Marcha vitoriosa; centrais avaliam grande ato dos trabalhadores
Sob qualquer ângulo que se queira avaliar a 9ª Marcha dos Trabalhadores sobre Brasília, nesta quarta-feira (24), a conclusão é que foi um ato unitário, maciço, forte e que cumpriu ao que se propôs — demonstrar oposição firme ao governo ilegítimo e contra as reformas neoliberais da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16), que exterminam o direito à aposentadoria e ao trabalho.
Talvez, a única crítica que possa se fazer é o fato de a coordenação da marcha não ter cuidado, adequadamente, da segurança interna do evento, contra as infiltrações das forças repressivas e de direita para tentar desestabilizar o grande ato político do movimento sindical, a fim de afastá-lo do povo.
No mais, a marcha deu uma demonstração de força, vitalidade política do movimento sindical, coesão, e, sobretudo, capacidade de mobilização dos trabalhadores contra a retirada de direitos dos assalariados, em particular, e da sociedade em geral.
A repressão policial à marcha foi tão descabida e sem propósito, que o presidente Michel Temer revogou, nesta quinta-feira (25), o decreto que autorizou o uso da Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios. Ou seja, o presidente convocou as Forças Armadas para conter a ação localizada e isolada de vândalos e agentes provocadores. Decisão irresponsável, não poderia ter outro destino.
O movimento sindical, em seus atos, em Brasília, nunca depredou ou vandalizou prédios públicos. Nenhum dirigente sindical sairia de seu estado, num momento desse em que vivemos, para cometer os desatinos, que ficaram evidentes foram praticados por agentes infiltrados das forças repressivas. Leia avaliação das centrais.
“Maior marcha da história”
A CUT, em nota, disse que foi a “maior marcha da história”. E concluiu que “não vão [as centrais] esmorecer na luta em defesa dos direitos e da democracia, devendo reunir-se para discutir a continuidade da luta e, continuando a tramitar as reformas, adotar o chamado a uma nova greve geral maior do que paralisou o Brasil em 28 de abril.” Leia a íntegra da nota
Retirar as reformas
“A solução para a pacificação do povo brasileiro, com a consequente retomada da economia, está, outra vez, com o próprio governo e com o Congresso Nacional. Não há a mínima condição de estas reformas prosseguirem. Têm de ser retiradas e refeitas, repactuadas com toda a sociedade e, especialmente, com o movimento sindical. Não há mais como não ver esta realidade”, chama a atenção a Força Sindical. Leia a íntegra da nota
Violência contra os trabalhadores
A UGT “condena violência contra trabalhadores em Brasília”. “A marcha, que reuniu trabalhadores de todo o País, saiu pacificamente das imediações do estádio Mané Garrincha e, quando chegou próximo ao Congresso Nacional, a manifestação democrática e pacífica foi recebida por uma polícia despreparada que, provocada por agentes infiltrados, identificados pelos trabalhadores como estranhos ao movimento, e por um grupo de mascarados, reprimiu de forma violenta homens e mulheres que exerciam seu democrático direito de protesto.” Leia a íntegra da nota
Contra o retrocesso neoliberal
“A 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, organizada de forma unificada pelas centrais sindicais, foi a maior manifestação já vista em Brasília e reflete não só a capacidade de luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, mas, sobretudo, a insatisfação da sociedade com tudo que vier desse governo ilegítimo”, destacou a CTB. Leia a íntegra da nota
Retirada dos projetos que subtraem direitos
“Para o bem da Nação e manutenção do diálogo democrático, sugerimos de imediato, a suspenção dos projetos que subtraiam direitos conquistados ao logo dos anos pelo povo brasileiro e o movimento sindical”, chamou a atenção da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. Leia a íntegra da nota
“Marcha histórica reúne 200 mil em Brasília”
“O secretário de Formação Sindical da CSB, Cosme Nogueira, assegurou que o povo não vai permitir a aprovação de projetos que prejudicarão a vida de milhões de brasileiros. ‘Falta assistência à saúde, assistência à educação, e esses que não nos representam querem impor reforma da Previdência, reforma trabalhista. Olhem só, as vozes da rua! O povo está descontente. Chega!’, disse o dirigente na marcha. Leia a íntegra da matéria
Greve geral de 48 horas
A CSP Conlutas publicou em seu portal matéria que expressa a vitoriosa marcha. "Os 150 mil que ocuparam Brasília são expressão de uma mobilização crescente que não se constrói desde hoje, mas ganhou força nas recentes atividades unitárias marcadas pelas centrais sindicais e movimentos. O Dia Internacional da Mulher, no último 8 de março, e o dia 15, com paralisação nacional e lutas, impulsionaram a forte greve geral realizada no dia 28 de abril e culminaram com o #OcupeBrasília." Leitura completa de como a entidade avalia a marcha
Congresso promulga lei que garante saque das contas inativas do FGTS
O Congresso Nacional promulgou a lei que assegura a liberação dos saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto promulgado consiste na conversão da Medida Provisória 763/2016 em lei. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU).
