Governo promove ação para cliente renegociar dívida bancária pela internet
O governo federal informou que está realizando ação de renegociação de dívidas dos clientes com os bancos, por meio do site consumidor.gov.br, plataforma online de solução de conflitos de consumo.
A iniciativa faz parte da na 4º Semana Nacional de Educação Financeira. As renegociações poderão ser feitas até o dia 31 de maio. Até lá, informou a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, haverá uma “força tarefa” para solucionar as dívidas dos consumidores.
“O consumidor reclama, diz a instituição financeira com a qual tem uma dívida e pede para negociar. A instituição financeira tem dez dias para responder e o consumidor tem 20 dias para dizer se aceita a proposta de renegociação ou se não tem condição de aceitar”, informou o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Rollo.
Em ação semelhante realizada no ano passado, segundo ele, foram feitas 3.034 reclamações finalizadas, com um percentual de resolução de conflitos de 79,5%. O tempo médio de resposta dos bancos foi de sete dias em 2016. Será necessário que o consumidor se cadastre no site para poder renegociar sua dívida.
Cartão de crédito é o mais reclamado
Dados do portal e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) relativas à demandas judiciais, revelam que o cartão de crédito é o principal alvo de reclamações dos consumidores, com 29,6% e 39% das queixas, respectivamente.
Segundo dados do Banco Central, os juros cobrados pelos bancos em suas operações com cheque especial e cartão de crédito rotativo voltaram a subir em março, atingindo, respectivamente, 328% e 490% ao ano – taxas consideradas abusivas para padrões internacionais.
Especialistas recomendam que essas modalidades de crédito (cartão e cheque especial) só devem ser utilizadas em momentos de emergência e por um prazo curto de tempo, devido ao custo proibitivo. No começo de abril, a taxa do cartão já caiu. Ainda assim, continua elevada na comparação com outros países.
“O governo de forma geral tem desenvolvido estratégias para reduzir os juros. Um exemplo recente é a mudança dos critérios no crédito rotativo, que vai impedir que o consumidor fique indefinidamente fazenda o pagamento mínimo. Se a gente tem dois mandamentos no direito do consumidor: não deverás no cartão de crédito e cheque especial”, declarou Arthur Rollo, secretário do Consumidor.
Segundo ele, além das politicas governamentais, o governo também acredita que a maior arma do consumidor é a informação. “Tem que levar a informação que existem juros muito altos em determinados tipos de operações, mas que há juros mais baratos e atrativos. O crédito tem de ser utilizado de forma responsável”, concluiu.
Dados do Banco Central revelam que os clientes bancários realizaram quase 900 mil reclamações contra as instituições financeiras no ano passado. Os números englobam queixas na autoridade monetária e nos procons estaduais. Ao mesmo tempo, o setor financeiro também concentrou 39% de todas as demandas judiciais em 2016.
Plataforma de orientação
O Banco Central informou que está lançando uma plataforma de educação à distância, chamada de “É da sua conta: Orientações para o consumidor financeiro”. A instituição explicou que a plataforma foi desenvolvida para capacitação de funcionários de Procons e de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Por meio do acesso à uma plataforma online, os profissionais que trabalham atendendo ao consumidor poderão realizar curso de educação à distância sobre as principais regras que disciplinam a oferta de produtos aos clientes de instituições financeiras, informou o BC.
De acordo com a instituição, a plataforma também disponibilizará um banco de casos práticos, composto por fichas onde serão narradas situações reais envolvendo direitos dos clientes do sistema financeiro. As fichas irão indicar a melhor solução para cada caso e mostrar qual a fundamentação legal para a orientação passada ao consumidor.
Fonte: G1
Vendas do Dia das Mães devem crescer e girar de R$ 9 bi a R$ 10 bi, estimam entidades
O varejo deve registrar um Dia das Mães mais polpudo este ano. As vendas devem ficar entre R$ 9 e R$ 10 bilhões, segundo estimativas de duas entidades que representam o setor.
