MPT alerta sobre jornada intermitente
O Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou sobre os riscos da jornada intermitente prevista na reforma trabalhista e destacou a importância de um meio ambiente de trabalho seguro nessa última quinta-feira (4), em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores realizada na Câmara dos Deputados.
Na solenidade, o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, Leonardo Osório Mendonça, criticou a proposta que permite o contrato de trabalho intermitente por incentivar a adoção da jornada móvel variável. O procurador lembrou de sua atuação contra uma rede de lanchonetes que pagava menos que o salário mínimo para 80% de seus empregados. “Infelizmente um modelo de trabalho precário aplicado em outros países pode ser incorporado pela legislação federal”.
Além disso, o coordenador nacional da Codemat ressaltou a necessidade de promover a cultura de prevenção de acidentes ao afirmar que foram gastos R$ 20 bilhões em cinco anos para custear benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença de trabalhadores. Segundo o procurador, a média anual histórica é de mais de 700 mil de acidentes de trabalho e de 2,6 mil mortes.
Nesse sentido, Mendonça ressaltou iniciativas do MPT em favor dos trabalhadores como o Abril Verde e o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho. Lançado no dia 28 de abril em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o observatório traz dados de acidentes de trabalho de 2012 a 2016 para subsidiar o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação de projetos, programas e políticas públicas sobre o tema.
Em sua fala, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, lembrou que o 1º de maio é geralmente associado à revolução industrial e afirmou que ainda mesmo nos dias de hoje continuamos lutando por condições mínimas de trabalho.
A procuradora criticou, ainda, o projeto de lei que sobre trabalho rural de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) (PL 6.442/2016). Segundo a vice-presidente da ANPT, a proposta é mais uma tentativa de desmonte dos direitos sociais de trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.
A sessão solene foi realizada a partir de requerimento dos deputados federais Assis Melo (PC do B-RS), Vicentinho (PT-SP) e Weverton Rocha (PDT-MA) e teve ainda participação do chefe de gabinete do procurador-geral do Trabalho, Rafael Dias Marques, além de deputados e de representantes de sindicatos e entidades de classe.
Fonte: MPT.
“Reforma trabalhista inverte a lógica do Direito do Trabalho”, afirma Fleury
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, ministrou a palestra “Cumprimento da Legislação Trabalhista no Brasil” nesta quinta-feira (4), durante o I Encontro Nacional de Relações do Trabalho, realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNI), em Brasília. Na ocasião, Fleury criticou a reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados, principalmente por desconsiderar o princípio da proteção, central na relação entre empregados e patrões.
“Não posso concordar com a reforma que quer igualar o trabalhador ao patrão. Essa reforma inverte a lógica do Direito do Trabalho porque passa a proteger o lado mais forte da relação trabalhista, que é o do empregador”, afirmou. O procurador-geral também alertou para o fato de a reforma trabalhista ir de encontro à Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo a qual normas negociais devem visar à melhoria da condição dos trabalhadores.
Fleury defendeu a centralidade do princípio protetivo do Direito do Trabalho. “Dele decorre os subprincípios da norma mais favorável, da condição mais benéfica e do ‘in dubio pro operario’, ou seja, na dúvida, o benefício ao empregado”, explicou. Também falou sobre o papel da Constituição Federal, fonte principal do Direito do Trabalho. “As outras fontes são os tratados internacionais em Direitos Humanos, que têm um status supralegal no ordenamento jurídico, a própria legislação e os acordos e convenções coletivas”, complementou.
Fonte: MPT.
Mídia ignora críticas sobre a reforma da previdência
Os principais veículos de informação do país fizeram uma cobertura positiva da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional, deixando pouco espaço para opiniões divergentes, segundo levantamento realizado pela Repórter Brasil. Os veículos das organizações Globo foram os menos críticos: 91% do tempo dedicado ao tema pela TV Globo e 90% dos textos publicados no jornal O Globo foram alinhados à proposta do Palácio do Planalto. Nos impressos O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, 87% e 83% dos conteúdos foram positivos. O Jornal da Record foi o mais equilibrado, com 62% do tempo sendo favorável à Reforma.
Para chegar a essa conclusão, a Repórter Brasil analisou mais de 400 textos dos três jornais de maior projeção nacional – Folha, O Globo e Estadão – e 45 minutos de matérias dos dois principais telejornais – Jornal Nacional e Jornal da Record. O período avaliado abrange a cobertura das duas semanas anteriores e das duas posteriores à entrega do texto da proposta pelo Executivo ao Congresso: de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2016. Conteúdos em que prevaleciam o detalhamento do projeto, sem apresentação de contrapontos, ou o apoio explícito em entrevistas foram avaliados como favoráveis e alinhados à proposta. Esse é o critério utilizado pelas maiores empresas do Brasil especializadas em análise de imagem e reputação.
Em uma análise mais qualitativa do material, o levantamento aponta ainda a que, na TV e nos jornais, sobressai o tom alarmista, seguindo a ideia de que todos os setores do país precisam de dar sua “cota de sacrifício” para resolver o problema. Predomina a ideia de que, sem a aprovação da proposta, a Previdência vai quebrar e, no futuro próximo, engolirá o orçamento. Assim como nas propagandas veiculadas pelo governo, a mídia reverbera que não sobrará dinheiro para o básico: saúde, educação e segurança. Veja, abaixo, detalhes da análise feita por Repórter Brasil.
Saiba em detalhes como foi a cobertura de cada veículo:
Jornal Nacional: Menos de três minutos contra a Reforma
No Jornal Nacional, dos 29min54s de cobertura do tema, apenas 9% do tempo foi dedicado a fontes ou dados contrários à Reforma da Previdência. A única reportagem considerada crítica à proposta foi uma de 2min47s que questionava a exclusão de integrantes das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares da Reforma da Previdência.
