Câmara aprova MP que permite uso do FGTS como garantia para crédito consignado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória (MP) que permite o uso do saldo do FGTS como garantia para a concessão de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado. A proposta foi enviada pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa com a intenção de aumentar o crédito e estimular a atividade. As projeções da equipe econômica no início do ano eram de que a medida teria potencial de viabilizar operações de crédito da ordem de R$ 17 bilhões.
A medida ainda vai passar pelo Senado Federal e prevê que o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo da conta do FGTS como garantia. Em caso de demissão por justa causa, tem ainda direito a acessar 100% da multa rescisória, que corresponde a 40% do saldo acumulado. A ideia é que, dessa forma, as taxas de juros cobradas a trabalhadores do setor privado para esse tipo de operação possam ser reduzidas.
Da forma como é hoje, os principais clientes do crédito consignado são os servidores públicos. Por terem estabilidade, o risco é baixo e, portanto, as taxas são mais baixas. Segundo nota técnica divulgada pela Fazenda em fevereiro, os juros médios para o setor público são de 26,5%. Para o setor privado, 41,3%. Dados de 2015 mostram ainda que os trabalhadores do setor privado representam apenas 7% do volume de crédito consignado concedido. O setor público tem 61% e aposentados e pensionistas, 32%.
A MP ainda inclui a permissão para que bens imóveis possam ser utilizados para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União e viabiliza cobertura do seguro DPVAT para custear indenizações por morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes.
Fonte: O Globo.
Centrais sindicais se unificam na luta contra juros altos e desemprego
Dirigentes das centrais sindicais reuniram-se nesta quarta-feira (13) para debater ações conjuntas contra os juros altos, o desemprego, a reforma da previdência e outros desmontes de direitos trabalhistas e sociais propostos pelo governo provisório de Miche Temer.
Em reunião no Dieese, em São Paulo, na tarde desta quarta-feira (13), as lideranças das entidades definiram para a próxima terça-feira (19) um ato público em frente às representação do Banco Central, em São Paulo, contra os juros altos. A data marca o início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
Na dia 26 de julho um outro ato reunirá dirigentes sindicais de todo o país, de entidades nacionais e estaduais, em uma plenária no bairro da Liberdade para o lançamento de um manifesto que abordará as principais bandeiras defendidas pelo movimento sindical.
O avanço das ameaças aos direitos sociais e trabalhistas propostas por Michel Temer reforça a necessidade de unidade entre as centrais sindicais que apostam na pressão popular e na mobilização social para barrar o retrocesso e buscar mudanças na política econômica que promovam o crescimento econômico.
“As bandeiras dessa luta – desemprego, juros altos, reforma da previdência – atingem as bases de todas as centrais por que ameaçam direitos de toda a classe trabalhadora”, diz Wagner Gomes, secretário geral da CTB, presente na reunião ao lado do vice-presidente da entidade, Nivaldo Santana.
Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Juruna “a unidade das centrais é fundamental neste momento em que temos milhões de desempregados”. Juruna acrescentou também que “é preciso exigir do governo a retomada do crescimento e a Força Sindical, sob a coordenação de nosso presidente, Paulo Pereira da Silva, participará dessa jornada de lutas”.
Também compareceram Sérgio Nobre, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Roberto Santiago, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Álvaro Egea, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), e Juruna, da Força Sindical. A Nova Central não enviou representantes, mas comunicou seu apoio às decisões.
Serviço:
Dia 19.07( terça-feira): Ato pela redução dos juros
Banco Central, na avenida Paulista, às 10hs
Dia 26.07(terça-feira): Lançamento de manifesto unificado das centrais
Espaço Hakka, rua São Joaquim, 460 – horário a ser definido
Fonte: Portal da CTB
INSS quer usar perito para barrar benefício na Justiça
Depois de anunciar a revisão de aposentadorias por invalidez e auxílios-doença concedidos há mais de dois anos, a gestão Michel Temer vai tentar dificultar a concessão judicial dos benefícios por incapacidade.
O plano, estudado pelo governo por sugestão da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social) e de especialistas, prevê deslocar médicos do INSS para acompanhar as perícias realizadas pela Justiça.
A assistência técnica médica para perícias judiciais já é prevista em lei, mas foi deixada de lado durante a gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, segundo o presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves. “Nós perdemos muitos processos porque não vamos às audiências”, afirmou.