A compra de presentes para a data deve movimentar R$ 9,2 bilhões no País, previu a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O resultado representa um crescimento de 3,8% em volume de vendas na comparação com o ano anterior, já descontada a inflação. Se confirmada a estimativa, a data comemorativa terá crescimento real no faturamento após dois anos de quedas. Em 2015 e 2016, as vendas recuaram 0,4% e 9,0%, respectivamente.
A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomercio RJ) estima que a segunda melhor data comemorativa para o varejo movimente R$ 10 bilhões este ano, com cerca de 72,9 milhões de consumidores indo às compras.
O gasto médio com os presentes será de R$ 136,51. Os itens preferidos são roupas (30%), perfumes e cosméticos (20%), calçados, bolsas e acessórios (11%) e flores (7%), de acordo com levantamento feito em parceria com o instituto de pesquisa Ipsos realizada em 72 cidades brasileiras.
A maioria dos consumidores que comprarão presentes (76%) afirma que pretende pagar à vista, enquanto 18% informaram a intenção de parcelar o valor da compra. No universo de consumidores que pretendem presentear, 53% são homens e 47% mulheres, sendo 59% deles pertencentes à classe C, 26% de classes A ou B, e 15% de classes D ou E.
Com a expectativa de incremento das vendas, a CNC calcula que os varejistas aumentarão a contratação de trabalhadores temporários este ano, com a abertura de 20,6 mil vagas, ante 20,1 mil postos criados no mesmo período de 2016.
Apesar da maior oferta de trabalho, a taxa de efetivação deve se manter abaixo da média histórica de 5,5%. As condições de consumo ainda são frágeis, especialmente pela lentidão na retomada do nível de atividade econômica, emprego e crédito, justificou o economista Fabio Bentes, da Divisão Econômica da CNC.
Fonte: Estadão
Presidente do TST e procurador-geral do Trabalho divergem sobre reforma
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, mostraram visões diferentes sobre a reforma trabalhista em tramitação no Senado (PLC 38/17). Eles participaram de uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (10).
Para o representante do Judiciário, apesar de precisar de alguns ajustes, a proposta no geral é um avanço significativo para a segurança jurídica, harmonização das relações de trabalho e geração de empregos. O integrante do Ministério Público, por sua vez, afirmou que flexibilizar leis trabalhistas não é solução para a crise econômica. Além disso, segundo ele, o projeto, já aprovado na Câmara, contém uma série de propostas que prejudicam os direitos dos trabalhadores.
Este embate já aconteceu na Câmara dos Deputados, na comissão especial que examinou o PL 6.787/16, mas o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ignorou solenemente os argumentos dos que foram contra o projeto do governo. É importante que no Senado isto não aconteça, pois o resultado, ao fim e ao cabo, na Câmara, foi a aprovação de um texto que protege os interesses patronais em detrimento total dos interesses e direitos dos trabalhadores e dos sindicatos.
Defesa
Ives Gandra reconheceu que as opiniões no meio jurídico estão divididas e pediu que os argumentos superem os preconceitos. Ele apresentou vários pontos do projeto considerados positivos, como a simplificação judicial, o estímulo à arbitragem e à conciliação, a punição para a litigância de má-fé e a flexibilização do intervalo entre jornadas.
“Hoje não há um filtro prévio que permita que problemas sejam resolvidos pela arbitragem e conciliação. Recebemos quantidade de processos que nem juízes de primeira instância dão conta, muito menos os tribunais. O trabalhador quer um processo mais rápido. A empresa não quer ficar com uma espada de Dâmocles na cabeça. Precisamos que a decisão de segunda instância seja mais definitiva para que tudo não vá parar no TST ou no Supremo”, afirmou.
Ives Gandra elogiou o fato de o projeto prestigiar a negociação coletiva, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com algumas resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro aspecto positivo, segundo ele, é a definição de parâmetros e limites para indenizações, uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo TST hoje, visto que há decisões determinando valores totalmente discrepantes para fatos idênticos.
Em relação à terceirização, o ministro defendeu a distinção entre atividade-fim e meio para se resolver o que seria permitido ou não. Para ele, caberia à empresa definir qual é a atividade-fim dela. Uma vez estabelecida, tal atividade, não poderia ser terceirizada.