A MP foi aprovada na quinta-feira, 25, pelo Senado Federal depois de ter passado pela Câmara. Por se tratar de medida provisória, os saques já eram permitidos desde a sua edição, no fim do ano passado, mas era necessário aprovação da MP pelo Congresso para que a medida não perdesse a validade.
A Câmara aprovou a proposta na última terça-feira, 23. Havia preocupação de que, com a crise política no governo, a base não tivesse força para votar o texto no Senado e a MP caducasse sem votação. Mas, como a iniciativa é um tema consensual, a oposição não obstruiu a análise da MP e o texto foi rapidamente votado.
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Se a medida provisória não tivesse sido aprovada pelo Senado até o dia 1º de junho, as pessoas nascidas de setembro a dezembro não seriam beneficiadas. Isso porque o saque para os aniversariantes desses meses só começará a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, somente após o dia 14 de julho.
A nova lei também autoriza a divisão com o trabalhador da metade do lucro líquido obtido pelo fundo. De acordo com o texto, a distribuição de lucros será autorizada pelo Conselho Curador do fundo sob algumas condições. Antes da MP, o lucro do FGTS era reaplicado no próprio fundo, principal fonte de recursos para os financiamentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Fonte: Estado de Minas
Gleisi quer anular reunião que deu como lida reforma trabalhista
Na sessão do Senado Federal, desta quinta-feira (25), a senadora Gleisi Hoffman (PR), líder do PT na Casa, apresentou questão ordem ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pedindo a nulidade da reunião da CAE, de terça-feira (23), na qual foi “tido como lido e concedido vista coletiva” ao parecer favorável ao PLC 38/17, da chamada reforma trabalhista-sindical do governo Temer.
Segundo Gleisi, houve descumprimento do regimento, que não prevê esse tipo de ação. Ainda de acordo com a senadora, as atas e notas taquigráficas da sessão registraram a leitura do relatório e pedido de vista coletivo, abrindo caminho para a votação do projeto na próxima semana. Gleisi afirmou que não houve pedido de vista antes do encerramento da reunião.
O presidente Eunício Oliveira recebeu a questão de ordem e se comprometeu em oferecer resposta em momento oportuno. A seguir, o pedido da senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria, Sr. Presidente, de contar com a costumeira atenção de V. Exª para esta questão de ordem, porque ela é de grande relevância para os trabalhadores brasileiros.
Formulo a presente questão de ordem com base no art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, diante da violação de diversos dispositivos regimentais na Comissão de Assuntos Econômicos, realizada no dia 23 de maio de 2017.
Como é de conhecimento público, Sr. Presidente, a Comissão divulgou pauta de audiência pública para debater a reforma trabalhista do Governo Temer (PLC 38) e para, em seguida, apreciar uma pauta deliberativa de 11 itens.
Convocada para as 8h30, a reunião teve início apenas às 9 horas e 2 minutos, conforme indicam as notas taquigráficas.
