Processo de impeachment é aberto, e Dilma é afastada por até 180 dias
O plenário do Senado Federal aprovou às 6h34 desta quinta-feira (12) a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Foram 55 votos a favor e 22 contra. Com a decisão, ela fica afastada do mandato por até 180 dias, até o julgamento final pelo Senado. Com o afastamento de Dilma, o vice Michel Temer (PMDB) assume como presidente em exercício.
A sessão começou às 10h de quarta-feira (11), adentrou a madrugada e durou mais de 20 horas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou – ele só votaria em caso de empate. Dois senadores, de licença médica, se ausentaram: Jader Barbalho (PMDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Dilma Rousseff e Michel Temer serão oficialmente notificados nesta quinta (12) da decisão do afastamento.
Segundo Renan, a presidente vai manter, no período em que estiver afastada, o direito à residência oficial do Palácio da Alvorada, segurança pessoal, assistência saúde, remuneração, transporte aéreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete pessoal da Presidência.
Agora, o Senado passará a colher provas, realizar perícias, ouvir testemunhas de acusação e defesa para instruir o processo e embasar a decisão final. O julgamento será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também comandará a Comissão Processante do Senado.O impedimento definitivo da presidente depende do voto favorável de dois terços dos 81 senadores (54), em julgamento que ainda não tem data para ocorrer.
Repercussão
Para o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, o novo governo de Temer não poderá errar e precisa fazer “grandes reformas”. “Acredito muito na sinalização. Uma nova sinalização que poderá ser dada nesse governo. Temer terá uma chance e não poderá errar. Terá o PSDB ao seu lado para minimizar os danos causados pelo governo.Certamente ele não terá apoio apenas congressual, mas da sociedade brasileira, se estiver disposto a fazer as grandes reformas”, afirmou.
Humberto Costa (PT-PE), líder do governo, afirmou que o primeiro passo do PT vai ser defender o programa do partido e fazer oposição ao governo Temer.
“Ontem tivemos políticas públicas que fizeram o país avançar. Certamente esse legado será lembrado pelo povo brasileiro. Quanto a recursos vamos avaliar se cabe algum tipo de recurso a essa decisão. Nosso primeiro passo vai ser resgatar o programa do PT, acompanhar esse governo ilegítimo e defender a força das nossas propostas,” disse Costa.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que o dia não é de comemoração, mas que o afastamento da presidente dá uma “esperaça” para a população.
“Não é um dia de comemoração. Algumas comemorações que aconteceram foram por parte de deputados, que vieram da outra casa, e fizeram ligeira manifestação. […] A expectativa é de esperança para o povo brasileiro. O Congresso tomou a decisão sintonizada com sentimento das ruas. Não é algo que possamos comemorar, mas algo que devemos levar como processo de renovação e esperança”, disse Eunício.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o afastamento de Dilma é um “absurdo”. Ele voltou a argumentar, como tem feito nos últimos dias, que a presidente não cometeu crime de responsabilidade.”Achamos um absurdo afastar uma presidenta sem crime de responsabilidade, é uma grande injustiça. Não há crime de responsabilidade. Está sendo afastada porque há maioria parlamentar contra ela […] Agora vamos entrar em nova etapa, uma mais técnica, e eu acredito ainda que na batalha final do julgamento temos chance, porque eles vão precisar de 54 votos e tiveram 55″, disse Lindbergh.
Impeachment no Senado
Depois que a Câmara autorizou a abertura do processo, em 17 de abril, o Senado iniciou a análise da admissibilidade, ou seja, se o relatório aprovado pelos deputados continha os requisitos mínimos: indícios de autoria e de existência de um crime de responsabilidade.
Na última sexta (6), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que recomendou a abertura do processo, foi aprovado por 20 votos a 5, na Comissão Especial do Impeachment do Senado, composta por 21 senadores. Só não votou Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da comissão.
No plenário da Câmara, o impeachment recebeu 367 votos favoráveis e 137 contrários. Houve sete abstenções e somente dois ausentes dentre os 513 deputados.
Acusação e defesa
Conforme denúncia assinada pelos juristas Janaina Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., Dilma atentou contra a lei orçamentária ao autorizar despesas extras de R$ 2,5 bilhões, entre julho e agosto de 2015, mesmo ciente de que o gasto era incompatível com a meta fiscal, economia anual do governo para pagar a dívida pública.
A abertura dos créditos suplementares foi determinada por meio de decretos não numerados sem prévia autorização do Congresso.