Críticas
Antes de criticar a proposta, o procurador-geral Ronaldo Fleury disse que quase todos os integrantes do Ministério Público do Trabalho são contra o projeto. Ele citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foram implantadas em nome da geração de mais empregos e o efeito foi perverso: maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários e aumentos das jornadas.
“O que cria emprego é o aumento da demanda. O empresário só admite mais gente se ele precisar para dar conta da demanda. Ele não vai contratar mais gente só porque está mais barato contratar”, afirmou Fleury, depois de lembrar que a proposta original enviada ao Congresso pelo Executivo tinha sete artigos e saiu da Câmara com mais de 100, que não foram devidamente debatidos.
Para o integrante do MPT, o projeto chega ao absurdo de subverter a lógica do direito do trabalho, considerando o trabalhador como parte mais forte da relação e o patrão a mais fraca.
“Toda relação humana tem disparidade entre as partes. O PLC 38 trata o empregado como hipersuficiente e o empregador como hipossuficiente, ao prever por exemplo, a contratação totalmente liberada de pessoa jurídica”, advertiu.
Ronaldo Fleury disse ainda que o projeto ataca a subsistência dos sindicatos ao prever o fim da contribuição obrigatória. E criticou a terceirização ilimitada. Ele ressaltou que os números mostram que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho são com terceirizados; que têm piores condições de saúde e segurança, salários 25% menores e jornadas maiores.
“A terceirização irrestrita permitirá, por exemplo, a contratação sem concurso por empresa pública ou sociedade de economia mista, além de dar mais chance para a corrupção e para a volta do nepotismo”, advertiu. (Com Agência Senado)
Eunício marca duas sessões temáticas no plenário para discutir reforma trabalhista
Durante a reunião de líderes desta terça-feira (9), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17, que trata da reforma trabalhista. As sessões foram marcadas para esta quinta-feira (11) e para a próxima terça-feira (16) com a participação de seis convidados em cada uma. A intenção do presidente é ampliar o debate da proposta além das discussões que serão realizadas nas comissões.
O presidente do Senado disse que assim que a matéria estiver pronta para ser votada em plenário ele a incluirá na pauta. Ele não quis estabelecer um prazo para isso.
Eunício Oliveira lembrou que a reforma vai ser analisada em três comissões: de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Ele se comprometeu a não pautar nenhum pedido de urgência para o projeto até que o trabalho nas comissões se esgote.
“São os prazos naturais das comissões: de debate, de apresentação de relatório, de pedido de vista - vai ser natural que tenha pedido de vista - e de votação. Votado nas comissões temáticas, eu trarei de imediato para ser votado no Plenário do Senado”, disse o presidente do Senado.
Questionado sobre a reunião ocorrida no fim da manhã desta terça entre senadores do PMDB e o presidente da República, Michel Temer; Eunício disse que Temer compreende que o Senado poderá fazer mudanças no texto enviado pelos deputados, porém está disposto a editar uma medida provisória para contemplar outros pontos de consenso entre os parlamentares para evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.
“Se houver conveniência, tanto dos senadores como da parte do presidente da República, ele se comprometeu a não criar dificuldade, se fosse o caso, faria inclusive uma medida provisória, se houvesse uma negociação de líderes, para contemplar aquilo que fosse consenso aqui para que a matéria não volte à Câmara. Mas, se tiver que voltar à Câmara, ele compreende, foi presidente de uma das Casas e compreende que nós vivemos numa democracia e no sistema bicameral, portanto cabe ao Senado, se quiser e achar conveniente, fazer as mudanças que entender e devolver para a Câmara”, explicou Eunício Oliveira.
Retorno à Câmara
Em conversa nesta terça, com o presidente da República, Michel Temer, Eunício Oliveira, levantou pontos da reforma trabalhista que ainda podem sofrer alterações.
Segundo Eunício, Temer se dispôs, caso haja consenso entre os líderes, a enviar medida provisória sobre a matéria, evitando que ela retorne à Câmara, mas ressalvou que respeita a prerrogativa dos senadores de alterar o texto e devolvê-lo à outra Casa legislativa. O presidente, disse Eunício, “compreende que vivemos numa democracia e num sistema bicameral”. Da Assessoria da Presidência do Senado (Fonte: Agência Senado)
Comissão rejeita destaques à reforma da Previdência e encaminha PEC ao plenário
Na tarde/noite desta terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, na semana passada, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado.
Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta na comissão especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis. Pela agenda do governo, que ainda não conta com os votos necessários para aprovação, a matéria poderá entrar na pauta da semana do dia 22.
Não houve novidades nas votações. Já se esperava que a maioria governista do colegiado rejeitasse os destaques apresentados ao substitutivo. Veja o que foi destacado e qual partido o fez:
- Bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);
- PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;
- PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;
- PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);
- PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;
- PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;
- PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;
- PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
- PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; e
- PSol que submete a reforma a um referendo popular.
Texto-base
A comissão especial aprovou na última quarta-feira (3), por 23 a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia. Leia mais
Veja os destaques que foram votados e o placar de cada votação:
Ajuizamento das ações contra o INSS
Por unanimidade, a comissão especial aprovou o destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS.
O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.
Aposentadoria rural
Por 23 a 14, o destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural foi rejeitado. Mantido trecho do texto-base do relator aprovado na semana passada.
De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência. Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Novas isenções
O colegiado rejeitou (23 a 14) destaque do PHS que buscava retirar artigo que proíbe novas isenções ou reduções de alíquotas de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional. Mantido o texto do relator.
Tempo de contribuição
Destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos foi rejeitado por 22 a 14. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos. Mantido o texto do relator.
Cálculo das aposentadorias
Destaque do PT pretendia alterar a regra, mas foi mantido o texto do relator. Foi rejeitado por 23 a 14. Mantido o texto do relator.
O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.
Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.
Pensão
Por 23 a 14, destaque do PT que pretendia eliminar as novas regras de cálculo da pensão por morte foi rejeitado. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, aprovado na semana passada. O parecer proíbe o acúmulo de aposentadoria e pensão, exceto para o valor de até dois salários mínimos (R$ 1.874) em valores de hoje.
Regra nova
A regra proposta por Arthur Maia prevê como pensão 50% da aposentadoria do cônjuge que faleceu mais 10% por dependente, até 100%. Assim, se um casal tiver um filho, por exemplo, a pensão será equivalente a 70% da aposentadoria, mas somente até a maioridade do filho.
Acesso a benefícios assistenciais
O destaque do PT que buscava eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais foi rejeitado por 22 a 14. Segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o governo quer elevar a idade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 65 para 68 anos para não desestimular as contribuições para a Previdência.
O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes que não precisam comprovar um tempo mínimo de contribuição. Segundo ele, há muita judicialização no setor e isso será eliminado com a reforma. Pela regra atual, o acesso ao BPC é permitido a partir dos 65 anos. O governo propôs passar para 70, com valor inferior ao mínimo, depois recuou.
Paridade
Por 22 a 14, o destaque do PDT que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003 foi rejeitado. Mantido o texto do relator.
De acordo com o substitutivo aprovado na semana passada, os servidores que entraram antes de 2003 terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para manter a integralidade dos seus benefícios.
Referendo popular
Por 21 a 14, o destaque do PSol que condiciona a vigência da reforma à realização de um referendo popular foi rejeitado. Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), as pesquisas mostram que a grande maioria da população é contra a reforma. O deputado afirmou que o governo está apostando tudo em um ajuste fiscal que vai aprofundar a recessão.
Presidente da UGT é recebido no Senado
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu nessa terça-feira (9) o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah e demais dirigentes das centrais sindicais para começar a negociação a respeito da tramitação da reforma trabalhista no Senado. Jucá, que é relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, disse que a reunião foi a primeira de uma série de encontros e negociações que vão ocorrer com os sindicalistas antes da votação da reforma. Na ocasião, Patah e os demais dirigentes também falaram com os outros senadores.
