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FECOMBASE participa de reunião da CETER-BA com o secretário Jaques Wagner


“Encontro debateu política de desenvolvimento econômico da Bahia”

A FECOMBASE, representada pelo seu presidente Marcio Fatel, esteve no último dia 30 de maio no auditório da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), durante reunião ampliada do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda (CETER-BA), ao qual a Federação ocupa uma cadeira neste conselho. A política de desenvolvimento econômico do Governo da Bahia no atual cenário de crise do país foi debatida após a explanação do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner

Representantes de entidades patronais, centrais sindicais e gestores públicos estiveram presentes no debate. A presidente do CETER-BA, a secretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Olívia Santana, destacou que no contexto de dificuldades econômicas e consequente redução dos postos de emprego e de investimentos privados, o poder público tem o papel essencial de continuar realizando investimentos para evitar o aprofundamento da crise.

Sobre o encontro, a presidente do conselho defendeu a produtividade do debate conjunto para encontrar alternativas para driblar a crise: “Achamos por bem unir todos os segmentos, e por isso, fizemos essa reunião ampliada para que trabalhadores, empregadores e governo possam de fato fazer um debate robusto sobre a situação e sobre como a Bahia vem enfrentando a crise econômica”.

Durante a reunião, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, afirmou que a saída para a crise econômica passa, necessariamente, pela resolução da crise político-institucional enfrentada pelo país.De acordo com ele, a Bahia é um exemplo para o Brasil, pois mesmo com a queda expressiva de receitas, segue com um baixo índice de endividamento em comparação aos estados do Sul e do Sudeste do país.

“A Bahia é a melhor opção de investimento no país, pois possui um governo sólido, marcado pela responsabilidade, que cumpre seus compromissos e garante um excelente ambiente de negócios para o investidor. Além disso, contamos com mão de obra qualificada e eficiente, comprometida com altos níveis de produtividade. O Estado gera crescimento, sem abrir mão do desenvolvimento social e elevação da qualidade de vida da sua gente”, concluiu o secretário.

Durante a palavra franquiada aos conselheiros, o presidente Marcio Fatel questionou ao Secretário Jaques Wagner sobre as políticas de exoneração fiscal, que são concedidas às empresas como incentivos, sob a expectativa da contra partida aos trabalhadores que são a criação de postos de trabalhos e a manutenção dos mesmos, coisa que acaba não acontecendo.

Sobre a pergunta de Marcio Fatel, o secretário Jaques Wagner declarou que não acredita ser a melhor saída, sendo a pior forma de atrair investimentos, em especial por causar um vício nos investidores que basicamente condicionam sua entrada no estado a esse incentivo, mas que as empresas são fiscalizadas e que o Governo mantém equipes dedicadas a isso.

Participaram do encontro, representantes das seguintes instituições: secretarias estaduais do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Planejamento (Seplan), Desenvolvimento Econômico (SDE) e Turismo (Setur); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego(SRTE); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia (FECOMBASE); Força Sindical; Associação dos Bancos do Estado da Bahia (ABEB); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio - BA); Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (FETRABASE); Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb); Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia (SINTRACOM- BA); Sindicato dos Rodoviários no Estado da Bahia; Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial do Estado da Bahia (SINTEPAV); e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Bahia (SINDIFARMA).

Com informações da Ascom SETRE.

 

O PIB reage, mas não passa firmeza

O presidente Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, festejaram nesta quinta-feira o que chamaram de “fim da recessão”. Mas estão comemorando vitória antes do fim do jogo. (Sobre os conceitos técnicos de recessão, veja o Confira).

O primeiro avanço trimestral do Produto Interno Bruto (PIB) em dois anos, aconteceu no primeiro trimestre de 2017. Foi de nada menos de 1,0% sobre o quarto trimestre do ano passado, em média mais do que o esperado pelos analistas. É, sim, excelente notícia, mas ainda não dá a taça para o capitão do time. E há pelo menos duas razões para pedir mais prudência nessa louvação.

