RAPIDINHAS
O presidente da FECOMBASE Marcio Fatel esteve presente da última Assembléia Geral da campanha salarial 2017/2018 dos Comerciários de Alagoinhas. O evento foi um grande sucesso e teve grande adesão dos Comerciários.
RAPIDINHAS
O companheiro diretor do SEC Vitória da Conquista, Joir Sala, foi homenageado pela direção do conjunto penal Nilton Gonçalves, na Câmara de Vereadores pela boa gestão realizada.
RAPIDINHAS
O presidente do SEC Poções, Joilson Pereira se reuniu com a presidente do SEC Maracás e seu jurídico para definição de estratégias de ação para os próximos meses para Maracás e cidades das base.
SEC Coaraci participa do seminário da Força Sindical Bahia em Itabuna
Seguindo a sugestão de realizar um debate em várias cidades do estado sobre a reforma trabalhista, a Força Sindical Bahia leva para Itabuna o Seminário “Impacto da Reforma Trabalhista na vida dos Sindicados e Trabalhadores”.
No evento os participantes debaterem o tema e discutiram como a reforma afeta toda a classe trabalhadora. O evento, promovido pela Central e com o apoio do Sindicato dos Rodoviários de Itabuna, aconteceu nesta segunda-feira (02), no Sest Senat.
O objetivo do Seminário é orientar e esclarecer as principais mudanças que modificam as relações de trabalho, proporcionando uma nova dinâmica na relação trabalhista. Para Raildo Almeia, presidente do SEC Coaraci, todos serão afetados. “Como em poucas vezes visto, esse assunto é o que mais converge entre todos os trabalhadores de todas as categorias e regimes trabalhistas. Temos que nos unir cada vez mais.”, disse o presidente.
As palestras foram ministradas por Gustavo Palmeira, Técnico do Dieese; pelos advogados do Sintepav BA Flávio Cumming e Golda Mazur; além do Engenheiro de Segurança do Trabalho da Fundacentro BA|SE, Robson Rodrigues.
Este seminário já foi realizado em Salvador, Feira de Santana e Jaguaquara.
FONTE: Assessoria de imprensa da Força Sindical-BA
RAPIDINHAS
O Sindicato dos Empregados do Comércio de Jaguaquara e Região aderiu mais uma vez este ano a campanha Outubro Rosa e lançará uma cartilha especial sobre câncer de mama. Segundo a presidente do Sindicato, Célia Dattóli, a cartilha conterá as informações mais relevantes acerca da doença como: causas, diagnósticos e tratamento. “Somente a união e a informação vai tornar os casos de morte por câncer na mama”, completa a Presidente.
RAPIDINHAS
Aconteceu em 29 de setembro, no auditório do CAMUJA – Jacobina, o seminário sobre a reforma previdenciária. O evento contou com as palestras dos deputados Jorge Solla e Marcelino galo e do Auditor Fiscal Amauri Teixeira. Tomou acento ainda na mesa principal a presidente do SEC Jacobina, Onília Lopes. O evento foi realizado numa parceria entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacobina, Sindicato dos Bancários, dos Mineiros, Servidores Municipais e APLB Sindicato.
SINCOM aprova pautas de reivindicações da campanha salarial 2017/2018
Na última quinta-feira (28/09), o Sindicato dos Comerciários de Eunápolis, Porto Seguro, e Sta. Cruz Cabrália realizou a Assembleia Geral que aprovou a pauta de reivindicações da categoria, dando início à Campanha Salarial 2018. “Hoje nossa tarefa é aprovar a pauta para as negociações. É uma Assembleia de unidade e de luta por melhores salários, mais respeito para trabalhar e nenhum direito a menos para os trabalhadores. Só teremos conquistas com a participação da categoria”, declarou a presidente do SINCOM, Solineide Lima.
A Presidente leu e comentou, uma a uma, as cláusulas elaboradas para garantir direitos econômicos e sociais aos comerciários, escritas a partir de ampla consulta às bases do Sindicato. Na sequência, a palavra foi aberta para que os trabalhadores pudessem discutir as cláusulas que, juntas, formam as propostas de convenções coletivas de trabalho (CCTs) que serão apresentadas aos patrões. Na votação, todas as propostas foram aprovadas.
“A partir do momento em que são aprovadas, essas reivindicações devem ser abraçadas por todos e se transformar em bandeiras de luta de toda a categoria. O momento é desafiante. A agenda anti-popular de Temer, o Congresso dominado por golpistas e as reformas na Previdência e nas leis trabalhistas serão obstáculos para garantir e ampliar as conquistas das CCTs. Mas os comerciários hoje enxergam novos horizontes, pois sabem que podem contar com um Sindicato combativo em defesa dos seus interesses”.
