Centrais fecham posição contra reforma da Previdência e listam propostas
Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT) encaminharam terça (7) carta aos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), informando que fecharam posição contra “qualquer” proposta de reforma da Previdência.
No documento, as Centrais fazem série de propostas no sentido de tornar a Previdência Social superavitária, para que o sistema seja sustentável sem que haja necessidade de mexer em direitos trabalhistas.
“Na nossa avaliação, falta à Previdência ser gerida de forma eficiente, o que não vem acontecendo, seja por conta de calotes, seja por conta de medidas como as desonerações, que liberam as empresas de recolher para o sistema”, disse à Agência Sindical o secretário-geral da CSB, Alvaro Egea.
As principais propostas apontam como saída o fim da desoneração da folha de pagamento; a criação de um programa de parcelamento de dívidas (Refis), capaz de recuperar R$ 236 bilhões de empresas devedoras; revisão da isenção para entidades filantrópicas; e alíquota justa para o agronegócio, que colabora com somente 2,5% de seu faturamento.
O ex-deputado Roberto Santiago, vice-presidente da UGT e coordenador do grupo de trabalho encarregado de discutir com o governo, pontua que os trabalhadores não aceitarão que a Previdência Social seja condenada por má gestão.
“Nós estamos falando de um sistema que atende trabalhadores, aposentados, pessoas que contribuem para a geração de riqueza desse País, ou que já fizeram isso e merecem um descanso digno agora. Se há possibilidades de melhorar a arrecadação, nós só discutiremos uma reforma após esgotar todas essas possibilidades”, afirmou à Agência Sindical.
“O impacto da Previdência Social é grandioso e diz respeito a toda a sociedade. Nós não admitimos que ela seja tratada do ponto de vista meramente fiscal. Um Ministério da Previdência forte, equipado, com fiscais preparados, é o que nós queremos para garantir que a Previdência funcione para todos nós”, defende Alvaro.
A reunião para discutir as propostas, que estava agendada para a sexta (10), foi adiada a pedido do governo e deve ser realizada na próxima semana.
Fonte: Agência Sindical
Contribuição sindical: projeto de lei obriga fiscalização do TCU
Nesta semana foi apresentado na Câmara dos Deputados mais um projeto que se soma a outros que pretendem submeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) as contas dos sindicatos que recebem a contribuição sindical.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5479/2016, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com objetivo, segundo o autor, de “garantir a transparência na utilização da contribuição sindical”.
Além do TCU como órgão de fiscalização, o projeto exige que as entidades sindicais publiquem em portal ou jornais de grande circulação, o que foi arrecadado com a contribuição e como foi gasto o recurso.
O autor inovou ao criar uma multa em caso de não cumprimento das regras, caso o projeto seja aprovado e transformado em lei. O valor previsto como multa será de R$ 10.000 e, em caso de reincidência, essa cobrança será em dobro.
Outro projeto, o PL 4.977/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), tem conteúdo semelhante. Nesta matéria o autor altera a lei que regulamentou as centrais sindicais (Lei nº 11.648/2008) para incluir a exigência de prestação de contas dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao TCU.
As propostas em debate na Câmara dos Deputados restringem a fiscalização apenas às entidades de representação de classe trabalhadora. As representações patronais não são incluídas nas regras de prestação de contas ao TCU.
No Senado Federal
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), também apresentou proposta que impõe a a fiscalização pelo TCU das arrecadações provenientes da contribuição sindical. No Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, a fiscalização se estende aos sindicatos patronais.
A alteração proposta é realizada na lei que regulamentou as centrais sindicais de trabalhadores. Além da iniciativa de fiscalização, outras inúmeras propostas foram apresentadas tanto na Câmara quanto no Senado para extinguir a contribuição sindical compulsória, o que demonstra uma clara tentativa de desmonte das entidades de representação dos trabalhadores brasileiros.
O custeio das entidades, previsto em lei e com respaldo constitucional, serve para a manutenção das entidades que, além de representar e organizar a classe trabalhadora, mobiliza e informa a sociedade para que possam manter a luta em defesa dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.