A primeira delas é a alta concentração desse avanço em poucos setores da economia. O PIB cresceu até agora graças à força do agro (13,4%), pelo lado da oferta; e das exportações, pelo lado da demanda (4,8%). Não dá para dizer que o avanço da indústria (0,9%) foi uma ajuda relevante para garantir sustentação do PIB, porque a base de comparação é relativamente baixa e porque não há ainda tração no consumo das famílias (- 0,1%). Se o consumo está fraco, a criação de renda, que é a própria definição do PIB, também está fraca. Ou seja, o crescimento ainda é desigual, é saúde apenas das pernas e não dos pulmões e do resto.

A segunda razão são as novas incertezas impostas pela crise política, que têm potencial para nova onda paralisante. Qualquer um sente isso: quando começava nova disposição a consumir e a sair da toca, eis que saiu a divulgação do conteúdo da delação premiada dos irmãos Batista, da JBS, e tudo ficou tão bambo que levou todo mundo de volta para a retranca. O reconhecimento dessa nova safra de incertezas já é oficial, a despeito das cornetadas do Palácio do Planalto: foi o próprio Banco Central que, em documento do Copom, avisou nessa quarta-feira que as incertezas aumentaram com a crise política – e nisso, rejeita o ufanismo da dupla Temer-Meirelles, hoje empenhada em alardear que a economia está descolada da crise política.

Mas convém olhar para o limite oposto. Também não dá para garantir que esse crescimento seja apenas ponto fora da curva e que o segundo trimestre mostre novo recuo. Boa parte da renda do agronegócio ainda está para ser incorporada, a distribuição do FGTS das contas inativas ajudou muita gente a pagar as dívidas e abrir espaço para mais consumo e a indústria tem enorme capacidade ociosa que pode ajudar a faturar sem exigir novos investimentos. Os resultados deste trimestre e dos próximos dependem dos desdobramentos da crise política.

A amarração entre os destinos da economia e da política fica mais clara quando se olha para as contas públicas. Crise política é ameaça séria de deterioração do lado fiscal, até porque pode comprometer as reformas. Mais despesas públicas empurram a dívida para cima e tendem a desorganizar tudo.

Do ponto de vista da recuperação sustentável da economia e do emprego, o melhor que poderia acontecer agora seria a troca rápida de presidentes, com manutenção da atual política econômica.

Os economistas têm lá suas convenções. Uma delas é de que dois trimestres consecutivos de queda do PIB caracterizam recessão. Pela lógica, o fim de um período de recessão deveria acontecer com dois trimestres seguidos de crescimento. Mas não é tão simples assim. De acordo com o National Bureau of Economic Research, instituto dos Estados Unidos que estuda os ciclos econômicos, recessão é o período que vai do pico, quando a economia se estabiliza após constantes altas, ao vale, ou seja, a economia estagnada após quedas constantes. A expansão se daria no inverso: do vale ao pico.

Para a economista-chefe da Rosenberg Associados, Thaís Marzola Zara, a alta do primeiro trimestre de 2017 é apenas um pé pra fora da recessão. “É preciso que o segundo trimestre venha no mínimo estável e o terceiro, positivo.” O superintendente do Ibre/FGV, Aloisio Campelo Jr., é cauteloso quanto a prazos. “Recuperação exige tendência de alta sólida e constante, ou estaremos apenas em um longo período de transição.” /Com Bianca Soares, especial para ‘O Estado


MPT e OIT lançam Observatório Digital do Trabalho Escravo


O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançaram nesta quarta-feira (31) o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil (https://observatorioescravo.mpt.mp.br), que reúne de maneira integrada o conteúdo de diversos bancos de dados e relatórios governamentais sobre o tema. |Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o Observatório “demonstra que nós podemos focar as nossas políticas públicas, principalmente as políticas de prevenção e repressão do trabalho escravo e as políticas de acolhimento, nos trabalhadores submetidos às condições análogas à escravidão”.

A partir de uma interface intuitiva e do cruzamento de informações socioeconômicas, a plataforma contextualiza a escravidão contemporânea a fim de contribuir para a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao fenômeno em nível local. O observatório foi criado pelo Smart Lab de Trabalho Decente, parceria do MPT com a OIT.