Além disso, a denúncia aponta que a presidente usou dinheiro emprestado do Banco do Brasil para bancar juros menores concedidos a agricultores no Plano Safra de 2015. Tratam-se das “pedaladas fiscais”, artifício para disfarçar rombo nas contas públicas.
A acusação é de que ela teria contraído “operação de crédito ilegal”, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o governo de usar dinheiro emprestado de bancos públicos, controlados pelo próprio Executivo. Durante a análise das acusações nas comissões do Senado e da Câmara, a Advocacia Geral da União (AGU) alegou que os atos não configuram crimes de responsabilidade e que também foram praticados em governos passados, sem qualquer questionamento.
Quanto aos decretos, a defesa argumentou que eles não comprometeram a meta fiscal, já que no início de 2015, o governo havia bloqueado um volume maior de recursos do Orçamento. Além disso, alegou que os decretos apenas remanejaram as despesas, sem ampliação de gastos.
Em relação às “pedaladas fiscais”, o governo sustenta que não se tratam de empréstimos dos bancos públicos, mas de contrato de serviço de pagamento dos benefícios sociais. Caso o dinheiro repassado pelo Tesouro não seja suficiente, o banco paga a diferença e recebe juros quando o governo quita a dívida. Se sobra dinheiro, o governo recebe juros do banco.
Fonte: G1.
Manifesto de juízes do trabalho contra a imposição de retrocessos aos direitos trabalhistas
Os juízes do trabalho, abaixo assinados, percebem a necessidade de se posicionarem publicamente sobre o risco que o momento político traz para os direitos trabalhistas e para a própria Justiça do Trabalho, enquanto instituição responsável pela aplicação desses direitos.
Os direitos trabalhistas, afinal, sempre estiveram no centro das crises políticas do país, embora essa realidade nem sempre se tenha apresentado enquanto tal. A lógica de se buscar um equilíbrio para situações de crise política por meio da supressão de direitos e contenção da organização dos trabalhadores ocorreu em vários momentos da história brasileira, destacando-se o que se passou nas ditaduras de 1937 e de 1964 e de forma mais sutil na época de introdução do período neoliberal, de 1989 a 2001.
Neste último período, verificou-se um autêntico processo de “depuração” liberal da Carta de 1988, com o qual se tentou extirpar o conteúdo social da Constituição, notadamente no que se refere à eficácia e o alcance dos direitos trabalhistas.
Essa reação aos avanços trabalhistas contidos na Constituição de 1988 se fez, sobretudo, com auxílio doutrinário e judicial. Essas forças atuaram fortemente no sentido da negação do direito de greve e para autorizar a utilização em larga escala da técnica de terceirização.
Emblemáticos neste sentido o advento, em 1993, do Enunciado 331 do TST, e a repressão institucional à greve dos petroleiros de 1995.
Destaque-se, também, a atuação do Poder Executivo, na criação, em 1995, do MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que desenvolve a ideia de subsidiariedade do Estado e impulsiona o recurso à terceirização no serviço público.
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Projeto recém apresentado que acabar com a contribuição sindical obrigatória
A revogação desses artigos acaba com a contribuição sindical tanto para patrões como para sindicatos de trabalhadores. A proposta ainda não teve seu despacho para as comissões, porém, o projeto poderá tramitar apensado a outras proposições que tratam do mesmo tema na Casa.
O deputado Renato Moling (PP-RS), apresentou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL 5244/2016), que pretende eliminar o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.
A revogação desses artigos acaba com a contribuição sindical tanto para patrões como para sindicatos de trabalhadores. A proposta ainda não teve seu despacho para as comissões, porém, o projeto poderá tramitar apensado a outras proposições que tratam do mesmo tema na Casa.
Ameaças
A matéria se soma a outras ameaças que o movimento sindical tem sofrido no Parlamento. Entre elas está o PL 4977/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera a Lei nº 11.648/2008, que regulamentou as centrais sindicais, para incluir a exigência de prestação de contas dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União. A matéria não contempla as entidades patronais.
Outra proposição que sinaliza perseguição ao financiamento da atividade sindical foi a Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (SIT) 19/2016, que se restringe apenas às entidades sindicais de trabalhadores.
Apresentada pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), a SIT aponta suposto uso irregular da contribuição sindical pelas entidades que participaram das manifestações em defesa da democracia. O pedido de informação se restringe apenas às entidades sindicais de trabalhadores e ignora a participação de entidades patronais em manifestações de cunho nacional. |