Outras oito reportagens, que somam 27min07s, mostraram de maneira didática as modificações previstas e deram voz a membros do governo e da base aliada, reforçando o alinhamento do veículo com a proposta do Planalto. Elas ouviram economistas que ratificaram a ideia de que, sem as mudanças, em pouco tempo o sistema de aposentadorias e pensões no Brasil se tornará insustentável. “Reformar para manter”, “insolvência”, “sistema justo” e “espinha dorsal do ajuste fiscal” foram alguns dos termos utilizados.
Entre os entrevistados ouvidos pela emissora, 83% defenderam a Reforma – entre eles o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano – e 17% fizeram críticas pontuais a ela.
No dia em que a proposta foi entregue ao legislativo, 6 de dezembro, o JN veiculou matérias destacando que o “projeto dividia opiniões na Câmara” e que “centrais sindicais” se queixavam. Embora a cobertura apontasse para uma linha mais equilibrada, a edição privilegiou opiniões pró-reforma.
No total, 73% das entrevistas veiculadas pelo Jornal Nacional no período analisado traziam posicionamentos favoráveis à Reforma e 27% contrários. As críticas do deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, e de Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), quanto à dureza da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres foram veiculadas entre avaliações de cinco estudiosos da área econômica sobre o déficit crescente da Previdência.
Jornal da Record: Conteúdo mais divergente da proposta que o do JN
O Jornal da Record também apoiou a Reforma mais do que criticou, mas de maneira mais equilibrada do que o Jornal Nacional. Enquanto no Jornal Nacional o conteúdo pró-reforma chegou a 91%, maior entre os veículos analisados, o do Jornal da Record foi o menor: 62%. O Jornal da Record também foi mais balanceado no que diz respeito às opiniões de políticos e economistas, com 71% dos posicionamentos favoráveis e 29% contrários.
Além de detalhar as alterações previstas, a emissora mostrou a preocupação de trabalhadores de baixa renda com o impacto da Reforma. Ao expor a apreensão de quem pode ser prejudicado no caso da aprovação da proposta, a Record humanizou uma cobertura que é sustentada pelos números frios da equipe econômica. Dedicou, porém, apenas 15m01s ao assunto, metade do tempo destinado pela concorrente.
A Repórter Brasil analisou as seis matérias que abordavam diretamente a Previdência disponíveis no site do programa, além de citações em conteúdo focado na crise dos Estados e na tramitação da PEC do Teto de Gastos. Nelas, vozes críticas como a do deputado Henrique Fontana (PT-RS) falavam em “virulência absurda” e que a proposta era um “tapa na população brasileira”. Contudo, o tempo de exposição foi maior para declarações de aliados de Temer que contemporizavam as falas contrárias.
O Globo: 90% da cobertura favorável à Reforma
No jornal O Globo, o apoio à Reforma foi mais explícito pois as vozes contrárias foram escassas. Nele, 90% dos textos foram considerados favoráveis às mudanças. O impresso utilizou espaços nobres – como cinco manchetes, seis chamadas de capa e 11 editoriais – para publicar conteúdo alinhado com a proposta do governo. Foram no total 118 textos, incluindo reportagens, artigos, colunas e notas que mencionavam o assunto.
As críticas, presentes em 10% dos textos, focaram principalmente no questionamento à exclusão de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros das mudanças propostas – e não na Reforma em si. Foi um viés semelhante aos textos publicados dos leitores. Embora apenas 15% tenham dito concordar com o projeto, os outros 85% demonstraram discordância especialmente pela “manutenção de privilégios”.
Usando expressões como “mal necessário” e “garantia do futuro”, O Globo privilegiou declarações de políticos, estudiosos e analistas pró-reforma: 72% dos entrevistados apoiaram a Reforma. Um exemplo foi a fala da diretora de rating soberano da agência de classificação de risco Standard & Poor’s, Lisa Schineller, que cobrou agilidade do Executivo com “sinalizações fiscais mais sólidas”. “Sem uma Reforma robusta da Previdência será difícil manejar o Orçamento”, reforçou Ronaldo Patah, estrategista da UBS Brasil Wealth Management.
Dentre as poucas vozes divergentes estão a do ex-secretário de Previdência Social e consultor do orçamento da Câmara Leonardo Rolim, que criticou a retirada de categorias, e a do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que reclamou da idade mínima, das regras de transição e da necessidade de contribuir durante 49 anos para obter o benefício integral.
Contra esses argumentos, porém, a publicação trouxe números do governo. Na capa de 7 de dezembro, dia seguinte à apresentação do projeto ao Congresso, estampa: “Reforma da Previdência economizará R$ 738 bi”.
Míriam Leitão, colunista de O Globo que mais abordou a questão da Previdência, apoiou a Reforma, mas criticou o “ponto de desequilíbrio” gerado pela exclusão de militares, policiais e bombeiros, além das regras de transição mais suaves para os políticos. “A Reforma da Previdência não é de direita, nem de esquerda, é uma imposição da vida. As pessoas vivem mais, há proporcionalmente menos jovens e crianças e a equação tem que ser refeita. Serão várias Reformas nas próximas décadas”, justificou.
Folha de S.Paulo: Menos espaço do que os concorrentes
Entre os impressos, a Folha foi o que dedicou menos espaço ao projeto do governo. A Repórter Brasil analisou 104 textos – entre eles três manchetes, porém só uma teve a Previdência como tema central, seis chamadas de capa e seis editoriais. Colunistas como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o jornalista Vinícius Torres Freire, abordaram o assunto de forma sistemática. As críticas da parlamentar ajudaram a segurar a adesão do veículo em 83%, sete pontos percentuais abaixo de O Globo e quatro do Estadão.