Com fundamento no art. 108, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, a Senadora Gleisi Hoffmann, que apresenta esta questão de ordem, suscitou, na própria Comissão, uma questão de ordem, já que não havia um quinto dos integrantes da Comissão presentes, ou seja, no mínimo seis Senadores para abrir a reunião. Ocorre que apenas dois Senadores estavam presentes no início dos trabalhos.
Lembre-se, Sr. Presidente, de que não foram convocadas duas reuniões, mas apenas uma reunião com duas partes. Para abrir essa reunião, era fundamental observar o quórum determinado pelo art. 108, caput.
Essa foi a primeira nulidade ocorrida na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, pontuada por nós naquela oportunidade.
Após a realização da audiência pública, o Senador Randolfe Rodrigues formulou questão de ordem sobre a impossibilidade de apreciar o PLC 38, da reforma trabalhista naquele momento, tendo em vista que o relatório não havia sido oferecido previamente aos Senadores e às Senadoras por escrito, como determinam os arts. 108, §1º, 130 e 131, todos do Regimento Interno desta Casa.
A questão de ordem foi negada pelo Presidente da Comissão sem qualquer fundamento regimental e houve recurso ao Plenário. Ao final da verificação de votação, a decisão do Presidente foi mantida por 13 votos a 11.
Vencida a segunda, a Senadora Vanessa Grazziotin fez outra questão de ordem com base em outros dispositivos regimentais, para que o Presidente da Comissão cumprisse determinação da Mesa e enviasse o processado para a Comissão Diretora apreciar um requerimento de tramitação conjunta.
A questão de ordem foi devidamente contraditada pelo Líder do Governo e todos esperavam que o Presidente da Comissão, Presidente Eunício, decidisse a questão de ordem como determina o Regimento Interno, art. 405: "A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por Líder".
Contudo, o Presidente da Comissão simplesmente ignorou o Regimento e não disse absolutamente nada sobre a questão de ordem, violando diretamente o art. 405 do texto regimental.
A questão de ordem é um direito subjetivo do Parlamentar, que serve para denunciar transgressões aos princípios do processo legislativo que geram nulidade, conforme pode ser lido no art. 413 do Regimento Interno do Senado. Ao ignorar uma questão de ordem, o Presidente agride as garantias parlamentares e gera uma nulidade absoluta do procedimento.
As Senadoras e os Senadores de oposição tinham várias questões de ordem que seriam feitas naquela reunião da CAE, bem como requerimentos que deveriam ser apresentados oportunamente.
Eu queria pedir, Presidente, mais um tempo e pedir à Mesa que prestasse muita atenção à questão de ordem que formulo, porque se refere a duas nulidades.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpa, Senadora?
– Eu queria pedir, porque se refere a duas nulidades que são graves, e V. Exª vai ter que decidir sobre essa questão de ordem.
Como o Presidente da CAE ignorou seu dever regimental de decidir questão de ordem, os Senadores e as Senadoras da oposição passaram a questionar a condução dos trabalhos, pedindo o cumprimento do Regimento Interno.
Além de ignorar o pedido da oposição, o Presidente chamou o Relator do PLC 38 para compor a Mesa da Comissão, com a clara intenção de passar um rolo compressor por cima da oposição e ler o relatório, que sequer tinha sido oferecido aos demais Parlamentares.
Nesse momento começou a confusão que todos já conhecem. O Presidente suspendeu a reunião da Comissão mas não disse por quanto tempo seria a suspensão. E tampouco disse quando e onde ela seria retomada, o que também viola o Regimento Interno do Senado, segundo dispõe o §3º do art. 108: "A suspensão de reunião de comissão somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas".
"A suspensão de reunião de comissão somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas."
Apesar da clareza regimental, a regra não foi observada. A partir desse momento, os servidores da Polícia Legislativa do Senado retiraram toda a imprensa e parte significativa dos assessores da sala de reunião. Uma pequena parte dos Parlamentares dirigiu-se para a sala ao lado e considerou diversas hipóteses, como cancelar a reunião, transferi-la para outro local ou dar continuidade ali mesmo.
