Presidente e assessor jurídico da FECOMBASE visitam advogado do SEC de Feira de Santana.
O presidente da FECOMBASE, Marcio Fatel e o assessor jurídico da entidade, Cesar Cabral, estiveram no escritório do advogado do SEC Feira de Santana, Reginaldo Borges, na tarde dessa segunda-feira (12) para uma reunião informal. O objetivo do encontro foi debater a pauta da reforma trabalhista e as possíveis formas de atuação. Na oportunidade, o assessor Jurídico, Cesar Cabral passou ao Dr. Reginaldo os tópicos debatidos e as resoluções ocorridas no III Seminário Jurídico ao qual o advogado ficou impedido de ir por motivos de força maior.
Vendas do varejo ficam estáveis em julho ante junho, revela IBGE
Na comparação com julho de 2016, sem ajuste sazonal, as vendas do varejo tiveram alta de 3,1% em julho de 2017
As vendas do comércio varejista ficaram estáveis em julho ante junho, na série com ajuste sazonal, informou na manhã desta terça-feira, 12, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado veio em linha com a mediana das estimativas do mercado financeiro (zero), calculada com base no intervalo de previsões dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que esperavam desde uma queda de 0,90% a alta de 0,60%.
Na comparação com julho de 2016, sem ajuste sazonal, as vendas do varejo tiveram alta de 3,1% em julho de 2017, também em linha com a mediana das estimativas. Nesse confronto, as projeções iam de uma expansão de 2,10% a 4,00%. As vendas do varejo restrito acumularam crescimento de 0,3% no ano e queda de 2,3% em 12 meses.
Estadão Conteúdo
Audiência Pública “Princípios da OIT e da Constituição para o Trabalho”
O que houve?
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho realiza neste momento audiência pública para debater o “Princípio da OIT e da Constituição para o Trabalho”, a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) com a participação dos seguintes convidados: Helder Amorim, Procurador do Trabalho; Maximiliano Nagl Garcez, Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas – ALAL; Gabriela Neves Delgado, Professora na UnB; Delaíde Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST e Luís Carlos Moro, Advogado Trabalhista.
Paulo Paim iniciou a reunião com alguns relatos de violência de matança de índios flecheiros do Vale do Javali no extremo oeste do Amazonas e o assassinato de camponeses ocorridos no Mato Grosso.
Paim citou também a reunião que ocorrerá na próxima quinta-feira (14) sobre a reunião em São Paulo para debater sobre o déficit da previdência social. Informou que nos últimos 20 anos se fosse cobrado corretamente o valor da previdência tinha um valor atual em torno de sete trilhões de reais.
Helder Amorim agradeceu o convite e informou que o direito do trabalho sofre um ataque profundo por conta da lei da reforma trabalhista, um golpe em seus princípios da matriz filosófica do direito do trabalho e principalmente o enfraquecimento dos direitos fundamentais do trabalhador.
A ideia de pensar o futuro e desafiador em se fazer um estatuto do trabalhador no princípio da Organização Internacional do Trabalho – OIT e da Constituição para o trabalho. O grande desafio do direito do trabalho nos próximos tempos será retomar a sua matriz filosófica , sentido de existência de um direito que se desvencilhou do direito civil. Os princípios que norteiam os direitos dos trabalhadores são os fundamentos, o espirito que nasce da distinção de um conjunto de medidas legislativas voltadas a proteção do trabalhador hipossuficiente nas relações de trabalho, pois historicamente o direito civil se tornou insuficiente para regular essa relação de trabalho marcada pela desigualdade socioeconômica.
Helder citou o artigo primeiro da convenção dos direitos do cidadão que nasceu da Revolução Francesa que trata da liberdade, que todos os homens já nascem com esse direito a liberdade, direito natural. Essa liberdade no direito do trabalho se tornou impossível na revolução industrial e no processo de massificação das relações de trabalho o homem trabalhador não conseguiu se afirmar nas relações individuais com o empregador pois lhe faltavam as condições materiais e socioeconômicas para negociar as condições de seu trabalho. A partir desse momento que vem a ideia que essa liberdade entre o pobre e o rico, entre o fraco e o pobre ela escraviza e somente a lei e o direito pode garantir a efetiva liberdade. O direito do trabalho nasce dessa perspectiva que se fundam nos princípios na necessidade de proteção jurídica ao trabalhador, ao hipossuficiente para que se reestabeleça no plano jurídico a igualdade e a liberdade. O direito do trabalho nasceu comprometido com a proteção ao hipossuficiente e os princípios do direito do trabalho, como disciplina jurídica autônoma, está fundado na necessidade de proteção especial ao hipossuficiente como instrumento de ação na sua liberdade. O direito do trabalho tem o compromisso com a liberdade no plano fático e no plano da execução das relações do trabalho.
A finalidade dos princípios do direito do trabalho era inspiradora do legislador para proteção ao trabalhador, citando o artigo oitavo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata que os princípios gerais do direito podem integrar a norma jurídica para suprir determinadas lagunas na CLT. Citou também a finalidade interpretativa para orientar o aplicador na norma jurídica a solução mais condizente com a proteção do trabalhador.
Na constituição da OIT consiste que o trabalho não é mercadoria. O trabalhador deve ser inserido na empresa como pessoa, cujo a dignidade deve ser protegida pela legislação, onde o empregador deve acolher esse trabalhador em sua dimensão humana, de promoção das potencialidades desse sujeito, que contribui para o lucro e crescimento da empresa, com sua dignidade humana preservada por meio de direitos que assegurem seu patamar mínimo econômico digno.
Reforçou a ameaça dos direitos do trabalhador pela lei da reforma trabalhista, que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores conquistados ao longo do tempo.
O Procurador do Trabalho informou ainda que a Constituição de 1988, em seus artigos 7º a 11, passaram a ostentar status de direitos fundamentais e portanto como fundamentais ao próprio estado democrático de direito, balizas mínimas indispensáveis a manutenção da condição digna material de vida do homem que vive exclusivamente do trabalho como sustento de sua família. Como exemplo dessa relação trabalhista, Helder citou o artigo 7º da Constituição Federal fundamenta a proteção do hipossuficiente, que protege a demissão arbitraria do trabalhador urbano ou rural.