Participação – Todas os comerciários que pediram a palavra ressaltaram que a participação é de extrema importância, para o fortalecimento de categoria. O fato de muitos trabalhadores por motivos diversos (filhos, estudos e tarefas do lar) não poderem participar da assembleia fez com que, o sindicato passasse de porta em porta conversando e orientando cada trabalhador, tivemos o contato direto em 5(cinco) dias de atividades, com mais de 2.000(dois mil) trabalhadores, isso faz como que exista de forma literal um apoio e conscientização por maioria expressiva dos comerciários.
Para conhecer a íntegra da pauta de reivindicações e ficar por dentro das mobilizações, visite o site e as redes sociais do SINCOM.
Sindicalista garante no Congresso Comerciário que reforma trabalhista é inconstitucional
Lourival Figueiredo Mello, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), foi o terceiro palestrante do primeiro dia do 26º Congresso Sindical Comerciário que a Fecomerciários realiza até amanhã em seu Centro de Lazer em Praia Grande. O tema da palestra foi “Efeitos da reforma trabalhista sobre os comerciários e a necessidade de se fortalecer as negociações coletivas”.
“A reforma trabalhista foi feita por um grupo de empresários que levou o projeto ao Congresso Nacional e depois ao Senado. Senadores me confidenciaram que há diversas inconstitucionalidades na nova legislação, mas que aprovaram a pedido do governo, que garantiu que faria uma Medida Provisória (MP) para alterar alguns pontos da reforma. Isso é um absurdo, o senador é eleito justamente para revisar os projetos de lei e garantir que não haja equívocos e estão fazendo justamente o contrário”, afirmou Lourival.
Para o sindicalista, a intenção dos empresários é reformular os contratos de seus funcionários assim que a reforma entrar em vigor em novembro. “As empresas querem acabar com os sindicatos. Sem o custeio muitos sindicatos não vão sobreviver, acredito que 80% mais ou menos. Quem perde com isso são os trabalhadores, que podem perder a proteção de seus sindicatos. Essas reformas também vão permitir a terceirização na atividade-fim, que precariza ainda mais as relações de trabalho. E o governo ainda fala que não está tirando direito de ninguém. Lógico que está”!
Lourival acentua que o Congresso Nacional faz leis para quem paga. “Para mim, a nova lei trabalhista foi comprada. Advogados de diversos países e instituições como a Anamatra já afirmaram que a reforma é inconstitucional, e mesmo assim o governo insiste em dizer que não é. Que não tira direitos. Hoje estamos com um Parlamento totalmente contrário a nós. Não tem nem 40 deputados que são favoráveis aos trabalhadores”.
“O governo diz que fará uma MP, mas isso não é o bastante. MP é apreciada pelo Congresso, ou seja, será apreciada pelas mesmas pessoas que aprovaram a reforma trabalhista. É preciso que o governo trabalhe para que os deputados aceitem essa possível medida, caso contrário perderá valor após 120 dias e então teremos que conviver com a nova legislação trabalhista da forma como foi aprovada. E pelo que vi dessa MP, ela não passa”, diz o sindicalista.
Segundo ele, a CNTC trabalhou com empenho para que a reforma trabalhista não fosse aprovada, mas passou. “Agora continua trabalhando para tentar preservar os direitos dos trabalhadores. A CNTC quer a volta do custeio sindical e estamos lutando por isso”.
Finalizando sua palestra, Lourival pregou: “Precisamos nos aprofundar na nova legislação trabalhista para podermos saber exatamente no que ela afeta nossa categoria, só assim é possível confrontar os deputados em suas bases e mostrar os motivos que nos fazem contrários à reforma. O sindicalista precisa tentar resolver o problema em suas bases”.
Fonte: Fecomerciários – SP.
Por que injustiça incomoda mais que desigualdade, segundo pesquisa com crianças
Estima-se que os 1% mais ricos detenham 50% de toda a riqueza mundial. Diante disso, a desigualdade é frequentemente vista como um dos maiores desafios do nosso tempo. Mas será que essa é a melhor maneira de fazer a leitura do problema?
Alguns pesquisadores argumentam que a desigualdade de renda por si só não seria a principal questão. O problema, dizem eles, não é a existência de um abismo entre ricos e pobres, mas a injustiça. E essa percepção, de acordo com uma série de estudos realizados inclusive com crianças, mostra que muitas pessoas preferem uma “desigualdade justa” a uma “igualdade injusta”.
Para elas, o que é contestável é o fato de que alguns são tratados com privilégios, enquanto a outros faltam oportunidades – e reconhecer que pobreza e injustiça estão relacionadas talvez seja o desafio que mais importa no século 21, segundo esses especialistas.
Enquanto muitas pessoas talvez já relacionem a desigualdade com a injustiça, tornar essa distinção muito mais clara é importante: se queremos melhorar a sociedade em que vivemos, esses pesquisadores defendem que precisamos entender o que significa a desigualdade. Só assim poderemos dirigir os recursos necessários para o que realmente importa.