Nesse cenário, alguns Parlamentares saíram para falar com a imprensa, e outros permaneceram na sala de reunião. Para surpresa de todos, Senador Eunício, e de toda a imprensa, o Presidente voltou ao recinto e retomou a reunião sem nenhuma cautela regimental. A imprensa e os assessores foram impedidos de entrar e acompanhar o restante da reunião como se a Comissão estivesse fazendo uma reunião secreta, clandestina.
Presidente, Eunício, a transparência e publicidade dos atos do processo legislativo é um dos princípios mais importantes da Constituição Federal, não podendo ser relativizada de nenhuma forma.
Além de não permitir o acompanhamento por parte da imprensa, há um claro descompasso entre o fato que aconteceu, as decisões do Presidente da Comissão e o que foi formalizado no processo.
Após 50 minutos e sem aviso prévio, o Presidente declarou reaberta a reunião. Houve um tumulto no ambiente, e o Presidente disse que o relatório foi dado como lido, encerrando a reunião em seguida.
Em momento algum – eu repito, Senador Eunício –, em momento algum, o Presidente da Comissão anunciou a matéria que seria colocada em discussão, conforme determina o Regimento, no art. 273. Em momento algum – eu repito novamente –, o Presidente passou a palavra ao Relator para ler o relatório. Em momento algum, o relatório foi lido pelo Relator. E vou falar novamente: em momento algum, o relatório foi lido pelo Relator, numa clara afronta ao art. 132 do Regimento: "Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer." Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo na comissão de Lideranças ou da totalidade dos seus membros. O Regimento é claro: o relatório deve ser lido e não dado como lido. Isso que o Presidente da CAE fez é totalmente antirregimental já que não há previsão para que isso seja feito.
A situação toda é absurda, Presidente, Eunício! Primeiro, coloca-se a imprensa para fora da sala; depois, dá-se como lido um relatório que sequer foi oferecido previamente aos Parlamentares. Mas o mais assustador é o que aconteceu depois, Senador Eunício. Isto é mais assustador: é possível perceber pelos vídeos disponíveis que o Presidente da Comissão reabriu os relatórios, deu o relatório como lido e encerrou a reunião. Para enorme surpresa de todos nós, consta nas notas taquigráficas, bem como na tramitação da matéria, que foi concedida vista coletiva. Há nesse caso um problema extremamente grave a ser apurado, tendo em vista que há uma diferença muito grande entre o que, de fato, foi dito pelo Presidente da CAE – e as filmagens registram isso – e o que foi formalizado no processo. Há indícios concretos de fraude nesse caso, decorrente de um pedido de vista que nunca foi formulado e sequer foi mencionado, como manda o §1º do 132 do Regimento Interno.
A Presidência deste Senado Federal, em outra oportunidade, já enfrentou situação semelhante ao responder uma questão de ordem. O Presidente, na época, respondeu assim:
É sempre importante lembrar que as reuniões das comissões do Senado Federal devem se pautar pelos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da transparência.
[...]
Através da Secretaria-Geral da Mesa, levantamos todos os fatos, inclusive vídeos. Não houve a votação. Colheram-se assinaturas dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quer dizer, numa matéria dessa importância, onde o investigado vai servir como primeira etapa do processo judicial, porque tudo será remetido ao Ministério Público, mais do que nunca, nessas condições, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, é importante seguir os procedimentos do Regimento, da Constituição e da legislação federal.
A possibilidade de que um documento como uma nota taquigráfica de reunião de comissão tenha sido objeto de fraude – vou repetir aqui: fraude – é muito grave, não pode, em hipótese alguma,deixar de ser verificada pela direção desta Casa.
