Fecombase é homenageada em sessão especial na Assembleia
O deputado Sandro Régis (DEM) homenageou ontem, em sessão especial, a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado ...
O deputado Sandro Régis (DEM) homenageou ontem, em sessão especial, a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia (Fecombase), que completou 60 anos. A entidade, que abriga 30 sindicatos filiados na Bahia e representa 500 mil comerciários, tem três reivindicações básicas, segundo o presidente Márcio Luiz Fatel: “Melhores condições de trabalho, salários dignos e qualificação profissional”. No discurso de agradecimento pela homenagem, Fatel discorreu sobre os 60 anos de fundação da entidade e considerou “como o maior dos avanços conquistados a regulamentação da profissão, que ocorreu em 2013”.
“É a profissão mais antiga do mundo, mas somente foi regulamentada há quatro anos”, disse. Em março de 2013 foi sancionada a Lei 12.790, que reconhece a categoria profissional de comerciário e permite que “as entidades representativas das categorias econômicas e profissionais” possam, “no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional”. Fixa, também, 30 de outubro como Dia do Comerciário.
CRÍTICAS
Márcio Fatel, cuja Federação que preside é filiada à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e à Força Sindical, tem críticas às reformas propostas pelo Governo Federal, tanto a Previdenciária quanto a Trabalhista, porque na sua concepção “não trazem avanços aos trabalhadores”. Para ele, o Brasil precisa “retomar o crescimento econômico” e para isso a fórmula é “deixar de concentrar a renda no capital financeiro e sim no capital produtivo, que gera emprego. E a Bahia também tem que trilhar este mesmo caminho do desenvolvimento econômico”, aponta.
Ele adianta que a Fecombase “ficou desapontada” com o governador Rui Costa por “ter desestatizado a Ebal, colocando 5 mil trabalhadores no desemprego”. E adianta que “tentou barrar” o fim da Empresa Baiana de Alimentos, sugerindo que o Estado absorvesse esta mão de obra em outros setores, mas não obteve sucesso.
O deputado Sandro Régis acredita que, “de forma geral, os comerciários baianos são bem atendidos pela legislação e opina que avanços são conquistados sempre e ao longo do tempo”. O parlamentar, autor da proposta da sessão especial de ontem, acredita que as reformas que vêm sendo propostas pelo Governo Federal são “necessárias” ao país, mas devem se “adequar à realidade nacional e buscar o equilíbrio. Sou a favor das reformas”, declarou o parlamentar.
Os sindicalistas são contra. Como Cândido Ferreira Santos, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Vera Cruz. Falando em nome dos seus 1.200 filiados, ele disse que a negociação direta entre trabalhador e empregador “não desce”. Acha que o empregado não terá força para negociar com o patrão e é contra o fim da contribuição sindical. “É a fonte de dinheiro dos sindicatos”, explica.
Manifesto quanto a Reforma Trabalhista – Nenhum direito a menos –
A CNTC, composta por 27 federações e mais de 800 sindicatos, representando mais de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, manifesta sua posição contrária ao conteúdo o Projeto de Lei 6787, de 2016, de autoria do governo Temer, que promove a Reforma Trabalhista em prejuízo a classe trabalhadora.
O texto, em sua versão original, já representava perigo aos trabalhadores diante do desmonte da legislação trabalhistas e da rede de proteção à classe trabalhadora do país.
Agora vem o texto substitutivo, apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para ampliar as perversidades previstas no projeto da Reforma Trabalhista, que representa um retrocesso ainda maior no que tange os direitos trabalhistas e sindicais.
No palco da Comissão Especial criada para analisar o PL 6787/2016, montou-se um picadeiro de ilusões com um grande número de debates por meio de audiências públicas, somente para demostrar que pessoas e entidades estavam sendo ouvidas. Se foram ouvidas não foram escutadas, já que nenhum dos argumentos em prol das garantias sociais foram consideradas pelo relator em seu texto substitutivo, que aniquila os direitos sociais mínimos constantes na CLT e em leis esparsas.