Desigualdade em questão
Mas o que nos incomoda ao falar sobre desigualdade? O fato de que algumas pessoas são ricas e outras pobres? Ou de que nem todo mundo tem oportunidades iguais?
Em um artigo publicado em abril deste ano na revista científica Nature Human Behaviour, intitulado “Por que as pessoas preferem sociedades desiguais”, uma equipe de pesquisadores da Universidade Yale, nos
Estados Unidos, diz que nós, humanos – até mesmo crianças pequenas ou bebês -, na verdade preferimos viver em um mundo onde a desigualdade existe.
Isso soa contraintuitivo. Como eles chegaram a essa tese? A resposta é que se as pessoas se veem numa situação em que todo mundo é tratado de forma igual, tendem a ficar irritadas ou frustradas por verem que aquelas que trabalham duro não serem recompensadas.
Por exemplo, em um dos vários estudos realizados sobre o tema, um grupo de crianças entre seis e oito anos recebeu a tarefa de dividir borrachas em número ímpar como recompensas entre dois meninos que limparam um quarto.
Os pesquisadores viram que, ao dizer ao grupo que os dois meninos fizeram um bom trabalho, as crianças preferiram jogar fora a borracha extra do que dar uma a mais a um dos meninos injustamente. Mas quando eles disseram às crianças que um dos meninos havia trabalhado mais do que o outro, o grupo o recompensou com uma borracha a mais.
“Defendemos a visão de que a percepção pública da desigualdade de renda sendo por si só repulsiva para muitas pessoas é incorreta. Em vez disso, as pessoas estão, na verdade, preocupadas com a injustiça”, diz Christina Starmans, uma das autoras do artigo.
“Atualmente, nos Estados Unidos, e em grande parte do mundo, esses dois termos estão sendo constantemente confundidos, porque há tanta desigualdade que a suposição é de que ela seja injusta. Mas isso gerou um problema para a solução da desigualdade de renda”, sustenta ela.
Mark Sheskin, pós-doutorando em Ciência Cognitiva na Universidade de Yale, resume as descobertas da pesquisa: “As pessoas tipicamente preferem a desigualdade justa do que a igualdade injusta”.
A razão pela qual isso importa é que tentar criar um mundo sem desigualdade de renda está em desacordo com a percepção pública de justiça, e isso tem o potencial de criar instabilidade.
Utopia
Uma sociedade na qual a pobreza não existe soa utópica – essa sociedade é igual, mas injusta, então corre o risco de desmoronar, defende Nicholas Bloom, professor de Economia da Universidade de Stanford.
“As pessoas não trabalham, criam ou se esforçam sem a motivação para isso”, defende.
“Se sou pintor, dentista ou pedreiro, por que eu trabalharia 50 horas por semana se ganho tudo de graça? Pela minha própria experiência ao chefiar pessoas, não nos parece razoável que aquelas que não trabalhem duro sejam recompensadas. Quando você chefia uma equipe numerosa, não há nada pior do que pessoas preguiçosas recebendo as mesmas recompensas e promoções do que aquelas que trabalham duro.”
Mas como podemos definir desigualdade?
Pesquisadores dizem que precisamos, em primeiro lugar, definir o que significa o termo “desigualdade”.
É importante lembrar-se de que, na medida em que pensamos possibilidades para combater a desigualdade, há três ideias distintas, mas relacionadas.
Em primeiro lugar, a ideia de que as pessoas devem ter oportunidades iguais na sociedade, independentemente de experiência, orientação sexual, gênero, etc.
A segunda ideia é da distribuição justa, pela qual os benefícios ou as recompensas devem ser distribuídos de forma justa com base no mérito.
A terceira e última ideia consiste na noção da igualdade como resultado. Em outras palavras: as pessoas recebem resultados iguais independentemente da circunstância. Esse último conceito é mais difícil de definir.
‘Desigualdade de resultados’
Muitos especialistas com os quais a BBC conversou citaram a frase “desigualdade de resultados”: imagine que você receba R$ 10 e o seu amigo, R$ 15. Isso representa uma desigualdade de resultados, dado que vocês receberam valores diferentes, independentemente do motivo pelo qual isso aconteceu.
Cada uma dessas ideias representa um diferente tipo de desigualdade que se manifesta no nosso dia a dia e que leva à interpretação errada de que se trata de “desigualdade econômica”.
Reconhecer essas três dimensões diferentes é crucial para formular um plano de batalha mais abrangente.
Sendo assim, quais desses tipos de desigualdade devem ser enfrentados? Qual deles nos leva a uma sociedade melhor?
Muitos dos pesquisadores e economistas entrevistados concordam: há excessivo destaque sobre o fato de que 1% da população mundial detém tamanha riqueza.
Em vez disso, defendem eles, precisamos nos focar mais em ajudar aqueles menos abastados que, por causa da injustiça, não são capazes de melhorar de vida.