Relatou ainda a subordinação jurídica, protegida pelo direito internacional, reconhecida pelas normas de direitos humanos da Organização das Nações Unidas – ONU e pela OIT, bem como pela legislação nacional, construído num longo tempo de relações de trabalho, independentemente da vontade das partes, matéria elementar em qualquer estudo do direito do trabalho. Uma legislação que se preste deve primar por essas garantias e direitos dos trabalhadores, preservando a igualdade entre empregado e empregador.
Gabriela Delgado avaliou o trajeto no direito do trabalho de construção de um sistema do direito do trabalho que protege o sujeito trabalhador a partir do vetor da dignidade do ser humano. Rememorou a Constituição de 1988 e do sistema internacional de direitos humanos trabalhistas. Relatou que o papel dos estudiosos do direito do trabalho é recuperar o mapa cognitivo do trabalho baseado na dignidade do ser humano. Precisa-se retomar a matriz principiológica e filosófica do direito do trabalho modificada pela lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). A Constituição estabeleceu hipóteses flexibilizatória em três situações específicas: redução do salário por instrumento coletivo negociado, incremento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas por instrumento coletivo negociado e possibilidade de sistema de compensação, isto é, banco de horas por instrumento coletivo negociado. Ela foi dada em respeito ao principio da adequação negociada.
Gabriela enquadrou a reforma trabalhista como falácia, a partir dos mitos da modernização do direito do trabalho no Brasil, onde a retomada de uma política de afirmação desproporcional da autonomia da vontade nos contratos individuais pudesse garantir uma maior proteção ao trabalhador. Relembrou a luta pelos trabalhadores citando a carta de dezessete dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de demonstrar os riscos de absorção dessa reforma em um capitalismo sem “peias”.
Destacou alguns princípios da Constituição Federal para a manutenção do direito do trabalho: princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva na afirmação do direito fundamental ao trabalho digno, que significa assegurar para o sujeito trabalhador na prática das relações de trabalho protegidas todos os rol de direitos fundamentais elencados na Constituição. Ressaltou normas internacionais da dignidade do trabalhador como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os diplomas da OIT como a Declaração de Filadélfia de 1944, que estabelece que o trabalho não é uma mercadoria, que a constituição deve rejeitar o trabalho análogo ao de escravo ou que rejeitem o outro.
Lançou uns questionamentos: “quais são as telas de proteção social ao trabalho deve vigorar no tempo presente para que os fluxos de proteção ao trabalho humano sejam retomados? Como nós podemos do ponto de vista interpretativo e político reconstruir o sistema constitucional de proteção aos direitos humanos e trabalhistas e aos direitos constitucionais trabalhistas? Como permitir que positivação da norma jurídica ela siga no processo de afirmação da norma jurídica nesse sistema aos direitos humanos?”
O direito do trabalho é luta e organização social.
Centrais sindicais e empresários apresentam a Temer medidas emergenciais, hoje, em Brasília
Centrais sindicais e empresários se encontrarão com o presidente da República, Michel Temer, às 11 horas desta terça-feira, dia 12/9, no Palácio do Planalto.
Na ocasião, as centrais sindicais, entidades representativas de diversos setores, e os empresários, apresentarão propostas emergenciais para a retomada do emprego no País. Participam do encontro Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central.
A reunião com o presidente Temer é resultado do encontro entre empresários as centrais sindicais realizado em 21 de agosto, na sede da Fiesp, em São Paulo, quando foram discutidas medidas de curto prazo para acelerar o processo de retomada do crescimento. "Queremos a retomada do crescimento econômico com emprego e renda para todos", diz Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.
Confira abaixo as propostas aprovadas na reunião do dia 22 de agosto:
Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego
O grande objetivo nacional da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas, mergulhando o país numa grave crise fiscal e provocando um forte recuo nos investimentos.
Mas o Brasil é maior que tudo isso. Vamos, sim, superar a crise e sairemos mais fortes, como já ocorreu tantas vezes no passado.
Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento, e um outro conjunto, mais estrutural, para tornar sustentável o processo de retomada da atividade econômica e geração de empregos que a sociedade brasileira tanto deseja.
Propostas de curto prazo:
1. Retomada do crédito:
• BNDES: é preciso retomar um patamar mais adequado das concessões de operações de financiamento, utilizando o FGI e contando com a parceria dos bancos federais (BB, Caixa, BNB e Basa). Não à adoção precipitada da TLP. Elevar as concessões, sobretudo para capital de giro. Retomar patamares anteriores de participação dos recursos à TJLP nas operações.
• Crédito às micro e pequenas empresas (MPEs.): os bancos públicos federais devem retomar as operações com as MPEs., tanto da carteira comercial como das linhas com funding do FAT.
• Crédito ao microempreendedor individual (MEI): linha de crédito a custo zero, atrelada a treinamento técnico e de gestão e à adimplência.
• Aceleração da queda da SELIC: a redução da SELIC tem sido insuficiente e deve ser acelerada.
2. Retomada das obras públicas paralisadas: priorizando aquelas com maior potencial de impacto na produtividade, na economia local e no emprego, além daquelas que têm como fonte de financiamento recursos de fundos não sujeitos a contingenciamento.
3. Revisão de normas do Seguro-Desemprego: rever as regras de acesso ao recebimento do seguro-desemprego, aumentar de 5 para 7 o número de parcelas, dado o aumento do período médio de recolocação dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho. Rever a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para os recursos do FAT, que foi elevada a 30%.
4. Desburocratização: adoção de medidas simples que sejam capazes de facilitar a relação do cidadão e das empresas com os órgãos públicos, contemplando:
• Data fixa: a adoção de novas obrigações aos cidadãos e empresas apenas entrarão entrar em vigor duas vezes por ano, 1o de janeiro e 1o de julho, por exemplo
• Duas medidas por uma: para se adotar uma nova obrigação, deve-se anular duas existentes, de forma a reduzir paulatinamente o estoque de exigências burocráticas.
