Janot pede para suspender lei da terceirização
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.
No pedido, Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição.
"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva", cita a documentação entregue ao Supremo.
Sem que a Câmara avaliasse o pedido do Palácio do Planalto de retirada do projeto da pauta, Janot argumenta que houve "usurpação de prerrogativa, em afronta à divisão funcional do poder". A situação, diz o PGR, "colide com a Constituição".
Mérito. Além de questionar a tramitação, o procurador-geral questiona o mérito do projeto. Ao Supremo, Janot argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública.
"Tal interpretação viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido", cita a documentação. Também é mencionada violação à função social constitucional da empresa, ao princípio isonômico nas relações de trabalho e também à regra constitucional de concurso público nas empresas estatais.
"A lei impugnada configura legislação socialmente opressiva e desproporcional, que incorre em desvio de finalidade, porquanto subverte os fins que regem o desempenho da função estatal, em violação do interesse público", cita o documento assinado por Janot eletronicamente às 18h36 de segunda-feira, 26.
Outro item analisado por Janot é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho - que passaram de três meses para até nove meses. Para o procurador, a nova regra "rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores". Além disso, o documento menciona há descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Fonte: Estadão
Reforma Trabalhista irá ao Plenário em urgência!
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Segundo divulgado pelo Site Senado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou nesta terça-feira (27) que após a votação na CCJ do projeto da Reforma Trabalhista, o projeto “na sequência, será encaminhado ao Plenário em regime de urgência”.
A intenção do governo é aprovar o desmonte dos direitos trabalhistas ainda nesta quarta-feira (28), de forma sorrateira. Se aprovada no Senado sem sofrer alterações, a Reforma Trabalhista irá à sanção ou veto do Presidente.
Confiança do comércio cai em junho e retorna ao nível de março
O índice de confiança do comércio da Fundação Getulio Vargas (FGV) recuou 2,9 pontos em junho, ao passar de 88,6 para 85,7 pontos, retornando ao nível de março.
A queda em junho ocorreu em 8 dos 13 segmentos pesquisados e foi determinada tanto pela piora no índice de situação atual, que recuou 3,3 pontos, para 79,6 pontos, quanto pelo índice de expectativas, que caiu 2,4 pontos, para 92,4 pontos.
“A redução da confiança do comércio em junho foi bastante influenciada pelo aumento da incerteza a partir de 17 de maio. Mas houve, além disso, piora da percepção das empresas em relação ao nível atual da demanda, sugerindo uma leitura pouco favorável da atual conjuntura”, disse Aloisio Campelo Jr., superintendente de Estatísticas Públicas da FGV/IBRE.
Segundo ele, as expectativas dos revendedores de duráveis mantiveram em junho a fase ascendente, sustentada pela melhora das vendas após a liberação de recursos de contas inativas do FGTS e pelo otimismo com a tendência de queda dos juros.
Confiança da construção
O Índice de Confiança da Construção variou 0,2 ponto em junho, atingindo 74,2 pontos, considerando-se dados ajustados sazonalmente. Com o resultado, o índice retorna ao nível de setembro de 2016.
“A pequena alta em junho sugere que o efeito percebido do aumento da incerteza após 17 de maio sobre os negócios não foi expressivo. A desagregação setorial do resultado revela dinâmicas distintas entre os principais segmentos do setor. No de edificações – menos dependente de iniciativas diretas do governo – as expectativas voltaram a subir em junho após queda expressiva no mês anterior. Já no segmento de obras de infraestrutura, houve piora adicional neste último mês”, disse Ana Maria Castelo, coordenadora de Projetos da Construção da FGV/IBRE.
A alta em junho decorreu de melhora discreta tanto da avaliação presente das empresas quanto das perspectivas no curto prazo: ambos os índices avançaram 0,2 ponto. O destaque do índice de situação atual foi o indicador que mede a situação dos negócios correntes, que avançou 1,2 ponto, para 65,8 pontos, após recuar 2,2 pontos em maio.
A alta do índice de expectativas foi provocada pela subida do indicador que mede o otimismo com a situação a situação dos negócios nos próximos seis meses, que subiu 0,4 ponto, para 86,0 pontos, após cair 3,8 pontos no mês anterior.