Harry G. Frankfurt é professor-emérito de filosofia da Universidade de Princeton. Em seu livro On Inequality (Sobre a desigualdade, em tradução livre), ele assinala que nossa obrigação moral deve ser eliminar a pobreza, em vez de alcançar a igualdade plena, e lutar para que todo mundo tenha instrumentos para ter uma boa vida.
“Realmente acho que as pessoas tendem a reagir com maior solidariedade àqueles que estão sofrendo por causa da pobreza do que àqueles que não são tão ricos e possivelmente sofram com isso”, opina Frankfurt.
“Isso deve ser a linha mestra para criar leis que atenuem a situação dos mais pobres”, defende.
A desigualdade econômica é produto de forças culturais e políticas complexas no mundo ao longo da história.
No entanto, ao entender as diferenças nas definições de desigualdade – como a desigualdade de oportunidades – fica mais claro que nem todo mundo recebe as mesmas oportunidades para ter sucesso, mesmo se trabalharem duro.
Dependendo de seu ponto de vista político, o modo de enfrentar a desigualdade pode ser diferente: talvez a esquerda defenda a saúde pública universal para todos, enquanto a direita apoie a criação de emprego para quem tem salários mais baixos. Seja qual for o plano de ação, contudo, especialistas dizem que a solução passa pelo fato de que pobreza e injustiça existem.
“Seria benéfico mudar o foco da conversa e das pesquisas da desigualdade propriamente dita”, defende Starmans, “em direção a temas como injustiça e pobreza, que estão no centro dos problemas”, acrescenta.
Fonte: G1
Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho
Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância.
Na reclamação trabalhista, o representante comercial disse que, devido a fortes dores de cabeça, foi encaminhado ao posto médico da empresa e recebeu um comprimido da médica, que o liberou sem qualquer orientação especial. Ao voltar para casa de motocicleta, chocou-se contra o poste. Segundo ele, a colisão ocorreu em razão dos efeitos colaterais do medicamento e, portanto, se tratava de acidente de trabalho.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o medicamento prescrito foi um antibiótico, que não tem efeito sedativo, alucinógeno ou de tonturas. Afirmou ainda que o trabalhador só deixou a empresa duas horas depois da consulta e estava lúcido quando saiu. Como recebia vale-transporte, argumentou que ele assumiu conscientemente o risco ao dirigir a motocicleta.
O juízo de primeiro grau não acatou os pedidos do empregado. Apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não dirija, a perícia judicial informou que, na prática médica, tais efeitos não são observados. A sentença levou em conta também que a médica não sabia que ele estava de motocicleta naquele dia, nem que fosse para casa dirigindo após sentir fortes dores de cabeça.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região (ES), no entanto, deferiu a indenização, entendendo que a médica deveria ter alertado o empregado sobre os efeitos colaterais para não por em risco a saúde e a integridade física. Concluiu, assim, que a empresa deveria ser responsabilizada pelo acidente, que considerou de percurso. Para o Regional, o fato de o trabalhador ser beneficiário de vale-transporte não afastava a responsabilidade da empresa, pois também haveria riscos de se acidentar no transporte público devido à sonolência e à desatenção causadas pela medicação. Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil e os danos materiais em R$ 45 mil.
O relator do recurso da Brasilcenter ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, apesar da falta de alerta pela médica da empresa, o trabalhador se locomoveu em veículo próprio no dia do acidente, mesmo tendo ciência de que não tinha totais condições de dirigir. Assim, “contribuiu também, e de forma relevante, para seu próprio infortúnio” – sobretudo levando-se em conta que era optante pelo vale-transporte. Reconhecida a culpa concorrente, votou no sentido de estabelecer indenização proporcional sobre o dano, reduzindo pela metade os valores fixados no TRT.
A decisão foi por maioria.
Processo: RR-2200-69.2005.5.17.0013
Fonte: TST
Centrais já usam assembleia para cobrar‘novo imposto’ de todos os trabalhadores
Contribuição. Sindicatos começam a aprovar nova forma de financiamento antes mesmo de a cobrança ser regulamentada por medida provisória prometida pelo governo; eles alegam que a reforma trabalhista não determina que autorização tenha de ser pessoal
Sindicatos das principais centrais sindicais do País estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo Michel Temer editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso da manutenção do imposto quanto na das novas contribuições – chamadas de assistencial ou negocial.
Essa é a estratégia montada para driblar o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto, previsto na reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro. Ela deve enfrentar resistência na Justiça. Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal (leia na pág. B3). Os sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical), dos metalúrgicos de São Leopoldo (RS), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o dos têxteis de Guarulhos, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), foram os primeiros a adotá-la.
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que a contribuição decidida pela categoria em 15 de setembro representa 1% do valor da folha de pagamento do que o trabalhador ganha em um ano, ou seja o valor de 3,5 dias trabalhados – maior, portanto, do que o antigo imposto sindical, que equivalia a um dia de salário do funcionário.