Com essa nova ferramenta, é possível verificar que 91% dos trabalhadores resgatados da escravidão entre 2003 e 2017 nasceram em municípios cujo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 1991 era considerado muito baixo para os padrões das Nações Unidas. Se o IDH-M de 2010 for utilizado, verifica-se que 32% desses municípios ainda apresentavam índices baixos ou muito baixos após quase vinte anos. “Trata-se de uma evidência muito clara da correlação existente entre pobreza, déficits de desenvolvimento humano e vulnerabilidade social, que facilita o aliciamento para o trabalho escravo”, explicou o procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis, co-coordenador do Smart Lab pelo MPT.

Além disso, os dados do Observatório indicam que 57% desses municípios onde nasceram os trabalhadores resgatados entre 2003 e 2017 possuem pelo menos um terço de seus habitantes vivendo em domicílios nos quais nenhum morador tem ensino fundamental completo. Entre 1995 e 2017, mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil.

De acordo com o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen, a plataforma permite aos gestores conhecer e trabalhar as causas do problema, ultrapassando as limitações das ações de fiscalização e repressão. “A iniciativa gera informações e conhecimentos que apoiam a defesa e a promoção das normas e princípios fundamentais do trabalho, além do combate às antíteses do trabalho decente, como o trabalho infantil e o trabalho forçado. Isso é muito relevante dado que o Brasil é um país com muitos dados e relativamente poucas informações, pois estes dados geralmente ficam isolados e não é possível compor uma imagem em conjunto sobre a situação”, afirmou Poschen.

O observatório fornece números e estatísticas sobre remuneração e postos de trabalho formal, beneficiários de programas sociais, operações e resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão, naturalidade e residência dos resgatados e fluxos dos trabalhadores aliciados, além de recortes de raça, gênero e educação. Também é possível consultar as informações para cada município brasileiro e obter comparativos históricos.

As informações da ferramenta são constantemente atualizadas a partir dos novos dados inseridos nos sistemas públicos. Algumas das bases de dados analisadas na primeira versão do Observatório são o sistema do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado e o Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho (COETE), considerados no contexto das informações do Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente da OIT, do IpeaDATA Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Censo, também do IBGE. Uma série de outras informações extraídas de outros bancos de dados atualmente sob análise serão publicadas em agosto.

O co-coordenador do Smart Lab pela OIT, Luis Fujiwara, avalia que o Observatório promove a gestão do conhecimento para a formulação de políticas públicas. “É possível se pensar em uma nova forma de atuação do poder público, de empresas e da sociedade civil que seja pautada, de forma clara e objetiva, por dados e informações. Isso permite, por sua vez, que gestores e gestoras tomem decisões mais informadas e com maior potencial de gerar transformações sociais eficientes, efetivas e sustentáveis”, disse ele.

Trabalho Decente – Formalizado em 1999, o conceito de Trabalho Decente sintetiza a missão histórica da OIT de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidades humanas. O Smart Lab de Trabalho Decente é um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento, instituído por meio de um acordo de cooperação técnica internacional entre o MPT e a OIT, com foco na promoção do trabalho decente no Brasil. Além do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, a parceria já havia resultado no lançamento do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho no mês passado.

Para mais informações sobre o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, acesse a nota técnica completa: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—americas/—ro-lima/—ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_555892.pdf

Com informações da Assessoria de Imprensa da OIT

Fonte: MPT


É muito cedo para decretar o fim da recessão’


Apesar das comemorações do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que a alta do PIB após oito trimestres seguidos no vermelho crava o fim da recessão que o País atravessa, economistas ponderam que o resultado deve ser analisado com cautela e que ainda é cedo para comemorar.

Segundo o economista Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central e membro do Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (Codace), da FGV, que estabeleceu oficialmente o início da atual crise econômica no segundo trimestre de 2014, é “extremamente prematuro” analisar o resultado como evidência para o fim desse ciclo, tanto sob o ponto de vista técnico quanto em uma análise mais ampla do cenário econômico. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Em termos técnicos, é possível afirmar que o PIB positivo deste trimestre, que interrompe um longo ciclo de contração, crava o fim da recessão?

Para dizer que acabou a recessão, o Codace tem de se reunir e verificar se existem ou não dois trimestres consecutivos de crescimento, que é o critério adotado. Se crescer também o PIB do segundo trimestre, aí você decreta o fim da recessão no último trimestre de queda – que, no caso, seria o quarto trimestre de 2016. Agora, se no segundo trimestre de 2017 o PIB voltar a cair, o Codace não tem condições de decretar o fim do processo recessivo. Mas, para além do PIB, é preciso avaliar todos os indicadores econômicos. Uma coisa é certa: é muito cedo ainda para decretar o fim da recessão.