Ricardo Patah, lembrou ao senador Jucá que o projeto original previa a valorização dos acordos coletivos, mas com a manutenção de pontos que fortaleciam os sindicatos. O texto da Câmara, segundo ele, desfigurou a reforma nesse ponto, o que deixou a estrutura de negociação desequilibrada.O presidente da UGT estava acompanhado de Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários de São Paulo, de Chiquinho Pereira, Secretario de Organização Sindical e Política da UGT. Isaú Chacon, presidente da UGT-DF e dos deputados Roberto de Lucena e Ademir Camilo, vice presidente da UGT nacional.
“É uma desestruturação num momento grave que nós estamos vivenciando. O movimento sindical sempre trabalhou acabando com a ditadura, acabando com a inflação, e o nosso trabalho é a inclusão social e o crescimento econômico. Não dessa forma que está sendo estruturada, tirando, na realidade, um dos elementos protagonistas da estrutura brasileira, que é o movimento sindical”, afirmou.
Ele citou como exemplo o fato de que as demissões não precisarão mais ser homologadas por representações sindicais, assim como as negociações em empresas com mais de 200 funcionários, além do fim do imposto sindical obrigatório. O senador Jucaouviu atentamente Patah e assegurou que
“Dependendo do mérito e do tipo de proposta, ela pode ser discutida numa outra redação, pode ser discutida com uma emenda de mérito, pode ser discutida com uma possibilidade de veto ou mesmo com uma complementação de legislação em uma medida provisória, por exemplo. Então, existem vários caminhos que podem fazer o texto ser melhorado. Vai depender do debate técnico”, afirmou.
De acordo com o líder e relator, o governo tem interesse de que o texto da reforma seja votado com rapidez, mas também tem consciência da necessidade de negociação e do debate. Por isso, segundo ele, a princípio não haverá pedido de tramitação em regime de urgência para o texto que será analisado e votado nas três comissões previstas – Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais – antes de ir a plenário.
“Vai depender dos relatores, dos presidentes das comissões e do próprio ritmo que o Senado der. Nada impede que a qualquer momento, se apresente ao relatório um pedido de urgência para ir ao plenário. Agora, nós entendemos que não é necessário, tendo em vista que é possível fazer um debate inteligente num prazo razoável”, afirmou.
Ministério do Trabalho lança ferramenta com informações de entidades sindicais
Ministério do Trabalho lança ferramenta com informações de entidades sindicaisCrédito: Jaélcio Santana
O Ministério do Trabalho e Emprego lançou no dia 9 o Portal Relações de Trabalho, um sistema com informações sobre organizações sindicais no país. Inicialmente, a ferramenta tem dados relativos a três eixos temáticos: entidades sindicais, arrecadação e registro sindical baseados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e no Anuário de Contribuição Sindical da Caixa Econômica Federal.
Segundo o portal, o país tem atualmente 17.183 entidades sindicais, das quais 73% estão no meio urbano. A maior predominância dessas entidades está na Região Sudeste com 33,8%, seguida por Nordeste com 24,24%, Sul (23,96%), Centro-Oeste (10,7%) e Norte (7,22%). Em 2016, as entidades sindicais arrecadaram R$ 3,5 bilhões. A classe trabalhadora foi responsável pelo recolhimento de R$ 1,9 bilhão desse valor, o correspondente a 71,52%. Os dados são detalhados segundo a entidade sindical, arrecadação e o registro sindical.
A ferramenta aponta que Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a maior instituição sindical do país, que engloba 2.421 entidades sindicais, seguida por Força Sindical, que inclui 1.752 entidades e União Geral dos Trabalhadores (UGT), que envolve 1.374 instituições sindicais.
“É uma tendência do Estado brasileiro a transparência, que corresponde a uma exigência do cidadão de que os dados sejam de conhecimento de todos. O povo exige e é dever do Estado dar satisfação dos seus números. No mundo de trabalho essa necessidade é ainda mais gritante”, disse o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antônio Correia de Almeida.
Para o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, o portal permitirá maior transparência da atuação dos sindicatos no país. “Ganha a sociedade por ter uma maior visibilidade do que a classe sindical faz”, avalia.
O presidente da Força Sindical no Pará, Ivo Freitas, ressaltou que a ferramenta é “oportuna” ao permitir que o governo trace políticas públicas mais efetivas com as informações consolidadas pelo sistema.
