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Força Sindical Bahia realiza Seminário no Sindicato dos Comerciários de Feira de Santana (SECOFS)

A força Sindical Bahia , juntamente com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (SECOFS) realizaram na sede recreativa do Sindicato, no dia 02 de setembro o seminário “Os Impactos das Reformas Trabalhista e Previdenciária na Vida dos Trabalhadores e Sindicatos”. Fizeram parte da mesa o presidente da entidade Antônio Cedraz, o presidente da FECOMBASE, Marcio Fatel, o presidente da Força Sindical na Bahia, Emerson Gomes, o Ex-presidente da Força Sindical na Bahia, Nilson Bahia, o vereador, Délcio Mendes além da participação do Deputado Federal, Bebeto Galvão.

O objetivo do encontro foi justamente debater os rumos da vida do trabalhador e sindicatos após a nefasta reforma promovida pelo atual governo que tanto prejudica e preocupa o trabalhador brasileiro. Para o presidente da Federação, Marcio Fatel, eventos como esses devem acontecerem todas as cidades. “Tudo ainda está muito nebuloso, precisamos sentar, compreender a situação e buscar estratégias pra nos defendermos”, completa o presidente.

Para Emerson Gomes, presidente da Força Sindical Bahia, o objetivo é potencializar a discussão em torno das Reformas e alertar sobre os seus efeitos. "Precisamos conhecer o que dizem essas Reformas, saber quais as mudanças na legislação estão sendo feitas, levar esse debate às nossas bases e mobilizar os trabalhadores. É muito importante que os dirigentes sindicais participem e convoquem a sua categoria para debater o tema, só assim vamos definir estratégias e ações para a redução de danos aos trabalhadores", finalizou Emerson.

As palestras foram realizadas por Gustavo Palmeira, Técnico do Dieese, e pelos advogados Flávio Cumming, Golda Mazur e Reginaldo Ferreira Borges.  


FECOMBASE realiza reunião itinerante da Diretoria Efetiva em Vitória da Conquista


A Diretoria Efetiva da FECOMBASE realizou uma reunião itinerante no último dia 01 de setembro na cidade de Vitória da Conquista, o encontro contou com a participação do presidente da entidade Marcio Fatel, do 1o tesoureiro, Joir Sala, do 2o Tesoureiro José Carneiro, do Diretor de Patrimônio, José Carlos, da Diretora de Assuntos Culturais Orientação Sindical, Onília de Souza Lopes, da 2a secretária, Célia Dáttoli, além do Advogado, Gil Sala, do presidente do SEC Vitória da Conquista, Gilmar Ferraz, do presidente do Sec Poções, Joilson e do diretor do SEC Candeias, Messias Brito.

Na oportunidade foi debatido além de assuntos administrativos de interesse da Federação, tópicos relativos da reforma trabalhista e previdenciária. “Precisamos debater exaustivamente esse assunto, isso é fato, é muito importante também realizamos essas reuniões itinerantes, pois além de prestigiarmos os companheiros em sua casa, acabamos visitando a cidade em questão e dando voz aos mesmos”, declarou Marcio Fatel.


Mais de 200 mil comerciáriosvão receber aumento de salário

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo assinou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato dos Lojistas de São Paulo e com o Sindicato do Comercio varejista de Gênero Alimentício, do Estado de São Paulo, cuja data base é 1 de setembro. A convenção mantém todas as conquistas sociais dos trabalhadores e garante reajuste integral do INPC.

Também fica garantido a todos os comerciários (as) o direito de apresentar carta de oposição, que deverá ser apresentada num prazo de até 30 dias, manifestada individualmente e pessoalmente, na sede do Sindicato, diariamente, inclusive sábados domingos e feriados, das 9 às 17 horas e nas subsedes da entidade de segunda a sexta-feira das 9 às 17 horas.

Fonte: comerciarios.org.br

 

Troca de previdência privada ganha força com reforma na aposentadoria

As discussões em torno das mudanças na Previdência oficial provocaram aumento no número de investidores que migraram seus planos de aposentadoria complementar privada em busca de ganho maior, segundo dados da Fenaprevi (federação que reúne entidades do setor).

A chamada portabilidade, que é quando o cliente pede para transferir seus recursos de uma seguradora para outra, cresceu 7,5% no semestre em relação ao mesmo período do ano passado.

Em volume, o aumento nessa mesma comparação é mais expressivo: 42,8%, somando R$ 7 bilhões.

O número só não é maior, dizem especialistas, porque as seguradoras têm feito um trabalho forte para impedir a saída dos clientes, por meio de contrapropostas. “Há um esforço maior para não perder o recurso”, afirma Raul Morgner, gerente de previdência da corretora BR Insurance.

“A seguradora acaba postergando a decisão dele, oferecendo opções, fundos com perfil mais arrojado ou taxa de gestão mais baixa”, diz.

Essa ofensiva ocorre antes que o cliente assine o termo de portabilidade.

