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Federação visita Sede do SEC Camaçari
Fechando o roteiro de visitas desta semana, o presidente Marcio Fatel esteve ontem (23) com o novo presidente eleito Nildo Santana e o secretário geral do Sindicato, Genildo Roque de Oliveira. Com objetivo de cada vez mais estreitar as relações com a base, realizando encontros periódicos com as diretorias sindicais, a Federação da continuidade ao projeto das reuniões itinerantes na base.
Nestes encontros os diretores trocam ideias, experiências, debatem a pauta política atual, estratégias de luta sindical e abre um espaço para que os diretores exponham assuntos de sua escolha. Na oportunidade o Presidente da Federação entregou duas cartilhas produzidas pela CNTC, uma sobre a disposição da regulamentação do exercício da profissão de comerciário, de 14 de maio de 2013 (Lei 12.790) e a outra sobre voto consciente.
“Nós da FECOMBASE temos plena convicção que o companheiro Nildo Santana fará um trabalho excelente agora a frente do Sindicato”, afirma Marcio Fatel.
Segundo o presidente Nildo Santana um dos pontos fortes dessa nova gestão será o contato mais frequente e estreito com os comerciários da cidade e região. “Precisamos dar manutenção a confiança dos companheiros comerciários a quem representamos e mostrar que eles não estão sós”, declara Nildo Santana.
Desculpe o incômodo, o país está em reforma!
*Por Levi Fernandes Pinto
Como em um cenário de pós-guerra, o Governo de Michel Temer se propõe a reconstruir um país em menos de três anos. O plano estratégico para retomar a competitividade da economia nacional se baseia no “tripé” de reformas. A primeira delas, e considerada como uma das primordiais para a sustentabilidade da economia no longo prazo, é a Reforma Previdenciária.
O argumento de rombo nas contas previdenciárias reforça a necessidade de uma profunda alteração nas regras para as aposentadorias com a instituição de idade mínima e equiparação de idade para homens e mulheres.
Caso a idade mínima para aposentadoria seja elevada para 65 anos e considerando que a média de idade para inserção no mercado de trabalho é de 23 anos, o trabalhador teria de contribuir por 42 anos. Porém, as mulheres serão as mais penalizadas. Elas terão que trabalhar por 11 anos a mais do que no atual regime.
Entretanto, os cidadãos de classes sociais inferiores que são inseridos prematuramente no mercado de trabalho terão de trabalhar acima de 42 anos.
É inegável a existência de desequilíbrio entre o montante de recursos arrecadados e pagos pela Previdência Social e a necessidade de melhorar a eficiência dos recursos, todavia os mais pobres não podem ser prejudicados.
A ideia de déficit nas contas da Previdência Social só se sustenta quando somadas as contas previdenciárias de trabalhadores urbanos e rurais. Em 2015, a previdência urbana teve uma receita de R$ 343,2 bilhões e despesa de R$ 338 bilhões, logo um superávit de R$ 5,1 bilhões. Desde 2009 a Previdência Social Urbana apresentou superávits. Por outro lado, o tal rombo orçamentário é oriundo dos benefícios pagos aos trabalhadores rurais. No ano passado o déficit foi de R$ 91 bilhões (receita de R$ 7,1 bilhões e despesa de R$ 98 bilhões).
É preciso ressaltar a importância do pagamento desses benefícios aos trabalhadores do campo como forma de reduzir as desigualdades sociais e estimular a demanda em regiões de baixa renda. Entretanto, a conta fruto da má gestão dos recursos está sendo financiada pelos trabalhadores urbanos.
Segundo o Projeto de Lei Orçamentária da União, a Previdência Social terá um déficit de R$ 124,9 bilhões neste ano. Caso seja confirmado o déficit, corresponderá a mais de 10% do PIB brasileiro.
Junto ao rombo estão as renúncias fiscais concedidas pelos últimos governos que se pretendeu a estimular a economia e a manutenção do emprego. Na prática isso não foi verificado. Somente no ano de 2015, a União deixou de arrecadar o montante de R$ 65,5 bilhões resultante de renúncias fiscais de entidades filantrópicas, Simples Nacional, Microempreendedores Individuais, entre outros. Ademais, o Tesouro Nacional não realiza a compensação correta das renúncias referentes às desonerações sobre a folha de pagamento.
De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), o valor relativo às compensações não repassadas atingiu R$ 12 bilhões, em 2014. O problema real da Previdência Social não se encontra do lado da despesa e menos ainda da receita. O foco principal para solucionar os problemas atuais é melhorar a eficiência dos recursos com melhorias na gestão.
