Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria.
O parecer recebeu 23 votos favoráveis e 14 contrários. O resultado foi atingido com folga, já que, para ser aprovado, o relatório precisava de pelo menos 19 dos 37 votos dos deputados da comissão.
O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho (veja as principais regras mais abaixo).
Depois que a votação for concluída na comissão, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma proposta de alteração na Constituição, precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.
O relator fez mudanças de última hora no parecer para incluir os policiais legislativos federais na mesma regra dos policiais federais, que poderão se aposentar com uma idade mínima menor, de 55 anos.
Para agentes penitenciários, Maia chegou a incluir a previsão de que a idade mínima de aposentadoria poderia ser reduzida até 55 anos, desde que fosse aprovada uma lei complementar no Congresso que estabelecesse essa alteração.
Diante da resistência de deputados, contrariados com a invasão do Ministério da Justiça na terça-feira (2) por agentes penitenciários, o relator retirou a categoria do grupo daqueles que terão aposentadoria especial.
Clima tenso
Na maior parte do tempo, a sessão transcorreu em clima tenso. Em diversos momentos, houve bate-boca entre deputados governistas e da oposição.
Em uma das ocasiões, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), contrário ao texto, trocou farpas com Evandro Gussi (PV-SP), aliado do Planalto. A discussão se deu após uma suspensão temporária durante a votação de uma emenda sobre os agentes penitenciários. Nos bastidores, o receio da base aliada era que a mudança fosse aprovada, garantindo à categoria aposentadoria aos 55 anos.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentava uma questão de ordem contra a interrupção da sessão, quando Gussi interveio e disse que se tratava apenas de uma suspensão. Rodrigues, então, interrompeu Gussi, chamando-o de “rapaz” e “menino”, gerando a discussão.
Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), já havia protagonizado um duro bate-boca com o deputado Major Olímpio (SD-SP), também sobre a questão dos agentes penitenciários.
Marun afirmou que não era possível que quem quebrava janelas [referência a um ato de protesto dos agentes] tivesse mais direito do que quem participa “ordeiramente”. Defensor da aposentadoria especial para agentes penitenciários, Major Olímpio começou a gritar no plenário. “Não houve incitação a nada”, disse.
Marun respondeu aos gritos e se recusou a abrir o microfone para o parlamentar paulista falar. “Hoje, o senhor não vai atrapalhar a reunião”, protestou.
Relator
Arthur Maia comemorou o resultado e disse que os partidos que votaram a favor da reforma já representam número suficiente de votos no plenário da Casa.
“Os partidos que compõem a base do governo, praticamente todos, exceto os menores, que vamos procurar conversar, mas os partidos que encaminharam favoravelmente são já votos suficientes para que aprovemos a reforma no plenário”, disse.
Para ele, o maior desafio agora para que a reforma seja aprovada também no plenário é melhorar a comunicação sobre o conteúdo do projeto.
Segundo ele, o texto que veio do governo federal foi para o Legislativo com “uma fisionomia um tanto carrancuda”, mas que a Câmara fez “profundas mudanças” que deixaram com a reforma “rosto bonito, sincero e honesto” e que precisa ser “apresentado à sociedade brasileira”.
Temer
O presidente Michel Temer comemorou a aprovação da reforma da Previdência na comissão. “Se não reformarmos hoje, pagaremos amanhã o elevado preço de adiar decisões fundamentais”, afirmou.
Ele elogiou os deputados da base do governo, que garantiram a aprovação da medida por 23 votos a 14. ”Sua atuação firme e comprometida com o Brasil foi fundamental para a aprovação na comissão”, declarou, em nota lida pelo porta-voz Alexandre Parola.
Segundo o presidente, o placar demonstra “reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência” da reforma no sistema de concessão de aposentadorias no país. Ele defendeu que a medida “promove justiça” e “favorece os menos favorecidos”.
No comunicado, Temer voltou a pedir o empenho dos parlamentares da base para garantir a aprovação da medida no plenário da Câmara, onde necessita de ao menos 308 votos.
