Anteprojeto do deputado Bebeto (PSB-BA) é aprovado na Comissão do Financiamento da Atividade Sindical
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical aprovou na quarta-feira (6) o anteprojeto de autoria do deputado Bebeto (PSB-BA), relator dos trabalhos do colegiado. O texto foi fruto de negociações com entidades patronais e laborais, além de ter envolvido o Ministério Público e o governo. O deputado Bebeto apresentou uma complementação de voto, que resultou dos últimos entendimentos firmados em torno da questão.
Agora a matéria será formalizada e passará a tramitar na Câmara dos Deputados como um Projeto de Lei (PL) autônomo.
O anteprojeto recebeu votos contrários apenas dos deputados Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES). Ambos não concordam com a instituição da contribuição negocial em um momento de crise.
O deputado Max Filho chegou inclusive a apresentar um voto em separado que abolia a contribuição negocial e tornava a contribuição sindical em caráter facultativo. Com a aprovação do texto do deputado Bebeto, o voto em separado foi desconsiderado.
Próximos passos
O anteprojeto será agora encaminhado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, onde será numerado e despachado às comissões permanentes. Por ser de autoria de uma Comissão Especial, o PL deverá ser analisado também pelo Plenário da Câmara.
Assim sendo, a matéria possivelmente deverá tramitar por:
Comissão de Trabalho (CTASP); Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Constituição e Justiça (CCJC); e Plenário.
Emendas
Alterações no texto poderão ser feitas pelos relatores nas comissões, ou então, no Plenário, poderão ser apresentadas emendas por qualquer deputado, durante a discussão do texto.
O texto
Constam entre os principais pontos do anteprojeto aprovado:
• Eleições das entidades: foi retirada do texto a extensão da capacidade eleitoral ativa a todos os representados, independente de associação à entidade. O novo texto define que o quórum de votação e as demais condições relativas ao processo eleitoral serão fixadas no estatuto da entidade, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulaçao Sindical (CNAS). Além disso, o estatuto da entidade sindical poderá fixar outras condições para o exercício da capacidade eleitoral passiva, observadas as diretrizes do CNAS.
• Fiscalização: foi excluído o art. 548 – A, que estabelecia que os representados por entidade sindical de primeiro grau seriam convocados anualmente para deliberar sobre a prestação de contas dos valores arrecadados com as contribuições sindical e negocial, em especial quanto à conformidade das despesas com as finalidades estatutárias da entidade.
• Prestação de contas: as entidades deverão prestar contas conforme estipulado em seus estatutos e segundo observadas as diretrizes que venham a ser fixadas pelo CNAS;
• Auditoria: foi suprimido o inciso VI do art. 549-A, que dispunha sobre a obrigatoriedade de auditoria independente;
• Rateio da contribuição: a distribuição dos recursos da contribuição negocial dos trabalhadores ficou estabelecida da seguinte forma: 80% para o Sindicato, 5% para a Central Sindical; 5% para a Confederação; 7% para a Federação; 2,5% para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical – CNAS; e 0,5% DIEESE. O valor arrecadado dos representados por categoria econômica será distribuído da seguinte forma: 85,5% para o Sindicato; 7% para a Federação; 5% para a Confederação correspondente; e 2,5% para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical.
• Bitributação: para evitar especulações sobre bitributação, o texto estipula que no mês da incidência da contribuição sindical, não se fará desconto relativo à contribuição negocial.
• Assembleia: é exigida a divulgação das Assembleias para a base de representação das respectivas categorias econômica ou profissional e fixação do mínimo de 7 dias para a convocação. O quórum para deliberação e a forma de divulgação serão fixados de acordo com as disposições estatutárias. Os representados pelas entidades, independentemente de filiação, poderão participar ativamente e votar sobre a negociação coletiva, fixação de contribuição negocial e prestação de contas. É facultada a realização de assembleias em outras localidades da base de representação.
• Retenção da contribuição: foi alterado o § 5º do art. 610 – D, para dispor que na hipótese de conflitos de representação, os empregadores farão consignação extrajudicial dos descontos efetuados até que a questão seja dirimida;
Microempreendedor: 15,4% dos participantes são do comércio e reparação
Os microempreendedores individuais representavam 10,4% dos 18,2 milhões de pessoas de 16 anos de idade ou mais, ocupadas em 2014 por conta própria ou que tinham somente um empregado, em atividade não agrícola ou nos serviços auxiliares da atividade agrícola no trabalho principal. De 1,9 milhão de pessoas cadastradas no programa Microempreendedor Individual (MEI), 15,4% eram do comércio e reparação, maior percentual entre os setores, e 13,8% pertenciam ao grupamento outros serviços coletivos, sociais e pessoais.