Além disso, as Desvinculações das Receitas da União (DRU) auxiliaram para piorar a situação da Seguridade Social. É estimado que no ano de 2014 a DRU tenha retirado da Seguridade Social o equivalente a R$ 63,1 bilhões, quando naquele mesmo ano o déficit foi de R$ 56,7 bilhões.
A expectativa é que a proposta da Reforma Previdenciária chegue à Câmara dos Deputados no final de setembro, mas que seja votada pelo Plenário da Casa somente em 2017.
A segunda reforma que mais preocupa os trabalhadores e o movimento sindical é a trabalhista. Apesar de ainda não existir uma proposta formal para as questões trabalhistas, é possível dizer que algumas ameaças aos direitos dos trabalhadores como a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a regulamentação da terceirização em todos os setores e a aprovação do projeto do “negociado sobre legislado” geram incômodo aos trabalhadores. São mais de 200 proposições nesta direção no Congresso Nacional. Alguns boatos começaram a circular na mídia, apesar da negativa do atual presidente, como a jornada de trabalho diária de 12 horas e o aumento da jornada semanal de 44 horas para 48 horas.
A proposta com as mudanças na legislação trabalhista é de trazer dinamismo e competitividade para as empresas brasileiras e retomar o ritmo de geração de emprego e renda no país.
E por fim, não menos importante, é a reforma sindical. São inúmeros projetos de lei para alterar as relações sindicais, sendo eles a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, mudança nas eleições de representantes sindicais, negociação direta entre patrão e empregado, dispensa da assistência de sindicatos nas rescisões, fim da unicidade sindical, intervenção do Ministério Público no registro de entidade sindical, e vários outros projetos.
Apesar do Governo negar haver a intenção de reduzir direitos, o que se observa é isso mesmo. No momento atual de crise econômica, a redução da proteção social do trabalhador só fortalece a classe patronal.
Resta saber se essas reformas se destinam a melhorar as condições de trabalho ou se pretendem apenas agradar o mercado financeiro. O que tudo indica é mais uma sinalização do Governo aos empresários.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio percebendo o crítico momento de retirada de direitos trabalhistas se coloca à disposição para lutar contra qualquer ataque à classe trabalhadora.
*Levi Fernandes Pinto é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e da Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários-MG)
Presidente da Câmara diz para ministro falar pouco e trabalhar mais
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupa a presidência da República enquanto Michel Temer está em viagem a Nova York, ‘deu um pito público’ no ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, por ter se manifestado de forma indevida “por duas vezes” sobre a reforma trabalhista. Em palestra no evento promovido pelo Movimento Brasil Competitivo, Maia destacou que, quando estava se dirigindo ao local do encontro, viu na internet que Nogueira declarou que a reforma trabalhista deverá ficar para o segundo semestre de 2017.
“Hoje o ministro do Trabalho disse que a reforma trabalhista vai ficar para o segundo semestre de 2017. Não deveria ter tratado da reforma trabalhista, porque foram duas notícias ruins: a forma como ele comunicou antes e o anúncio hoje de que deixou tudo para o segundo semestre do ano que vem. Às vezes, é melhor falar pouco e produzir mais”, disse o deputado.
Votação
Maia disse que foi eleito presidente da Câmara para um mandato de sete meses, mas acredita que algumas votações na Câmara neste período serão decisivas para os próximos anos.
Segundo ele, até o final do próximo mês, a PEC 241, que trata do limite de gastos públicos baseado na inflação do ano anterior, estará aprovada pela Câmara. “Estamos com a PEC de gastos pronta para votar na Comissão Especial. Esperamos ter a PEC encerrada no final de outubro na Câmara”, afirmou.
De acordo com o presidente da Câmara, a aprovação da proposta de emenda à Constituição no período previsto por ele é importante para dar um prazo de tempo razoável para a apreciação e votação no Senado ainda neste ano.
Maia solicitou aos presentes ao evento que conversem com parlamentares a fim de expor a importância da PEC do Teto. “Vim aqui para pedir apoio para influenciar a consciência dos deputados”, disse.
O presidente em exercício disse ainda ter expectativa de que a Câmara dos Deputados aprecie a proposta de reforma da Previdência Social do governo até o final do ano e apontou que, se houver possibilidade, poderia colocar em plenário naquela Casa para votação antes da virada do ano.
Maia destacou ainda ser necessário o Estado se tornar mais eficiente e produtivo e apontou que “enquanto for presidente da Câmara Federal, aumento de impostos não será pautado.”
Fonte: Estadão
Supermercado é processado em R$ 6 mi por desrespeitar jornada de trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou ação contra a empresa Cencosud Brasil Comercial, responsável por três unidades do supermercado Bretas nas cidades de Jataí e Rio Verde. O valor pedido a título de indenização por dano moral coletivo é de R$ 6 milhões. A Cencosud é uma das maiores empresas do mercado varejista latino-americano, com mais de 360 estabelecimentos distribuídos em oito estados brasileiros.