OBSTÁCULOS

Mas há obstáculos colocados no caminho de quem tenta transferir os recursos e que fazem com que a portabilidade lidere, neste ano, o ranking de reclamações da Susep, regulador de previdência e seguros.

Segundo a superintendência, foram 506 queixas sobre o tema, o que corresponde a 31,5% do total.

“Quando o cliente faz a portabilidade, para quem recebe o dinheiro é ótimo, para quem envia é ruim”, afirma Valter Police Jr., da Planejar (associação de planejadores financeiros).

“Via de regra, tem lugares que tentam dificultar isso. Precisa de extrato do plano, a seguradora não manda o extrato e o cliente não leva isso à frente.”

Essa dificuldade aumenta conforme cresce o desconhecimento do investidor, afirma o consultor de investimento Marcelo D’Agosto.

“É fácil quando se sabe o caminho das pedras, mas a maioria faz um plano que aplica num fundo. Até entender direito onde o dinheiro está, demora. Tem que reunir o regulamento, achar o CNPJ do fundo. É difícil”, afirma D’Agosto.

TENDÊNCIA

As operações de portabilidade registraram avanço tímido no ano passado, de apenas 0,6% na comparação com 2015.

Mas a expectativa de queda de juros no país deve fazer com que os investidores reavaliem seus planos e a rentabilidade deles. A Selic (taxa básica de juros), que estava em 14,25% ao ano em outubro de 2016, hoje está em 9,25% e analistas apostam que ela terminará 2017 em 7,25% anuais.

“O brasileiro tem a cultura de conseguir 1% ao mês, por causa das elevadas taxas históricas. Está mal-acostumado a produtos com risco maior, mas em pouco tempo vai ver que aquele retorno que ele tinha não é mais possível”, afirma Felipe Bottino, diretor da Icatu Seguros.

INDEPENDENTES

Esse movimento deve levar muitos clientes que compraram planos de previdência em bancos a procurar casas independentes, diz André Luís Nascimento, gerente da gestora Rio Bravo.

“Eles deixavam o dinheiro lá sem olhar. Estavam no fundo que o gerente indicou, agora estão se perguntando se esse fundo é o melhor, se não conseguem nada melhor com esse dinheiro”, afirma Nascimento.

Em casas independentes, segundo Valter Police Jr., o cliente pode escolher entre mais de dez fundos de previdência. Já nos grandes bancos de varejo esse espectro é bem mais limitado —apesar disso, eles ainda detêm 92% do patrimônio líquido desse tipo de fundo.

Para Police, o investidor precisa conhecer opções que existem fora do seu banco para poder tomar uma decisão consciente quanto ao destino de seus recursos.

“Se o cliente conversar com uma concessionária, o vendedor vai falar que aquele é o melhor carro do mundo. Mas, se ele for em outra, vai descobrir que existem opções melhores”, diz.

MAIS PESQUISA

Mesmo que o cliente não queira portar os recursos, é interessante olhar para outras opções dentro da própria seguradora, de acordo com Raul Morgner, da corretora BR Insurance.

“Há uma preocupação da seguradora em oferecer um portfólio de produtos com cada vez mais opções, seja em renda variável, seja riscos diferentes na renda fixa. É preciso buscar produtos que ofereçam condições de renda vantajosas lá na frente”, afirma Morgner.

Entenda: portabilidade

PRIMEIRO PASSO

O cliente precisa pedir para a instituição onde hoje tem seu plano de previdência um extrato que contenha o número do plano e nome da empresa, entre outras informações

SEGUNDO PASSO

A partir daí cabe à seguradora que vai receber o plano cuidar do trâmite -ele leva cinco dias úteis

CUIDADOS A TOMAR

O cliente só pode trocar planos iguais. Os recursos de um VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), por exemplo, só podem ser transferidos para um VGBL. O mesmo vale para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

O regime de tributação escolhido (progressivo ou regressivo) não pode ser alterado. O primeiro é mais recomendado para quem pode precisar de dinheiro no curto prazo

PESQUISAR SEMPRE

Antes de trocar de plano, é preciso fazer uma comparação com as diferentes ofertas. Essa pesquisa deve incluir histórico de rentabilidade, as taxas (administração, carregamento e entrada e/ou saída) e as características do produto.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Mercado prevê menos inflação e mais crescimento econômico para 2017


Após a divulgação do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre deste ano, que registrou nova alta, os economistas do mercado financeiro elevaram novamente sua estimativa para o crescimento da economia neste ano, e também passaram a prever um comportamento melhor da inflação.

As expectativas foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (4) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.

De acordo com o levantamento do BC, a inflação deste ano deve ficar, na média, em 3,38%. No relatório anterior, feito com base nas previsões coletadas pelo Banco Central na semana retrasada, os economistas estimavam que a inflação ficaria em 3,45%.

A nova previsão mantém a inflação abaixo da meta central para o ano, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que, para alcançá-la, eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).