Apenas 30% das fontes ouvidas pelo jornal foram contrárias à Reforma. Mais uma vez, entre as que se opuseram à proposta, há as que assim se posicionaram porque defendem a inclusão de bombeiros e policiais militares, e não porque acreditam que os princípios sejam equivocados. A Folha elenca argumentos como o aumento da “taxa de dependência” (a relação entre pessoas inativas, que chegam a 65 anos ou mais, e a população em idade ativa, entre 15 e 64 anos) cresceria de 11% em 2015 para 25% em 2035. O problema, conforme o jornal, é que o Brasil gasta cerca de 13% do PIB com a Previdência, parcela semelhante à de nações desenvolvidas, que já apresentam taxa de dependência alta.
Em outra direção, o veículo publicou editorial afirmando que o aumento do tempo de contribuição tende a prejudicar principalmente os mais pobres, que têm mais dificuldades de se manter em empregos formais. O mesmo texto, porém, afirma que a desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, a revisão das pensões por morte e a proibição de acúmulo de benefícios estão de acordo com as práticas internacionais.
A Folha ratifica a visão de que é preciso reduzir a distorção entre os benefícios de trabalhadores ligados ao INSS e de funcionários públicos em entrevista do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, publicada na capa do caderno Mercado, com chamada na primeira página. No mesmo dia, 11 de dezembro de 2016, o veículo trouxe editorial elogiando a proposta do governo, sob a justificativa de falta de sustentabilidade decorrente do perfil demográfico da população, além de aposentadorias precoces e regras que beneficiam alguns setores.
O Estado de S.Paulo: Cobertura densa e apoio à reforma
Sustentado no argumento de que o Brasil precisa sanear suas contas para recuperar a credibilidade interna e externa, o Estadão abordou a Previdência em 182 textos, 87% favoráveis às mudanças. Embora esteja numericamente à frente dos concorrentes, dedicou apenas duas manchetes ao assunto – contra cinco de O Globo e uma da Folha –, além de 13 editoriais e 11 chamadas de capa.
O veículo privilegiou a publicação de reportagens factuais, apresentando as intenções do governo, sem submeter muitas das questões polêmicas ao escrutínio externo. Tanto que só 27% das fontes se posicionaram contrárias à proposta. Com um time de colunistas alinhado, mesmo os que deixaram claro que a Reforma não será suficiente para botar o país nos trilhos, reconheceram que ela é necessária.
O Estadão procurou traduzir em números o desafio que o Brasil terá caso não aprove a medida. Em paralelo, também se debruçou sobre o receio de que a tensão provocada por denúncias envolvendo o primeiro escalão de Temer pudesse levar o Congresso à paralisia e atrasar o ajuste das contas.
“Sempre que um caso como esse acontece, a avaliação de risco do mercado aumenta e limita a possibilidade de o governo entregar a economia arrumada até 2018”, observou a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, se referindo ao caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima. No mesmo sentido, Samuel Pessôa, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, foi ouvido para reforçar que será “trágico” se a agenda de Reformas não avançar – projetando que “o risco País subirá e afetará o câmbio”, haverá “choque inflacionário e a política de juros será comprometida. Sem mexer nos juros, não dá para sair da crise”.
Já no caso dos comentários na seção para opinião dos leitores, apenas 18% foram totalmente favoráveis à Reforma. As críticas dos outros 82%, no entanto, ficaram centradas na manutenção de “privilégios” de algumas categorias, como PMs, bombeiros e Forças Armadas, reforçando o viés do jornal. Só a concessão de aposentadorias e pensões para 296 mil beneficiários militares de Exército, Marinha e Aeronáutica custaram R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo em 2015, frisou o veículo no dia seguinte à apresentação da Reforma.
Fonte: Repórter Brasil.
Votação da reforma deve ficar para o 2º semestre
Os 37 integrantes da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara votarão na terça-feira os 11 destaques que podem modificar o texto principal do projeto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), classificou a invasão dos agentes penitenciários na sessão de quarta-feira, que acabou encerrando os debates, como uma “interrupção indevida” e afirmou que os deputados não podem ser “coagidos” por categorias. “Parlamentar não pode ter temor. Se tiver, está na atividade errada”, afirmou.
O conturbado cenário político em Brasília deve jogar a conclusão da votação da reforma da Previdência no Congresso para o segundo semestre deste ano, admitem lideranças da base aliada e interlocutores do governo. E a estratégia de condicionar a votação da reforma previdenciária na Câmara à apreciação da trabalhista pelo Senado deve retardar ainda mais o andamento.
“Só devemos aprovar a Previdência na Câmara depois da reforma trabalhista no Senado. Já conversei com o presidente (Michel Temer) sobre isso e ele achou a ideia boa. Estamos trabalhando nisso”, admitiu o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos responsáveis por mapear os votos para a reforma.
Na comissão da Câmara, o parecer de Oliveira Maia foi aprovado por 23 votos a 14. Os agentes penitenciários, que pleiteiam aposentadoria aos 55 anos, como os policiais, chegaram a ser incluídos no texto, mas foram retirados momentos depois. Apesar da pressão de diferentes categorias para passar ao grupo das exceções à idade mínima de 65 (homens) e 62 anos (mulheres), o governo diz que não haverá mais concessões. “Na marra não vai, não é possível”, disse Marun.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ENTENDA O QUE MUDA NA SUA APOSENTADORIA
Depois da votação dos destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará da aprovação de três quintos dos 513 deputados (308 votos favoráveis) em dois turnos de votação. No plenário, a reforma só deve ser votada em junho. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o governo acertaram uma estratégia para que a votação só ocorra após o Senado aprovar a reforma trabalhista o que, na melhor das hipóteses, deve ocorrer mês que vem.