Regras
Entenda as regras aprovadas na comissão especial, em comparação com o que foi inicialmente proposto pelo governo:
Idade mínima
• Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
• Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.
Benefício integral
• Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
• Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
• Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
Regra de transição
• Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
• Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).
Aposentadoria rural
• Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
• Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
• Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020
Pensões
• Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria
• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
• Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.
Servidores públicos
• Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.
Professores
• Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição
• Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição
Policiais federais e policiais legislativos federais
• Como é hoje: Aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os policiais legislativos são considerados servidores públicos.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.
Parlamentares
• Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos calculado igual ao de servidor público.
• Como era a proposta original do governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
• Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.
Como votaram os deputados da comissão
Veja abaixo como votaram os integrantes da comissão:
A favor
1 Carlos Marun (PMDB-MS)
2 Darcísio Perondi (PMDB-RS)
3 Lelo Coimbra (PMDB-ES)
4 Mauro Pereira (PMDB-RS)
5 Adail Carneiro (PP-CE)
6 Julio Lopes (PP-RJ)
7 Maia Filho (PP-PI)
8 Carlos Melles (DEM-MG)
9 Pauderney Avelino (DEM-AM)
10 Junior Marreca (PEN-MA)
11 Vinicius Carvalho (PRB-SP)
12 Prof VictorioGalli (PSC-MT)
13 Alexandre Baldy (PTN-GO)
14 Aelton Freitas (PR-MG)
15 Bilac Pinto (PR-MG)
16 Magda Mofatto (PR-GO)
17 Reinhold Stephanes (PSD-PR)
18 Thiago Peixoto (PSD-GO)
19 Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
20 Marcus Pestana (PSDB-MG)
21 Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
22 Arthur Maia (PPS-BA)
23 Evandro Gussi (PV-SP)
Contra
1 Givaldo Carimbão (PHS-AL)
2 Arnaldo Faria Sá (PTB-SP)
3 Paulo Pereira (SD-SP)
4 Arlindo Chinaglia (PT-SP)
5 Assis Carvalho (PT-PI)
6 José Mentor (PT-SP)
7 Pepe Vargas (PT-RS)
8 Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
9 Eros Biondini (PROS-MG)
10 Bebeto (PSB-BA)
11 Heitor Schuch (PSB-RS)
12 Assis do Couto (PDT-PR)
13 Ivan Valente (PSOL-SP)
14 Alessandro Molon (Rede-RJ)
Fonte: G1.
Reforma não prevê limites para adoção de trabalho intermitente
Prevista na reforma trabalhista, a regulamentação do polêmico contrato de trabalho intermitente não prevê restrições nem salvaguardas para os trabalhadores, como ocorre em outros países – Itália, Portugal e Alemanha. Por meio deste tipo de contrato, o empregado aguarda o chamado da empresa para trabalhar por determinado período (horas, dias ou meses).
Na Itália e em Portugal, por exemplo, há a previsão de pagamento de uma compensação pelo período de inatividade e só setores com períodos de maior demanda podem adotá-lo- como o de alimentação e hotelaria. Há também limites de idade e de duração do contrato. Na Itália, só podem ser contratados os trabalhadores com menos de 25 anos ou com mais de 55 anos, com permissão em negociação coletiva ou pelo Ministério do Trabalho. O trabalho só é permitido por um período de 400 dias a cada três anos com o mesmo empregador, com exceção dos setores de entretenimento, turismo e serviços em locais abertos ao público. Se for ultrapassado, o contrato passa a ser por tempo integral e prazo indeterminado.
Em Portugal, a legislação prevê que a prestação de serviço não pode ser inferior a seis meses por ano, dos quais pelo menos quatro meses devem ser consecutivos. O empregador precisa avisar o funcionário com pelo menos 20 dias de antecedência. Na Alemanha, a legislação estabelece número mínimo de horas a serem prestadas pelo empregado.