A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. À época, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa.

Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação recuou de 4,20% para 4,18% na última semana. O índice segue abaixo da meta central (que também é de 4,5%) e do teto de 6% fixado para o período.

PIB e juros

Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro elevou sua estimativa de crescimento de 0,39% para 0,50% na semana passada.

Para 2018, os economistas das instituições financeiras mantiveram a estimativa de expansão da economia em 2%.

O mercado financeiro manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 7,25% ao ano para o fechamento de 2017. Atualmente, a taxa está em 9,25% ao ano.

Ou seja, os analistas continuaram estimando uma redução dos juros neste ano.

Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic ficou estável em 7,5% ao ano. Com isso, seguem prevendo que os juros deverão subir um pouco no ano que vem.

Câmbio, balança e investimentos

Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 caiu de R$ 3,23 para R$ 3,20. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para a moeda norte-americana recuou de R$ 3,38 para R$ 3,35.

A projeção do boletim Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2017 continuou em US$ 61,3 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit ficou estável em US$ 48 bilhões.

A previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, em 2017, permaneceu em US$ 75 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou estável também em US$ 75 bilhões.

Fonte: G1

 

Supermercados e Hipermercados São Incluídos no Rol de Atividades Autorizadas a Funcionar aos Domingos e Feriados


O Presidente da República, através do Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, incluiu os supermercados e hipermercados no rol de atividades do comercio varejista autorizado a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos, conforme previsto no Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949.

A referida lei trata sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos, dispondo em seu art. 1º “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas nas empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

Portanto, o legislador ao instituir o direito ao repouso semanal remunerado para todos os empregados, dispôs o prazo de descanso em vinte e quatro horas consecutivas, gozado preferencialmente aos domingos, nos limites das exigências técnicas das empresas.

Regulamentando esse preceito legal, o Decreto nº 27.048/49 define o que seja exigências técnicas das empresas como aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável à continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.

Será concedida permissão permanente para o trabalho nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, por exigências técnicas, nas atividades constantes da relação a que se refere o Art. 7º do Decreto regulamentador, na qual foi incluído o comércio varejista de supermercados e hipermercados:

II COMÉRCIO

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Determina, ainda, o regulamento que o trabalho no comércio aos domingos exige escala de revezamento, previamente organizada e de quadro sujeito à fiscalização, bem como a remuneração do trabalho nesses dias, inclusive feriados, será paga em dobro, salvo se a empresa determinar outro dia de folga.

Independente do disposto no art. 30 da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais, que estabelecem a competência do Município legislar sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no caso do trabalho aos domingos e feriados necessário considerar norma de caráter genérico destinada às atividades do comércio em geral, inclusive supermercados e hipermercados, e lei específica regulamentando o exercício da categoria profissional dos comerciários.

Assim, o art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades de comércio em geral, mas estabelece que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 3 (três) semanas.

Já em relação ao trabalho nos feriados, o art. 6-A da mesma lei exige convenção coletiva de trabalho para disciplinar o labor nesses dias.

Nesse mesmo sentido, é preciso observar o contido na Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, mormente seu art. 3º e parágrafos 1º e 2º. O caput do art. 3º estabelece a jornada dos comerciários em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, entretanto, seu parágrafo 1º é imperativo no sentido de que somente mediante convenção ou acordo coletivo poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no referido artigo.

O Parágrafo 2º do referido artigo admite jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos de revezamento, mesmo que a atividade da empresa não seja realizada em turnos ininterruptos.

Diante desse quadro legal, entendemos caber ação judicial para discutir se as atividades de super e hipermercados, que comercializam desde gêneros alimentícios, bebidas, roupas, eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisões, até veículos para transporte, se enquadram naquelas de interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou local onde as mesmas atuem, sejam indispensáveis à continuidade do trabalho, condições exigidas pelo Decreto nº 27.048/49.

Considere-se que as atividades dos supermercados e hipermercados foram alçadas às mesmas condições de exigências técnicas das farmácias, hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios, hotéis e restaurantes, etc. etc.

O decreto regulamentador, ao incluir o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos dias de repouso semanal remunerado, foi expresso no sentido de que, necessariamente, essas empresas para gozar da concessão deverão demonstrar que sua atividade preponderante seja a venda de produtos alimentícios.

Assim sendo, fica definida a inviabilidade das grandes empresas de departamentos comerciais incluírem venda mínima de produtos alimentícios em sua atividade preponderante, simplesmente para se beneficiar da concessão de laborar nos dias de domingos e feriados.

Entretanto, ainda que admita-se, a partir da alteração do Decreto, os supermercados e hipermercados estarem autorizados para o trabalho nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, mesmo assim existem formalidades de ordem legal para legitimar a permissão concedida, tais como:

O trabalho nos dias feriados civis e religiosos carece de autorização em CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a teor do disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, pois o decreto não pode revogar nem alterar disposição de lei federal.