Diante do exposto, Sr. Presidente, peço a V. Exª: 1) que promova a apuração célere dos fatos narrados na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos por todos os meios, inclusive o áudio e o vídeo, para que se dê transparência dos atos legislativos e todos tenham acesso à verdade; 2) que suspenda os atos processuais praticados no PLC 38 de 2017 até que o caso seja resolvido; 3) que torne nulos os atos praticados na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 38 de 2017, no dia 23 de maio de 2017, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno, por afronta direta a todos os dispositivos regimentais citados nesta questão de ordem e por violação direta ao princípio constitucional da publicidade, que norteia o processo legislativo constitucional.
Sei da postura de V. Exª em relação à questão da publicidade e também de que o Regimento desta Casa seja respeitado.
A situação é muito grave, Senador Eunício. É, com certeza, uma situação que merece, por parte da Mesa do Senado, uma grande investigação.
E vou repetir aqui: da forma como as notas taquigráficas estão escritas, configurou-se fraude, sim, fraude nas notas taquigráficas e fraude na ata da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu recebo. Não, não vou fazer debate sobre a matéria, porque vou receber a questão de ordem, não vou deliberar neste momento; portanto, não há debate sobre a questão de ordem.
[...]
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu recebo a questão de ordem de V. Exª e não vou me manifestar neste momento sobre a decisão da Mesa, mas quero apenas fazer um registro, por questão legal: que o Presidente da CAE veio a esta tribuna aqui, na esquerda, e comunicou à Presidência que deu vista coletiva e publicou no Diário oficial desta Casa. Estou apenas fazendo um registro, feito aqui, na Mesa, logo após a reunião da CAE, pelo Presidente da CAE, que tem autoridade para fazê-lo.
Secretário-geral da Força Sindical renuncia cargo no Conselhão
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, renunciou ao cargo de membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), colegiado ligado à presidência da República.
Em carta enviada nesta quinta-feira, 25, ao presidente Michel Temer, Juruna explica que a decisão, em "caráter irrevogável", se deve ao fato do governo ter optado pelas reformas trabalhista e da Previdência da forma como estão sendo feitas. “Tal decisão justifica-se pelo fato de o governo de Vossa Excelência ter optado pelo caminho de impor aos trabalhadores e aos brasileiros mais humildes o ônus dos ajustes econômicos e sociais representados pelas propostas de reforma trabalhista e da Previdência Social”, afirma o sindicalista na carta.
Juruna ressalta ainda que estas medidas, que estão sendo adotadas a toque de caixa, tem como objetivo extinguir direitos fundamentais conquistados através da luta histórica do povo trabalhador e do movimento sindical brasileiro. “Seria necessária negociação e construção de consensos, o que deveria comandar a ação de um Conselho plural e tripartite como é o caso do CDES e de qualquer governo democrático preocupado com o bem-estar do povo", finaliza.
CNBB e conselhos de Economia e Serviço Social condenam reforma da Previdência
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal de Economia e o Conselho Federal de Serviço Social manifestaram-se nesta quinta-feira (25) contra a reforma da Previdência, durante audiência pública no Senado. Na reunião, promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, as entidades acusaram a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 de agravar a desigualdade social e ir na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. As entidades pedem ainda uma auditoria na Previdência Social.
Segundo Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, o governo historicamente se apropriou de recursos da Previdência para fins diversos e apresenta dados "mascarados" sobre o déficit.
— Recursos foram canalizados para finalidades estranhas à Previdência e à Seguridade Social. Houve negligência histórica. Houve um desvio trilionário de recursos que não voltaram — assinalou.
O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, foi outro a afirmar que o governo apresenta um falso déficit para justificar a proposta. Segundo ele, há na verdade uma série de subtrações das receitas previdenciárias como a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e sonegações fiscais. Conforme Miragaya, as regras propostas pelo governo vão inviabilizar as aposentadorias da maior parte dos trabalhadores.
— O governo mente ao dizer que será bom para o povo. A verdade é que a maioria sequer se aposentará mesmo com 65 anos porque não conseguirá 25 anos de contribuição. Hoje, 76% dos aposentados não estariam aposentados se essas regras estivessem em vigor. O Brasil é um dos países com maior rotatividade no mercado de trabalho — disse.