Relator da Reforma Trabalhista, senador Ricardo Ferraço diz que se houver regime de urgência entregará a relatoria
Durante reunião com dirigentes sindicais no Espírito Santo na última segunda-feira (8), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da Reforma Trabalhista afirmou que se houver algum tipo de pressão para que o projeto seja votado em regime de urgência ele deixará a relatoria.
Na ocasião o senador afirmou o quanto é importante diálogar, construir e respeitar as divergências e a democracia no processo de tramitação da reforma. O senador garantiu que vai negociar os termos e também garantiu que irá respeitar o artigo 7º da Constituição Federal (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social).
Os sindicalistas apontaram alguns pontos da reforma que enfraquecem as entidades sindicais como: a não representação dos sindicatos nas negociações, indeferir as homologações nos sindicatos e a criação de comissão direta entre trabalhador e patrão, sem a representação da entidade de classe do trabalhador.
Para Alexandro Martins “a unicidade do movimento sindical neste momento crucial é de extrema importância. O conceito de reforma que entendo é para melhorar, progredir e evoluir. Esta proposta do governo é um retrocesso, retira direitos e precarizará as relações entre o trabalhador e padrão. Não podemos aceitar essa injustiça’’, concluí o presidente da Força Espírito Santo.
Participaram da reunião Alexandro Martins, presidente da Força Sindical-ES; Rogério Fernandes, presidente da Feessemg e Vandeir Messias, presidente da Força Sindical-MG.
Sindicatos pedem que governo faça alterações no texto da reforma trabalhista
Sindicatos pedem que governo faça alterações no texto da reforma trabalhistaCrédito: Jaélcio Santana
Representantes de centrais sindicais se reuniram nessa terça-feira com o líder do governo no Senado, Romero Jucá, do PMDB. Jucá anunciou que vai apresentar requerimento para que a matéria tramite em regime de urgência e disse estar aberto a fazer modificações no texto.
Uma das mudanças propostas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados – e que agora tramita no Senado – é o fim da obrigatoriedade do pagamento a sindicatos. O deputado Paulo Pereira, do Solidariedade, representou a Força Sindical no encontro e pediu que os senadores mantenham a contribuição obrigatória.
Para o presidente da CSB, a Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, a principal alteração que o Senado deve fazer na proposta é devolver aos sindicatos o poder de negociar acordos trabalhistas. O texto permite que os trabalhadores negociem diretamente com os patrões, sem a necessidade de nenhuma representação sindical.
Também nessa terça-feira, 19 senadores do PMDB se reuniram com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, para tratar das reformas. A reunião contou, inclusive, com a participação do líder do partido na Casa, Renan Calheiros, que tem feito críticas públicas às reformas trabalhista e da Previdência, além da terceirização.
Renan apresentou dados sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas em outros países, entre eles a Espanha, que é um dos modelos para a proposta em tramitação. De acordo com o senador, os salários encolheram e a criação de empregos decepcionou.
O projeto de lei da reforma trabalhista vai passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, antes de ser levado ao plenário do Senado.
Retiradas de direitos vão avançar se trabalhador não reagir às investidas do governo, diz diretor do Dieese
Ele alerta que as reservas nacionais estão sendo destruídas para abrir caminho para o capital estrangeiro.
Se os trabalhadores, os sindicatos e a sociedade não reagirem, o governo vai passar como um trator esmagando os poucos direitos que restarem aos trabalhadores. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9), pelo diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), durante o 8º Congresso da Força Sindical do estado RJ. Ele disse que as reformas estruturais do governo impactam diretamente na vida dos trabalhadores brasileiros e têm como único objetivo desmontar a economia brasileira e abrir espaço para o capital externo.
Segundo Ganz, o fato do Brasil ter a maior reserva de água potável do mundo, grande estoque de petróleo; a floresta amazônica- com diversidade de plantas- e caminha para ser o maior produtor de alimentos do mundo, incomoda as grandes potências. Ele disse que há um conluio do governo com o capital estrangeiro para abrir a economia do país. Ganz Lúcio citou como exemplo o desmonte da Petrobras, que culminou com o fechamento de seis mil empresas que prestavam serviços à estatal.