O decreto pode conceder autorização para o trabalho nesses dias destinados ao repouso, porém condicionado à celebração de convenção coletiva para fixar a escala e as regras desse trabalho em condições especiais;

O trabalho aos domingos, que exigir alteração da jornada de 8 (oito) horas ou da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas para mais ou para menos ou compensação ou banco de horas, igualmente, precisará de negociação coletiva (CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO), tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º da Lei nº 12.790/2013, que regulamenta o exercício da profissão do comerciário, em pleno vigor e com caráter de norma específica para a categoria profissional regulamentada, não podendo ser alterada nem revogada via decreto do Poder

O legislador da Lei nº 12.790/2013, ao fixar a jornada de trabalho dos comerciários em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, na realidade nada acrescentou, pois já previstas na Constituição Federal, entretanto, nos §§ do art. 3º procurou assegurar a participação do sindicato de classe nas negociações sobre qualquer alteração da jornada, no intuito de evitar abusos, considerando pesquisas dando conta de que, em média, no comércio em geral se trabalha além de cinquenta horas semanais, em muitos casos sem o recebimento das horas extras laboradas.

A Constituição da República no Inciso XIV do art. 7º assegura para todos os trabalhadores urbanos e rurais jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Portanto, a norma constitucional já previa a possibilidade de alteração da regra através negociação coletiva, e como no comércio é muito raro o funcionamento dos estabelecimentos em turnos ininterruptos, a lei que regulamentou a categoria profissional avançou ao admitir a jornada de seis horas para o trabalho em turnos de revezamento, dispensando a ininterrupção, de forma que o trabalho em dois ou três turnos – caso dos supermercados e hipermercados – já assegura a jornada reduzida.

São as minhas considerações a respeito da matéria

Curitiba, 24 de agosto de 2017.

Vicente Silva

1° Vice-presidente da CNTC e Presidente da FECEP

 

Setor de serviços volta a crescer e ajuda na recuperação da economia

O setor de serviços cresceu 0,6% no segundo trimestre deste ano, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta é a segunda alta seguida após oito trimestres de queda.

O movimento ainda é tímido, mas contribuiu para uma alta de 0,2% no Produto Interno Bruto (PIB) do país no segundo trimestre.

Na divulgação dos dados do PIB do primeiro trimestre, feita em junho, o IBGE informou que a taxa de crescimento do setor de serviços foi de 0%. Nesta sexta, porém, o instituto revisou o índice para 0,2%.

São consideradas atividades de serviços os transportes, comércio, limpeza, alimentação, telemarketing, hospedagem e beleza. É o segmento de maior peso na economia brasileira. Ele responde sozinho por cerca de 70% do PIB.

Primeiro a cair, último a subir

Segundo especialistas consultados pelo G1, em um período de crise, o setor é o primeiro a sentir as consequências. “Com a redução do emprego e da atividade econômica, a demanda interna diminui. E infelizmente não temos muita exportação de serviços [no Brasil]”, explica o presidente da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), Luigi Nese.

O segmento também é o último a se recuperar por completo, porque engloba setores de consumo considerados não essenciais e, em alguns casos, depende também da retomada da indústria. Apesar disso, os serviços já apresentam reflexos de uma possível recuperação.

“Quando tem uma melhoria na condição econômica, as pessoas começam a cortar o cabelo, fazer unha toda semana e resgatar seus planos de saúde e seguros. São os primeiros movimentos de que está havendo uma melhoria na renda”, diz Otto Nogami, professor do Insper.

Novos contratos e lei da terceirização

Para Eduardo Santos, diretor e proprietário da empresa de telemarketing Celsolution, em São Paulo, a melhora nos negócios foi visível nos últimos meses.

No caso da empresa dele, o que puxou o crescimento foi a lei da terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em 31 de março. A legislação estabelece critérios para esse tipo de contratação. “As pessoas perderam o medo de terceirizar. Antes, não faziam isso porque tinham receios de gerar vínculos trabalhistas e depois ter um processo”, diz.

A empresa, que oferece serviços de telemarketing e de consultoria, chegou a ter apenas 10 funcionários durante o período mais forte da crise, em 2015. Hoje, está com 112, em parte graças aos novos contratos fechados nos últimos meses, que aumentaram a contratação de funcionários em 40%.

Mais empregos

O crescimento do setor trouxe um leve aumento no volume de empregos. No segundo trimestre, o segmento de serviços ampliou em 1,4% o número de trabalhadores formais e informais em relação a 3 meses antes, segundo dados do IBGE compilados pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS).

Já considerando somente os empregos com carteira assinada, a expansão no segmento foi de apenas 0,2% no segundo trimestre, de acordo com números do Ministério do Trabalho filtrados pela CNS.

Maila Gil, proprietária de uma empresa de limpeza na Zona Norte de São Paulo, a Mary Help, disse que aumentou a procura de diaristas para fazer cadastros na sua empresa. Segundo ela, a procura pelo serviço também cresceu. A empresa registrou um crescimento mês a mês de 8% a 10% no último trimestre.