A partir dos documentos requisitados à empresa e de relatórios de fiscalização elaborados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Goiás, foi constatado que não eram concedidos: período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos; intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. Além disso, foi verificado que havia a prorrogação da jornada, sem justificativa legal, além do limite de duas horas diárias.
Segundo o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, à frente do caso, no período de junho de 2012 a junho de 2016, foram ajuizadas 31 ações na Vara do Trabalho de Jataí contra a rede de supermercados. Desse total, 14 envolviam jornada de trabalho (hora extra, intervalos inter e intrajornada, descanso semanal remunerado, trabalho em feriados).
“Como se percebe, a empresa desrespeitou os pilares sobre os quais se baseia toda a legislação social trabalhista, que trata da duração do trabalho”, afirmou Tiago. Ainda de acordo com o procurador, não houve, por parte da Cencosud, a intenção de resolver a questão por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que levou o MPT a recorrer à Justiça do Trabalho, para que os trabalhadores não continuem a ser prejudicados.
Indenização – Devido ao porte do grupo, que tem filiais na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru, empregando diretamente mais de 140.000 pessoas em mais de 940 estabelecimentos comerciais, foi pedida uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 milhões.
Se o pedido feito pelo MPT for aceito, a quantia pode ser destinada do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou a instituições públicas ou privados, sem fins não lucrativos. O objetivo da indenização é, conforme explica Tiago, desestimular a empresa a continuar desrespeitando os direitos do trabalhador.
Na ação, é solicitado também, de forma liminar, que a empresa corrija todas as irregularidades encontradas, sob pena de multa na quantia de R$ 100 mil por cada obrigação descumprida, por mês em que se verificar o descumprimento.
Fonte: MPT em Goiás
Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite que o cidadão, as empresas e entidades sindicais tenham acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.
A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre os gestores da Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. O acesso à ferramenta se dará por um banner na página principal do site.
A parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.
Fonte: TST
Não houve acordo para adiar reforma trabalhista, diz sindicalista
Patah, da UGT, se diz “satisfeito” com ampliação do prazo. E presidente do TST afirma que juízes trabalhistas não podem “acirrar” relações capital-trabalho. Para ele, STF dará parâmetro de negociação
A afirmação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que a reforma da legislação trabalhista ficará para o segundo semestre de 2017, e que causou algum desagrado no debate promovido nesta quarta-feira (21) pelo jornal O Estado de S. Paulo, não foi resultado de acordo entre centrais e governo, segundo o presidente da UGT, Ricardo Patah, mas pode ter sido consequência de pressão dos sindicalistas. “Realmente há uma compreensão do governo de que não é possível fazer uma mudança sem aprimorar o diálogo. Não pode ser de forma açodada”, afirmou. “Estamos satisfeitos com a ampliação do prazo”, disse Patah, para quem porta-vozes do governo vinham dando declarações contraditórias sobre as discussões em andamento.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI, patrocinadora do debate), Alexandre Furlan, afirmou que a legislação brasileira está “em descompasso com as relações de trabalho modernas”. Segundo ele, é preciso conciliar “trabalho mais produtivo” com “empresa mais competitiva e saudável” – e isso, acrescentou, não significa retirar ou reduzir direitos.
Furlan disse que a defesa de mudanças não se trata de “chororô de empresário”, mas de fatos, como carga fiscal e burocracias “extremadas” da legislação. Ele também defendeu a terceirização, que considera um “fenômeno irreversível”, mas que vem sendo objeto de um “debate muito ideológico e com informações que não são verdadeiras”. O presidente da UGT disse ser favorável à regulamentação da terceirização. “Mas daí a terceirizar todas as atividades é um distância muito grande”, ressaltou Patah.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre acordos coletivos prevalentes sobre a legislação não causam insegurança, como chegou a afirmar um magistrado. “Absolutamente. A insegurança pode ser gerada por nós mesmos (juízes do trabalho)”, afirmou ao responder uma pergunta da plateia. “Quem está pautando essa matéria (sobre autonomia negocial coletiva) é o STF. Cabe a nós seguir esses parâmetros.”
Gandra também comentou manifesto de juízes contra reforma da legislação. “Eu diria que nós temos de nos conscientizarmos, como juízes do trabalho, que nossa função é de harmonizar as relações (capital-trabalho)”, reagiu. Segundo ele, uma interpretação rígida da lei e uma “flexibilização” no sentido de ampliar direitos contribui para acirrar, em vez de harmonizar, essas relações.
Fonte: Rede Brasil Atual |
