trabalhadores celetistas e também do funcionalismo. O movimento sindical está preocupado com a ostensividade com que o governo e os empresários querem avançar sobre direitos e conquistas, tanto no âmbito previdenciário, quanto no trabalhista. As direções sindicais, no diálogo com os deputados e senadores, em relação às reformas em discussão na Câmara, cujo propósito é claramente retirar ou reduzir direitos, precisam dizer aos representantes do povo que se “votarem contra os interesses dos eleitores não terão qualquer chance de reeleição em 2018”, como diz o diretor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, no artigo Congelamento do gasto público amplia conflito distributivo. A batalha começou, não há espaço agora para vacilações ou tergiversações sobre as reformas da Previdência e trabalhista, pois estas foram apresentadas pelo governo sob a lógica do desmonte da máquina estatal, dos serviços públicos e do que ainda resta do Estado de Bem-Estar Social. Ofensiva do mercado; empresários querem PEC do negociado sobre o legislado Os grupos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social voltaram a se reunir, nesta terça-feira (14), na sede da Escola Nacional de Administração Pública em Brasília. Conselhao 21 nov 16 O chamado Conselhão foi dividido em cinco colegiados temáticos: 1) ambiente de negócios; 2) educação básica; 3) desburocratização e modernização do Estado; 4) produtividade e competitividade; e 5) agronegócio. O grupo “ambiente de negócios” vai apresentar ao presidente Michel Temer algumas propostas que irão impactar o mundo do trabalho. Dentre essas, há duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma sobre segurança jurídica, garantindo a não retroatividade de atos do Poder Público sobre contratos firmados, matéria tributária e matéria regulatória. E outra que garanta a prevalência do “negociado sobre o legislado”, com participação de entidades sindicais representativas. Os empresários não querem apenas mudanças na legislação infraconstitucional — como propõe a reforma trabalhista — querem alterar a Constituição para garantir na “Lei Maior” do País, que deve prevalecer a concepção de mercado nas relações de trabalho. O colegiado também apresentou proposta de desoneração dos encargos trabalhistas e previdenciários na folha de pagamentos, com criação de nova fonte de financiamento para a Seguridade Social, sem perda de direitos sociais. Reforma trabalhista A Câmara dos Deputados, no âmbito da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16), começou a debater o projeto do governo, cuja principal alteração é a instituição da negociação coletiva em substituição à legislação trabalhista para vários itens da CLT.
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