São três horas consecutivas por cada dia solicitado e pelo menos dez horas semanais. Sem limites, segundo o advogado Paulo Fernandes, a regulamentação do trabalho intermitente por meio da reforma trabalhista, ao mesmo tempo que poderá retirar trabalhadores da informalidade, não impedirá a troca de contratos por empresas que empregam hoje pessoas com carteira assinada e em tempo integral.
O advogado realizou um estudo para comparar a regulamentação em outros países com o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, aprovado pela Câmara – que traz outras formas de contratação (leia mais na página E2).
“O texto não traz salvaguardas para os trabalhadores e nem limites para a sua aplicação, ao contrário do que ocorre na Itália, Portugal e Alemanha, que seguem o sistema romano germânico ou civil law, como o Brasil”, diz. Nesse sistema, a construção do direito se baseia unicamente no legislador.
O projeto de lei, de acordo com o advogado, deixa em aberto o conceito de trabalho contínuo – o que daria margem para essa substituição. Apenas afirma que no trabalho intermitente deve ocorrer alternância entre períodos de serviço e de inatividade.
“O correto seria o meio termo. Que a legislação traga uma salvaguarda maior, para que não se torne apenas a troca de um trabalhador com um melhor salário por um que ganhe menos”, afirma Fernandes.
Segundo ele, apesar de ter sido apresentada emenda ao projeto para que fossem incluídas salvaguardas, o relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSBD-RN), rejeitou a modificação.
A regulamentação, prevista no artigo 452-A do projeto, estabelece apenas que o contrato seja celebrado por escrito e contenha valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo e nem do devido aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função.
A convocação para a prestação de serviços deverá ser feita com pelo menos três dias de antecedência. O empregado terá um dia útil para responder e seu silêncio caracterizará recusa. Ao aceitar a oferta de trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, terá que arcar com uma multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Esse trabalhador terá carteira assinada, mas não contrato de exclusividade com o empregador. Ao final de cada ciclo de prestação de serviço, o empregado receberá a remuneração, as férias proporcionais com o acréscimo de um terço, o 13º salário proporcional, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. E a empresa terá que recolher contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para Luiz Marcelo Góis, professor de direito do trabalho da FGV e sócio do Barbosa, Müssnich, Aragão, essa modalidade de contratação é a que gera mais crítica. “O meu receio é que crie no empregado uma situação de incerteza. É como se fosse um freelancer de carteira assinada. Não se sabe quanto vai ganhar e nem quando vai trabalhar. A vantagem é que se pode ter dois ou três empregos”, afirma.
No Brasil, como a modalidade não foi regulamentada, há condenações quando verificada habitualidade – como convocar para o trabalho todo fim de semana – segundo Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista do Ferraz dos Passos.
De acordo com ele, o trabalho intermitente é a única modalidade que poderá diminuir um pouco a informalidade. “Muitos já trabalham no regime intermitente nos bicos”, afirma. O regime é diferente dos temporários, que tem uma destinação específica – como cobrir férias ou licença.
Da forma como está redigida, a regulamentação se afasta do que foi estabelecido em países como Itália, Portugal e Alemanha e se aproxima do sistema jurídico anglo saxônico, usado nos Estados Unidos e no Reino Unido, segundo o advogado Paulo Fernandes.
Nos Estados Unidos, os funcionários, em geral de lojas varejistas e restaurantes, só têm conhecimento da escala de trabalho com pouca antecedência e há grandes oscilações nas horas de trabalho. Diante dos impactos negativos desse tipo de contratação, oito Estados e o Distrito de Columbia redigiram as chamadas leis “reporting-time pay”, que exigem um pagamento de um valor mínimo aos empregados.
No Reino Unido, esse contrato é também chamado de zero hora, que se caracteriza pelo fato de não haver garantia de número de horas a serem trabalhadas. Em 2014, o governo britânico proibiu o uso de cláusulas de exclusividade nesses contratos.