Ajudinha do FGTS

Para Nese, da CNS, a reação no setor veio ancorada no comércio e nos serviços prestados às famílias (onde se encaixam as atividades dos restaurantes e salões de beleza, por exemplo). Segundo ele, a liberação dos saques das contas inativas do FGTS incentivou o consumo nesses dois nichos. Ao todo, a população sacou R$ 44 bilhões entre março e julho.

“Algumas pessoas pagaram contas e voltaram a fazer empréstimos e outras gastaram”, avalia.

Na rede de supermercados Hirota, que tem 23 lojas na região metropolitana de São Paulo, o movimento vem crescendo desde o começo deste ano. Segundo Hélio Freddi, diretor de marketing da empresa, o faturamento subiu cerca de 4% no primeiro semestre, na comparação com o mesmo período de 2016.

Segundo Mereb, do IBRE/FGV, outros setores também ajudaram no índice positivo dos serviços. “Há alguns grupos dentro da indústria que estão prejudicando uma retomada mais rápida desse setor, principalmente a construção civil. Mas a indústria de transformação já vem apresentando sinais tímidos de recuperação, o que, por sua vez, também repercute favoravelmente nos serviços”, diz.

Para os próximos meses, Nogami, do Insper, cita a liberação para saques do PIS/Pasep para idosos, cujo calendário de saques deve começar em outubro. “Isso deve refletir no terceiro trimestre, mas são tentativas do governo de obter um resultado positivo, não é nada sustentável. É temeroso falar de retomada de crescimento”, afirma.

Recuperação lenta

Apesar de ter mudado de rumo e voltado a crescer, os especialistas alertam que a recuperação dos serviços deverá ser lenta e gradual.

Iris Rocha, dono de um salão de beleza na região central de São Paulo, diz que notou um certo aumento no fluxo de clientes nos últimos meses, mas ainda não se animou. Seu faturamento mensal, que há 2 anos era de cerca de R$ 50 mil, agora não passa dos R$ 35 mil.

“De dois meses para cá, deu uma ‘melhoradinha’, mas não estou muito entusiasmado porque o movimento está instável. Na semana passada, teve um dia em que abri o salão às 8h e o primeiro cliente só apareceu às 13h”, conta o cabeleireiro.

Já para Josenaldo Vidal, que controla junto com três sócios uma rede de dez restaurantes em São Paulo, a virada ainda não veio.

“Não melhorou ainda, mas a gente não pode reclamar. Abrimos duas unidades do Villa Coqueiros de 2015 para 2017, enquanto todo mundo está fechando. Mas a gente almejava crescer 40% e isso não aconteceu. Está complicado”, conta.

O pesquisador Julio Mereb, do IBRE/FGV, explica que o ritmo de expansão do segmento de serviços está atrelado à evolução do emprego na economia. Como o mercado de trabalho continua fraco, essa recuperação deve ser lenta e gradual, segundo ele.

Para Nogami, do Insper, os resultados do terceiro trimestre de 2017 vão ser um bom indicador para saber se a melhora na situação econômica é, de fato, sustentável. “As empresas começam a se preparar para as festas do final do ano, então alguns setores começam a contratar. Por isso, caracteristicamente, o terceiro trimestre costuma apresentar uma boa performance.”

Fonte: G1.

 

FST formaliza à OIT denúncia contra governo brasileiro


Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), composta por 22 confederações, comandada pelo coordenador nacional do Fórum, Artur Bueno de Camargo, entregou na última segunda-feira (28), documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, denunciando violação, pelo governo brasileiro, de Convenções das quais o Brasil é signatário. Artur também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA). Na Agência Sindical

O documento entregue na sede da OIT em Genebra, Suíça, denuncia que a aprovação da reforma trabalhista viola as convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a celebração de convenções coletivas deve ser efetuada sempre em condições mais favoráveis das fixadas em lei. Ou seja, acordos não podem subtrair direitos consagrados em lei, como faz a reforma trabalhista.

Reação

Guy Ryder demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato de a reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo.

O FST também denuncia que a nova lei “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação, pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista de Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e da dignidade humana”.

Os dirigentes do Fórum consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma – cria espaços para a precarização do trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica”. O documento continua: “A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Além do coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT o presidente da Contratuh (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Tesch Auersvald; o vice-presidente da Contag (Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da Uita (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente do Fonacate (Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr.


Total da renda do trabalho tem 1ª alta significativa desde 2014


Com o crescimento do número de trabalhadores empregados, a massa de rendimento real habitual do país registrou seu primeiro crescimento estatisticamente significativo desde outubro de 2014, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continua (Pnad Contínua), do IBGE.

A pesquisa mostrou que a massa de rendimentos foi de R$ 186,12 bilhões no período de maio a julho deste ano, crescimento de 1,3% na comparação com o trimestre encerrado em abril. Essa variação percentual representa R$ 2,5 bilhões a mais. Na comparação anual, o aumento foi de 3,1% — esse dado, contudo, é considerado estabilidade pelo IBGE por questões estatísticas.