Impacto
Miragaya apontou ainda que a proposta se aprovada provocará impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
— Cerca de 70% dos 5570 municípios vão ter uma queda brutal nos seus rendimentos com a redução dos benefícios previdenciários. Nesses municípios as receitas previdenciárias superam o fundo de participação dos municípios —disse.
Para a CNBB, a OAB e os dois conselhos, as mudanças nas regras da seguridade social têm de garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores rurais.
— Temos lido em jornais que o governo quer aprovar reforma da Previdência para sinalizar para o mercado. Isso não tem ética. Não é o mercado que pode dizer o que pode ou não pode ser feito. Não podemos onerar os pobres —disse Dom Leonardo Ulcrich Steiner, secretário-geral da CNBB.
Mariana Furtado Arantes, conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, avaliou que as regras propostas desconsideram direitos adquiridos e colocam critérios quase impossíveis de serem atendidos.
— A população mais pobre não acessará a Previdência, ou, se acessar, será por muito pouco tempo — lamentou.
Servidores públicos
O relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que a reforma não pode prejudicar servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que contribuem todo o mês com a Previdência, mas deve ir atrás dos grandes devedores como o frigorífico JBS, que deve mais de R$ 2 bilhões.
— Estão querendo pegar o servidor público de bode expiatório — disse Hélio José.
A Previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), e as estimativas encaminhadas pelo governo demonstram uma progressiva redução nas necessidades de financiamento, conforme observou Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social. O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, também afirmou que a questão está equacionada.
Manifestação
Durante a reunião, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que 95% da população é contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista propostas pelo governo Temer. Ele também criticou a violência policial contra manifestantes no ato desta quarta-feira (24) que reuniu milhares de pessoas em Brasília. De acordo com Paim, que acompanhou a manifestação do alto de um carro som, a PM deveria ter agido contra encapuzados infiltrados que usavam de violência, não contra todos os manifestantes:
— De repente surgiram 30 encapuzados. Não vi nenhum ser preso. Os 30 encapuzados começaram sim a atirar pedras, mas quase 100 mil pessoas estavam lá aplaudindo a chegada da comitiva de parlamentares que subiu no carro de som. Eles foram colocados lá por aqueles que não queriam que o ato acontecesse — afirmou.
Ministros do TST pedem mudanças na proposta de reforma trabalhista
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entregaram nesta quinta-feira (25) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, um documento com ponderações de 17 dos 26 ministros do TST sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Segundo o grupo, pontos da proposta prejudicam direitos dos trabalhadores.
O presidente do Senado destacou que vem garantindo o debate da matéria na Casa, já promoveu duas sessões temáticas sobre o tema e se comprometeu em pautar a reforma, no Plenário, sem pedido de urgência, mas após a apreciação em três comissões: Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— Contem com o equilíbrio aqui sempre — disse Eunício.
Participaram da reunião o ministro Maurício Godinho Delgado e as ministras Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann do TST; e, da Anamatra, Germano Siqueira, presidente, Guilherme Feliciano, vice-presidente, e Luiz Colussi, diretor de Assuntos Legislativos.
Da Assessoria de Imprensa da Presidência
CDH discute reformas com lançamento de livro do senador Paulo Paim
As reformas Previdenciária e Trabalhista serão tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (29), a partir das 9 h. Durante a audiência, será lançado o livro "O dragão debaixo da cama – Impacto das reformas na vida dos brasileiros", do Senador Paulo Paim (PT-RS). O evento será interativo, com a possibilidade de participação do público pela internet.
O livro reúne artigos de mais de 50 lideranças sociais, sindicais e populares, jornalistas, juízes, professores e especialistas em Previdência Social e direitos trabalhistas, com opiniões e dados sobre a previdência social no Brasil. A distribuição será gratuita.
Foram convidados para o debate representantes de entidades de trabalhadores, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), do Conselho Federal de Economia (Cofecon), da sociedade organizada, dos auditores e procuradores do trabalho, dos auditores fiscais da receita e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), entre outros.