Quintino Severo, secretário de administração da CUT, disse que o exemplo do sindicato de São Leopoldo (15 mil trabalhadores na base) deve ser seguido por outros da central. “Mas nosso primeiro objetivo é aumentar a filiação.” Segundo ele, o fim do imposto afeta em média 30% da receita dos sindicatos do setor privado ligados à CUT.
No caso do Sindivestuário de Guarulhos, a assembleia feita dia 9 decidiu manter o antigo imposto sob a alegação de que a reforma institui a prevalência do negociado sobre o legislado. “Quando a lei diz que é preciso prévia e expressa autorização, não quer dizer que ela deve ser individual ou por escrito. Se toda negociação é deliberada em assembleia, então essa autorização se dá na assembleia”, disse o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea. A assembleia dos têxteis contou, segundo ele, com uma centena de trabalhadores – a base do sindicato tem 10 mil.
Crise. Os sindicalistas alegam que, sem o dinheiro, haverá uma quebradeira das entidades. “A média de sindicalização no País varia de 7% a 30% (de cada categoria). Só o dinheiro dos sócios não sustenta as entidades. Tirar a contribuição é retirar o maior dinheiro de muitos sindicatos. Vai haver muita fusão”, disse Antonio Neto, presidente da CSB.
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) vai seguir o caminho da Força Sindical. Seu presidente, Ricardo Patah, disse ao Estado que a central ainda luta pela medida provisória em razão da segurança jurídica, mas vai orientar seus sindicatos a adotar a contribuição negocial. Já o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, afirmou que deve propor a manutenção do imposto. “Se é aprovado em assembleia, no meu modesto entendimento, terá força de lei.”
Ubiraci Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), disse que, antes de aprovar em assembleia a cobrança do imposto, orientará os sindicatos a manter nas convenções coletivas os direitos acordados na última negociação.
Luiz Gonçalves, da Nova Central Sindical, é uma exceção. Ele disse que a central vai esperar pela MP. José Maria de Almeida, coordenador da CSP-Conlutas, disse que a central é contrária ao imposto. Para ele, os sindicatos devem se sustentar com a contribuição espontânea dos trabalhadores. “Se não conseguem, não devem sobreviver.” O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio, afirmou que a central ainda não se definiu.
Reação. A decisão de se adiantar à MP prometida por Temer se deve ao temor que parte das centrais tem de que o Congresso bloqueie alterações na reforma trabalhista. “Não temos garantia de que teremos boa redação ou que ela será aprovada nas duas casas legislativa”, disse Álvaro Egea, secretário-geral da CSB. O governo promete para outubro a edição da Medida Provisória.
Hoje, a contribuição negocial ou assistencial é limitada a sócios dos sindicatos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não podendo ser cobrada dos demais trabalhadores.
Segundo João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, as centrais acreditam, porém, que a reforma trabalhista tornou a decisão do STF ultrapassada. Alegam ainda que a lei que regulamenta as centrais prevê que, na hipótese da extinção do imposto sindical, ele seria substituído pela contribuição. Por fim, para o secretário de administração da CUT, Quintino Severo, a adoção da contribuição interessaria às entidades patronais para financiar suas atividades.
Com 14 medalhas, TRT5-BA tem seu melhor desempenho em Olimpíada da Justiça do Trabalho
Atletas que participaram da cerimônia de abertura
Os atletas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) que participaram da 16ª Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho (ONJT), iniciada no último dia 23 e encerrada nesta sexta-feira (29) em Vitória (ES), ganharam um total de 14 medalhas, sendo oito de ouro, duas de prata e quatro de bronze (veja o quadro). O TRT baiano ficou em 13º lugar no ranking nacional e alcançou seu melhor desempenho no maior evento esportivo organizado pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista (Anastra) em pelo menos tres quesitos: conquista de medalhas, número de participantes e modalidades competidas.
Quadro de medalhas
De acordo com a Comissão de Organização da Delegação do TRT5-BA, um total de 18 esportistas representando a Bahia se inscreveram para a edição deste ano da ONJT (sete a mais que em 2016), mas 14 participaram efetivamente, já que quatro tiveram problemas pessoais que impossibilitaram a ida para os jogos. Ainda assim, o Regional baiano teve a maior representatividade, pois, na última edição, realizada em novembro/2016, a delegação foi formada por 11 atletas e trouxe nove medalhas e um troféu, alcançando a 19ª colocação no quadro de medalhas.
DESTAQUES - Um dos destaques da competição foi a servidora Cláudia Mangabeira Sampaio Gama, da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, que conquistou cinco medalhas de ouro, sendo duas na natação (50 e 100m livre) e três no atletismo (1.500, 3.000 e 5.000m). Outro destaque foi o servidor Eduardo Rocha, do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), que levou um ouro nos 50 metros nado livre e duas pratas nos 50 metros costas e peito, respectivamente. O último ouro para o TRT5-BA foi conquistado na prova de tênis pelo juiz auxiliar da Presidência, Sérgio Ferreira de Lima.