Resposta: O INSS confirmou que a reativação da assistência técnica médica está em estudo, mas não garantiu que o trabalho será realizado.
Fonte: Jusbrasil
Empresa que cobrava com excessivo rigor atingimento de metas e vendas casadas deve indenizar vendedor
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do varejo de eletrodomésticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um vendedor que era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas estabelecidas e não realizasse as chamadas vendas casadas, incluindo a garantia estendida na venda do produto. Para a juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, as cobranças extrapolavam o limite da razoabilidade, gerando temor e angústia no empregado.
Na reclamação, o vendedor disse que era vítima de intenso assédio moral, sendo ameaçado caso não atingisse as metas estipuladas e que tinha que realizar as chamadas vendas casadas – produto e garantia estendida. A empresa, por sua vez, argumentou que o trabalhador nunca foi desrespeitado ou constrangido durante todo o contrato de trabalho, e que é inerente ao poder diretivo da empresa a estipulação de metas e estratégias de vendas.
Testemunha ouvida em juízo revelou que havia cobrança de metas, feita em tom ríspido pelo gerente, que chegava a ameaçar de demissão o funcionário que não batesse essas metas, e que a empresa chegava a impedir a venda, caso o vendedor não conseguisse vender a garantia estendida dos produtos, salientou a juíza na sentença. Este relato, segundo a magistrada, confirma a pressão constante sobre os empregados para atingimento de metas e também a pressão para que fosse realizada a chamada venda casada do produto com a garantia estendida.
De acordo com a magistrada, o contexto probatório dos autos revela que o comportamento da reclamada, no que tange à cobrança de metas, extrapola os padrões de razoabilidade, tornando o ambiente laboral tenso e prejudicial à integridade psíquica de seus empregados. “É certo que a lógica empresarial de busca pelo lucro se reflete em práticas e rotinas próprias, entre as quais o incentivo dos empregados à máxima produtividade. Entretanto, o comportamento da demandada encerra uma pressão excessiva sobre vendedores para o atingimento de ‘resultados satisfatórios’, extrapolando os limites da razoabilidade, gerando sentimentos de temor e angústia nos empregados, em evidente assédio moral”.
A magistrada disse entender que ficou caracterizado, no caso, o assédio moral, conduta ilícita que viola o patrimônio ideal do trabalhador. Assim, configurada agressão à honra, à liberdade, à imagem do autor no meio ambiente laboral, ao nome, e principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido, concluiu a juíza ao fixar em R$ 10 mil a indenização por danos morais.
( 0001094-48.2015.5.10.003 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins, por Mauro Burlamaqui, 13.07.20
Número de inadimplentes cai pela primeira vez desde 2014, diz Serasa
O número total de consumidores inadimplentes caiu pela primeira vez desde dezembro de 2014, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira, 13, pela Serasa Experian. Em maio, o Brasil tinha 59.470.359 pessoas com dívidas em atraso, cerca de 1,3 milhão a menos do que em abril, quando o total atingiu um nível recorde. O valor das dívidas verificadas soma R$ 264,2 bilhões.
Segundo os economistas da Serasa, este movimento revela o esforço dos consumidores para renegociar dívidas e sair da inadimplência. Para eles, são duas as condições que possibilitaram às pessoas regularizarem as dívidas: elas buscaram linhas de crédito ou sacaram o dinheiro da caderneta de poupança. De acordo com informações do Banco Central, as retiradas da poupança superaram os depósitos em R$ 42,6 bilhões entre janeiro e junho de 2016.
Na divisão por faixa etária, os consumidores de 41 a 50 anos são os mais inadimplentes (12,8% em maio, igual ao nível do mês anterior). Na sequência aparecem os jovens de 18 a 25 anos (15,6% em maio, de 15,8% em abril). Depois está a faixa de 31 a 35 anos (13,8%, estável ante o mês anterior), seguida da categoria de 26 a 30 anos (13,7%, também estável). Os idosos acima de 61 anos estão entre os mais regulares nos pagamentos (com 12,5% de inadimplência), assim como a faixa de 36 a 40 anos (12,4%) e os de 51 a 60 anos (12,8%).
De acordo com os analistas da Serasa, apesar da queda na representação dos jovens na inadimplência em maio ante abril, o desemprego, a falta de experiência no crédito e a maneira impulsiva de ir às compras estão entre os principais fatores que levam este grupo a atrasar dívidas.
Fonte: O Estadão.
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