Controle. O Planalto está pressionando ministros e dirigentes partidários a substituírem líderes na Câmara que não demonstrem controle sobre suas bancadas nas votações de interesse do governo. Um desses movimentos culminou anteontem com a renúncia do líder do PR na Casa, deputado Aelton Freitas (MG).
Na quarta-feira, ministros do núcleo de articulação política chamaram o ministro dos Transportes, o deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL), para pressionar pela mudança do líder da legenda na Câmara. Na conversa, pediram a Quintella que reunisse os parlamentares da sigla com cargos no governo e cobrasse fidelidade em votações de interesse do Executivo.
Na votação da reforma trabalhista, no dia 26 de abril, sete dos 37 deputados do PR votaram contra a proposta. Na análise do projeto que criou o Regime de Recuperação Fiscal para Estados em situação de calamidade financeira, 16 deputados da bancada, a quinta maior da Câmara, votaram contra a orientação do governo no plenário, que era pela aprovação da matéria.
Além da pressão sobre ministros e líderes, o Palácio do Planalto começou a exonerar de cargos federais nos Estados afilhados políticos de deputados considerados “infiéis”. De acordo com interlocutores do governo no Congresso, as demissões atingiram mais de 30 parlamentares de diversos partidos da base, entre eles, PSB, PSD, PP, PTN e até o PMDB, sigla do presidente Michel Temer.
Fonte: Estadão.
Centrais divulgam nota com calendário de lutas contra “reformas”
Na nota pública, as nove centrais sindicais brasileiras — CTB, CUT, Força, Intersindical, NCST, UGT, CGTB, CSB e CSP Conlutas — prometem lutar contra o desmonte da Previdência Pública e das leis trabalhistas.
Elaboram calendário para organizar a agenda. De 8 a 12 estarão permanentemente no Congresso Nacional para pressionar deputados e senadores contra as propostas. Haverá também muitas atividades de rua. De 15 a 19, as centrais vão “ocupar Brasília”.
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS
CONTINUAR E AMPLIAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!
As centrais sindicais, reunidas na tarde desta quinta-feira, avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.
A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.
As centrais sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.
CALENDÁRIO DE LUTA
8 a 12 de maio de 2017
- Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos;
- Atividades na base sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população, sobre os efeitos negativos para a toda sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
15 a 19 de maio:
- Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocuparem Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos;
- Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.
Se isso ainda não bastar, as centrais sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.
Por fim, as centrais sindicais aqui reunidas convocam todos os sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
Movimento sindical promete “ocupar Brasília” nesta semana
Como desdobramento da grande greve geral do dia 28 de abril, o movimento sindical vai “ocupar Brasília” nesta semana. Pelo calendário divulgado na “Nota das centrais sindicais”, de 8 a 12 de maio, as entidades terão uma “comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores” contra as reformas do governo Temer.
Comissão vota terça (9) destaques que faltam para concluir reforma da Previdência
Os principais eventos desta semana no Congresso são a conclusão da votação da reforma da Previdência (PEC 287/16) na comissão especial da Câmara. No Senado Federal, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS) realizam a primeira audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/17).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Reforma da Previdência
A comissão especial que examina PEC 287/16 agendou a votação dos 12 destaques que faltam para a aprovação do texto na terça-feira (9). A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 2. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (3).
O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende encerrar a votação no mesmo dia.
Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo plenário, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
PLENÁRIO
Votação dos destaques ao PLP 343/17 que trata do ajuste fiscal dos estados e DF
A Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (10), a partir das 9 horas, sessão extraordinária cuja pauta inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um regime de recuperação para estados em calamidade fiscal. O projeto já foi aprovado. Faltam votar os destaques apresentados ao texto do relator.
A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MP) pendentes de aprovação pelos deputados. Destaque para MP 761/16, que altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a jornada de trabalho e a remuneração dos empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
Colégio de Líderes
Na terça-feira (9), às 14h30, os líderes partidários se reúnem para definir os projetos prioritários indicados pelas lideranças partidárias para inclusão na Ordem do Dia. Encontro acontece no Gabinete da Presidência da Câmara.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Regime Geral de Previdência
O colegiado realiza audiência pública, terça-feira (9), às 14 horas, para debater o Regime Geral de Previdência proposto na PEC 287/16. Foram convidados, entre outros, o presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves; o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários, Roberto Carvalho Santos; e o diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Djovini di Oliveira. O evento ocorre no plenário 3.
Situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Quarta-feira (10), às 10 horas, a CLP realiza nova audiência públicas para debater a situação da ECT. Foram convidados representantes das associações de mulheres dos trabalhadores nos Correios; de analistas de Correios do Brasil; e de profissionais dos Correios; e das federações nacional e interestadual dos Trabalhadores dos Correios. Vai ser no plenário 3.
SENADO FEDERAL
PEC do foro privilegiado no plenário; em segundo turno
O primeiro item da pauta desta semana é a PEC 10/13, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta, já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na terça-feira (9), transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara.
Pelo texto, fica mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitando parte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para se chegasse a um consenso na Comissão de Constituição e Justiça.
Na última quarta-feira (3), porém, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC. Ele propõe a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais regionais federais, os TRF (primeira instância). Sugere ainda que os juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e tenham mandato de dois anos, improrrogáveis. O texto de Roberto Rocha estabelece, também que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de suas decisões ao Supremo.
A depender do que for decidido pelo relator, Randolfe Rodrigues, e pelo Plenário em relação à emenda de Roberto Rocha, a PEC poderá até retornar ao exame da CCJ.
Reforma trabalhista
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista (PLC 38/17).
Com isso, a proposta inicia sua segunda semana de tramitação no Senado com duas das três relatorias definidas. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a tarefa ficará a cargo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Antes de ir a plenário, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja presidente, Marta Suplicy (PMDB-SP), ainda não definiu a quem vai ser o relator.
