Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista na Bahia tem estrutura diferenciada para atender o comerciário e sua família
Surgido em 1957 o Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista-Ba tem construído, em mais de meio século de existência, um legado sólido de luta em prol do trabalhador comerciário e sua família.
Para desenvolver um trabalho ainda mais completo, a entidade inaugurou em 2015 sua sede própria. Com uma estrutura diferenciada, considerada uma das melhores do norte e nordeste do país, o Sindicato possui três módulos amplos (administrativo, médico/odontológico e um auditório), além de quadra de esportes e amplas áreas de lazer.
Entre os serviços oferecidos pela instituição, estão quatro dentistas, uma ginecologista, uma pediatra e dois clínicos-gerais que atendem em consultórios totalmente novos e com recursos de primeira linha. Tudo isso porque que a saúde do trabalhador comerciário e sua família é prioridade para a entidade Sindical.
O Sindicato também possui uma equipe de advogados para atender gratuitamente o trabalhador do comércio, além de prestar os serviços de homologação e fiscalização.
Preocupado em capacitar o trabalhador, todos os meses, são oferecidas diversas palestras no “Ciclo de Palestras do Comerciário”, além dos cursos online que a entidade disponibiliza em seu site para o trabalhador.
Ainda quer mais? Comerciário também tem descontos nas várias clínicas, empresas e instituições de ensino conveniadas à entidade.
Trabalhador, conheça a sua instituição sindical. Faça parte desse trabalho e torne a categoria ainda mais forte. Afinal, juntos é possível ir muito mais longe! Sindicato dos Comerciários, não fique só, fique sócio!
Site: www.ocomerciario.com.br
Tel: 77-2101-2201
Debatedores divergem sobre diagnóstico e soluções para a Reforma da Previdência
Sete em cada 10 brasileiros estão cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (72,5% da população). São mais de 52 milhões de contribuintes e 32 milhões de aposentados e pensionistas
Audiência pública sobre a reforma previdenciária
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, discutiu a Reforma da Previdência com representantes do Tribunal de Contas da União e da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal
Enquanto o governo federal elabora a proposta de Reforma Previdenciária, que deve enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre deste ano, o assunto já gera debates na Câmara. Nesta quarta-feira (13), os problemas da Previdência Social brasileira foram discutidos na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados.
Dívidas de empresas e desonerações criam problemas na Previdência
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) na audiência pública, Fábio Granja, disse que o saldo da Previdência é negativo em quase R$ 86 bilhões. E que a tendência é piorar, já que a população vive cada vez mais e tem menos filhos.
Ou seja, segundo ele, se não houver mudanças, a partir de 2024 não haverá trabalhadores na ativa, contribuindo para o sistema, suficientes para bancar os benefícios dos aposentados. “É uma crise anunciada”, destaca o representante do TCU.
Idade média de aposentadoria
Por isso, ao debater mudanças na lei, é preciso levar em conta alguns problemas que existem hoje. Por exemplo, a idade em que os brasileiros podem se aposentar. Atualmente, a média de idade de quem se aposenta por tempo de contribuição é 54 anos e meio, segundo dados do governo.
E para Fábio Granja, isso causa impacto nas contas: “O Brasil é um dos poucos países que ainda tem aposentadoria por tempo de contribuição sem nenhum tipo de controle de idade. Na informação que nós temos, só existem três outros países que têm o mesmo tipo de aposentadoria: Irã, Iraque e Equador”.
Auditor contesta TCU
O representante da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Romero, contesta que estabelecer uma idade mínima seja uma solução, porque, segundo ele, menos de 17% das aposentadorias são precoces.
Também discorda de que a Previdência esteja no vermelho. Para ele, na hora de fazer contas, é preciso levar em conta o orçamento da Seguridade Social como um todo, não só da Previdência. Sob esse ponto de vista, teria sobrado R$ 24 bilhões no ano passado.
Independentemente de números, ele pede que os parlamentares sejam sensíveis ao avaliar as propostas de mudanças que estão por vir. “Nenhuma reforma da Previdência, em momento algum, veio para melhorar a vida do trabalhador, do aposentado, do cidadão em geral. Sempre veio para reduzir, para restringir, inclusive a qualidade de vida do cidadão ao fim da sua vida laborativa. Portanto temos que ter isso com clareza para não vermos somente sob o ponto de vista das mudanças paramétricas. Estamos lidando com vidas.”
Fonte: Agência Câmara
Reforma trabalhista e evolução da cultura protecionista
A proteção do trabalhador não se faz pelo número de litígios que se julga na Justiça do Trabalho ou conciliações que são por lá resolvidas. O contencioso trabalhista crescente é sintoma de que nossa sociedade vai muito mal e que o direito do trabalho não tem sido efetivo na sua aplicação. Segundo dados publicados pelaFolha de S.Paulo (“Demissões impulsionam ações na Justiça, 11 de julho de 2016, Fernanda Perrin), o número de processos recebidos nas varas trabalhistas brasileiras nunca foi tão alto. Em 2015, foram abertas 2,66 milhões de ações no país, o maior número já registrado desde 1941, quando começa a série histórica do Tribunal Superior do Trabalho.