NOTAS LEGISLATIVAS:
Reforma Trabalhista: sen. Lindbergh Farias apresenta emendas
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou emendas ao PLC, de 2017, que trata da Reforma Trabalhista:
Emenda nº 161 – pretende acrescentar o § 8º ao art. 58-A, para estabelecer que o “trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado e a tempo integral não poderá ser substituído por trabalhador contratado a tempo parcial”, para impedir a precarização dessa modalidade de trabalho.
Emenda nº 162 – procura alterar o art. 10-A, para compatibilizar o novo dispositivo ao texto expresso da Constituição Federal, que garante, em seu art. 7º, XXIX, prazo prescricional de cinco anos, para ingresso nas ações resultantes das relações trabalhistas, nos casos de responsabilização do sócio retirante.
Emenda nº 163 – busca incluir o art. 855-B, para instituir o processo de homologação de acordo extrajudicial, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, e facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Emenda nº 164 – requer a supressão do parágrafo único do art. 611-B, que não considera como regras sobre duração do trabalho e intervalos, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, já que prevê que tais elementos sejam negociados em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, no entanto, são eles inegociáveis.
Emenda nº 165 – prevê a inclusão do art. 835-A, para estabelecer multa indenizatória de 100% (cem por cento) do valor da condenação ao reclamado que não cumprir as obrigações do contrato de trabalho.
Emenda nº 166 – pretende dar nova redação ao art. 611-A, que trata do negociado sobre o legislado, tendo em vista que apresenta um rol exemplificativo de situações passíveis de negociação coletiva que podem permitir o rebaixamento ou supressão de direitos trabalhistas.
Emenda nº 167 – alteração do art. 58, para dispor sobre o tempo despendido pelo empregado até o seu local de trabalho e retorno, na computação da jornada de trabalho.
É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.
Reforma Trabalhista: sen. Gleisi Hoffmann apresenta emendas
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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou emendas ao PLC 38/2017, que trata da Reforma Trabalhista:
Emenda nº 187 – pretende suprimir os artigos 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F e 223-G da CLT, que prevê limitações às decisões da Justiça do Trabalho quanto a reparação do dano moral.
Emenda nº 188 – pretende suprimir o artigo 477-A da CLT, dispensa a autorização do sindicato para as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas.
Emenda nº 189 – pretende suprimir o artigo 507-B da CLT, dada que cria na legislação a figura do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, conferindo a esse instrumento eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
Emenda nº 190 – pretende suprimir o artigo 2º, que terceiriza quaisquer atividades da contratante, de forma ampla e irrestrita.
Emenda nº 191 – pretende suprimir o artigo 1º do PLC 38/2017, que reescreve a CLT, dispondo sobre 97 artigos, além de interferir em outros 16 artigos para fins revogatórios.
Emenda nº 192 – pretende suprimir o parágrafo 3º do art. 8º da CLT, que nega a possibilidade de apreciação por parte do Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
Emenda nº 193 – pretende suprir o art. 442-B da CLT, acrescentando à CLT a criação da figura do autônomo que presta serviços de forma contínua e com exclusividade para uma empresa, características essas que implicam inevitável desvirtuamento do trabalho autônomo, redundando na utilização dessa denominação formal apenas para mascarar a relação de emprego que de fato se formará.
É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.
Reforma Trabalhista: sen. Elmano Férrer apresenta emenda para garantir condições de alimentação ao trabalhador terceirizado
IO senador Elmano Férrer (PMDB/PI) apresentou emenda ao texto do PLC 38 de 2017, que trata da Reforma Trabalhista, a fim de dar nova redação à alínea “a” do art. 4º-C da Lei nº 6.019, para garantir ao trabalhador terceirizado as mesmas condições de alimentação do trabalhador não terceirizado, tendo em vista que o projeto confere essa igualdade apenas nas hipóteses da alimentação ser oferecida em refeitórios (Emenda nº 160). |