O crescimento da massa de rendimentos foi possível pelo aumento de 1,4 milhão de trabalhadores ocupados no período de maio a julho deste ano, frente aos três meses anteriores (fevereiro a abril). Como esse incremento foi puxado novamente pelo emprego informal, de menor salário, o rendimento médio individual recuou 0,2% nessa mesma base de comparação, para R$ 2.106.

“Quando você mexe com a massa de rendimentos, você mexe com possibilidade de aumento de consumos e gastos. Claro que as pessoas estão com pé no freio em relação ao consumo, sabendo que existe uma crise econômica e política, mas pode ajudar a movimentar a economia”, disse Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do instituto. "Isso pode, no futuro, criar um círculo virtuoso para o emprego."

A massa de rendimento real segue distante do pico histórico, registrado no trimestre encerrado em janeiro de 2015, no valor de R$ 191 bilhões. De lá para cá, a massa de rendimento real habitual acumula queda de 3%, ou de aproximadamente R$ 6 bilhões.


TRT5 funciona em plantão na quinta,sábado e domingo e normalmente na sexta


O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) manterá regime de plantão na primeira e segunda instâncias nos dias 7, 9 e 10 de setembro (quinta com feriado da Independência do Brasil, sábado e domingo), e funcionará normalmente na sexta (8/9). A escala com os nomes de magistrados e servidores que atuarão no período já está disponível no portal do TRT5-BA, no link Plantões Judiciários

No plantão, o jurisdicionado conta com atendimento em medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, como mandados de segurança, liminares e habeas corpus. No dia 11 de setembro (segunda-feira), as atividades serão retomadas normalmente.

Secom TRT5 - 4/9/2017

 

Condições são favoráveis ao aumento do consumo no futuro, diz IBGE


RIO - A coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rebeca Palis, acredita que os resultados recentes da economia, assim como a tendência para os juros e a inflação, apontam para condições mais favoráveis ao consumo das famílias nos próximos trimestres.

Segundo ela, o aumento de 1,4% do consumo das famílias no segundo trimestre, em relação aos três primeiros meses do ano, foi o grande destaque positivo para o crescimento de 0,2% do PIB nessa comparação. Foi o primeiro aumento no consumo após nove trimestres de quedas.

Rebeca Palis explicou que, no segundo trimestre deste ano, a liberação de recursos do FGTS contribuiu para o resultado da consumo das famílias, assim como a queda mais acelerada da inflação, o que permitiu ganhos salariais reais dos trabalhadores. "Com salários reajustados pela inflação passada e a inflação presente baixa, os trabalhadores tiveram ganho real e a massa salarial cresceu. Há mais dinheiro disponível nas mãos das famílias."

Questionada se haveria tendência de continuidade de crescimento do consumo das famílias nos próximos trimestres, mantidas as condições positivas vistas nos últimos meses (com exceção do FGTS), a técnica do IBGE concordou. "O mercado de trabalho realmente está com uma tendência de melhora. Temos visto até pelos dados que o IBGE divulgou ontem, da Pnad Contínua", disse Rebeca. "Nos juros também há tendência clara de continuidade de redução e há a manutenção da inflação mais baixa. São condições mais favoráveis para o consumo das famílias."

 

Artigo: Realmente Sonho de Político é Muito Caro!


José Ribeiro

Realmente a cidade de Simões Filho tem um relevante Potencial em se desenvolver politicamente; de fato o Vereador Bolly Bolly acertou neste fator em seu pronunciamento no "pulpitum" da Câmara dos Vereadores na última sessão com quórum, e mais economicamente e socialmente rompendo com mazelas impregnadas em nossa cidade; mas porém passou a derrapar em seus sonhos de cidadão ou pessoal ao divagar em momento de estar prestando serviços relevantes a população de Simões Filho na sessão debatendo ou discutindo projetos de lei; anunciando estudos técnicos de temas relevantes, devido não sabermos o que a vereança fazem nos demais dias da semana; com a observação de muitos seguem o prefeito pela cidade para serem notícias por citações em discurso.

No momento tem que o vereador sair do assunto provavelmente em sessão na câmera, estaria este ausente dos recintos ou somente divagando ou também poderia estar a devanear nos assuntos seguintes.

Após três anos do Brasil ter provado que nosso futebol está falido tecnicamente, em competitividade e igualmente suas gestões investigadas intensamente mundo a fora, portanto não é o momento de criarmos um elefante branco nos moldes de estádio/arena de futebol basta o viaduto suspenso da BR; sem entrada e sem saída e as passarelas de “Edson Almeida” em Simões Filho, e até por não termos nem se quer time de futebol disputando nenhum tipo de competição de futebol a nível estadual ou nacional.