As informações fazem parte do suplemento Acesso ao Cadastro Único e a Programas de Inclusão Produtiva, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, divulgada hoje (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A região sul apresentou o maior percentual de pessoas cadastradas no programa MEI (15,4%). As regiões norte (4,7%) e nordeste (6,9%) registraram percentuais menores que a média nacional (10,4%).
Segundo o IBGE, o rendimento médio mensal do trabalho principal dos cadastrados no MEI foi de R$ 2.448, 51,7% maior que o das não cadastradas, de R$ 1.614.
Das 19,6 milhões de pessoas de 16 anos de idade ou mais que trabalhavam por conta própria ou eram empregadoras com até cinco empregados, em atividade não agrícola ou nos serviços auxiliares da atividade agrícola no trabalho principal, 4,4% (870 mil) procuraram empréstimo de microcrédito em instituição financeira para o trabalho principal, no período de referência de três anos. Cerca de 4% do total conseguiram o dinheiro.
Apenas 2,1% das pessoas sem rendimento a meio salário mínimo obtiveram microcrédito. Esse percentual foi de 7,3% para os que recebiam mais de cinco salários mínimos. Na região nordeste, houve os maiores percentuais de procura e de obtenção do microcrédito (5,9% e 5,5%, respectivamente), enquanto na região norte, os menores (3,1% e 2,5%, respectivamente).
Fonte: Agência Brasil.
Indicador de Desemprego recua 1,9 ponto em junho, informa FGV
O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) recuou 1,9 ponto em junho na comparação com o mês anterior, para 97,6 pontos. Com isso, o indicador retornou para o nível de outubro de 2015, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em maio, o ICD havia subido 3,9 pontos.
Segundo a FGV, a evolução do indicador nos últimos meses sugere redução no ritmo de alta da taxa de desemprego em relação ao ano passado. “A evolução dos Indicadores de Mercado de Trabalho nos últimos meses vem sinalizando que as empresas estão calibrando o ritmo de ajuste de seus efetivos de mão de obra, um movimento em consonância com os resultados mais recentes das pesquisas quantitativas, que começam a mostrar uma atenuação do ritmo de queda do emprego”, diz a nota distribuída pela FGV nesta quarta-feira (6/7).
O ICD é construído a partir dos dados desagregados, em quatro classes de renda familiar, da pergunta da Sondagem do Consumidor que procura captar a percepção sobre a situação presente do mercado de trabalho.
Antecedente de Emprego
O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) cresceu 2,8 pontos em junho ante o mês imediatamente anterior, nos dados com ajuste sazonal, para 82,2 pontos, segundo o Ibre/FGV. Este é maior nível para o indicador desde abril de 2014, quando o IAEmp registrou 83,0 pontos. Segundo a FGV, “o resultado sinaliza uma tendência de arrefecimento das taxas negativas de evolução do total de pessoal ocupado na economia brasileira durante os próximos meses”.
Em nota distribuída, a entidade informou que os componentes que mais contribuíram para a alta do IAEmp em junho foram os indicadores “que medem o ímpeto de contratações nos próximos três meses e a situação dos negócios para os próximos seis meses, ambos da Sondagem de Indústria, com variações de 8,7 e 7,6 pontos, respectivamente”.
O IAEmp é formado por uma combinação de séries extraídas das Sondagens da Indústria, de Serviços e do Consumidor, todas apuradas pela FGV. O objetivo do levantamento, segundo a FGV, é antecipar os rumos do mercado de trabalho no País.
Fonte: Correio Braziliense.
Nova regra aumenta rombo na Previdência
Em meio ao debate travado pelo governo Michel Temer para endurecer as regras da aposentadoria, a chamada fórmula 85/95 – editada há um ano pela presidente afastada Dilma Rousseff – está piorando a situação das contas da Previdência Social, que já estão em estado crítico. Desde que foi instituído, o novo modelo garantiu um pagamento mensal médio de R$ 2.798,38 aos beneficiários. O desembolso é 52% mais alto que o valor pago aos que optaram pela fórmula tradicional, do fator previdenciário, de R$ 1.840,53.
Os dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram que, em um ano, a Previdência gasta, em média, R$ 11,5 mil a mais com cada pessoa que optou pelo modelo 85/95, na comparação com os que escolheram o fator previdenciário. Mesmo significando, ao menos no curto prazo, um aumento da despesa com benefícios, a fórmula 85/95 consta entre as alternativas em estudo pelo governo Temer para a reforma da Previdência. É uma das propostas das centrais sindicais.
No ano passado, o Congresso aprovou a criação do modelo 85/95 de forma permanente. Para se aposentar, homens precisariam atingir 95 pontos na soma de idade e tempo de contribuição. No caso das mulheres, a soma deveria totalizar 85 pontos. Argumentando que as contas do governo seriam fortemente impactadas, Dilma vetou o texto e apresentou uma proposta alternativa com a mesma fórmula, mas prevendo uma elevação progressiva dessa pontuação exigida para a aposentadoria. Ao passar pelo Congresso, a progressão foi flexibilizada e ficou definido que a soma aumentará gradualmente a partir de 2019, até atingir 90/100 em 2027, e não em 2022 como havia proposto o governo.