É, portanto, necessário e urgente que os sindicatos tenham suas fontes de custeio preservadas e garantidas, e que as entidades, tanto de trabalhadores como as de representação sindical patronal, esclareçam para a sociedade em geral e os trabalhadores e filiados em particular, a como são utilizados os recursos arrecadados com a contribuição sindical.
Projetos que obrigam a fiscalização pelo TCU da contribuição sindical
PL 5479/2016
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União – TCU.
PL 4977/2016
Alberto Fraga (DEM-DF)
Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.
PLS 211/2016
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical.
(*) assessor Parlamentar do DIAP
Fonte: Diap
Comissão aprova regulamentação do direito a férias para aposentados por invalidez
Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário.
A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias não gozados no momento de início da licença e, também, a gratificação de um terço. O pagamento deve ser feito no prazo de dez dias a partir da data da aposentadoria. Ele argumentou que o aposentado por invalidez não tem o contrato de trabalho rescindido, apenas suspenso, o que não lhe dá direito à indenização pelas férias não gozadas, de acordo com as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 475 da CLT).
A relatora da proposta na CAS, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), lembra que, nesse caso, o trabalhador só poderá usufruir as férias se retornar ao emprego, o que não tem prazo definido para ocorrer, e pode até não acontecer se a aposentadoria se tornar irreversível. Para garantir o direito ao pagamento das férias e do terço constitucional, a relatora defendeu a aprovação do projeto.
– Como não há um prazo estabelecido para esse retorno, o empregado não as usufrui e tampouco é indenizado, correndo o risco, inclusive, de perdê-las em decorrência da prescrição do direito – analisa a senadora.
A proposta também estabelece que, se o funcionário se recuperar e voltar ao trabalho, começará a contagem de um novo período para o direito a férias. Isso, segundo Fátima Bezerra, dá segurança jurídica ao empregador.
Fonte: Agência Senado
Ministro destaca compromissos do Brasil com os trabalhadores em discurso na OIT
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, discursou nesta quarta-feira (8), na Assembleia Geral da 105ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Nogueira destacou o engajamento do Brasil no aperfeiçoamento da produtividade, no incremento do emprego formal, no apoio às pequenas e médias empresas e na erradicação do trabalho forçado e infantil.
“Comecei minha vida como trabalhador com carteira assinada, e, por isso não poderia deixar de registrar meu compromisso irrestrito com o trabalho decente e os direitos fundamentais do trabalho”, afirmou.
Ronaldo destacou ainda a importância do diálogo global para o mundo do trabalho, dos acordos de cooperação Sul-Sul e Triangular e do avanço na cooperação da OIT com instituições financeiras e econômicas internacionais, para que o conhecimento seja compartilhado. “Acreditamos na força das alianças no âmbito do sistema multilateral. É fundamental incentivar a cooperação internacional, bem como estabelecer objetivos comuns”.
Aos presentes na assembleia da OIT, o ministro voltou a falar da importância do diálogo social entre trabalhadores e empregadores na construção de políticas públicas. “Juntos e firmes em nosso empenho, poderemos intensificar investimentos na indústria, no comércio e nas atividades de serviço. Tudo isso deve andar de mãos dadas com a consolidação dos projetos sociais, que precisam ser mantidos e aprimorados”, assegurou.
Ao final do discurso, o ministro Ronaldo Nogueira convidou os presentes para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que começam em agosto no Brasil.
Agenda
O apresentação faz parte da agenda do ministro na Conferência, que incluiu também uma série de reuniões bilaterais com ministros da Argentina, Moçambique, Tunísia e Paraguai. Na manhã de terça-feira (7), a comitiva brasileira se reuniu com o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder. O encontro abordou o tema das iniciativas sobre o futuro do trabalho, o sistema normativo do órgão, e as melhorias no sistema de controle. “Nossos países e povos esperam que o sistema internacional de trabalho esteja à altura dos desafios contemporâneos”, afirmou Ryder.
Fonte: MT
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