A probabilidade da Alemanha aparecer novamente para uma copa do mundo no Brasil, e fazer de Simões filho sub sede é igual ao Brasil daqui a 54 anos sediar a terceira edição de copa do mundo de futebol. “A única certeza é da Alemanha eliminar ou ser campeã derrotando o Brasil na copa da Rússia em 2018”.

Mas contribuindo com o ideal do vereador em construir uma arena/estádio de futebol em Simões Filho, para clarear as coisas vamos ser práticos, custo de um estádio orçado como um dos mais baratos do mundo, é o da Juventus de Turim na Itália; no custo de R$448 milhões com capacidade de 40 mil torcedores. Portanto no momento em que o prefeito de Simões Filo alega ter herdado uma dívida de mais de 300 milhões torna se desconexo o devaneio do vereador aliado em pleitear uma arena/estádio de futebol nos moldes da New Fonte Nova, além de ser caro montar um elefante branco, vem o custo de manutenção, vejam bem um parâmetro o estádio de PITUAÇU um outro elefante branco baiano com seu custo mensal de manutenção em torno de R$100 mil reais tendo o agravante que o placar eletrônico tem um custo de mais 20 mil reais por mês, então podemos chegar em custo de manutenção em torno de R$ 1.400.000 por ano, ora bolas vereador, o sonho de ter jogo do campeonato brasileiro em Simões Filho passa pela necessidade de termos um time profissional local seguindo os passos da Juazeirense até chegar a primeira divisão, ao acordar o vereador deveria voltar seus pensamentos para políticas públicas mais eficaz em nossa cidade.

Dos absurdos em redes sociais conta o sonho do vereador; imaginei ele devaneou, mas se quiser trabalhar o sonho é possível e fácil dentro da própria comissão de educação o vereador pode elaborar projetos de viabilidade técnica, transportando os gastos da arena/estádio para educação.

Partindo do princípio em que uma escola de tempo integral, podendo ter campo e quadra poliesportiva com 12 salas custa em torno de R$ 1.500.000 e um estádio/arena custa a bagatela de R$ 448 milhões, o vereador e sua equipe poderiam viabilizarem projetos técnicos de implantação, escolas de tempo integral em todos os bairros e distritos de Simões Filho, como não haver demanda para ocupar escolas em todos os bairros faltaria aluno então na pior das hipóteses trabalhariam para implantar 20 escolas de tempo integral em regiões estratégicas, de sobra como presidente da comissão de educação da casa do “povo” com um mínimo de trabalho poderia desenvolver o projeto criando jogos estudantis municipais agregando alunos da rede municipal, estadual pública e particulares na condição de políticas públicas para a juventude e desportistas, sonho mais simples do que caminhar pelo espaço vazio.

*JOSÉ RIBEIRO DA COSTA, Dirigente Sindical dos Comerciários, UGT Bahia e Nacional, FECOMBASE e SECSF.


Congresso de advogados em João Pessoa reúne críticos da Reforma Trabalhista

O Congresso Nacional não pode aprovar uma lei sem que esteja detalhado qual o impacto econômico e financeiro daquele projeto. No entanto, isso foi feito com a Reforma Trabalhista, afirma a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes. Para ela, a mudança não vai servir para gerar empregos, como alega o Executivo, muito menos ajudar o Brasil a superar a crise.

A reforma, afirma, terá de ser examinada à luz da convenção da Organização Internacional do Trabalho e das normas internacionais sobre do tema que, segundo a ministra do TST, vão no sentido contrário da nova legislação.

Delaíde participou de uma mesa de debate no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil com outros especialistas da área: Cezar Britto, advogado trabalhista e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Renato Saraiva, procurador do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, e Rita Cortez, vice-presidente do IAB. A mesa só reuniu críticos à reforma, sem ninguém que defendesse a norma.

Última a falar, a ministra não poupou críticas às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que estão equivocados aqueles que apontam a CLT e a Justiça do Trabalho como culpados pela crise financeira vivida no Brasil. “Vivenciamos período de crescimento econômico na última década, de pleno emprego, e a lei e a Constituição eram as mesmas”, observou.

Para sustentar que a lei deve proteger os trabalhadores, ela apontou vários números sobre o Brasil. Na história do país, disse, foram 388 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre. Hoje, apesar de ser a sétima maior economia do mundo, está na posição 75 no Índice de Desenvolvimento Humano. Além disso, atualmente o trabalho infantil atinge 3 milhões de crianças e quase 200 mil pessoas estão em trabalho análogo à escravidão. Em 2015, foram 600 mil acidentes de trabalho no país.

“Importantes setores da sociedade se declararam contrários a essa reforma. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a maioria dos ministros do TST. Entregamos, inclusive, um documento no Congresso com críticas às mudanças”, disse.

“A nova lei entrará em vigor em 11 de novembro, mas tenho chamado essa data de 11 de setembro de 2001”, disse, em referência ao ataque terrorista nas torres gêmeas, em Nova York, que matou centenas de pessoas.