Desde que o modelo alternativo foi adotado, as aposentadorias pelo fator ainda são a maior parte das concessões – 130 mil ante 93 mil pela fórmula 85/95. Mesmo assim, o gasto com o pagamento das novas concessões pelo formato 85/95, entre julho de 2015 e maio deste ano, de quase R$ 1,3 bilhão, superaram em R$ 156 milhões o que foi pago no mesmo período às novas aposentadorias com fator.
Idade média
“Esse governo ainda não tem uma posição sobre a 85/95”, disse uma fonte do Palácio do Planalto que participa das negociações. A expectativa é que uma resposta seja dada em breve. O entendimento entre os sindicalistas é que a fórmula atende a um dos objetivos do governo com a reforma, que é elevar a idade média das pessoas que se aposentam.
Sobre os valores mais elevados de pagamentos no 85/95, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, ponderou que a alta foi influenciada pelos casos de pessoas que estavam aguardando para perder menos dinheiro com o fator previdenciário e viram na nova fórmula uma oportunidade de ter ganhos. “Havia uma expectativa reprimida”, disse.
Segundo ela, dificilmente o fator é vantajoso ao trabalhador. “Uma mulher com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, por exemplo, tinha perda de 30% com o fator previdenciário. Se enquadrando na regra 85/95, ela deixa de perder esse valor”, disse. Jane ressaltou ainda que havia uma demanda represada por aposentadorias, já que o INSS passou quatro meses em greve em 2015, o que pode ter afetado os números.
Na direção contrária, técnicos do governo lembram que existem pessoas que poderiam se aposentar pelo fator previdenciário, mas ainda estão esperando para se enquadrar na 85/95. Esse movimento, dizem, é de caráter permanente. É possível que a adoção do 85/95 não implique o crescimento do número de pessoas se aposentando. O custo, no entanto, será maior.
Fonte: UOL.
Em seminário da UGT, Ministro do Trabalho afirma que apresentará um projeto de reformas na legislação trabalhista
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quinta-feira (07/07) que até o final do ano o governo vai apresentar um projeto de reformas na legislação trabalhista. Nogueira participou da abertura do 2º Seminário Nacional Jurídico da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que ocorre em Curitiba.
— Nós constituímos um grupo de trabalho no Ministério e esse grupo tem até o mês de agosto para nos apresentar um estudo — disse Nogueira.
Assim que a análise for apresentada, segundo ele, o ministério vai chamar as centrais sindicais e as entidades empresariais para conversar e definir as alterações. A prioridade para o ministério, disse Nogueira, é atualizar a legislação e, com isso, regulamentar também categorias e relações de trabalho que surgiram a partir da década de 70.
O ministro também defendeu a simplificação da CLT, o que, segundo ele, não seria o mesmo que diminuir direitos trabalhistas.
— O problema da CLT não é a proteção, é a súmula, são as normas — disse.
Ele ainda considera a falta de clareza em alguns contratos _ o que na sua visão permite diversas interpretações e ações trabalhistas _ como um dos fatores que fazem com que o empregador tenha medo de contratar.
De acordo com o presidente da UGT, Ricardo Patah, o governo está conversando com os sindicatos sobre temas relativos ao emprego, mas ainda há divergências sobre o encaminhamento das questões. Tanto o governo quanto a UGT dizem que a CLT não é um problema, embora ambos defendam mudar a lei. A questão tributária – e não a falta de clareza – é o que mais influencia o desemprego, na avaliação da UGT.
As alternativas para o Brasil ter um orçamento ampliado que não seja tirando o direito dos trabalhadores. Eu acho que precisamos ter outro pensamento — comentou o presidente da UGT, que disse acreditar ser possível um consenso entre centrais e governo para que o projeto de mudança nas leis trabalhistas seja apresentado este ano.
TERCEIRIZAÇÃO
Nogueira também garantiu que o governo não vai recolocar na pauta o projeto de terceirização que tramita no Congresso, como chegou a ser cogitado pelo chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
— A PL-4330 não foi iniciativa do governo — disse.
Segundo o ministro, o governo apresentará um projeto de contrato de serviço especializado, que pretende definir o rol de categorias que poderá ser objeto.
— A terceirização quer terceirizar tudo — complementou o ministro sobre a diferença entre os projetos.
O ministro não deu mais detalhes de como será este projeto, pois, de acordo com ele, depende do estudo que será apresentado em agosto.