Já entre janeiro e abril deste ano, as varas receberam mais 905.670 processos, com alta de 7,9% ante igual período do ano anterior. Nesse ritmo, 2016 deve bater novo recorde de litígios na área. A tendência acompanha o aumento do número de demissões em razão da crise econômica e do clima de incerteza. A taxa de desemprego está em 11,2% no trimestre móvel encerrado em maio, segundo o IBGE, com 11,4 milhões de pessoas em busca de um trabalho no país”.
Tem sido frequente o discurso de que para solucionar a crise econômica há necessidade de reforma trabalhista a fim de que as empresas possam retornar ao nível de desenvolvimento e concomitantemente aumentar a empregabilidade. O argumento de fundo é sempre o mesmo: a legislação trabalhista ultrapassada que não acompanha os novos modelos de relação de trabalho e que funciona como freio ao empreendedorismo e novos investimentos.
As notícias de reforma levou o Judiciário Trabalhista, no intitulado “Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil”, a apresentar manifestação contra suposto projeto ainda não definido, talvez nem esboçado, e que demonstra, pelos números elevadíssimos de arrecadação em ações ajuizadas, mais a consequência de uma legislação de desproteção confirmados pela notícia da Folha de S.Paulo.
Este fato significa a importância do Judiciário, todavia não revela que o Judiciário tenha colocado a efetiva reparação ao descumprimento da lei no seu devido lugar. Em palavras outras, a efetividade da proteção prevista em lei merece mais atenção, por meio de negociações locais, a fim de contenção da litigiosidade.
Manifestações desta natureza tendem a encontrar críticas e nem sempre espelham a vontade de todos que compõem o universo dos que representam, muito embora se apresentem como portadoras de consenso de uma classe. De qualquer forma, isto serve para demonstrar a que ponto nós chegamos quando se trata de preocupação na proteção trabalhista.
Em determinado trecho o manifesto assim se expressa: “Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.
E, em outro trecho, criticam a possibilidade de remeter as questões trabalhistas ao campo das negociações e considera que este movimento deturpa o conceito da Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”.
De fato, não se pode aproveitar a crise para a supressão de direitos, mas também não se pode negar a importância das negociações coletivas em que os sindicatos podem desempenhar com legitimidade e representatividade a melhoria das condições sociais, nela considerada não o trabalhador na sua individualidade e sim o alcance da proteção social para os trabalhadores envolvidos nas negociações.
Temos que é inegável a necessidade de ajuste da legislação trabalhista com finalidade social e econômica, permitindo que empresas se adaptem na produção, no emprego e nas condições de trabalho.
Como forma de proteção social, vários aspectos levam às reflexões da admissibilidade de adaptação da legislação no aspecto jurídico trabalhista, privilegiando sempre os atores sociais no processo de negociação, atribuindo-lhes a responsabilidade pelo conteúdo jurídico do negociado, com segurança e sem armadilhas que gerem a nulidade no futuro.
Não se revela adequado, de fato, tomar a crise econômica como alavanca para supressão de direitos, supondo que isto proporcionaria o aumento de empregos. Todavia, não se pode negar a necessidade de revisão do modelo jurídico que temos seguido, tanto no âmbito individual como coletivo acompanhando as transformações do mundo do trabalho. Este é um compromisso de contínua adaptação e não deve tomar caráter de urgência apenas no enfretamento de dificuldades.
Neste passo, ficamos nas considerações do ministro Carlos Ayres Britto (artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, “Viagem sem volta”, em 28 de fevereiro 2016) em que faz a seguinte afirmação: “[…]evolução coletiva é sempre embate de culturas, a mais velha a oferecer todo tipo de resistência à mais nova. A velha e carcomida cultura ou ordem social antiga a não querer jamais abrir mão dos seus privilégios. Espécie de luta de boxe em que a vitória da nova e mais qualificada ordem é certa, mas sempre por pontos. Nunca por nocaute”.
Talvez o momento seja mesmo oportuno para releitura das condições trabalhistas em todos os sentidos, com forte mudança na cultura protecionista que carregamos há décadas e que pouco contribui para a transformação das pessoas a fim de que a sociedade possa evoluir.
Fonte: ConJur
CAE aprova relatório que autoriza a redução da carência para utilização de recursos do FGTS
IA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o relatório do Projeto de Lei do Senado 359/2015 da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), que autoriza a redução do prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel próprio e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
A proposta reduz o prazo de carência de 3 anos para 1 ano na modalidade moradia. Segundo o autor da proposição, senador Paulo Paim (PT/RS), o PL visa diminuir a perda do trabalhador, pois os juros praticados pelo mercado para financiamento habitacional são superiores aos pagos pelo FGTS.
A matéria foi encaminha à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está aguardando a designação de relator.
Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC.
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