Por quê?

No resultado do primeiro trimestre, nós tivemos um crescimento do PIB da agricultura que é o maior da história. Sem ele, o PIB não teria subido 1%, mas sim 0,2%. Isso não irá se repetir no segundo trimestre, de forma que essa força desaparece. O crescimento do PIB da indústria não é uma recuperação, é apenas um carry over (espécie de herança estatística) do dado de dezembro. A boa notícia da indústria é que ela parou de cair, está estável, mas ainda não mostrou tendência de crescimento. Outra notícia muito negativa é a queda da Formação Bruta de Capital Fixo, que mostra que a economia não está investindo. E, sem investimento, não há crescimento.

Há alguma boa notícia?

Uma notícia que pode ser considerada positiva é a redução do ritmo de queda do consumo. Neste trimestre, tivemos um PIB positivo e o consumo ainda contraiu. Porém, trimestre após trimestre o consumo das famílias vem caindo menos do que no período anterior.

Quais as perspectivas para o resultado do segundo trimestre?

No PIB, você olha para trás – o que aconteceu no trimestre passado. Para saber se acabou a recessão ou não, porém, você tem de olhar para os indicadores do segundo trimestre que já existem, como produção industrial, vendas reais do comércio e os indicadores mensais que o IBGE publica e são utilizados como base para o cálculo do PIB. E todos mostram ainda uma economia ainda muito fraca. Há, portanto, um risco grande de que haja queda do PIB no segundo trimestre. Então, o ponto central dessa história é que afirmar que acabou a recessão é no mínimo uma coisa extremamente prematura.

Qual deve ser o impacto da crise política que vive o governo no resultado do PIB de 2017?

Olha, é muito simples: se a crise política for resolvida, o impacto é menor; se não for resolvida, o impacto é maior.

Fonte: Estadão


Receita deixa de cobrar INSS sobre Aviso Prévio Indenizado

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de março de 2017 a solução de consulta Cosit nº 99.014/2016, que esclarece aspectos das contribuições sociais previdenciárias.

Nos termos da solução de consulta, “o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”.

O assunto já era há muito objeto de embates judiciais entre Fisco e contribuintes que consideravam a cobrança do tributo indevida, haja vista a natureza indenizatória da verba.

Haviam, no entanto, decisões da Alta Corte sobre a inconstitucionalidade da constituição do crédito tributário, mas nada com repercussão geral, o que obrigava os empregadores a ingressarem com processos no âmbito judicial.

Entretanto, é importante ressaltar que a mudança no posicionamento da Receita não abrange o reflexo de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, além de outras verbas.

Ainda de acordo com a norma, os valores liquidados referentes às férias indenizadas, bem como o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

Dessa forma, a Receita Federal esclareceu o seguinte:

O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.

Veja o texto da decisão:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL


SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO


COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS


EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137 – COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188 – COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 – COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188 – COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea “a”; Lei nº 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9º, alíneas “d” e “e”, item 6, e 89; Lei nº 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3º, e 86, parágrafo 2º; Lei nº 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1º; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6º, e 214, parágrafo 4º e 14; IN RFB nº 1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN RFB nº 971, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, artigos 8º, “caput”, e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Solução de Consulta nº 188 – Cosit, de 2014; Solução de Consulta nº 137 – Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta nº 15 – Cosit, de 2013; e Solução de Consulta nº 126 – Cosit, de 2014.

FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral


Reforma trabalhista: ministros do TST apontam cerca de 50 lesões a direitos na proposta

Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno, entregaram à Presidência do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (24/5) documento com considerações jurídicas ao PLC nº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O documento também foi entregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos parlamentares presentes à sessão.

Os ministros encontraram no texto da reforma cerca de 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de garantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança dos trabalhadores. O documento também ressalta a preocupação dos signatários com a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício das empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o trabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo o documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

“Trata-se um importante documento produzido e subscrito por quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes anteriores, com um perfil técnico, e que merece ser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos ministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.