Segundo a FGV, os indicadores da sondagem de construção revelam um quadro ainda de pessimismo entre as empresas do setor. A contribuição do ambiente de incerteza política para a continuidade desta visão pessimista sobre o rumo dos negócios pode ser ilustrada pela expressiva piora das expectativas no segmento de obras de infraestrutura nos últimos dois meses.
Fonte: G1
Trabalhador tem até sexta-feira para sacar o PIS/Pasep
O prazo para os trabalhadores sacarem o PIS/Pasep termina na próxima sexta-feira (30). O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo que a pessoa trabalhou. Têm direito ao benefício os trabalhadores inscritos no programa há pelo menos cinco anos e que tenham exercido atividade remunerada formalmente por pelo menos por 30 dias em 2015.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz no site do ministério que é preciso ficar atento ao prazo. “O abono salarial é um direito que o trabalhador tem. Esse dinheiro é do trabalhador, portanto, não perca o prazo”, alertou.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, até essa segunda-feira (26) cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, número que corresponde a 6,65% do total com direito ao abono salarial, ainda não retiraram o benefício. O valor disponível soma R$ 1,1 bilhão.
Para o trabalhador saber se tem direito ao abono, o ministério disponibilizou o telefone 158 e o link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/ . Basta digitar o número do PIS/Pasep ou do CPF e a data de nascimento.
O PIS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa ou em casas lotéricas, mediante a apresentação do Cartão Cidadão e de documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0207, da Caixa.
Com relação aos servidores públicos, é preciso verificar se o Pasep foi depositado em conta. Caso contrário, deverão buscar uma agência do Banco do Brasil e apresentar documento de identificação. Para mais informações, o Banco do Brasil disponibiliza o número 0800 729 0001.
Fonte: Agência Brasil
Liberado por lei, desconto nas compras em dinheiro não é obrigatório
Os lojistas não serão obrigados a oferecer desconto aos consumidores nas compras feitas em dinheiro, após a sanção da lei que permite cobrar preços diferentes para um mesmo produto dependendo da forma de pagamento (cartão, dinheiro ou cheque).
A lei, sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer, só exige, caso o comerciante opte por oferecer o desconto, que o aviso esteja em local visível. Em caso de descumprimento, os comerciantes estarão sujeitos às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Antes da lei, a diferenciação de preços era proibida. A prática, porém, já era comum no comércio.
O governo acredita que a mudança permitirá uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência pode levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito.
De acordo com o superintendente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Everton Correia, hoje a taxa cobrada nas operações com cartão varia de 5% a 7%.
O assessor especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manoel Mello, afirmou duvidar que a medida será usada por lojistas para aumentar margem de lucro, ao invés de repassar o desconto para o consumidor.
“Todas as medidas pró-competitivas diminuem o preço. Duvido que haverá aumento do preço médio. Isso [a queda do preço] é absolutamente certo”, afirmou Mello a jornalistas durante entrevista após a cerimônia da sanção da lei, no Palácio do Planalto.
A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. De acordo com a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia na lei de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo.
De acordo com a Proteste, a medida pode resultar no sobrepreço de produtos, já que os consumidores não terão condições de identificar se o preço a ser pago é real.
A associação aponta ainda que pagamentos em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista. E que os usuários de cartão pagam taxas, como de anuidade, além de juros no caso de parcelamento das faturas, o que não justificaria a diferenciação de preços.
Inflação
João Manoel Mello afirmou ainda que as reduções de preço, resultado da nova lei, podem ter impacto na queda da inflação, mas ele não soube estimar de quando ele pode ser.
Questionado sobre se há uma decisão do Banco Central sobre a redução do prazo para que os lojistas recebam os pagamentos feitos com cartão de crédito, o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou que a proposta está em estudo e que não tem nenhum prazo definido para a implantação da medida.
Transferência de renda
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, também durante a cerimônia, que a lei promove a modernização do sistema de pagamento e do sistema financeiro brasileiro em geral.
De acordo com ele, um dos principais impactos é a redução do subsídio cruzado entre consumidores que pagam em dinheiro e no cartão.
As compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão acabavam sendo onerados por esse custo extra.
Com a mudança, a expectativa é que, a partir de agora, quem paga em dinheiro fique livre dessa cobrança e acabe tendo desconto no valor dos produtos.
“Famílias de baixa renda, que pouco usam o cartão, estão transferindo renda para famílias de renda mais elevada, que usam mais o cartão”, apontou Meirelles.