Pedidos de falência caem 15% nos primeiros quatro meses de 2017
O número de pedidos de falência caiu 15% no país nos primeiros quatro meses de 2017, em comparação a igual período do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, no entanto, houve elevação de 0,2%. Os dados divulgados hoje (3) são da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e tem abrangência nacional.
A quantidade de falências decretadas no primeiro quadrimestre foi 1,6% menor do que o registrado em igual período de 2016. No acumulado dos últimos 12 meses, porém, houve elevação de 11,5%.
“É possível que as empresas passem a revelar melhores resultados dos indicadores de solvência, uma vez superado o período de baixa atividade econômica, restrição ao crédito, redução do consumo e outros fatores. A tendência é de recuperação da capacidade das empresas arcarem com seus compromissos financeiros”, disse a empresa, em nota. A Boa Vista SCPC reune informações comerciais e cadastrais de mais de 130 milhões de empresas e consumidores.
O número de pedidos de recuperação judicial no primeiro quadrimestre tiveram forte recuo, de 28,3%. No entanto, no acumulado dos últimos 12 meses, ocorreu elevação de 3,7%. A quantidade de recuperações judiciais decretadas também caiu nos primeiros quatro meses, com retração de 18,5% em relação ao mesmo período de 2016. Já no acumulado dos últimos 12 meses, houve elevação de 12%.
Fonte: Agência Brasil
UGT discute reforma trabalhista com 11 senadores e garante emendas na proposta original
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah e o secretário de organização sindical Chiquinho Pereira, conversaram, nessa quarta-feira (3), com 11 senadores a respeito do projeto de Reforma Trabalhista, aprovado pela Câmara. Os sindicalistas começaram o dia no gabinete do senador Otto Alencar-PSD-BA. Na audiência o senador recebeu as propostas de alteração da reforma trabalhista, que foram apresentadas pela UGT. “A negociação entre patrão e empregado é desleal para o trabalhador, principalmente sem a presença do sindicato”, alerta Ricardo Patah. A modificação da negociação entre patrão e empregados, a jornada intermitente e a contribuição sindical, foram os principais pontos levantados pelos sindicalistas ao senador Otto Alencar. “Estou convencido que precisamos mudar essa proposta que chegou aqui na casa, vou apresentar emendas atendendo os trabalhadores”, disse o Senador Otto.
Durante toda manhã, os dirigentes da UGT visitaram e conversaram, além do senador Otto Alencar (PSD-BA) com os senadores Collor de Melo (PTC-AL), Cristovão Buarque (PPS-DF), Lúcia Viana (PSB-GO) ,Hélio José *(PMDB-DF), Elmano Férrer- PI), Roberto Muniz-BA), Magno Malta- PR-ES), Eduardo Braga (PMDB-AM), Walter Pinheiro (licenciado da BA), Roberto Requião (PMDB-PR) e Gládson Cameli (PP-AC). Os dirigentes sindicais pediram apoio para modificações no Projeto de Reforma Trabalhista que, segundo os sindicalistas, é prejudicial aos trabalhadores pois retira direitos conquistados com muita luta. “Encontramos muitos apoios e sentimos que o diálogo com os senadores pode mudar o projeto que foi aprovado na Câmara”, afirmou Chiquinho Pereira, dirigente da UGT e presidente do Sindicato dos Padeiros de SP.
Os sindicalistas foram acompanhados nas conversas com os senadores, pelo deputado federal Ademir Camilo de Minas Gerais, também dirigente da UGT. O deputado fez a discussão com os senadores e marcou várias outras audiências com os parlamentares para garantir alterações do projeto aprovado na Câmara.
“A tarefa da UGT agora é conversar com a maioria dos senadores e senadoras para mostrar que o que foi aprovado na Câmara destrói o sindicalismo brasileiro e prejudica a classe trabalhadora. Vamos garantir alterações no projeto da reforma trabalhista para garantir os direitos da classe trabalhadora”, concluiu Patah.
Trabalhista: centrais obtêm vitória e texto passará por 3 comissões no Senado
Diante da resistência da oposição, o presidente interino do Senado, Cássio Cunha Lima, costurou ontem um acordo para a tramitação da reforma trabalhista, informa o Globo (18). O texto passará pelo crivo de três comissões – CAE (Assuntos Econômicos), CCJ (Constituição e Justiça) e CAS (Assuntos Sociais). Agora, a previsão de Cunha Lima é a de que o projeto chegue ao plenário dentro de 45 dias a 60 dias.
O governo gostaria que o projeto passasse por apenas duas comissões, mas a oposição ameaçou dificultar ainda mais a tramitação ao pedir a tramitação em quatro comissões. Já se sabe que a tramitação na CCJ deverá reservar dores de cabeça ao governo, uma vez que ela é presidida pelo senador Edson Lobão, aliado do líder Renan Calheiros, adversário do projeto.
Renan recebeu ontem líderes das centrais sindicais, parabenizou-os pela greve realizada na sexta-feira 28 e colocou-se à disposição para encaminhar propostas consensuais de alteração do texto. Ele se referiu ao projeto em curso como um “desmonte”.
Centrais discutem nova greve geral
As centrais sindicais definem hoje as próximas estratégias para pressionar o Congresso contra as reformas trabalhista e previdenciária. Ontem, após reunião com o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), dirigentes das entidades iniciaram conversas sobre os próximos passos. E não descartam nova greve geral, a exemplo da que aconteceu no dia 28 de abril.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) Vagner Freitas, afirmou que não há uma data marcada, mas a greve “está na ordem do dia”. Para ele, a pressão por mudanças nas reformas deve vir das ruas.
Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, pediu uma tramitação mais lenta dos projetos. “Pedimos aos senadores que ajudam na tramitação das reformas com calma, já que, na Câmara, não tivemos condições de discutir as mudanças. Também queremos que a reforma trabalhista passe em pelo menos três comissões do Senado e não só em duas”.
Ontem, em reunião com as centrais, Calheiros declarou que o governo Temer pode ser comparado ao de Artur Bernardes (1922-1926), “considerado o governo da vingança”. Ele cumprimentou os sindicalistas pela greve geral de sexta.
Opine sobre a Reforma Trabalhista na consulta pública do Senado
O Portal E-Cidadania, do Senado Federal, abriu consulta pública sobre o Projeto de Lei da Câmara Nº 38 de 2017 (PLC 38/2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Por meio da consulta, os cidadãos podem opinar se são a favor ou contra o projeto que muda a legislação - Leis Nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991 - às novas relações de trabalho.
Secom TRT5 - 3/5/2017
Protesto: Centrais sindicais da Bahia confirmam possibilidade de marcha até Brasília
Apesar da avaliação positiva que as centrais sindicais fazem da greve geral e demais manifestações contra as reformas propostas pelo governo federal, tanto a pauta trabalhista quanto a previdenciária seguem em tramitação no Congresso Nacional. Diante desse quadro, os coordenadores dos protestos dão continuidade ao calendário de reivindicações a fim de pressionar os parlamentares. Além da cobrança por discussão popular sobre as reformas, algumas centrais sindicais pedem eleições diretas. A possibilidade de uma marcha até Brasília de centrais sindicais de todos os estados não foi descartada pelos coordenadores dos protestos. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Bahia, Cedro Silva, os trabalhadores estão “pagando a conta da crise econômica, política e social” com a perda de seus direitos e, por isso, a base continua mobilizada. “Todo mundo continua conversando entre si, federações, confederações, sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais e populares contra esses projetos que estão sendo aprovados de uma maneira sórdida por um Congresso e um Executivo sem legitimidade para fazer isso”, criticou. O objetivo, de acordo com Cedro, é defender os direitos trabalhistas e “a eleição de um novo presidente através das eleições diretas”. “Estamos em mobilização permanente, povo na rua, mobilizações diárias, reuniões, conversando com toda a sociedade, com as instituições