• Documento único para pessoas físicas: substituindo CPF, RG, PIS, CTPS etc.
• Documento único para pessoas jurídicas: substituindo todos os demais registros.
5. Refis equilibrado: adoção de programa de refinanciamento de impostos atrasados que não seja tão seletivo como a proposta do governo (MP 766) nem tão benéfico aos devedores, como a proposta do relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.
6. Abertura de mercados: abertura de novos mercados para o produto brasileiro por meio de promoção comercial, finalização de acordos cujas negociações vêm se arrastando por vários anos, como, por exemplo, o acordo Mercosul - União Europeia.
7. Petróleo e gás: promoção do entendimento entre os agentes da cadeia de petróleo e gás, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos que têm capacidade de atendimento com custos e prazos adequados.
Propostas de médio prazo
É vital a criação de um ambiente macroeconômico mais favorável ao investimento produtivo e geração de empregos composto por:
• Juros básicos da economia em padrões internacionais, em torno de 2% a 3% real ao ano;
• Redução da carga tributária, simplificação do sistema tributário, com desoneração do investimento produtivo e da exportação;
• Câmbio competitivo, operando em nível que não retire artificialmente a competitividade do produto brasileiro tanto no mercado interno quanto na exportação.
No longo prazo, incentivar o investimento em setores de alto valor agregado e forte potencial de crescimento e geração de empregos tanto na indústria como serviços, na agricultura, em novas tecnologias digitais e na infraestrutura:
• Indústria de transformação: implantar programa de renovação da frota de veículos (automóveis, comerciais leves e caminhões) e de máquinas, instrumentos, ferramentas e equipamentos utilizados na indústria.
• Agregação de valor aos produtos básicos: adensar cadeia produtiva/industrial para ampliar a participação da indústria do PIB e reduzir a exportação de produtos básicos sem qualquer processamento industrial e com baixo valor agregado.
• Petróleo e gás e indústria naval: uma sólida indústria petroleira e naval, alicerçada numa extensa cadeia produtiva nacional é fundamental para gerar empregos de qualidade, para o avanço tecnológico e desenvolvendo nacional.
• Serviços financeiros: a reforma do sistema financeiro, especialmente o privado, é vital para ampliar a oferta de crédito com menores custos às empresas e pessoas físicas e dinamizar o mercado interno.
• Educação e saúde: são infraestruturas sociais extremamente sensíveis que permitem melhoria na produtividade e concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento nacional e o bem-estar do povo. A educação pública e programas como SUS devem ser prioridades dos governos em seus diferentes níveis.
• Novas tecnologias e economia digital: Apoiar as políticas de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico articuladas a uma política industrial que dê ênfase a esses aspectos na retomada do crescimento industrial.
• Infraestrutura: não é possível desenvolver as potencialidades empreendedoras e criativas da economia sem que se tenha infraestrutura energética (hidro, termo, eólica e solar), urbana (habitação, saneamento e mobilidade) e logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos) adequada para isso, tarefa urgente que pode ser atendida por empresas estatais, privadas e pelo estabelecimento de parcerias público-privadas.
Nova página de estatísticas facilita consulta a dados da Justiça do Trabalho
Imprimir Nova página de estatísticas facilita consulta a dados da Justiça do Trabalho Converter Nova página de estatísticas facilita consulta a dados da Justiça do Trabalho para PDF
A página de Estatística do portal do Tribunal Superior do Trabalho foi reformulada e está com novo conteúdo e novo formato. O objetivo é facilitar o acesso e a consulta às informações, inclusive com gráficos de conteúdo interativo.
Na página inicial, o internauta encontra notícias sobre a Justiça do Trabalho, as últimas publicações da Coordenadoria de Estatística, resultados de trabalhos e pesquisas mais recentes. As demais páginas trazem informações variadas da Justiça do Trabalho e de suas três instâncias.
O novo site é muito mais intuitivo em relação ao anterior, pois permite ao usuário conduzir sua consulta tanto pela instância quanto pelo menu de acesso rápido.
O site foi divido em três níveis. O primeiro é a página inicial, que permite acesso direto às informações de cada instância. O segundo nível possui blocos temáticos com informações como Processos Recebidos e Julgados, Execuções Trabalhistas, Dissídios Coletivos, Conciliações Realizadas, Tempo de Tramitação, Atividades Econômicas, Ranking de Assuntos e Valores Arrecadados. No terceiro nível estão localizadas as páginas secundárias, com informações mais detalhadas sobre cada tema, dados por ano ou por região judiciária, em formato PDF. A edição 2016 do Relatório Geral da Justiça do Trabalho encontra-se completa, com a versão analítica e com indicadores, demonstrativa (por instância), em folder resumo, em folder resumo com versão em inglês e com anexo da 1ª instância.
(Viviane Gomes/CF)
Temer deve editar em outubro medida provisória da reforma trabalhista
O presidente Michel Temer pretende editar em outubro medida provisória com ajustes na reforma trabalhista, cujas regras passarão a valer em novembro.
A ideia, manifestada em reunião nesta segunda-feira (11), é antecipar a iniciativa para evitar que as mudanças nos direitos trabalhistas passem a vigorar sem as salvaguardas aos trabalhadores que foram negociadas com o Senado Federal.
O peemedebista se reuniu com ministros e sindicalistas nesta segunda-feira (11) no Palácio do Planalto. A minuta da medida provisória será enviada aos partidos da base aliada ainda neste mês.
A intenção é de que, em um prazo de trinta dias, haja um consenso para que seja assinada pelo presidente no início da segunda quinzena de outubro.
"A ideia é não ter mais um motivo de tensão. Nós temos de distensionar a relação e iniciar um diálogo para convencer deputados e senadores sobre a necessidade da contribuição", disse o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores),Ricardo Patah.
Segundo relatos de presentes no encontro, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) se mostrou favorável à regulamentação da contribuição assistencial. A proposta é defendida pelas centrais sindicais como uma alternativa de financiamento com o fim do imposto sindical.
A intenção é de que ela seja facultativa e o valor definido por meio de assembleias e convenções, com o estabelecimento de um quórum mínimo.