Para Britto, as mudanças não modernizam a lei, como sustenta o governo, mas leva o Brasil de volta para a idade média. “Eles vivem em um mundo em que é moderno pagar pouco, é moderno explorar mais, é moderno não conceder direitos”, criticou. A premissa da reforma, de que o empregado tem a mesma condição negocial que o empregador, é equivocada, disse. “Como dizem isso, se o patrão é quem pode retirar da pessoa seu meio de sobrevivência, que lhe garante dignidade para sobreviver?”, argumentou.

Já Rita iniciou sua fala citando trecho de um texto do juiz Jorge Luiz Souto Maior, conhecido inimigo das reformas: “Admitir a derrota não é se submeter resignadamente a seus efeitos. No Direito, a possibilidade de reverter a derrota são múltiplas e devem ser realizadas para garantir preceitos internacionais ligados a direitos”.

Segundo ela, a ponte para o futuro defendida pelo presidente Michel Temer, na verdade, levará o Brasil de volta ao século XIX. Mais de 100 artigos da CLT foram alterados, uma mudança nunca vista antes, disse. “Essa reforma representa o rompimento do pacto social consagrado na Constituição de 1988, que também chamamos de Constituição Cidadã”, disse. A advogada se disse muito incomodada “com o silêncio da sociedade sobre o tema”, mas afirmou que não é hora de se abater.

Renato Saraiva explicou ponto a ponto as mudanças na lei, e questionou: “Desde quando ampliação da jornada de trabalho gera emprego? Em todo mundo, se debate diminuir a jornada para aumentar o emprego. É uma falácia que esta reforma dá emprego”, disse.


Fecomércio-BA e Tribunal de Justiça inauguram Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Teixeira de Freitas

A cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, ganhou um centro de conciliação, que visa evitar a judicialização de pequenos conflitos, graças à parceria inédita entre a Fecomércio-BA, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Sincomércio Teixeira de Freitas. A solenidade de inauguração do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) ocorreu na quinta-feira, 31 de agosto, às 18h, na sede do Sindicato, reunindo as presenças da presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, e do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira de Freitas, Allisson Ferreira. Resultado de uma proposta pioneira idealizada pelo Sincomércio Teixeira de Freitas, este Cejusc também representa um marco por ser o primeiro da Bahia voltado para as relações consumeristas. Em instalação anexa ao Sindicato, o Cejusc atuará na promoção de mediação e conciliação pré-processuais em conflitos de interesse das questões cíveis e de relações de consumo, com mediadores e conciliadores. O projeto também conta com o apoio da Faculdade Pitágoras, cujos estudantes de Direito farão estágio no Cejusc. A Fecomércio-BA tem a intenção de ampliar esta parceria junto ao Tribunal levando os Centros para outras cidades que possuem sindicatos empresariais filiados. “Este projeto chegou a Federação pelo sindicato de Teixeira de Freitas e imediatamente abraçamos a causa em serviço ao comércio e toda a sociedade”, disse o presidente Carlos de Souza Andrade.


Desembargadora Maria de Lourdesé eleita presidente do TRT-BA


A desembargadora Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira foi eleita, na manhã desta sexta-feira (1º), presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) da Bahia. Também foram eleitas a desembargadora Débora Maria Lima Machado como vice-presidente, a desembargadora Dalila Andrade como corregedora e a desembargadora Marizete Menezes como vice-corregedora. Atual vice-presidente, a desembargadora Maria de Lourdes vai presidir o TRT-5 no biênio 2017-2019 como sucessora da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento. A posse será no dia 5 de novembro.


SINDICATOS CRIADOS EM 2017 SUPERAM SOMA DE PAÍSES

Vários países de tradição na área não conseguem superar o Brasil em número de sindicatos. Só nos primeiros oito meses de 2017 foram criados 215 no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho, que autoriza a farra. O País soma hoje 17.288 sindicatos, correspondentes a mais de 90% de todos os sindicatos no mundo. Nos Estados Unidos, são 191 e no Reino Unido, berço das lutas trabalhistas, 152. Na Dinamarca, 18.

NEGÓCIO RENTÁVEL

Virou negócio rentável: os 17 mil sindicatos brasileiros rateiam R$3 bilhões do “imposto sindical” extraído do salário dos trabalhadores.

NOVOS MILIONÁRIOS

O faturamento milionário explica a criação de tantos sindicatos. E Lula vetou a última tentativa do Congresso de obrigá-los a prestar contas.

ARISTOCRACIA SINDICAL

A maioria dos sindicatos é controlada pela CUT, do PT, que só de imposto sindical fatura R$ 60 milhões por ano. Sem dar satisfações.

FONTES DE RENDA

Trabalhadores rurais contribuíram com R$12 milhões para sindicatos, em 2016. Trabalhadores urbanos contribuíram cem vezes mais.

     
Desenvolvimento
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Sindicato dos Comérciários de Senhor do Bonfim
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