Já no atletismo, o servidor da Secretaria de Assessoramento Jurídico Roberto César de Andrade também fez bonito e conquistou um ouro nos 800 metros e dois bronze nos 200 e 400 metros, respectivamente. "Participei na última edição, gostei e retornei este ano focado no alvo de conquistar medalhas", contou Roberto, que destaca não apenas a organização do evento, mas também a integração com outros competidores. "Você acaba fazendo amizade com servidores de outros Regionais e conhecendo a realidade deles", afirmou.
Cerca de 1,3 mil competiram na ONJT de 2017
ORGANIZAÇÃO - De acordo com a Anastra, a 16ª Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho reuniu cerca de 1,3 mil atletas entre servidores, juízes e desembargadores de todos os Tribunais do Trabalho brasileiro, inclusive do TST. O objetivo é promover maior integração sócio-cultural-esportiva entre os magistrados e servidores vinculados aos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, usando o esporte como veículo para incentivar a prática desportiva, a fim de preservar a saúde do servidor.
No TRT5-BA, a Comissão de Organização da Delegação foi coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência Sérgio Ferreira de Lima, que também preside a Comissão Cultural e Desportiva e, durante o evento, liderou a equipe de Tênis. As servidoras Cátia Soares e Yerma Bulhões atuaram como secretárias. Os demais membros/chefes de equipe foram os servidores Eduardo Rocha (natação); Wellington Oliveira de Almeida (futebol); Roberto Cesar de Andrade (Atletismo); Maurício Borges Farias (Vôlei); Alexandre José Araújo de Souza (tiro ao alvo).
Secom TRT5-BA (Lázaro Britto) – 29/09/2017 (Fotos: Anastra e arquivo pessoal dos participantes)
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29/09/2017 às 11h27
Vendas dos supermercados têm alta real de 0,25% em agosto, diz Abras
SÃO PAULO - Os supermercados registraram uma alta real de 0,25% nas vendas em agosto, na comparação com igual período do ano passado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (29) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
No acumulado dos oito primeiros meses do ano, o aumento real foi de 0,67%. No cálculo, é descontada a inflação medida pelo IPCA/IBGE.
Em valores nominais, o aumento de vendas em agosto foi de 2,74%, em relação a igual mês de 2016. No acumulado do ano, pelo mesmo critério, houve avanço de 4,54%.
O presidente da Abras, João Sanzovo Neto, afirmou, em comunicado, que o aumento do consumo das famílias deve ocorrer de forma gradativa.
"O país ainda vive os reflexos da crise, mas acreditamos que a aproximação do final do ano, com importantes datas para o setor como Black Friday, Natal e Réveillon, poderá impulsionar as vendas", afirmou.
(Luciana Marinelli | Valor)
Pequena folga financeira no bolso dos brasileiros faz economia reagir
A queda histórica da inflação e a lenta recuperação do mercado de trabalho estão produzindo um duplo efeito sobre a economia. Isoladamente, criam pequenos ganhos extras, dando alívio para o orçamento familiar. Mas, somados, os valores, ainda que irrisórios e liberados a conta-gotas, estão movendo o consumo e tirando o país da recessão.
No trimestre que se encerrou em agosto, a renda média das pessoas ocupadas, descontada a inflação, chegou a R$ 2.105, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação a igual período do ano passado, individualmente, é como se cada brasileiro tivesse, na média, R$ 39 a mais no bolso.
O valor é pequeno, mas essa renda extra, combinada com 924 mil pessoas encontrando uma ocupação, geraram um bolo relevante: injetaram R$ 5 bilhões na economia, ainda segundo o IBGE.
Comida mais barata é o principal motor da reação. Em 12 meses, o preço da alimentação no domicílio caiu 5%. Jogou a inflação total para baixo. Sem esse efeito, ela estaria perto do dobro.
Para famílias ou indivíduos que ganham até cerca de R$ 2.300 por mês –2,5 salários mínimos–, a queda no preço dos alimentos representou economia de ao menos R$ 300 nos 12 meses até agosto, de acordo com dados da Tendências Consultoria.
Em março, quando a economia com comida começou a aparecer, o extra era bem menor, de apenas R$ 14.
"Quando se olha isoladamente, o alívio é pequeno no orçamento, mas é ele que tem canalizado recursos para outros produtos", diz João Morais, economista da consultoria Tendências.
O efeito da queda do preços dos alimentos é mais importante para as famílias de baixa renda, que comprometem ao menos 30% do orçamento com a alimentação.
Um exemplo que ilustra bem essa dinâmica é a relação entre o preço da cesta básica e o salário mínimo.
Há um ano, diz o economista Fernando Montero, da corretora Tullett Prebon, os R$ 880 do salário mínimo compravam uma cesta básica de R$ 701. Sobravam, então, R$ 179. Hoje, com a cesta básica custando R$ 643 e o mínimo em R$ 937, sobram R$ 294 -64% a mais.