Pela regra, 60% da arrecadação seria destinada ao sindicato que realizou a negociação e o restante seria divido entre federação, confederação e central sindical às quais o sindicato é filiado.
Além da contribuição assistencial, outros pontos que devem ser alterados são o impedimento que as empresas demitam trabalhadores para recontratá-los por contrato de trabalho intermitente, impondo uma quarentena de 18 meses.
Ela deve ainda manter a proibição ao trabalho de grávidas e lactantes em ambientes que ofereçam perigo ou risco à saúde dos bebês, como na legislação em vigor e que foi modificada pela reforma trabalhista.
Reforma da Previdência deve ser votada em outubro, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (11) esperar que a reforma da Previdência seja votada no Congresso em outubro.
"As discussões sobre a reforma da Previdência foram retomadas e a expectativa é que seja votada no Congresso em outubro", escreveu Meirelles em conta no Twitter.
O ministro também disse que, após as alterações no sistema previdenciário, o governo deve discutir a reforma tributária, "com objetivo de simplificar o sistema" e ainda que a nova lei de recuperação judicial será debatida nas próxima semanas.
Diversos integrantes do governo e da base do presidente Michel Temer têm reforçado a retomada de negociações para aprovação da reforma da Previdência, inclusive com expectativa para outubro.
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a reforma da Previdência não tinha votos para ser aprovada em setembro, mas que previa a aprovação em outubro.
PLANEJAMENTO
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também reforçou nesta segunda a necessidade da reforma da Previdência como essencial para o ajuste fiscal no momento em que o governo busca retomar as negociações no Congresso para que a medida seja aprovada.
"Não há nenhuma possibilidade de estabelecer equilíbrio fiscal no país sem enfrentar a reforma da Previdência", disse ele durante apresentação em evento em São Paulo. "Ou enfrentamos isso ou não teremos estabilização na área fiscal", completou.
Dyogo ponderou que, do ponto de vista econômico, o Brasil já está mostrando recuperação após profunda recessão. Porém, ele destacou a instabilidade política como um risco a esse processo.
As expectativas agora giram em torno das possibilidades de uma eventual segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, após a prisão temporária e a suspensão dos benefícios da colaboração firmada pelos delatores da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud no fim de semana.
A delação dos executivos da J&F serviram de base para a apresentação da primeira denúncia contra Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
"Não podemos tirar do cenário os impactos da instabilidade política sobre a atividade econômica. Ela deverá estar presente por algum tempo", disse ele.
Questionado sobre a reforma tributária, Oliveira afirmou que o governo precisa primeiro avançar com a questão da Previdência para então buscar renovar o sistema tributário. Porém, levantou dúvidas sobre a viabilidade política disso.
"Eu sinceramente não tenho muita segurança na viabilidade política de se fazer isso com as dimensões do Brasil, com as complexidades econômicas e políticas do Brasil", afirmou.
O governo prepara para o próximo dia 22 de setembro a divulgação do relatório de receitas e despesas, e a expectativa do ministro do Planejamento é de um anúncio de descontingenciamento de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões. Os números, porém, ainda não foram fechados de acordo com o ministro.
"Não há espaço para aumento das despesas, mas será possível manter o funcionamento normal dos órgãos", disse ele.
Falando a jornalistas após o evento, Oliveira confirmou ainda que o governo pediu ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) a devolução de recursos no valor total de R$ 50 bilhões em 2017 e R$ 130 bilhões em 2018. Segundo ele, o banco ainda está avaliando suas condições.
Governo está prestes a parar de pagar Previdência, diz ministro
O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, voltou a defender nesta segunda-feira a reforma da Previdência e buscou dimensionar a situação atual do principal gasto do país. "A gravidade da situação é essa: estamos prestes a não poder pagar a Previdência", disse em participação no 14º Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo. "Não há possibilidade de estabelecer equilíbrio fiscal sem a reforma da Previdência."
Segundo Dyogo, o crescimento de R$ 50 bilhões ao ano das despesas previdenciárias engessa os demais gastos primários do governo federal. "Não há como manter investimento com as despesas da Previdência crescendo R$ 50 bilhões ao ano", disse.
Outro exemplo da gravidade do quadro fiscal, de acordo com ele, é a necessidade que o governo tem de cobrar a devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para que possa cumprir a chamada "regra de ouro". Essa regra proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital durante o exercício. "Vamos ter que tomar dinheiro de volta do BNDES para cumprir a regra de ouro [neste ano]", afirmou. Nos próximos anos, no entanto, o volume de devoluções dos recursos do BNDES ao Tesouro deve diminuir, criando "grande dificuldade" para que o país cumpra a regra de ouro.
Ainda do lado das despesas, Dyogo se disse pouco otimista com o plano de demissões voluntárias (PDV) de servidores do governo federal, anunciado por ele em julho. "Não estamos muito otimistas com [com o PDV]", disse, reafirmando que se, aproximadamente 6 mil servidores aderirem, pode haver economia anual de R$ 1 bilhão por ano.
Do lado das receitas, Dyogo defendeu a realização de uma reforma tributária, afirmando que há "um descompasso entre os três grandes setores da economia (serviços, indústria e agropecuária)" em relação à arrecadação. Ele disse também que o sistema brasileiro tributa excessivamente o consumo de bens, em detrimento de renda e patrimônio, por exemplo.
Para o ministro, o governo federal não terá sucesso se tentar aprovar simultaneamente as reformas previdenciária e tributária. "Não temos condições operacionais de tramitar no Congresso duas reformas juntas", disse.
2020
Dyogo de Oliveira afirmou que o ajuste fiscal em curso no país já impacta positivamente no serviço da dívida pública federal. Segundo Oliveira, o país está pagando menos juros e está reduzindo seu déficit nominal. "Em 2015 o déficit nominal estava em 8,6% do PIB. Este ano vamos fechar em 7,5%, um nível ainda alto, mas a tendência é ficar abaixo de 5% até 2020", disse o ministro, acrescentando que a dívida federal se estabilizou em 80% do PIB atualmente, patamar que não deverá ser modificado nos próximos três anos.