Fonte: G1
Reforma trabalhista: Em nota, associações apontam inconstitucionalidades do PLC 38/2017
O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voto sobre as diversas inconstitucionalidades presentes no projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17), com base em nota técnica elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento, que terminou por compor a base do voto em separado que será lido pelo parlamentar nesta quarta-feira (28/6), aponta uma série de violações constitucionais, de ordem formal e material que, na avaliação das entidades, poderão ocasionar insegurança jurídica e desequilíbrio nas relações trabalhistas.
Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
Entre os pontos inconstitucionais apresentados no documento estão a permissão para a terceirização de serviços em todas as atividades das tomadoras, inclusive em sua principal; o trabalho intermitente sem qualquer garantia de remuneração de jornada de trabalho mínimas; os acordos individuais feitos pelo próprio empregado, no caso do “hiperssuficiente”, e por sindicatos, nos demais casos, para relativizar garantias sociais legais ou mesmo para retirar direitos trabalhistas, sem exigência de qualquer compensação pela perda; a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, vilipendiando a independência técnica do juiz do Trabalho; entre outros.
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, “o documento demonstra de forma clara o que todas as entidades vêm defendendo desde o início das discussões sobre a reforma trabalhista. Está é uma reforma danosa em diversos níveis, capaz de erodir direitos conquistados há décadas, quando não séculos. Cite-se, p.ex., a evidente conexão entre jornada, intervalos e saúde, que está no Direito do Trabalho universal desde pelo menos 1806, mas que desaparecerá, no Brasil, se for aprovado o teor do art.611-B do projeto de reforma”, disse.
Voto e audiências – Em seu voto o senador Paim afirma que a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. Este é o segundo voto recebido pela CCJ que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. Já o relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações. Nesta terça-feira (27/6), a CCJ realiza duas audiências públicas para discutir as incostitucionalidades da reforma. a Anamatra participa de uma das mesas, a partir das 14h.
A CCJ deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira (28/6). Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores. Independente da decisão final da comissão, o PLC 38 seguirá para o Plenário do Senado.
Fonte: ANAMATRA.
Brasil pode registrar este mês sua primeira deflação desde 2006
O Brasil pode registrar este mês sua primeira deflação em 11 anos. Analistas ouvidos pelo Banco Central no Boletim Focus projetam para junho uma queda de 0,07% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação do País. O próprio BC prevê uma queda de 0,1% no indicador. Seria a primeira deflação mensal desde o -0,21% registrado em junho de 2006.
Com o País mergulhado em uma crise política e ainda com dificuldade para retomar o nível de atividade, depois de uma profunda recessão, a inflação em queda é talvez o dado mais positivo no cenário econômico. As estimativas são de que o IPCA feche o ano abaixo dos 4,0% (centro da meta perseguida pelo BC é de 4,5%). E inflação baixa é o principal combustível para a queda da taxa de juros no País – ainda uma das mais altas do mundo.
Para economistas, porém, a deflação de junho, se confirmada, não deve se repetir nos próximos meses. “A deflação esperada para junho é muito pouco para dar um parâmetro da situação econômica. A economia ainda anda cambaleante, mas o que se tem agora é uma sazonalidade, que ajuda bastante o mês de junho. Ao se olhar para a série mensal, esse mês sempre apresenta uma das taxas mais baixas”, diz o economista Flavio Romão, da LCA Consultores. Segundo ele, a inflação tende a voltar a subir, principalmente ao longo do último quadrimestre, e deve fechar o ano em 3,9%.
A avaliação dos analistas é que a queda esperada para este mês vem de uma convergência de fatores, como a baixa pressão dos preços dos alimentos, fruto do clima mais ameno desde o fim do ano passado, e dos bons resultados das safras agrícolas, além de um câmbio mais apreciado. Também pesa a redução dos preços de combustível pela Petrobrás e a mudança da bandeira tarifária de energia – de vermelha, mais cara, para verde. Além, claro, da conjuntura ruim, com atividade econômica fraca e desemprego alto, o que inibe o consumo.
A combinação de fatores também pode fazer com que a inflação medida pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) em 12 meses até junho registre deflação. Se a tendência se confirmar, será a primeira deflação acumulada em 12 meses pelo indicador desde 2010, quando o recuo foi de 0,66%. O índice é usado, sobretudo, como referência na hora de reajustar contratos, como os de aluguel.