Audiência
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de abril com 296 votos favoráveis e 177 contrários. No Senado, vários senadores já se manifestam contrários à iniciativa e estão reivindicando mais discussões.
Os primeiros embates começam nesta quarta-feira (10), às 9 horas, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9, quando vai haver a primeira audiência pública conjunta da CAE e CAS sobre o assunto, com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já avisou que só apresentará seu relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis e previu que o apresentará até o fim do mês.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos realiza nova audiência pública. Vai ser nesta segunda-feira (8), às 14h30. Vai ser na Ala senador Alexandre Costa, no plenário 19.
Foram convidados a professora da UFRJ, Denise Lobato Gentil; e o Coordenador Adjunto do Dieese, Clóvis Scherer, dentre outros.
O colegiado é presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF).
STF começa a julgar se decisão em ação coletiva pode valer para não associados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute se não associados de entidade podem “pegar carona” e aproveitar o resultado de decisão judicial vitoriosa alcançada em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O caso, relatado pelo ministro Marco Aurélio, tem repercussão geral reconhecida.
O vice-decano do STF, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso e propôs a seguinte tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.
O ministro se posicionou no sentido de que filiados em momento posterior ao da formalização do processo do conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda não podem ser beneficiados pela eficácia da coisa julgada. Com isso, votou pela constitucionalidade do artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública.
Suspensão da votação
A sessão de julgamento do caso foi suspensa após apresentação do voto do relator e deve ser retomada na próxima semana. Nesta quinta também houve sustentações orais da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná, autora do recurso, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, representando a União. Também participaram do julgamento “amigos da corte” admitidos por Marco Aurélio. O caso concreto envolve ação que pedia restituição por Imposto de Renda recolhido sobre férias não gozadas de servidores.
Para o ministro, a restrição é necessária porque, segundo a Constituição, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados. Por isso existe a necessidade da colheita de autorização expressa de cada pessoa interessada, individualmente, ou em assembleia geral.
Precedente judicial
Ele cita que esse entendimento foi firmando pelo STF no julgamento da ação originária 152/RS, que teve relatoria do ministro Carlos Velloso. “A especificidade da autorização deve ser compreendida sob o ângulo do tema, no que individualizado o interesse a ser buscado, e da vontade, mesmo que em assembleia geral. Em qualquer caso, antecedendo a propositura da demanda”, afirmou Marco Aurélio.
Na opinião do ministro, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento serve para preservar o princípio do devido processo legal, o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa.
“Em Direito, os fins não justificam os meios. Descabe potencializar a prática judiciária, tendo em vista a possível repetição de casos versando a mesma matéria, para buscar respaldar o alargamento da eficácia subjetiva da coisa julgada formada”, afirmou. (Fonte: Conjur)
Senadores discordam quanto ao fim do Imposto Sindical
Há discordância entre os senadores quando ao fim do Imposto Sindical, incluído do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17), que começa a tramitar no Senado depois de aprovada pela Câmara dos Deputados. O Imposto Sindical, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é pago anualmente por profissionais integrantes de uma categoria ou profissão liberal representados por um sindicato.
O imposto, também conhecido como contribuição sindical, corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Os recursos da contribuição são distribuídos entre o sindicato ao qual é filiado o trabalhador, as federações, confederações e uma conta especial administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A inclusão do item no projeto da reforma trabalhista foi comemorada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que afirmou que os sindicatos usam os recursos públicos para atender interesses privados. Segundo o senador, entre 2008 e 2015, os sindicatos receberam quase R$ 4 bilhões em Imposto Sindical.
“Não sou contra sindicato, muito pelo contrário. Sabemos que há sindicatos que prestam um serviço ao trabalhador. Mas para que 11.257 sindicatos? É muita gente ganhando dinheiro. Tem muita gente fazendo farra com dinheiro público”, disse.
Petecão lembrou que em 2016 apresentou um projeto (PLS 385/16) que modifica a contribuição sindical, tornado-a obrigatória apenas para trabalhadores filiados aos sindicatos e não para todos aqueles que fazem parte de uma categoria econômica, como obriga a (CLT).
O relator do projeto de Petecão, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu maior fiscalização do uso dos recursos recolhidos.
“Além de tirar a obrigatoriedade, nós queremos que sejam fiscalizados, nós precisamos saber onde gastam o dinheiro dos sindicatos”, disse.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que vários sindicatos agem unicamente em favor dos trabalhadores que representam.
“Dinheiro de imposto sindical não é público; é dinheiro do trabalhador. Pelo contrário, o governo desconta o dinheiro e fica especulando com ele um bom tempo até passar para o sindicato”, disse a senadora. (Fonte: Agência Senado, com Rádio Senado)
Senado começa a debater reforma trabalhista na quarta (10)
A reforma trabalhista (PLC 38/17) vai passar por três comissões do Senado e o primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o final deste mês, informa o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria na CAE. A oposição quer a realização de audiências públicas antes da votação para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10).
Ferraço disse que só vai apresentar o relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), divulga a Agência Senado. Mas sinalizou que não deverá fazer alterações no projeto que chegou da Câmara dos Deputados por entender que não há prejuízo aos trabalhadores. Ele disse que deverá apresentar seu parecer no colegiado, no final de maio.
“Estou estudando com muita profundidade o assunto. Mas a minha primeira impressão é que o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) traz em primeiro plano uma coisa muito importante, que é a garantia e a manutenção das conquistas que determinam os direitos fundamentais do trabalhador”, disse.
A postura do senador capixaba já demonstra que o movimento sindical terá muito trabalho no Senado. Como, aliás, teve na Câmara. Ferraço é autor de projeto de lei (PLS 218/16), que institui o contrato de trabalho intermitente. Na Câmara, o relator introduziu esta modalidade de contratação.