Oliveira destacou que o ajuste fiscal tem peso na reversão do processo de recessão da economia e será essencial para a retomada e manutenção do crescimento econômico no curto e médio prazos. "Precisamos revisar a dinâmica do Estado, das despesas públicas. Eficiência [nos gastos] é fundamental para a recuperação e o crescimento", acrescentou Oliveira.
O ministro do Planejamento criticou as distorções do sistema tributário brasileiro em todas as esferas e defendeu uma reforma. "Temos grandes perdas de arrecadação porque o sistema está falido. Só de arrecadação de ICMS perde-se entre 2,5% e 3% do PIB por causa da guerra fiscal."
Sem recessão
Para Dyogo, a crise econômica pela qual o Brasil passou nos últimos anos ficou para trás. "Claramente a grande recessão acabou", disse, durante a apresentação. O ministro fez ressalvas, no entanto, ao ritmo dessa recuperação e à melhora do quadro fiscal. "O processo de recuperação dessa crise terá um caráter muito particular", disse, afirmando que a retomada será lenta "do ponto de vista econômico e fiscal".
Segundo ele, o Produto Interno bruto (PIB) brasileiro só deve voltar ao nível de 2014 em "pelo menos" dez anos. Já o PIB per capita, de acordo com o ministro, só deve retornar a esse patamar em "12 ou 13 anos".
Por enquanto, Dyogo afirmou que uma série de indicadores já confirmam o fim da recessão. Ele citou, por exemplo, que "todas as revisões" recentes para o PIB deste ano têm sido "para cima", como a do boletim Focus divulgado nesta manhã, em 0,6% para o PIB deste ano.
O ministro mencionou ainda os bons desempenhos dos serviços e do consumo, assim como da produção industrial. A estimativa do ministério é que a produção da indústria cresça aproximadamente 3% neste ano.
Outro fato comemorado por Dyogo foi a reação do mercado de trabalho, que começou antes do esperado, segundo ele. "E a população ocupada cresceu, então não é uma melhora por desalento, é por geração de emprego", disse.
Descontigenciamento
Segundo Dyogo, o governo federal deve anunciar ainda neste mês o volume de recursos públicos que serão descontingenciados para serem usados até o fim do ano. Ele não quis estimar precisamente qual o tamanho desse descontingenciamento, mas afirmou que mantém a previsão de que pode ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões.
"Com essa medida, manteremos o funcionamento regular dos órgãos [públicos]", afirmou o ministro. De acordo com ele, da quantia que for descontigenciada, R$ 2 bilhões devem ser direcionados para os investimentos públicos, revertendo um remanejamento que o governo havia feito anteriormente, no qual diminuiu o volume de despesas de capital.
Com esses valores, disse Dyogo, é possível "chegar de modo razoável no fim do ano".
BNDES
O ministro confirmou também que o governo federal solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a devolução de R$ 50 bilhões neste ano e de R$ 130 bilhões em 2018. "Não há nenhum interesse do governo em dificultar operações do BNDES", disse Dyogo. Ele afirmou, no entanto, que o banco tem "uma quantia considerável" em caixa e que pode ajudar o governo federal a combater o aumento da dívida pública. Durante sua palestra no fórum, o ministro já havia afirmado que o BNDES é atualmente maior do que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
(Estevão Taiar e Luciano Máximo | Valor)
Nova CLT põe em xeque volta de beneficiários a planos de saúde
Cenário. Mesmo com a melhora econômica, operadoras terão que mensurar o impacto da lei na base de clientes e já entoam discursos para que o governo reveja as obrigações legais do setor
São Paulo - Com perspectivas melhores para a economia brasileira, o mercado de saúde suplementar já deve começar a ver uma retomada no número de beneficiários no próximo ano. A velocidade de crescimento, no entanto, dependerá da reação das empresas às novas leis trabalhistas e das possíveis mudanças na legislação do setor.
A retomada do setor de planos de saúde não está fácil. Se por um lado a projeção de crescimento do PIB e a diminuição das taxas de juros levam as empresas a investir e aumentar o número de trabalhadores formais com planos de saúde, por outro, o ambiente de negócios das operadoras está bem diferente do cenário anterior à crise. "Está mais complexo e isso exige uma adaptação", diz a gerente de pesquisas em saúde da Frost & Sullivan, Rita Ragazzi.
De acordo com a especialista, o novo cenário inclui a concorrência com as clínicas populares que devem continuar crescendo e até criar novas formas de fidelizar os clientes, sobretudo entre os mais jovens que têm menor sinistralidade. Além da legislação trabalhista que estará mais flexível, a partir novembro, e pode não incluir nos contratos o plano de saúde como benefício, sobretudo com mão de obra não especializada. "Pode não ter um impacto enorme, mas contribui com uma retomada mais lenta, porque um setor que está lutando para sobreviver, qualquer interferência faz a diferença", disse Rita ao DCI.
Segundo a especialista, com a necessidade de reduzir custos para sair da crise, muitas empresas podem optar por modelos contratuais sem planos de saúde, sobretudo entre cargos que não exijam mão de obra especializada. Hoje, o plano de saúde, apesar de não ser obrigatório, é muito usado como benefício de retenção ou é negociado por sindicatos: a nova lei permitirá que alguns funcionários negociem individualmente suas relações contratuais. "Cargos mais especializados devem ter uma retomada mais tardia, mas provavelmente deverão voltar com o modelo formal e com plano de saúde. Mas as operadoras de saúde que focam em uma camada da população de mais baixa renda deverão ter uma retomada mais difícil", destaca ela.
Em meio a este cenário, Rita aponta para a importância da melhora do ambiente de negócios da saúde privada e a possibilidade de criação de novos produtos que atendam as necessidades e o 'bolso' da população. "Uma maneira é fazendo mudanças na legislação para criar alternativas. É indispensável rever e deixar mais moderna para que o setor cresça de forma sustentável e possibilite planos individuais", explica a especialista se referindo ao substitutivo do Projeto de Lei 7419/06 e as outras 139 propostas, que devem alterar a Lei 9.656 de 1998.