Fonte: Anamatra


PLC 38/17: quem escreveu areforma” trabalhista-sindical

Vinte deputados foram apenas testas-de-ferro. Mas pelo menos 292 propostas que eliminam direitos foram concebidas — e até mesmo digitadas — em computadores das federações patronais. Publicado no The Intercept.

Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da reforma trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

reforma trabalhista 1As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão

As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

reforma trabalhista menor 2O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.

O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à reforma trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal

Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

direitos distorcidos

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/16) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem

Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.

Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:

Na reforma trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.

Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava Jato

Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.

Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.

Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.


Fórum em defesa do trabalho e da Previdência divulga nota pública contra a reforma trabalhista

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) divulgou nota pública, nesta quarta-feira (31), sobre a reforma trabalhista-sindical, em virtude da proximidade da votação, pelo Senado Federal, do Projeto de Leio da Câmara (PLC) 38/17.

O objetivo do documento, chama a atenção o fórum, é alertar, mais uma vez, os senadores e a sociedade em geral sobre os diversos prejuízos que a aprovação do projeto trará para o Brasil e reafirmar a necessidade de mais debates sobre o tema.

Tramitação

O projeto teve seu relatório favorável, nos termos do parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), lido e debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (30).

Pelo acordo firmado que permitiu a leitura do parecer, o projeto poderá ser votado no colegiado na próxima terça-feira (6). Leia mais

Caso seja votado e aprovado na CAE, vai em seguida à discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator é também o senador Ricardo Ferraço.

Depois de passar pela CAS, o projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Fórum em defesa do trabalho e da Previdência divulga nota pública contra a reforma trabalhista

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) divulgou nota pública, nesta quarta-feira (31), sobre a reforma trabalhista-sindical, em virtude da proximidade da votação, pelo Senado Federal, do Projeto de Leio da Câmara (PLC) 38/17.

O objetivo do documento, chama a atenção o fórum, é alertar, mais uma vez, os senadores e a sociedade em geral sobre os diversos prejuízos que a aprovação do projeto trará para o Brasil e reafirmar a necessidade de mais debates sobre o tema.

Tramitação

O projeto teve seu relatório favorável, nos termos do parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), lido e debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (30).

Pelo acordo firmado que permitiu a leitura do parecer, o projeto poderá ser votado no colegiado na próxima terça-feira (6). Leia mais

Caso seja votado e aprovado na CAE, vai em seguida à discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator é também o senador Ricardo Ferraço.

Depois de passar pela CAS, o projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Governo instala Conselho Nacional do Trabalho, órgão do MTE

Formado por 30 membros, sendo dez representantes dos trabalhadores, dez do governo, integrantes de vários ministérios, e dez das confederações empresariais, o governo instalou, nesta quinta-feira (1º), o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

O principal objetivo do Conselho é promover o diálogo social tripartite, uma recomendação da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O órgão foi criado há mais de 20 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o Ministério do Trabalho, uma das missões do colegiado será "revisar" a septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o conselho poderá analisar o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17), que está em discussão no Senado, e propor modificações no texto, mesmo depois do aval dos senadores — o texto já foi aprovado pela Câmara.


Fim da recessão não está no horizonte de economistas

O resultado positivo do PIB no início deste ano ainda não é garantia de saída da recessão, na qual o país mergulhou no segundo trimestre de 2014.

Em termos técnicos, uma expansão econômica ocorre quando há crescimento sustentável espalhado em vários setores. Nenhuma dessas características está claramente configurada no Brasil atualmente.

Apesar do bom resultado do agronegócio, a indústria tem apresentado altos e baixos e o setor de serviços continua sofrendo com a falta de demanda em um contexto de desemprego recorde.

Além disso, segundo economistas, o PIB pode voltar a cair neste trimestre, principalmente após a deterioração do cenário político, com risco de paralisia de reformas, como a da Previdência.

"Ainda não via motivo suficiente para dizer que a recessão tinha acabado. A crise política adicionou um viés de baixa extra nessa análise", diz o economista Paulo Picchetti, da FGV.

Picchetti é um dos sete membros do Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (Codace), que estabelece, oficialmente, a cronologia das recessões no Brasil.