O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), quer que a reforma trabalhista seja amplamente discutida no Senado.
“Nós estamos discutindo uma legislação de décadas no Brasil e isso não pode ser feito de forma açodada. É uma legislação que vai influenciar diretamente no trabalho das pessoas de todo país e como tal eu acredito que é preciso que haja um mínimo de discussão. Nós garantimos que a proposta vai tramitar em três comissões e cada uma delas tem o seu tempo”, preocupa-se.
Ao negar qualquer atropelo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que é o relator da matéria na CCJ, confirmou a realização de três audiências públicas neste mês. Ele disse que, após o debate, a reforma trabalhista poderá ser votada.
Calendário de audiências públicas
“Nós temos já é um calendário combinado para as audiências públicas, no dia 10, no dia 11 e no dia 16. Portanto, discussões ocorrerão. Agora, a partir daí, nós vamos efetivamente apresentar os relatórios e votar”, disse Jucá.
A reforma trabalhista será discutida nas comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS).
Governo quer votar reforma trabalhista em até três semanas
BRASÍLIA - Na luta para conseguir a maioria dos votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados, o governo está atuando paralelamente junto ao Senado, onde pretende concluir em até três semanas a reforma trabalhista e, assim, estimular os deputados a aprovarem a segunda e mais complexa proposta, que muda as regras de aposentadoria dos brasileiros. A tática no Senado será a mesma adotada para pressionar os deputados a votar com o governo: cobrança de fidelidade dos aliados e exoneração de indicados por rebeldes.
O presidente Michel Temer passou os últimos dias costurando apoio dos senadores para dar celeridade à tramitação da proposta trabalhista — que passou pela Câmara e acabou de chegar ao Senado — como condição fundamental para aprovar a previdenciária no Congresso até julho. Caso contrário, o governo teme que as mudanças no regime de aposentadoria se estendam para o segundo semestre.
— O presidente está com um olhar muito atento para o Senado, porque o que acontecer lá terá um rebatimento na Câmara — disse um assessor de Temer.
Neste domingo, Temer teve duas reuniões a respeito das reformas. Pela manhã, foi à residência do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), onde ficou durante cerca de três horas. No fim da tarde, o presidente da República convocou ministros e líderes do governo para uma reunião no Palácio da Alvorada. Lá, foi discutida uma ação mais ampla de governo, inclusive de comunicação, para aprovar as duas reformas.
'CARIMBADORES' DA CÂMARA
A estratégia é mostrar para a população que o objetivo da mudança é salvar a Previdência, sem prejudicar os mais pobres, e que o projeto agora não é mais só do Executivo, mas da sociedade, devido aos ajustes feitos pelos congressistas à proposta original. O Planalto vai mudar nesta semana a forma como divulga a reforma para a sociedade. As novas peças de publicidade vão destacar que o texto “combate os privilégios” e “protege as pessoas vulneráveis”.
Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, não há ainda prazo para levar a proposta da Previdência ao plenário da Câmara, quando a votação do texto for concluída amanhã, na comissão especial que analisa o tema. Diante das dificuldades em consolidar uma maioria favorável à reforma previdenciária, o governo vai aguardar a incerteza diminuir para marcar a votação.
— Tão logo o texto seja aprovado na comissão, vamos iniciar essa comunicação. A nossa expectativa é que, na medida em que haja um conhecimento amplo e uma articulação com as bancadas e com os partidos, o projeto seja levado a plenário. O que a gente não pode é precisar a data, que depende de uma avaliação permanente — disse o ministro, ao deixar a reunião.
Apesar das concessões ao texto original da Previdência, os deputados continuam resistentes, porque não querem arcar sozinhos com o desgaste político de dar o primeiro passo nas reformas impopulares. Os parlamentares querem ter segurança de que o Senado vai votar, disse um assessor do presidente.
Segundo uma fonte, a abordagem junto aos senadores também precisa ser cuidadosa, porque eles não querem passar a impressão de que serão apenas “carimbadores” das propostas vindas da Câmara. Por isso, o prazo de três semanas é considerado razoável pelo governo para realização de debates e votação da trabalhista no Senado. Se der tudo certo, disse um assessor do presidente, a previdenciária pode ser colocada em votação no plenário da Câmara no fim deste período.
Com a aprovação célere da reforma trabalhista no Senado, o Planalto espera conseguir o placar mínimo constitucional, de 308 deputados, para aprovar a reforma da Previdência na Câmara nas próximas semanas. A missão dada aos líderes governistas é concentrar esforços para derrotar todos os destaques ao texto final da Previdência na comissão especial, amanhã. Eventuais novas concessões somente serão feitas quando o texto for submetido ao plenário da Câmara, diante de risco de derrota para o governo.
Temer se reunirá na manhã de hoje com os partidos da base para tratar especificamente da reforma previdenciária, no Palácio do Planalto. No encontro, o governo fará uma análise de comportamento dos seus aliados nas redes sociais, o que eles estão dizendo sobre a proposta. Nos bastidores, o governo avalia que está havendo uma inflexão e que alguns parlamentares já começam a defender a reforma. A ordem é que eles intensifiquem esse movimento.
Na reunião entre Temer e Eunício, também ficou claro que há uma preocupação com a atuação do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), que vem se posicionando sistematicamente contra as reformas. Segundo relatos, na conversa com Eunício, Temer disse que a intenção do governo é acalmar e, ao mesmo tempo, deixá-lo isolado em sua posição contra as reformas. Fala-se no governo que as declarações de Renan já não provocam mais um “terremoto”na Câmara, mas apenas um “desconforto” entre os deputados.