De acordo com a assessoria de imprensa do relator Rogério Marinho, a projeção é que o projeto seja apresentado ainda este mês à Comissão Especial da Câmara de Deputados, "podendo ocorrer entre esta semana e a próxima."
Um dos pontos que o especialista em processo civil e relações de consumo do ASBZ, Maurício de Ávila Maríngolo, acredita que a mudança pode ajudar a diminuir a judicialização. "O que se pretende é regulamentar o máximo possível e deixar regras claras para conseguir minimizar o risco para ambas as partes", diz. Na explicação dele, se por um lado a lei pode trazer flexibilidade de criar produtos regionais, por outro irá regulamentar o que hoje deixa espaço para jurisprudência.
Especificações
Além disso, caso seja aprovada, a mudança pode trazer um ambiente de negócios mais competitivo para empresas com especificações distintas das operadoras de medicina de grupo ou seguradoras, como as cooperativa médicas, odontológicas e autogestões (segmento em que a própria instituição é responsável pela administração do plano). "Queremos um conceito mais claro, porque não podemos ser equiparados ao resto do mercado. Não deveríamos ter todas as reservas técnicas, por exemplo já não temos finalidade lucrativa, nossos planos não estão disponíveis no mercado e não temos como ampliar", explica o presidente da União Nacional Instituições Autogestão em Saúde (Unidas), Aderval Paulo Filho.
Já no caso das operadoras odontológicas, o pleito é uma legislação separada. "Hoje a referência é por tamanho e não por porte econômico, no caso de multa por exemplo, e o nosso tíquete médio tem uma diferença muito grande das operadoras médico-hospitalares", explica o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), Geraldo Almeida Lima. Algumas mudanças pleiteadas são a simplificação das normas, já que são mais pensadas para o médico-hospitalar, uma proporcionalização das multas, um cálculo diferenciado para as margens de solvência e fatores moderadores para usuários. "Além de aumentar o número de beneficiários e diminuir o custo do plano, as mudanças devem atrair novas empresas. Desde 2000 mais da metade saíram e muitas cidades pequenas deixaram de ter o plano", diz.
Na contrapartida, o diretor da Fehoesp, Luiz Fernando Ferrari Neto, diz que o pleito dos prestadores de serviço é que o relator tenha o cuidado de não diminuir a cobertura dos planos. "É importante e tem que ser feito, mas não em caráter de urgência. Não sei se todos estão tendo tempo de participar [do debate]", explica.
Segundo ele, é importante discutir não apenas o financiamento da saúde, mas o modelo assistencial e incentivar a gestão da saúde. "Se for colocar o plano de coparticipação, por exemplo, ele vai arcar com 50% da sinistralidade, mas você não vai falar como não ter sinistralidade?", questiona.
Vivian Ito
Lei estabelece valores para indenizações
Salário maior, indenização maior. Os danos morais e existenciais ganharam, com a reforma trabalhista, regras e uma tabela, que limitou os valores ao atrelá-los à remuneração das vítimas. O máximo, para casos gravíssimos, como um acidente de trabalho com invalidez parcial ou permanente, será de até cinquenta vezes o último salário do ofendido.
A "tarifação", como denominado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), deve enfrentar a resistência da categoria, que pode preferir não seguir o que determina o artigo 223 da Lei nº 13.467. Nas decisões, os juízes podem declarar "incidentalmente" a inconstitucionalidade do dispositivo e arbitrar valores diferentes dos estabelecidos - o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo advogados.
A norma traz quatro níveis de indenização. Para casos de "natureza leve", até três vezes a última remuneração do ofendido. Ofensas de natureza média, garantem cinco salários. E para casos graves e gravíssimos, vinte vezes e cinquenta vezes a última remuneração. Na reincidência entre partes idênticas, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.
A limitação, para a Anamatra, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do artigo 5º). Além do princípio do livre convencimento motivado do juiz, de acordo com o presidente da entidade, Guilherme Feliciano. "O juiz tem que ter liberdade para dizer qual será a compensação", afirma.
O presidente na Anamatra lembra que o Supremo Tribunal Federal já analisou a questão da "tarifação" em abril de 2009, por meio do julgamento que considerou inconstitucional a Lei de Imprensa - nº 5.250, de 1967. A decisão, por maioria de votos, foi dada em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Para o juiz Fábio Branda, da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, o "tabelamento", com base em salários, é inconstitucional. "É um grande erro. Está trazendo para os danos morais uma classificação em castas", afirma o magistrado. De acordo com ele, pede-se dano moral para quase tudo. "Trabalhador pede até danos morais por não ter recebido horas extras. Hoje, porém, a maioria [dos pedidos] não é aceito."
Na 2ª Região (que engloba Grande São Paulo e Baixada Paulista), por exemplo, em quase 10% das 488,6 mil ações que entraram em 2016 há pedido de indenização. Os danos morais, de acordo com informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), figuram este ano (janeiro a junho) na 14ª posição do ranking dos assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho, aparecendo em 188.999 processos.
O advogado Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, porém, considera as mudanças um avanço, que dará às empresas uma previsibilidade do que teriam que pagar e aos trabalhadores do que podem ou não receber em ação judicial. "É óbvio que vai haver resistência. Saímos do zero. Correto ou não está regulamentado. Do jeito que estava não dava para ficar", diz o advogado. "Hoje não há um critério objetivo. O que é grave para um juiz pode ser leve para o outro."
Chiode afirma não ver inconstitucionalidade no fato de duas pessoas que foram vítimas de uma mesma lesão receberem reparações diferentes. "São duas pessoas diferentes. Se uma mesma ofensa é dirigida no mesmo ato a um diretor e a uma pessoa de uma posição de fábrica, que ganha dez vezes menos, não adianta condenar no mesmo valor."
Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais
Leo Pinheiro/ValorJuliana Bracks: redação do artigo 223-B da lei que altera a CLT é clara e deverá mudar entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho
Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o de que os familiares têm direito a entrar com ação judicial para fazer a cobrança.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entra em vigor no mês de novembro. O artigo 223-B da norma determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".