“Esse patamar (mais baixo) de inflação que estamos testemunhando agora já era esperado. Os resultados elevados do ano passado, quando a economia sangrava, mas a inflação continuava lá, resistente, é que eram fora do normal”, avalia o economista Heron do Carmo, da FEA-USP.
Heron defende, por conta disso, que o BC não deveria perder a oportunidade histórica de reduzir a meta de inflação para 4,25% já no ano que vem. “Mesmo que seja uma medida extraordinária e agora seja o momento em que normalmente é definida a meta para 2019, não seria a primeira vez que a revisão seria antecipada”, disse. Segundo ele, “isso sinalizaria o reconhecimento do esforço que foi feito pelo País para chegarmos até aqui”.
“Não somos um daqueles países em que há registro de inflação alta num ano e de queda nos preços no ano seguinte e isso não chama a atenção de ninguém. O Brasil lutou contra a inflação por mais de 50 anos. A memória da inflação alta tem pouco mais de 20 anos. Ela pode estar adormecida na cabeça da maioria das pessoas, mas aquele tempo de histeria nos preços faz parte da nossa história.”
Fonte: Estadão
Crise amplia casos de afastamento do trabalho por ansiedade
Medo do futuro, palpitações, insônia, falta de ar, sensação de paralisia.Situações assim, que descrevem alguns dos sintomas de ansiedade, têm levado mais pessoas ao afastamento do trabalho.
Dados da Secretaria de Previdência mostram que as concessões de auxílio-doença por transtornos de ansiedade cresceram 17% em quatro anos -de 22,6 mil, em 2012, para 26,5 mil, em 2016.
Nesse período, as despesas com o benefício à União foram de R$ 1,3 bilhão.
A ansiedade já responde por dois em cada dez afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, categoria que também abrange depressão, esquizofrenia e problemas relacionados ao uso de drogas.
Fica atrás apenas de depressão, que responde por três em cada dez concessões desse tipo de benefício. O auxílio-doença é previsto para segurados do INSS acometidos por doenças que impeçam o trabalho.
Para especialistas, entre os fatores para o aumento dos afastamentos por ansiedade, estão a crise econômica e a maior conscientização sobre a doença, o que colabora para diagnóstico e tratamento.
“Doenças psiquiátricas menores, em que o estresse e ambiental é um fator para desencadeamento, aumentam em época de crise econômica, porque cresce a insegurança”, afirma Márcio Bernik, coordenador do ambulatório de ansiedade do Instituto de Psiquiatria da USP.
Ansiedade, segundo ele, é mais comum que depressão, mas é menos diagnosticada.
“É desafiador enfrentar transtorno mental porque é subjetivo”, afirma o subsecretário da Previdência Social Benedito Brunca.
Bernik diz que a incapacitação profissional é um dos fatores que ajudam a diagnosticar quando a ansiedade é uma doença. “O que vai determinar se é uma doença ou não é o sofrimento excessivo e prejuízo funcional”, diz.
Hoje, transtornos mentais e de comportamento são o terceiro maior motivo de afastamento do trabalho, atrás de lesões e doenças do sistema osteomuscular.
SEM VOLTAR
“Comecei a ser muito pressionado. Quando vi, estava doente”, afirma o bancário Webert Maciel, 28.
Segundo ele, a doença começou após ter sofrido assédio moral no trabalho.
“Tinha pânico de sair de casa. Passava cinco dias sem dormir e comecei a desmaiar. Era depressão profunda.”
Mesmo com laudo de três médicos e dois psicólogos, ele diz que teve de recorrer à Justiça para comprovar no INSS que o quadro tinha ligação com o trabalho.
Fonte: Folha de São Paulo
Vendedor de roupas ofendido quanto à orientação sexual receberá indenização
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands S.A., pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após discussão em que foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual. Desse modo, manteve-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Na reclamação trabalhista, o vendedor narrou que, durante discussão com a representante da empresa por causa de uma venda não contabilizada em sua cota, foi ofendido pela subgerente da loja, que começou a insultá-lo, “chamando-o de “bichinha afetada” e outros termos”. De acordo com o trabalhador, a sua orientação sexual, seja ela qual for, não poderia ser utilizada como insulto, ou exposta publicamente perante os colegas e clientes. No dia seguinte à confusão, ele e a subgerente foram despedidos.