TRT da Bahia será o primeiro a usar aplicativo móvel na Semana da Conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) será o primeiro tribunal do país a usar o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá de 22 a 26 de maio em toda a Justiça do Trabalho. Isso será possível graças ao módulo de conciliação, disponível no aplicativo desde agosto/2016, mas que pela primeira vez será usado em um mutirão da Justiça do Trabalho. A ideia é oferecer mais um canal de negociação direta entre empregados e empregadores e permitir a construção de minutas de acordo antes mesmo do momento da audiência.
"Acreditamos que a ferramenta facilitará o diálogo e agilizará o processo de conciliação, uma vez que as partes e seus respectivos advogados terão à disposição um canal para comunicação permanente à palma da mão", avalia a presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, referindo-se ao chat do aplicativo. Já para o auxiliar da Presidência, juiz Firmo Leal Neto, a inovação "reflete o investimento em tecnologia pela atual administração do TRT e consolida o sucesso da ferramenta desenvolvida no TRT baiano", já expandida para outros Regionais, entre eles os TRTs do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais.
Advogados elogiam funcionalidades da ferramenta
USUÁRIOS APROVAM - A inovação também tem agradado quem lida diariamente com o aplicativo. "Até hoje, os momentos de conciliação na Justiça do Trabalho eram concentradas nas audiências e em eventos como a semana da conciliação. Em diversos casos, o fechamento de acordos era prejudicado pelo pouco tempo de negociação e falta de amadurecimento da relação entre as partes", relata o advogado Astor Bildhauer, gerente regional jurídico do Banco do Brasil, que pretende incluir cerca de 50 processos no mutirão por meio da ferramenta.
Para Bildhauer, o aplicativo JTe “trouxe uma nova visão sobre a conciliação, mostrando-se como efetiva ferramenta de pacificação das relações trabalhistas”, pois permite que as partes negociem em qualquer tempo, desde o recebimento da inicial até o final do processo. "O app é maravilhoso em todas as suas funcionalidades, pois facilita a vida do advogado, servindo como ferramenta de gestão de toda a carteira de processos, inclusive com acompanhamento dos prazos processuais", acrescentou.
CONCILIAÇÃO MONITORADA - O servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT5-BA, Raphael de Oliveira, um dos responsáveis pelo projeto, ressalta também que toda a negociação entre as partes é monitorada pelo TRT5-BA, o que garante segurança para as partes. "A minuta do acordo pode ser editada quantas vezes forem necessárias entre as partes, que poderão também usar o chat para facilitar a negociação"', afirmou. Raphael acrescenta que nas futuras atualizações do aplicativo, quando o JTe estiver vinculado ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), a proposta de acordo poderá ser exportada diretamente para o processo eletrônico.
Para o advogado que possui o app JTe instalado no celular e ainda não participar de uma conciliação, o processo é simples: basta fazer o login no app, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção "Conciliar'" na tela de detalhes (veja o passo a passo abaixo), onde acessará uma área para confecção da minuta do acordo e envio à parte contrária para apreciação.
Passo a passo para conciliar pelo JTe
EVENTO - Com o slogan "Para que esperar, se você pode conciliar?", a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2017 visa estimular a solução de conflitos entre patrões e empregados por meio do diálogo e da conciliação. A prática, além de ser considerada mais rápida, eficaz e menos onerosa na solução de processos, também ajuda a reduzir o número de processos que tramitam nos Tribunais e Varas do Trabalho.
Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta utilizar o aplicativo JTe, procurar a Vara do Trabalho na qual o processo tramita, ou o Núcleo de Conciliação do TRT5 (Bahia), através do e-mail semanadeconciliacao@trt5.jus.br. Mais informações, acesse www.trt5.jus.br/conciliar.
Secom TRT5-BA (Lázaro Britto) – 5/5/2017
Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista
A reforma da legislação trabalhista em tramitação no Congresso altera diversos pontos da CLT, como férias, demissão e tipos de contrato de trabalho.
Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto e como trabalhadores e empresas seriam afetados.
1 - ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
> O que pode mudar
Acordos passam a prevalecer sobre a CLT quando tratarem de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
Como isso afetaria o trabalhador
Categorias representadas por sindicatos fortes teriam maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier. Em setores menos organizados, empresas poderiam obter mais vantagens
Como isso afetaria a empresa
As empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores ou horário de almoço menor, especialmente em momentos de crise e desemprego em alta
> O que pode mudar
Profissionais com ensino superior e salário maior que R$ 11 mil poderão negociar individualmente com as empresas
Como isso afetaria o trabalhador
Medida beneficiaria empregados qualificados que desejam condições contratuais diferentes das estabelecidas no acordo coletivo. Empresas, porém, podem usar mecanismo para conseguir condições mais vantajosas para elas
Como isso afetaria a empresa
Poderiam negociar contratos diferentes do acordo coletivo da categoria, de forma a atrair trabalhadores qualificados, ou serem pressionadas por eles a ceder condições melhores
2 - JORNADA
> O que pode mudar
Tempo gasto até o trabalho deixa de ser contado como parte da jornada quando a empresa fornece transporte aos empregados
Como isso afetaria o trabalhador
Profissionais deixariam de ter o tempo contabilizado na jornada. Caso fosse hora extra, impacto financeiro será maior
Como isso afetaria a empresa
Mudança pode incentivar mais empresas a fornecer o transporte aos funcionários
> O que pode mudar
Jornada parcial, hoje limitada a 25 horas semanais, é ampliada para 30 horas (sem hora extra), ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral (44 horas)
Como isso afetaria o trabalhador
Pais e mães que desejam passar mais tempo com os filhos e estudantes teriam mais opções de jornada que se adaptam às suas rotinas, mas ganhariam proporcionalmente menos
Como isso afetaria a empresa
Empresas teriam mais opções para contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor
> O que pode mudar
Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada
Como isso afetaria o trabalhador
Modalidade poderia ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo
Como isso afetaria a empresa
Prática ganharia segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em pagamento de multa e indenização em caso de condenação
3 - HORAS EXTRAS
> O que pode mudar
Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