As pessoas têm sentido mais confiança para gastar e reorganizar as finanças (veja histórias acima). Mas, como o dinheiro extra ainda é curto e o cenário, impreciso, a volta ao consumo é regrada.
Um site que compara preços, o Zoom, identificou um forte recuo nos valores de produtos da chamada linha branca, como fogão e máquina de lavar. A procura, porém, não reagiu na mesma proporção.
Os preços das geladeiras, por exemplo, caíram cerca de 30% de janeiro a agosto. No mesmo período, a queda nas vendas foi de 25%. A crise, diz Thiago Flores, diretor do site, ainda impõe certa cautela a muitos consumidores.
Para André Braz, economista do IBRE, da FGV, a folga proporcionada pelos preços dos alimentos só vai deixar de existir quando o valor da comida subir mais do que a inflação -o que ele descarta, ao menos até 2018.
"O preço dos alimentos deve subir alguma coisa no ano que vem, mas não acima da inflação porque as previsões são de clima favorável à produção", diz o economista.
Relator do novo Fies quer uso do FGTS para pagar dívida estudantil
O Congresso pode permitir que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sejam usados para pagar dívidas contraídas pelos estudantes no Fies.
O relator da medida provisória do novo Fies, deputado Alex Canziani (PTB-PR), antecipou à Folha que incluirá essa proposta no parecer que apresentará à comissão na próxima semana.
A intenção do deputado paranaense é que a medida atinja não somente os estudantes que farão parte do programa, divulgado neste ano pelo governo, mas também aqueles que hoje já fazem uso do financiamento estudantil nos moldes antigos.
Segundo ele, o texto permite até mesmo que o estudante recorra ao FGTS de familiares. "A pessoa que está estudando e que tem FGTS próprio ou de parente, como pai, mãe, avô, vai poder usar."
A proposta permite o uso tanto para quitar a dívida quanto para pagar de forma parcelada, de acordo com o deputado.
O FGTS é um recurso para ser "sacado em momentos especiais", segundo a própria Caixa, que administra o fundo do trabalhador.
A legislação atual prevê que o fundo pode ser usado na compra de imóveis ou no momento da aposentadoria, além de situações de dificuldade para o trabalhador, como demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
O recurso que vai para o FGTS é pago pelos empregadores e representa 8% do salário bruto pago ao trabalhador.
Canziani nega que a proposta prejudique a poupança da população. "O principal investimento que uma pessoa pode fazer é na educação."
O relatório com alteração na lei do FGTS foi enviado ao governo nesta sexta (29).
O deputado ainda terá uma reunião com representantes da Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Educação na segunda-feira (2). Canziani prevê a apresentação do parecer à comissão na terça-feira (3).
Neste ano, o governo já havia liberado o saque de R$ 44 bilhões em contas inativas do FGTS, o que injetou recursos extras e animou a economia.
No ano passado, o fundo acumulou um patrimônio líquido de R$ 98,2 bilhões.
NOVO FIES
O governo do presidente Michel Temer anunciou em julho um novo modelo do Fies a partir do ano que vem, com cerca de 300 mil vagas.
A principal novidade é que haverá um desconto no salário do recém-formado. A medida, segundo o governo, servirá para diminuir a inadimplência do programa.
O argumento do Palácio do Planalto é que o atual modelo se mostrou insustentável.
O novo Fies terá três modelos. A inclusão dos alunos no que o governo chama de Fies 1, 2 e 3 dependerá da renda familiar dos estudantes e das regiões do país onde vivem.
Para que o novo Fies seja implementado em 2018, a medida provisória deve ser aprovada por Câmara e Senado.
O prazo da medida provisória já foi prorrogado. Agora, o texto tem de ser apreciado pelo Congresso Nacional até 17 de novembro.
Sindicatos se unem e montam estratégia para obter reajuste
Centrais sindicais realizam protesto contra os juros altos em frente ao Banco Central, na av. Paulista, em São Paulo, nesta terça-feira
Preocupados com a aproximação da entrada em vigor da reforma trabalhista, sindicatos de diversas categorias e centrais começaram a se organizar para mudar suas estratégias de negociação em campanhas salariais.
Além de negociar os reajustes na remuneração dos trabalhadores, eles pretendem aproveitar as campanhas salariais para introduzir a negociação de cláusulas sociais, como regulamentação de férias e das condições de trabalho das gestantes, assuntos que tradicionalmente são tratados nas convenções coletivas.
Essa maior urgência está acontecendo, segundo Aroaldo Oliveira da Silva, secretário-geral dos Metalúrgicos do ABC, porque a reforma acabará com a chamada ultratividade das convenções coletivas, ou seja, as cláusulas de um acordo coletivo vencerão quando o prazo deste acordo expirar, deixando o trabalhador desprotegido.
Atualmente, o acordo continua valendo enquanto o novo não foi negociado.
"A campanha salarial será uma oportunidade de discutir convenção coletiva. Nos outros anos, nosso problema era o quanto a gente ia ter de reajuste. Agora a briga é se vai manter convenção coletiva ou não", diz Silva.
Sindicatos de metalúrgicos de diversos Estados se reuniram nesta sexta-feira (29) em São Paulo para tentar alinhar os esforços que pretendem usar para combater pontos da reforma trabalhista durante essas negociações.
"Queremos travar a reforma, porque o que for acordado na convenção coletiva a empresa terá que obedecer. Por isso estamos unificando a estratégia de diferentes categorias para fortalecer a ação", afirma o secretário-geral dos Metalúrgicos do ABC.
A reforma prevê, por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado na jornada de trabalho, que pode ser estendida para dez horas diárias, ter horário de almoço menor e negociação individual do banco de horas sem mediação pelo sindicato.
Estes são alguns aspectos que poderão ser introduzidos já nas negociações salariais.
Para se beneficiar desses pontos na reforma, as empresas precisam alterar as convenções coletivas com os sindicatos. Nessas negociações, as centrais tentarão se preservar também da terceirização e do trabalho autônomo.
Além dos metalúrgicos, participaram do evento de sexta e dirigentes sindicais de diversas centrais de categorias como petroleiros, químicos, servidores federais, metroviários, bancários e outros.
Na ocasião, as categorias também discutiram a organização de greves e protestos para o dia 10 de novembro, que antecede a entrada em vigo da reforma.
Ministério Público deve agir contra cobrança
O Ministério Público do Trabalho (MPT) deve entrar com ações coletivas para impedir que os sindicatos descontem as novas contribuições de trabalhadores, sócios ou não das entidades. Para o procurador do trabalho Henrique Correia, esse posicionamento das centrais “é ilegal de acordo com a reforma recém-aprovada”. “Ela (a reforma trabalhista) estabelece que a pessoa que não é filiada e não autorizou não pode ser descontada.”
Segundo ele, se os sindicatos firmarem convenção prevendo o desconto, ele será ilegal, pois a própria reforma “proíbe isso em seu artigo 661-b”. “Não pode ter negociação sobre os pontos abaixo e entre eles está o de que não pode ser imposta contribuição para quem não é sindicalizado.”
O Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Correia, já decidiu proibir o desconto de quem não é filiado em sua Súmula 40 (ela trata da contribuição confederativa). Para Correia tanto faz o nome que se dê à contribuição – assistencial ou negocial –, pois o princípio seria o mesmo. “Para contribuir tem de se dar essa autorização.”
A expectativa do procurador é que a ação dos sindicatos seja contrastada no Judiciário. “Até o STF vai se pronunciar novamente pela ilegalidade e inconstitucionalidade dessas contribuições. Mas, se vier uma nova lei ou uma medida provisória, aí será outro caso.” O procurador afirma ainda que o trabalhador que for descontado a partir de 11 de novembro – quando a reforma entra em vigor – deve procurar o MPT e denunciar. “Eu tenho várias ações púbicas contrárias à contribuição de quem não é filiado. Com certeza o MPT deve entrar com ações coletivas.”
Professores. Para a professora de Direito do Trabalho da PUC-SP Fabíola Marques, a estratégia defendida pela maioria das centrais para cobrar a contribuição de todos os trabalhadores é ilegal. De acordo com ela, a autorização exigida pela reforma deve ser pessoal. A assembleia pode decidir somente pela cobrança da contribuição dos associados.
“A legislação foi mal elaborada e tem falhas que os sindicatos e as centrais estão tentando descobrir para retomar as contribuições e permitir, por meio de convenção coletiva, a sua aplicação.” Segundo ela, em muitos casos, isso será possível, mas as novas contribuições só devem ser cobradas dos associados. “Creio que esse será o entendimento do Judiciário.” Como na assembleia só votam sócios, a contribuição não poderia atingir os demais trabalhadores. “Há quem tenha uma ideia mais restritiva e diga que o negociado só prevalece sobre o legislado para os sócios dos sindicatos, pois só eles votam nas assembleias.”
Já o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Otávio Pinto e Silva afirmou que o plano dos sindicatos deve ter respaldo no Judiciário por causa da lei que institui as centrais, em 2008. “A lei das centrais já dizia que a contribuição sindical compulsória vigoraria até que uma lei regulasse uma contribuição negocial vinculada ao exercício da negociação coletiva, que seria aprovada em assembleia da categoria.”
Para ele, como o sindicato representa a categoria e não só os associados, a aprovação na assembleia vincularia a todos. “É claro que essa interpretação fica sujeita a chuvas e trovoadas. Pode haver impugnação individual do trabalhador ou por meio de ação coletiva do MPT”, afirmou. Para, ele o princípio da contribuição vale também para empregadores. “Só que no caso deles, a contribuição seria vinculada ao capital social da empresa.” |