Para a advogada Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados Associados, professora da FGV-RIO e PUC-Rio, a redação do artigo é clara e encerra a polêmica. "A família pode cobrar danos morais sobre o sofrimento que teve com a perda de um ente querido. Mas o espólio não poderá mais ajuizar ação entendendo que o trabalhador tinha um dano moral a cobrar da empresa e não o fez", diz. De acordo com ela, não daria para dizer que o empregado tinha mesmo a intenção de cobrar uma indenização.
No Tribunal Superior do Trabalho, os ministros têm garantido o direito aos herdeiros por meio da aplicação do artigo 943 do Código Civil. O dispositivo estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".
Agora, porém, com lei específica, a perspectiva, segundo Juliana, é de mudança de entendimento no tribunal superior. A previsão é reforçada pelo fato de o artigo 223-A da norma determinar que "aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste título".
Porém, para outros especialistas da área trabalhista, a redação do artigo da Lei nº 13.467 não é tão clara e poderia dar margem para interpretação. O problema é quem seriam esses titulares do direito: apenas o trabalhador ou os autores da ação, no caso os herdeiros.
Na opinião do advogado trabalhista Arthur Cahen, sócio do escritório Cahen e Mingrone Advogados, a redação da forma como está trata apenas do caráter personalíssimo do titular do direito, sem dizer claramente se ele seria intrasmissível aos seus herdeiros, o que acabaria com controvérsias.
Um dos casos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho, segundo Cahen, tratou de um ex-empregado de uma empresa que teria sofrido assédio moral e depois se suicidou. "A família depois de alguns anos ajuizou ação pedindo reparação por danos morais pelo assédio que o trabalhador sofreu e o TST entendeu que esse direito era transmissível aos herdeiros", diz.
Para o advogado, a nova previsão não será suficiente para os magistrados reverterem esse entendimento. "A mudança na lei não faz com que exista uma alteração automática no pensamento de quem julga. O magistrado pode usar a interpretação de um conjunto de leis e deixar de aplicar um dispositivo que trata de um tema específico."
A advogada trabalhista Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes Advogados, também concorda que o texto ainda pode trazer as mais diversas interpretações. "O texto apenas diz que é direito exclusivo do titular. Não está excluindo de forma explícita o espólio. Ainda existe margem para discussão", afirma.
Todo esse capítulo da lei que trata do dano extrapatrimonial e de sua precificação, segundo a advogada, traz previsões polêmicas, que podem ainda ser alteradas por medidas provisórias pelo governo federal. Sem ajustes no texto, acrescenta, deverão gerar controvérsias no Judiciário. "Tudo isso deve ser ainda muito questionado daqui para frente", diz Daniela.
Com a finalidade de agilizar a entrega de carteiras de trabalho aos cidadãos da região de Senhor do Bonfim, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA) implantará, de 11 a 15 de setembro, um local para confeccionar o documento na Agência Regional do Trabalho do município.
Agência em Senhor do Bonfim vai ganhar local para confecção de carteiras de trabalho
Com a finalidade de agilizar a entrega de carteiras de trabalho aos cidadãos da região de Senhor do Bonfim, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA) implantará, de 11 a 15 de setembro, um local para confeccionar o documento na Agência Regional do Trabalho do município.
Em média, o local emite 48 protocolos de atendimento mensais para a retirada de carteiras de trabalho, enviados para produção na Gerência do Trabalho em Juazeiro, retornando para a Agência de Bonfim, ente o 8º e o 15º dia após o atendimento ao cidadão. Com a instalação dos equipamentos para confeccionar o documento na própria agência, os trabalhadores de Senhor do Bonfim e até mesmo os das cidades vizinhas poderão receber a carteira no mesmo dia do atendimento.
Em todo o estado, as oito gerências do Trabalho já confeccionam as carteiras de trabalho decorrentes dos atendimentos prestados. Das 15 agências distribuídas em municípios do interior, apenas três ainda não possuem a estrutura para isso. Segundo a superintendente regional Gerta Schultz, o Ministério do Trabalho está empreendendo esforços para que todas as suas unidades na Bahia fabriquem o documento o mais breve possível. "A carteira de trabalho é importante e umas das metas do Ministério é tornar o serviço de emissão desse documento mais próximo e ágil para a população", ressalta.
Para solicitar o documento, o cidadão deve agendar o atendimento por meio do site do Ministério do Trabalho ou procurar a Agência Regional em Senhor do Bonfim de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Avenida Roberto Santos, nº 07, centro.
Documentos necessários – Para fazer a carteira pela primeira vez é necessário apresentar os seguintes documentos: CPF, comprovante de residência, carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento. Quem já fez o documento e precisa da segunda via deve ter em mãos a carteira anterior ou boletim de ocorrência (em caso de furto, perda ou roubo), CPF, comprovante de residência, carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento. A foto é feita na hora. Todos os documentos devem ser originais.
Temer amplia diálogo e recebe centrais sindicais no Palácio do Planalto
Presidente da República discutiu pontos da medida provisória a ser editada pelo governo para ajustar pontos da modernização trabalhista
O presidente da República, Michel Temer, ampliou nesta segunda-feira (11) o diálogo com centrais sindicais e retomou a discussão em torno da medida provisória que vai ajustar alguns pontos da modernização trabalhista, sancionada em julho.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, o governo federal concordou em ampliar o debate acerca das novas regras trabalhistas e enviar uma medida provisória posteriormente com alguns ajustes. A modernização entra em vigor no dia 11 de novembro.
Na reunião, foram discutidos pontos como as homologações de acordos de demissão junto aos sindicatos e mais salvaguardas para as regras do trabalho intermitente.
Uma das principais propostas apresentadas pelo governo federal para retomar o crescimento econômico, a nova legislação trabalhista prevê a regulamentação de novas formas de trabalho, como o home office e a prevalência dos acordos coletivos sobre o legislado, entre outros pontos.
Importância
Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a nova legislação trabalhista possui características importantes. Na avaliação dele, o governo federal recebeu de forma positiva as propostas de ajuste por parte dos líderes sindicais e que será possível adaptar às novas regras do trabalho.