Como isso afetaria o trabalhador
Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras. Se o poder de barganha for baixo, porém, eles poderiam ter que ceder às empresas
Como isso afetaria a empresa
Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários
4 - FÉRIAS
> O que pode mudar
Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana
Como isso afetaria o trabalhador
Trabalhadores teriam maior liberdade para definir férias e seriam protegidos contra perda de dias em feriados. Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso
Como isso afetaria a empresa
Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados
5 - TIPOS DE CONTRATO
> O que pode mudar
Home office, chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado
Como isso afetaria o trabalhador
Reforma daria segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir, mas regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicariam ao home office
Como isso afetaria a empresa
Questões como definição de quem é a responsabilidade por arcar com o pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando que empregadores sejam surpreendidos por processos
> O que pode mudar
Criação de novo tipo de contrato para trabalho intermitente, que prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que empregado é convocado para trabalhar com três dias de antecedência
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderia ter carteira assinada com várias empresas ao mesmo tempo, formalizando quem atualmente já trabalha nesse modelo, como quem faz "bico". Mas ele teria pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará
Como isso afetaria a empresa
Poderia pagar funcionário apenas pelo período em que ele efetivamente prestou serviços, o que beneficia lojas e restaurantes, que pagariam por mais empregados apenas pelo período que precisassem, como na alta temporada ou nos fins de semana
> O que pode mudar
Autônomo poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem que isso configure vínculo empregatício
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional poderia trabalhar para uma empresa como se fosse empregado, mas sem ter a carteira assinada, e só seria reconhecido como empregado comprovando subordinação
Como isso afetaria a empresa
Modalidade é mais barata do que contratar empregado com carteira assinada, ao mesmo tempo em que ficaria mais difícil para autônomo alegar vínculo empregatício
6 - GRÁVIDAS E LACTANTES
> O que pode mudar
Para ser dispensada do trabalho em atividades que ofereçam risco, mulher terá que apresentar atestado médico que comprove que a insalubridade do local onde trabalha ou da atividade que exerce colocam em risco a gestação ou a saúde do bebê
Como isso afeta a trabalhadora
Dispensa será automática apenas quando houver grau máximo de insalubridade. Nos demais casos, fica a cargo da mulher comprovar por meio de atestado que há risco para sua saúde ou à do bebê para ser dispensada de determinada atividade
Como isso afeta a empresa
Poderá manter grávida ou lactante trabalhando em ambiente insalubre caso mulher não consiga comprovar que há risco
7 - DEMISSÃO
> O que pode mudar
É criado novo tipo de demissão, além daquela a pedido do empregado e das feitas pelo empregador (com ou sem justa causa). Nessa nova opção, profissional e empresa podem rescindir contrato em comum acordo, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional que deseja ser demitido mas não quer deixar de receber multa e de ter acesso ao FGTS teria opção "meio termo", recebendo metade do devido ao demitido sem justa causa. Mas empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização poderia pressionar trabalhador a aceitar esse acordo
Como isso afetaria a empresa
Poderia demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa se profissional concordar
> O que pode mudar
Rescisão não precisa mais ser homologada pelos sindicatos
Como isso afetaria o trabalhador
Entidades deixariam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderiam passar despercebidas. Ao mesmo tempo, desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
Como isso afetaria a empresa
Desburocratizaria processo de desligamento de empregados
> O que pode mudar
Demissões coletivas poderão ser feitas sem acordo prévio com sindicato
Como isso afetaria o trabalhador
Necessidade de acordo permite hoje que sindicatos negociem condições melhores, como manutenção do plano de saúde para o demitido por um período após o desligamento
Como isso afetaria a empresa
Poderia fazer cortes em massa quando for necessário sem ter que negociar com sindicatos
8 - SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO
> O que pode mudar
Imposto sindical, principal fonte de financiamento dessas entidades, deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar. Valor equivale a um dia de trabalho e é cobrado anualmente
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderá escolher se deseja ou não dar dinheiro à entidade, o que pode tanto motivar organizações a mostrar serviço na defesa da categoria quanto enfraquecê-las por falta de financiamento
Como isso afetaria a empresa
Contribuição para sindicatos patronais também passaria a ser voluntária, mas entidades como Fiesp, Firjan e CNI não dependem desses recursos para se manter, porque têm o dinheiro do Sistema S também
9 - JUSTIÇA DO TRABALHO
> O que pode mudar
Sócio que deixou empresa só responde na Justiça na ausência dos atuais donos do negócio e por até dois anos após saída
Como isso afetaria o trabalhador
Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar
Como isso afetaria a empresa
Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram
> O que pode mudar
Renda máxima para receber justiça gratuita sobe de dois salários mínimos (R$ 1874) para 40% do teto do INSS (R$ 2.212) e previsão de concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam seu sustento ou o da família é eliminada
Como isso afetaria o trabalhador
Por um lado, limite de renda para receber benefício é ampliado, o que seria positivo para quem ganha menos, mas fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar o próprio sustento ou o da família dificultaria acesso
Como isso afetaria a empresa
Afunilamento das condições necessárias para ter direito a justiça gratuita tenderia a reduzir o número de processos contra empregadores
10 - TERCEIRIZADOS
> O que pode mudar
Empresas são obrigadas a oferecer aos terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente
Como isso afetaria o trabalhador
Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado
Como isso afetaria a empresa
Passa a ser obrigada a ampliar benefícios oferecidos para atender terceirizados, o que aumentaria seus custos
> O que pode mudar
Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
Como isso afetaria o trabalhador
Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos
Como isso afetaria a empresa
A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização |
