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Prazo para sacar o abono salarial do PIS-Pasep 2015 termina nesta sexta


Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm apenas até esta sexta-feira (30) para procurar uma agência bancária e sacar o benefício. Cerca de 1,6 milhão de brasileiros, o que corresponde a 6,65% do total de pessoas com direito aos recursos, ainda não retiraram o dinheiro. O valor disponível soma R$ 1,1 bilhão, segundo o Ministério do Trabalho.

O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2015. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

Quem tem direito

Tem direito ao abono salarial ano-base 2015 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2015 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78), e assim sucessivamente.

Para saber se tem direito

Para o trabalhador saber se tem direito ao abono, o Ministério do Trabalho disponibilizou o telefone 158 e o link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/ . Basta digitar o número do PIS/Pasep ou do CPF e a data de nascimento.


Como sacar

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Fonte: G1


CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário em regime de urgência


Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado em plenário após duas sessões.

Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei.

Com a aprovação do texto-base e a rejeição de 3 emendas (sugestões de alteração à redação), a reforma seguirá para votação no plenário do Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição da proposta.

A ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no plenário o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o texto da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo presidente da República, Michel Temer, por meio de vetos e edição de medida provisória.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que, “se for possível”, a análise da proposta será concluída já na próxima semana.

No relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas (sugestões de alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificação foram apresentadas na CCJ.

A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à Câmara.

Ponto a ponto

Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê:

>> ACORDOS COLETIVOS

Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras;

Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

>> JORNADA PARCIAL

Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);

Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS

Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana);

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

>> GRÁVIDAS E LACTANTES

Poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido;

Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;

Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

>> TRABALHO EM CASA

A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

>> INTERVALO PARA ALMOÇO

Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);

Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

>> TRABALHO INTERMITENTE

Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo;

Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

>> AUTÔNOMOS

As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício;

Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

Carta de Temer

Durante a reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as alterações propostas por senadores da base ao projeto.

Na carta, Temer diz ter o “compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes colocados ao líder do governo, Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República”.

Jucá também apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo presidente.

Entre os quais, a regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participação sindical nas negociações coletivas, a questão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato com o trabalhador autônomo.

Sessão da CCJ

A sessão desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários ao texto apresentaram – e fizeram a leitura – seis versões alternativas de relatório, os chamados votos em separado.

Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às mulheres gestantes ou lactantes.

A oposição também criticou a possibilidade de acordos coletivos se sobreporem ao que é previsto na lei e a possibilidade de redução do intervalo para almoço.

Durante a discussão do projeto, os oposicionistas também disseram que o fato de o Senado não fazer alterações ao projeto significa uma “desmoralização” da Casa.

Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no país, que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas.

Fonte: G1.


Reforma Trabalhista: Veja como votaram os senadores na CCJ

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Reforma Trabalhista foi aprovada ontem (29) a noite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após passar por outras duas comissões no Senado Federal; a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição da matéria.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação do PLC 38/2017 e rejeição de todas as emendas apresentadas saiu vitorioso, com 16 votos a favor, 9 votos contrários e 1 abstenção, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou voto em separado pela aprovação da matéria com emendas.

Veja a seguir como votaram os senadores:



Após a aprovação do relatório a favor da Reforma Trabalhista, foram rejeitados todos os destaques individuais e de bancada apresentados. Os destaques de bancadas rejeitados tratavam do trabalho de mulher gestante em local insalubre; Negociado sobrepor o Legislado; e Trabalho Intermitente.

Próximos passos:

A Reforma Trabalhista segue agora para o Plenário do Senado Federal. Ao final da reunião, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou requerimento de urgência para a Reforma Trabalhista no Plenário e conseguiu aprová-lo de forma sorrateira.

A estratégia do governo era levar a Reforma Trabalhista ao Plenário ainda na noite de ontem, mas devido ao avançado da hora a expectativa é de que a matéria seja votada no Plenário na próxima quarta-feira (5).

É importante lembrar que as comissões tiveram papel consultivo na tramitação da Reforma Trabalhista e cabe ao Plenário do Senado Federal consolidar a posição da Casa em relação à proposta. As decisões de todas as comissões podem ser levadas à votação, mas conforme o Regimento Interno do Senado, quando a matéria passa por mais de uma comissão, a tendência é de que apenas o parecer aprovado pela comissão de maior pertinência seja apreciado pelo Plenário. Nesse caso, espera-se que seja debatido e votado o parecer da CCJ.

No Plenário, a Reforma Trabalhista precisa receber a maioria simples dos votos, devendo estar presentes pelo menos 41 senadores na sessão.

Acordo com o governo:

Na reunião de ontem, antes do início da discussão, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) leu uma carta assinada pelo Presidente Temer, na qual assume o compromisso de lançar Medida Provisória para corrigir pontos da Reforma Trabalhista apontados pelos senadores durante as discussões no Senado. Segundo Jucá, o Presidente se comprometeu a lançar a MP no dia da sanção da Reforma Trabalhista, caso a proposta seja aprovada. Entre os pontos que seriam tratados pela MP estão:

Trabalho intermitente, tendo em vista a necessidade da adoção de critérios mais claros sobre a abrangência do regime de trabalho, deverá ser adotado mecanismo de “quarentena”, para evitar que contratos por tempo indeterminado não sejam transformado de imediato para o regime intermitente;

Jornada 12×36, que será permitida apenas mediante acordos coletivos ou em acordos individuais para trabalho doméstico;

Salvaguardas da participação sindical na negociação coletiva, contanto que a Comissão de Representantes dos Empregados não substituirá em qualquer forma as prerrogativas jurídicas e administrativas dos sindicatos;

Proteção à saúde da trabalhadora;

Atuação em ambientes insalubridades só serão permitidas a partir de negociação coletiva, respeitando-se as determinações de segurança e higiene;

Dano extra-patrimonial, definindo de forma abrangente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, além da não vinculação da indenização ao salário do ofendido;

Trabalhadores autônomos não poderão atuar em contratos de qualquer forma de exclusividade, sob pena de configuração de vinculo empregatício;

Sugestão de modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória para entidades laborais e patronais.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Fonte: Departamento de Relações Institucionais da CNTC.


Papa menciona desafios atuais para o movimento sindical


Profecia e inovação são desafios a serem vencidos se o movimento sindical deseja continuar com seu papel pelo bem comum, pontuou Francisco

Não existe uma boa sociedade sem um bom sindicato: antes da catequese desta quarta-feira, 28, o Papa Francisco recebeu os delegados da Confederação Italiana dos Sindicatos dos Trabalhadores (Cisl), que estão reunidos em Congresso.

O discurso do Pontífice partiu do tema em debate: “Pela pessoa, pelo trabalho”. De fato, afirmou, pessoa e trabalho são duas palavras que podem e devem estar juntas. “O trabalho é a forma mais comum de cooperação que a humanidade gerou na sua história, é uma forma de amor civil”.

Francisco ressaltou que a pessoa não é só trabalho, também é preciso repousar, recuperar a “cultura do ócio”; é desumano os pais não poderem brincar com os filhos por falta de tempo. Para o Papa, crianças e jovens devem ter o trabalho de estudar e os idosos deveriam receber uma aposentadoria justa. “As aposentadorias de ouro são uma ofensa ao trabalho, assim como as de baixa renda, porque fazem com que as desigualdades do tempo de trabalho se tornem perenes”.

O Papa definiu como “míope” uma sociedade que obriga os idosos a trabalhar por muitos anos e uma inteira geração de jovens sem trabalho. Para isso, é urgente um novo pacto social para o trabalho e ele indicou dois desafios que o movimento sindical deve enfrentar e vencer se quiser continuar desenvolvendo seu papel essencial pelo bem comum: a profecia e a inovação.

A profecia é a vocação mais verdadeira do sindicato, explicou o Papa, é “expressão do perfil profético da sociedade”. Mas nas sociedades capitalistas avançadas, o sindicato corre o risco de perder esta natureza profética e se tornar demasiado semelhante às instituições e aos poderes que, ao invés, deveria criticar. Com o passar do tempo, o sindicato acabou por se parecer com a política, ou melhor, com os partidos políticos. Ao invés, se falta esta típica dimensão, a sua ação perde força e eficácia.

O segundo desafio é a inovação. Isto é, proteger não só quem está dentro do mercado de trabalho, mas quem está fora dele, descartado ou excluído. “O capitalismo do nosso tempo não compreende o valor do sindicato, porque esqueceu a natureza social da economia. Este é um dos maiores pecados. Economia de mercado: não. Digamos economia social de mercado, como nos ensinou São João Paulo II”.

Para Francisco, talvez a sociedade não entenda o sindicato porque não o vê lutar suficientemente nos lugares onde não há direitos: nas periferias existenciais, entre os imigrantes, os pobres, ou não entende simplesmente porque, às vezes, a corrupção entrou no coração de alguns sindicalistas. Não se deixem bloquear. Francisco pediu mais empenho em prol dos jovens, cujo desemprego na Itália é de 40%, e das mulheres, que ainda são consideradas de segunda classe no mercado de trabalho.

Renascer das periferias

Habitar as periferias pode se tornar uma estratégia de ação, uma prioridade do sindicato de hoje e de amanhã, indicou o Papa. “Não existe uma boa sociedade sem um bom sindicato. E não há um bom sindicato que não renasça todos os dias nas periferias, que não transforme as pedras descartadas da economia em pedras angulares. Sindicato é uma bela palavra que provém do grego syn-dike, isto é, ‘justiça juntos’. Não há justiça se não se está com os excluídos”.

     
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