MAIS PODER AOS SINDICATOS
Uma das iniciativas do ministro é permitir com que os sindicatos tenham a legitimidade na homologação da contratação e na rescisão do trabalhador.
— Não tem necessidade desse ato ter um agente do Ministério do Trabalho — disse.
Para o ministro, o MT tem outras funções a cumprir, como o combate ao trabalho escravo e evitar a precarização das relações de trabalho. Para Patah, isso não é uma novidade, já que acontece com os sindicatos que têm mais de um ano de trabalho.
— Mas eu acho que é importante fortalecer a área sindical, que vai observar com muito mais acuidade todas aquelas questões violadas na relação que o trabalhador teve. Acho que é um indicativo da valorização sindical — disse o presidente da UGT.
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FST considera positiva nomeação de Carlos Lacerda como Secretário das Relações de Trabalho
Nesta segunda-feira (4) foi publicada no Diário Oficial da União, nº 126, seção 2, a LACERDA1nomeação de Carlos Cavalcante de Lacerda, para exercer o cargo de Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. O Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, considerou positiva a indicação do nome do experiente sindicalista, que atou na Força Sindical por muitos anos, por considerar que Lacerda fará uma gestão mais acertada desta importante Secretaria para o movimento sindical.
“ Consideramos positiva a nomeação de Lacerda, por ele conhecer o movimento sindical há muitos anos. Certamente, ele irá gerir esta Secretaria, que é de fundamental importância para o movimento sindical, de forma técnica, não partidária e de acordo com os interesses do sindicalismo brasileiro”, afirmou Lourenço Prado, coordenador do FST, presidente da Contec e Secretário Internacional da UGT.
Imagem: Divulgação
Paim diz que ‘movimento conservador’ tenta tirar direitos dos trabalhadores
O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para a existência de um movimento conservador que tenta retirar direitos trabalhistas e promover uma nova reforma da Previdência, adiando para 65 anos a idade para a aposentadoria.
Paulo Paim garantiu que vai lutar pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e que não vai permitir que “o negociado prevaleça sobre o legislado”. Segundo ele, há mais de 60 projetos tramitando no Congresso com esse fim.
– Retirar décimo-terceiro, retirar férias, retirar Fundo de Garantia, retirar o adicional noturno, retirar a hora-extra, o adicional sobre a hora-extra, só por cima do meu cadáver. Não tirarão – afirmou o senador.
Fonte: Agência Senado
Centrais sindicais, empresários e representantes do Judiciário debatem propostas de mudança da CLT
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública nesta quarta-feira (6/7) para debater proposições que buscam alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram discutidos os Projetos de Lei (PL) 427/2015 e os apensados 944/2015 e 4962/2016.
O PL 427, de autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
De acordo com o autor, o projeto “certamente que trará vantagens e benefícios para o trabalhador, que assistido por advogado terá suas controvérsias resolvidas em menor tempo, sem prejudicar a manutenção do vínculo existente”.
O projeto apensado PL 944, de autoria de Alfredo Kaefer (PSDB/PR), altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da CLT. Segundo o parlamentar, “as relações do trabalho são extremamente dinâmicas e não podem ser engessadas pela lei. O direito individual previsto na CLT é relevante para os trabalhadores que não podem se defender, mas deve-se dar ao direito coletivo do trabalho uma nova dimensão com reformas pontuais, como as que agora são propostas”.
Além dessa proposição, o PL 4962, autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), altera também a redação do artigo 618 da CLT. O parlamentar justifica o projeto, porque as “normas legais que disponham sobre verbas salariais e jornada de trabalho são passíveis de flexibilização, desde que esta se faça através de negociação coletiva entre empresas e sindicatos, nos limites da Constituição”.
Retrocessos
De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, que representou na audiência a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a “crise econômica que passa o país não pode servir como argumento para redução do patamar de gestão trabalhista e de direitos”.
Segundo ele, 20 ministros do TST, o que representa 77% dos magistrados, em manifesto, externaram o entendimento de que os parâmetros constitucionais do trabalho brasileiro devem ser preservados, mantidos e, se possível, ampliados, jamais, reduzidos.
CUT é contra os projetos
O posicionamento da ANAMATRA também é idêntico ao de representações dos trabalhadores como a Secretária Nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa. “O projeto que está tramitando é uma afronta aos direitos conquistados. Para desafogar o Judiciário basta o empresariado cumprir com a lei.
Esperamos do empresariado e da Câmara dos Deputados, Casa do Povo, é que efetivamente sejam cumpridas a CLT e todas as demais normas da Justiça do Trabalho. Projetos como esses devem ser rejeitados pelo Congresso Nacional.”
Voz vencida e na contramão das necessidades do Poder Judiciário Trabalhista e dos trabalhadores brasileiros está o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, disse que ser a favor dos projetos. Com Agência Câmara. |