O diretor do Dieese ressalta que o plano é ainda mais maquiavélico do que se possa imaginar. Ganz Lúcio denuncia que o governo está transferindo para o capital estrangeiro também as empresas privadas. Essa é mais uma estratégia para ajudar a enterrar de vez a economia brasileira. De acordo com Ganz, as empresas negociadas são fechadas, os funcionários indenizados, tudo para facilitar a abertura da importação de produtos. Ele citou como exemplo algumas empresas metalúrgicas na região de São Paulo, que encerraram suas atividades e os equipamentos produzidos no Brasil passaram a ser comprados fora do país.
Ganz Lúcio disse que isso explica a reforma trabalhista imposta pelo governo. De acordo com ele, o fim do imposto sindical proposto no projeto, em tramitação no Senado, não é um grande problema, já que as entidades de classes perderão as suas representações, a partir do momento, em que as negociações serão comandadas por uma comissão formada por trabalhadores da empresa. O projeto concretiza o sonho neoliberal de criar sindicatos amigáveis que defendam os interesses dos patrões. “Os novos sindicatos serão as comissões de trabalhadores formadas pelos patrões”, completou.
O diretor do Dieese chamou a atenção para o fato da quitação dos débitos trabalhistas também passarem pelo crivo individual ou da comissão formada pela empresa. Ganz disse que com a reforma trabalhista e a lei da terceirização as empresas terão segurança jurídica para cobrar do empregado o exercício da função, mesmo quando estiver doente. “A reforma trabalhista tem impacto econômico sobre a vida dos trabalhadores e seus efeitos são mais perversos que a PEC da previdência”, disse.
Ganz alerta que depois das reformas trabalhista e da previdência, o governo vai mexer na regra do salário mínimo, para reduzir o custo do trabalho. Segundo ele, se os trabalhadores e os sindicatos não reagirem a sociedade brasileira poderá decretar a sua destruição. O diretor do Dieese disse, ainda, que na manifestação do dia 28 de abril, o movimento sindical mostrou a sua força, por isso é preciso permanecer na luta para convencer a sociedade de que é possível resistir, reagir e vencer. “A luta gera uma nova consciência e conspira pela unidade dos trabalhadores”, finalizou.
Paulinho da Força: Governo acenou com 'compensação' ao fim do imposto sindical
Com a medida, Paulinho da Força, como é conhecido o deputado, disse que o Palácio do Planalto espera diminuir a resistência de parlamentares às reformas trabalhista e da Previdência.
O fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi proposto pelo relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A proposta foi aprovada durante a votação da proposta no plenário da Casa, mas enfrenta resistência no Senado, onde a reforma tramita atualmente. O próprio ministro do Trabalho, o deputado licenciado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já admitiu ser contra a medida.
Segundo Paulinho, a "compensação" poderá ser enviada junto com a MP que o governo promete editar corrigindo alguns pontos da reforma trabalhista. De acordo com ele, o texto da MP pode trazer proposta apresentada pelo deputado Bebeto (PSB-BA) para criar um conselho de trabalhadores e empresários, onde seriam negociadas contribuições pagas pelos trabalhadores. Dessa forma, o governo seria excluído de negociações sindicais.
"O governo acenou com uma MP baseada no projeto do Bebeto. Começamos a negociar hoje, vamos ver como a negociação evolui", afirmou Paulinho da Força, que é presidente do Solidariedade. Embora o governo tenha feito esse "aceno", o parlamentar paulista disse que o principal objetivo das centrais sindicais continua sendo tentar aprovar no Senado o fim escalonado do imposto sindical.
Oficialmente chamado de contribuição sindical, o imposto sindical equivale ao valor de um dia de trabalho do empregado. Segundo a legislação vigente, trabalhadores e empresários são obrigados a pagar a contribuição uma vez por ano, mesmo que não sejam associados a um sindicato. O imposto é responsável por financiar a estrutura da organização sindical. Do total arrecadado, 10% vão para o Ministério do Trabalho. |