O juízo de primeiro grau condenou a empresa à revelia por ela não ter comparecido à audiência de instrução do processo. A punição teve base no artigo 844 da CLT. A sentença fixou a indenização em R$ 5 mil, valor mantido pelo Regional, que considerou presumidamente verdadeiros os fatos narrados pelo vendedor, em vista dos efeitos da revelia. Segundo o TRT, a empresa nada de novo argumentou em seu favor, apenas se limitando a considerar “absurdas e falaciosas” as acusações, negando qualquer tipo de constrangimento.
Relator do recurso ao TST, o ministro Márcio Eurico Amaro decidiu pelo não conhecimento do recurso após entender que não houve afronta às regras de distribuição do ônus probatório, pois a empresa “mesmo tendo sido regulamente notificada, deixou de comparecer à audiência, sendo-lhe aplicadas as penalidades do artigo 844 da CLT”. O relator, ao final, ressaltou que, diante dos fatos narrados na decisão regional, não se pode alegar violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.
O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.
Fonte: TST
Em nota, centrais reafirmam luta contra reforma trabalhista
Embalada pela importante vitória contra a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos sociais (CAS), as centrais sindicais divulgam nota reafirmando luta contra a proposta do governo Temer.
“Essa vitória comprova a importância e a grandeza da luta e da unidade da classe trabalhadora contra a retirada dos direitos sociais, contra os ataques à CLT e contra o fim da Previdência Social”, diz a nota. Leia a íntegra da nota oficial abaixo:
NOTA OFICIAL
São Paulo, 21 de junho de 2017
Vitória no CAS fortalece luta da classe trabalhadora
Parabenizamos os bravos senadores e senadoras — Ângela Portela (PDT-RR), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI), Otto Alencar (PSD-BA), Hélio José (PMDB-DF), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) — que, no dia 20 de junho de 2017, votaram contra o relatório da proposta de reforma trabalhista, o PLC 38/17, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Esta proposta acaba com direitos trabalhistas consagrados pela Constituição Federal e sua rejeição na CAS, por 10 a 9, foi uma vitória para os trabalhadores.
Ficou demonstrado que a luta no Congresso Nacional somada à luta do povo nas ruas foi capaz de desequilibrar a base de apoio de Michel Temer e alcançar esse importante resultado. Neste contexto, as centrais sindicais e seus sindicatos filiados têm desempenhado um papel crucial de resistência e pressão, desde que esta nefasta reforma trabalhista foi proposta.
Embora a tramitação prossiga e os trabalhadores ainda estejam ameaçados, a derrota política sofrida pelo governo, que já dava como certa a aprovação da proposta em todas as instâncias, fortalece a nossa luta e alerta a sociedade para o que está em jogo com as reformas trabalhista e previdenciária.
Essa vitória comprova a importância e a grandeza da luta e da unidade da classe trabalhadora contra a retirada dos direitos sociais, contra os ataques à CLT e contra o fim da Previdência Social.
Seguiremos, desta forma, sempre firmes e mobilizados em defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Antonio Neto
Presidente da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros
Adílson Araújo
Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores Brasileiros
Vagner Freitas
Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores
Paulo Pereira da Silva - Paulinho da Força
Presidente da Força Sindical
José Calixto
Presidente da NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores
Ricardo Patah
UGT - União Geral de Trabalhadores
Rejeição a relatório da reforma trabalhista 'aumenta o ânimo da tropa', avalia DIAP
A rejeição ao relatório do governista Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto de reforma trabalhista, terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, "aumenta muito o ânimo da tropa" oposicionista, além de expor senadores até agora favoráveis ao texto, avalia o analista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). No portal RBA
Painel CAS PLC38O resultado surpreendeu a própria entidade e representou inesperada derrota para o Planalto, que agora tentará reverter a situação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o diretor do DIAP, o placar de 10 a 9 contra o relatório de Ferraço contou com dois votos até então contados a favor do governo: o de Eduardo Amorim (PSDB-SE, ex-PSC) e o de Sérgio Petecão (PSD-AC), que por uma articulação oposicionista acabou substituído na CAS por Otto Alencar (PSD-BA), este contrário ao texto da reforma, apoiada explicitamente por entidades empresariais e criticada pelas centrais sindicais. Já o voto de Amorim causou surpresa, pois o PSDB, embora dividido, integra a base aliada de sustentação a Temer. Outro a votar contra foi Hélio José, do PMDB-DF.