democráticas que defendem o direito dos trabalhadores”, afirmou. As centrais sindicais agora passam a dialogar com os senadores, que irão analisar os projetos da terceirização e trabalhista, e com os deputados, que irão analisar a reforma da Previdência: “Nós vamos para essas bases e gabinetes para construir debates, seminários e chamar os senadores para a responsabilidade com o país". O presidente da CUT também não descarta uma nova paralisação nacional. “Caso o governo não revogue as medidas aprovadas, faremos uma nova greve geral e, dessa vez, de dois dias”, ressaltou. Uma reunião entre as centrais sindicais foi realizada nesta terça-feira (2) em Brasília. Emerson Gomes, presidente da Força Sindical, foi um dos integrantes do encontro. Para ele, há chance de convocação de novas greves gerais. “Há possibilidade, sim, dependendo de como o governo vai tratar a [reforma] trabalhista no Senado e hoje vai ter a Previdência na Câmara. Mas há um indicativo, sim. Inclusive com a marcha [até Brasília]”. Para Gomes, a avaliação do apoio popular nas manifestações do dia 28 de abril e 1º de maio é positiva. “É prova de que foi a maior greve geral que esse país já teve porque é a defesa do direito à aposentadoria. A reforma da Previdência mexe com todo mundo, ela mexe com as pessoas que sobrevivem de pensão, por exemplo. A trabalhista, além disso, desconfigura totalmente a relação de trabalho e por isso nós só temos a perder”, justificou. A possibilidade de uma marcha para Brasília também foi destacada pelo presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Regional Bahia (CTB), Aurino Pedreira. O presidente afirmou que a agenda está sendo construída nacionalmente, tendo em vista que a greve geral foi um ato unificado e que diversas reuniões estão sendo realizadas. “Estamos discutindo duas alternativas: uma nova greve geral e uma ida a Brasília por todos os estados antes ou durante a votação das propostas”, explicou. Pedreira ressaltou que as centrais estaduais estão acompanhando o calendário nacional e que atividades com debates e seminários continuarão a ser realizados. “Agora estamos tendo uma conversa no Senado externando nossas ponderações, preocupações e opiniões. Estamos dialogando também com os senadores baianos; já temos a posição mais firme de Lídice da Mata (PSB). O diálogo está sendo realizado com o Senado independentemente da bandeira partidária que o senador tenha”, afirmou. A presidente da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, declarou que, através das articulações, alguns votos já foram alterados. “Nós conseguimos alguns. E a gente vai continuar porque ainda tem alguns parlamentares sensíveis e a gente vai ficar no pé deles explicando”, afirmou Marinalva. A presidente também destacou que está acompanhando a pauta da organização geral do movimento. “Agora caiu a ficha de que a reforma da Previdência não era para servidor público, eles pensavam que o estado era gigante, que precisa ser mais enxuto, que servidor público tem muitos direitos, e aposentava mais cedo. Agora, com o conhecimento de que vai atingir a todos, o povo está acordando e está dando esse feedback para a gente”, afirmou.
POLÍTICA “Repudiamos esta postura patronal”, diz Gilmar sobre impedimento de trabalhadores na greve geral
Apesar de filiado ao PMDB, o vereador Gilmar Ferraz participou da Greve Geral articulada pelos movimentos sociais contra uma série de medidas do Governo do presidente Michel Temer, sobretudo a famigerada Reforma da Previdência. Presidente do Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista, Gilmar Ferraz subiu à tribuna da Câmara na manhã desta quarta-feira para condenar a postura do Sindicato Patronal e da Associação Comercial, que inviabilizaram a participação dos trabalhadores na paralisação. O peemedebista afirmou que “muitas pessoas que jogaram contra” e que “o comércio não fechou as suas portas na sua totalidade, mas existiu uma contrapartida forte da Câmara de Dirigentes Logistas, do Sindicato Patronal e da Associação Comercial jogando contra os trabalhadores. Nós repudiamos essa postura patronal”, disse o parlamentar, que destacou o seu posicionamento contrário às reformas propostas pelo presidente Michel Temer. |