“Não há dúvida que o mundo tem mudado de forma muito rápida, haja vista a questão da tecnologia”, disse o líder sindical após a reunião. “A estrutura mundial mudou... Então, tem uma série de questões que nós temos que estar adequados nessa nova mudança”, afirmou ao Portal Planalto.
Fonte: Portal Planalto
Por iniciativa do presidente do Fiesp, Paulo Skaf, lideranças sindicais e patronais querem pedir medidas para retomar o crescimento
Um grupo de representantes de empresas e de dirigentes de sindicatos de trabalhadores se reúne com o presidente Michel Temer, terça-feira, às 11h30 no Palácio do Planalto, a fim de expor propostas de curto prazo para aproveitar os sinais positivos da economia brasileira e acelerar o processo de retomada do crescimento.
O anúncio da reunião com, Temer foi feito por Paulo Skaf, presidente da, Fiesp e do Ciesp, durante encontro com representantes de centrais sindicais e empresários, na sede da entidade em São Paulo.
UNIÃO
Skaf vem destacando, segundo a Agência Indusnet, a união de propósitos demonstrada no encontro em relação à necessidade de retomada do crescimento, com a consequente recuperação do emprego, fortalecimento das empresas e retomada da arrecadação para os governos - sem aumentos de impostos.
PONTOS CONVERGENTES
''Buscamos pontos convergentes, que poderiam no curto prazo ajudar o País a retomar o crescimento", afirmou Skaf.
Exemplos das propostas estão no destravamento do crédito, defendido pelos empresários, e na retomada das obras paradas. Essas medidas acelerariam a cadeia da construção civil, que é uma grande empregadora.
O grupo defende que o seguro-desemprego, atualmente pago durante 5 meses, seja estendido a 7 meses, "para dar um fôlego um pouco maior, pensando nas pessoas'', diz Skaf.
"Fizemos uma ligação ao presidente da República, que nos atendeu e marcou uma reunião onde todos nós, centrais sindicais, entidades representativas da agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços, grandes empresas, médios setores - enfim, um grupo altamente representativo - levaremos essas sugestões''.
SINAIS POSITIVOS
Segundo Paulo Skaf, a economia brasileira está dando sinais positivos de recuperação. "É hora de jogar um catalisador nisso, acelerar esse processo de retomada do crescimento e combater o desemprego. Temos que aproveitar essas faíscas para criar um incêndio positivo, de crescimento, de geração de empregos", avalia ele.
Em referência ao encontro entre empresários e sindicalistas, que terminou com um almoço entre os convidados, ele reforça a causa de interesses mútuos.
"Estivemos, como brasileiros, em volta de uma mesa para pensar o Brasil, pensar o que fazer para o Brasil retomar o crescimento, o emprego, a geração de riquezas e em como dar oportunidades para milhões de jovens que entram no mercado de trabalho todos os anos e para os que estão desempregados. Precisamos estimular investimentos, e essa mudança sinaliza aumento do custo de investimento".
AJUDAR
"Buscamos pontos convergentes, que poderiam no curto prazo ajudar o país a retomar o crescimento", afirmou Skaf. Exemplos das propostas estão na destravamento do crédito, defendido pelos empresários e na retomada das obras paradas.
Essas medidas acelerariam a cadeia da construção civil, que é uma grande empregadora.
ALTA SEGUIDA
A audiência com o presidente da República ocorre num momento em que a produção industrial registra o ponto mais alto de recuperação desde a crise de outubro de 2015, que resultaria no fechamento da produção primária de aço da Usiminas e a dispensa de mais de cinco mil trabalhadores diretos e indiretos. A produção no País, segundo o IBGE, avançou 0,8% na passagem de junho para julho. É o melhor desempenho para o período desde 2014, quanto tinha crescido 1.4%. O resultado representa o quarto mês consecutivo de alta, movimento que não ocorria desde abril a agosto de 2012.
Fonte: A Tribuna
Decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes em ação de processo no Paraná
SUSPENSÃO DA ULTRATIVIDADE
Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal suspende processo em curso perante a Justiça do Trabalho do Estado do Paraná que tratava sobre a ultratividade de acordo coletivo de trabalho.
No último dia 01/09, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada.
O ministro verificou que a decisão questionada se encontra em desconformidade com a liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, na qual determinou a suspensão dos processos que discutem a possibilidade de incorporação ao contrato individual de trabalho, de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, nos termos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A decisão do ministro foi preferida em caráter liminar na Reclamação 27972 ajuizada pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (CMTC/Araucária). De acordo a ação, após tentativas infrutíferas de negociação sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018, foi instaurado dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica entre o Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná (Sindiurbano) e a CMTC para discutir os pontos controvertidos remanescentes. Nessa oportunidade, o Sindiurbano obteve, junto ao TRT-PR, tutela de urgência, a fim de manter cláusulas do ACT 2015/2017, expirado em 30 de junho de 2017.
No STF, a CMTC afirma que o TRT-PR, ao determinar a manutenção do acordo, adotou o entendimento expresso na Súmula 277 do TST. Alega que a condição mais favorável deve prevalecer apenas nos casos de recusa do empregador em negociar, o que não teria ocorrido. Segundo a empresa, a interpretação de que a ACT 2015/2017 permaneceria vigente e eficaz mesmo após esgotado seu prazo de validade afronta o artigo 614, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, pediu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão questionada e, no mérito, sua cassação definitiva.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes salientou que, como relator da ADPF 323, determinou a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas e das execuções já iniciadas. Isto porque considerou que a mudança de posicionamento do TST na nova redação da Súmula 277 ocorreu “sem nenhuma base sólida, mas fundamentada apenas em suposta autorização advinda de mera alteração redacional de dispositivo constitucional”.
“Não obstante essa decisão, verifico, neste caso, que o TRT-PR aplicou, ainda que não expressamente, o entendimento da Súmula 277 do TST”, assinalou. “Desse modo, numa análise preliminar, observo que o juízo reclamado, ao manter a validade de acordo coletivo com vigência expirada, assentando sua ultratividade, afrontou a decisão desta Corte na ADPF 323, a despeito da expressa determinação de suspensão dos seus efeitos”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