"Foi um balde de água fria na base governista", diz Toninho. Para ele, a reforma da Previdência está praticamente derrotada e a trabalhista tem chance de, ao menos, sofrer um adiamento. Não voltará para a Câmara, porque o voto em separado de Paulo Paim, aprovado simbolicamente na CAS nesta terça-feira, propõe a rejeição ao projeto, sem apresentar um substitutivo. O relator na CCJ é o próprio líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que deverá apresentar, já amanhã, parecer favorável ao texto original vindo da Câmara.
O passo seguinte é o plenário. A votação decidirá se o projeto avança ou vai para o arquivo, mas para o diretor do DIAP o cenário já é um pouco diferente e mostra fragilidade do governo e sua "ilegitimidade para tocar as reformas".
Ele cita dois textos que tratam do tema, publicados na página da entidade. Um escrito pelo juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, que estabelece relação entre a JBS e a reforma trabalhista.
O outro é do jornalista Janio de Freitas, da Folha de S.Paulo, sobre a inviabilidade do governo Temer de conduzir reformas: "Sejam condições intelectuais, políticas, morais, e quaisquer outras. É só um fantoche. À espera de que alguém conte os seus feitos ou os silencie por dinheiro".
Paulo Paim pede mobilização da sociedade contra as "reformas"
Meus amigos e minhas amigas, peço a todos, cidadãos, sindicatos, associações, federações, confederações e centrais sindicais que, em especial nesse fim de semana, atuem e procurem os senadores do seu Estado.
Peçam para que eles votem contra essa reforma trabalhista, que só retira direitos da nossa gente.
Preciso muito do empenho e atuação de cada um.
Precisamos atuar para derrubar as reformas trabalhista e previdênciária, mais conhecidas como contrarreformas do governo Temer.
Na próxima quarta-feira (28), acontece na CCJ a votação da reforma trabalhista e depois teremos a votação em Plenário.
Juntos, vamos avançar e preservar os direitos dos trabalhadores brasileiros!
A resistência continua!
Muito obrigado!
Paulo Paim, senador
Centrais cobram senador Álvaro Dias no aeroporto Afonso Pena
Representantes das seis centrais sindicais do Paraná — Força Sindical, CUT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas e CSB — realizaram, nesta segunda-feira (26), das 6 às 8h, no Aeroporto Internacional Afonso Pena, na Grande Curitiba, um ato para exigir do senador Álvaro Dias (PV-PR), que vote contra as reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PLC 38/17) do governo.
A intenção era encontrar o senador para saber qual é o posicionamento do parlamentar em relação às duas proposições do governo Temer e cobrar posicionamento contrário às propostas. Mesmo com o senador não aparecendo, o recado foi dado.
“Dos três senadores do estado [Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB), que são contrários às propostas], o Álvaro Dias é o único que ainda não deu clareza sobre qual sua posição em relação às reformas do governo. Queremos sentar com o senador para conversar, debater e contar com uma posição favorável aos trabalhadores já que as duas reformas do governo precarizam as condições de vida da população”, resume o presidente da Força Paraná, Sérgio Butka.
Na semana passada, as centrais sindicais enviaram um ofício solicitando uma audiência com o senador, mas até agora não houve uma resposta. Novos atos estão sendo planejados até que o senador aceite conversar com as entidades sindicais.
Situação
A chamada reforma trabalhista está em discussão no Senado, onde deve ser votada nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (28). Antes, na terça (27), a comissão realiza duas audiências públicas, uma pela manhã e outra à tarde.
Depois, o projeto poderá ser incluído na pauta do plenário da Casa. A previsão do governo é votar antes de o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. A reforma da Previdência está parada na Câmara. O governo terá dificuldades de aprová-lo no formato em que se encontra.
Governo sanciona lei do Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores
Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras. É o que prevê a Lei 13.465/17, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União. O texto ainda prorroga o PSE e permite a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários. Na Agência Senado
Sessão do Senado de 31 de maio passado, quando foi aprovada a Medida Provisória que originou a lei. Jonas Pereira/Agência Senado
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 761/16 e que foi aprovado no Senado no último dia 31. Está valendo a partir desta terça-feira (27).