Ele ressalta que foi difícil determinar o início do atual ciclo recessivo e tudo indica que isso se repetirá no processo para registrar seu fim.

Os comitês de datação de ciclos —no Brasil e em outros países— normalmente esperam algum tempo para anunciar suas decisões e só se manifestam quando percebem elementos convincentes de mudança de rota.

Embora o conceito de dois trimestres seguidos de queda seja a definição mais popular de recessão, na prática, nem sempre isso ocorre.

O Codace estabeleceu o segundo trimestre de 2014 como o marco inicial do atual ciclo, embora ele tenha sido seguido por dois períodos subsequentes de estabilidade do PIB, até que novas contrações voltaram a ser registradas de forma ininterrupta até o fim de 2016.

Agora pode ocorrer o contrário: após a expansão do primeiro trimestre, que sugere o início de retomada, a economia poderá voltar a ter desempenhos negativos.

Segundo analistas de consultorias e instituições financeiras, os dados mais recentes indicam que o PIB do segundo trimestre tem grande chance de nova contração.

O banco Credit Suisse espera contração de 0,5% do PIB de abril a junho. "O resultado do primeiro trimestre foi bom, mostrou uma dinâmica diferente, mas esteve muito concentrado em poucos setores", diz Leonardo Fonseca, economista da instituição.

Ele explica que a contribuição da agricultura —principal motor da recuperação no início do ano— para a economia como um todo continuará positiva, mas diminuirá.

Além disso, os dados da indústria e do setor de serviços, de forma geral, têm sido fracos.

Do lado da demanda, os investimentos voltaram a recuar no primeiro trimestre.

Daqui para a frente, a expectativa de economistas era que o ritmo mais rápido de queda dos juros reduziria o custo do crédito e estimularia os empresários a investir.

Mas, após a piora do cenário político —e seu impacto negativo em variáveis como a taxa de câmbio–, o Banco Central já deixou claro que os cortes da taxa Selic ocorrerão de forma mais lenta –a redução mais recente, neste semana, foi de 0,75 ponto.

A combinação entre juros em queda mais gradual e maior incerteza sobre o futuro pode adiar a retomada do consumo e do investimento.

Fonte: Folha de SP


Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista

O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Conselho Nacional do Trabalho vai ser instituído oficialmente com 30 membros, sendo 10 representantes do governo, dez dos trabalhadores e dez dos patrões.

Segundo o Ministério do Trabalho, uma das missões do colegiado será “revisar” a septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o conselho poderá analisar o projeto da reforma trabalhista e propor modificações no texto, mesmo depois do aval dos senadores – o texto já foi aprovado pela Câmara.

“O governo como um todo vai avaliar o texto que for aprovado para ver a viabilidade de aceitar as sugestões dos senadores e outras modificações”, afirmou Nogueira ao Estado. “O governo verá se poderá atender ou não aquilo que o Congresso propuser.” Sobre o atraso em uma semana na tramitação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Nogueira disse que os parlamentares têm deliberado o projeto de “modernização” de legislação trabalhista em seu “devido tempo e maturidade”.

Segundo ele, as reformas serão aprovadas porque há consciência de todos – trabalhadores, empregadores e classe política – de que o País precisa modernizar sua legislação para introduzir sua economia no cenário global, gerar empregos e combater a desigualdade social.

O Conselho Nacional do Trabalho ainda deverá tratar da questão do fim da obrigatoriedade do imposto sindical, um dos pontos da reforma. O ministro já se posicionou contrário ao fim do desconto obrigatório de um dia de trabalho para os sindicatos, mas afirmou que o governo não entrará nessa questão e que há outras formas de os sindicatos se financiarem. Políticas de fomento à geração de empregos também devem ser discutidas pelo conselho.

Segundo Nogueira, o número de 14 milhões de desempregados no País não é fruto do último ano de governo, mas de gestões anteriores. Ele destacou a criação de vagas nos meses de fevereiro e abril. E garantiu que, “daqui para frente”, o Brasil vai atingir números menores de desemprego. “A geração de empregos será consequência das medidas que o governo tem tomado”, afirmou, destacando a retomada da confiança no País e a agenda de reformas do Executivo.

Fonte: Estadão

     
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