O texto traz mudanças ao Programa de Proteção ao Emprego (instituído pela Lei 13.189/15), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE).
Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores com dificuldade financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário, que poderão ser diminuídos em até 30%.
Enquanto vigorar a adesão ao PSE, a empresa fica proibida de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados com jornada reduzida. Após o término, essa proibição se estende por um terço do período de adesão ao Programa.
Foi prorrogado o prazo de adesão ao PSE de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previsão de sua extinção passou de 2017 para dezembro de 2018.
Justificativa
A MP 761/16 foi editada por Temer em dezembro do ano passado. Segundo o governo, ao reduzir os custos da mão de obra o programa diminui o número de demissões nas empresas em dificuldades financeiras temporárias. O Executivo também alega que manutenção dos empregos é indispensável para a retomada do crescimento econômico.
A despesa com o PSE é estimada em R$ 327,3 milhões em 2017 e R$ 343,4 milhões em 2018. Os cálculos baseiam-se em um público de 55 mil trabalhadores, atualmente coberto pelo programa, e pelo período médio de 5,6 meses de duração. Além disso, a adesão de novas empresas ao PSE está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira a ser fixada pelo Executivo.
Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72).
Durante a vigência do Programa, o Ministério do Trabalho terá que enviar semestralmente aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil informações que permitam avaliar a efetividade do PSE.
Adesão
A nova lei altera o critério de adesão de empresas pelo Indicador Líquido de Empregos (ILE), que na prática representa o balanço de demissões e abertura de novos postos de trabalho na firma durante o ano.
As empresas participantes são proibidas de contratar funcionários para executar as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, o que já era previsto na legislação anterior. Mas abre exceções para os casos de efetivação de estagiário, contratação de pessoas com deficiência e ex-presidiários.
A nova lei mantém as regras relativas aos acordos coletivos necessários à adesão ao programa. Permite ainda que o número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo PSE, bem como o percentual de empregados, possa ser alterado sem a formalização de um aditivo contratual.
As empresas que aderirem ao programa de forma fraudulenta deverão devolver o valor integral recebido do governo acrescido de juros com base na taxa Selic.
Para Paulo Paim, projeto da reforma trabalhista acaba com a liberdade
O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a protestar em plenário, nesta terça-feira (27), contra as reformas propostas pelo governo do presidente da República, Michel Temer, em particular, a trabalhista, objeto de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele também afirmou que mais de 100 milhões de brasileiros serão prejudicados, comparou o PLC 38/17 a “uma revogação da Lei Áurea”.
Segundo Paim, mesmo os parlamentares que defendem a reforma Trabalhista, por exemplo, estão querendo mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O único consenso, disse o senador, é o de que o Senado precisa cumprir seu papel de Casa revisora, aprovando alterações na matéria.
Ao citar madre Tereza de Calcutá, falecida em 1997, Paim questionou se o mundo perdeu sua capacidade de amar. Ele declarou que a vida só vai evoluir por meio da compreensão de que não vale a pena o isolamento e destacou que a humanização do trabalho melhora a qualidade de vida, dando aos cidadãos o direito de viver, trabalhar e morrer com dignidade.
“Se esta reforma for aprovada, fica decretado: a liberdade deixa de existir. Os livres, agora são cativos. Isso é a desumanização da ação política. O homem deixa de ser o centro do universo e transforma-se no opressor de si mesmo”.
Leia e/ou ouça o debate, em plenário, provocado pelo senador Paulo Paim http://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/s/23079/#quarto1
Audiência pública na CCJ
À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça realizou a segunda audiência pública, antes da votação do projeto, pelo colegiado, que está prevista para acontecer na quarta-feira (28).
Salário mínimo subirá para R$ 979 em 2018
O salário mínimo subirá dos atuais R$ 937 para R$ 979 a partir de janeiro do ano que vem, segundo o relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
carteiras de trabalhoCrédito: Arquivo
O valor havia sido antecipado em abril pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).
Se a proposta for mantida, esse também será o valor do piso dos Benefícios da Previdência Social em 2018.
O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), também confirmou a previsão para o INPC (Índice de Inflação) entre janeiro e dezembro de 2017, que deverá fechar o período em 4,48%. Com esse índice, o teto dos benefícios, atualmente em R$ 5.531,31, passará a ser de R$ 5.779,11 a partir do próximo ano. |