São exemplos do poder destrutivo do substitutivo do relator: a) a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (art. 4º-A); b) contrato de trabalho de jornada intermitente (arts. 443, 452-A e 611-A); c) eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados (arts. 545, 578, 579, 582, 602 e 611-B); d) permite a habitualidade na realização de horas extras (art. 59-C); e) cria o trabalhador hipossuficiente com a finalidade possibilitar a livre estipulação negociação (art. 444); f) horas in itinere, deixou de considerar a hora de deslocamento para o pagamento de horas extras (§§ 2º e 3º do art. 58); g) responsabilidade das obrigações trabalhista em caso de sucessão empresarial ou de empregadores (art. art. 448-A); h) permite que o acordo coletivo sobreponha a convenção coletiva de trabalho (art. 8º); i) prescrição intercorrente (art. 11-A); j) dispensa do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho (art. 507-B); k) rescisão contratual consensual (art. 484-A); l) permite o acordo individual de trabalho (arts. 59, caput e § 5º, 59-A, 59-B e C); m) cria barreiras para o acesso a justiça do trabalho e engessamento no poder de decidir (arts. 652, 790, 790-B, 791-A, 844, 876, 899).
Passamos por vários momentos de crise político-econômica, e nem na ditadura militar quando agiam de forma atroz mediante a tortura para impor vontades, teve-se a desfaçatez que tem o governo do presidente Michel Temes e de sua base de apoio na Câmara dos Deputados de impor sobre a sociedade brasileira tamanho retrocesso social em afronta ao Estado Democrático de Direito.
Não podemos concordar com uma reforma trabalhista que coloca os trabalhadores como responsáveis pela crise político-econômica e o tornam alvo de medidas restritivas do governo por representarem o lado mais fraco e vulnerável. Muitas vezes, ao longo da história os trabalhadores tiveram que arcar com as consequências da má administração pública, ou do endividamento irresponsável dos grandes empresários.
Por que não é prioridade do governo e dos empresários a reforma tributária? Simples, porque o governo não quer abrir mão da arrecadação, os governos estaduais também não e os empresários sempre próximos aos governos, conseguem incentivos fiscais. A reforma tributária é decisiva para o Brasil crescer, se desenvolver e criar mais empregos.
Devemos aproveitar esse momento de crise para valorizar o trabalho e o aumento de vagas de emprego com criação de oportunidade de avançar no desenvolvimento humano e econômico.
Assim, a CNTC posiciona pela rejeição do Projeto de Lei 6787 de 2016 e do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho na Comissão Especial, por entender representar grande ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana; da erradicação das desigualdades sociais e da promoção do bem de todos, que tem por fim, assegurar existência digna a todos conforme os ditames da justiça social.
Mercado de trabalho mostra sinais de recuperação e força de trabalho mais idosa e instruída
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta quarta-feira (19) mostra que há sinais de recuperação do mercado de trabalho e que os salários iniciaram uma trajetória de aceleração. Houve uma alta de 1,4% na taxa de crescimento interanual dos rendimentos reais no trimestre encerrado em fevereiro, após queda de 4% no segundo trimestre de 2016.
De acordo com a análise, a expectativa é de continuidade da recuperação salarial, possibilitado, em parte, pelo recuo da inflação. Segundo o Ipea, mesmo que de forma moderada, a expansão dos rendimentos reais, atrelada à melhora do comportamento da população ocupada, deve impactar positivamente o comportamento da massa salarial, gerando incentivos à retomada do consumo das famílias.
“Se, por um lado, a taxa de desemprego atingiu 13,2%, na média, entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, por outro já há uma desaceleração no ritmo de contração da população ocupada, graças à expansão da população economicamente ativa (PEA), que apresentou alta de 1,4% em 2016. Essa alta se explica, em boa parte, pelo aumento de 2,7% dos declarados “não chefes de família” na PEA, o que aponta o ingresso de um ou mais membros do domicílio na força de trabalho, a fim de recompor a renda perdida com o agravamento da recessão”, diz o Ipea.
Nível de escolaridade
A partir de microdados da PNAD Contínua, do IBGE, a avaliação por escolaridade, por exemplo, revela que o impacto da desaceleração econômica sobre o nível de emprego foi mais forte nas duas faixas que abarcam os trabalhadores com menor grau de instrução: ensino fundamental incompleto (queda de 5,6%) e ensino fundamental completo (redução de 8,3%).
Em sentido contrário, o contingente de trabalhadores com ensino superior voltou a registrar variação positiva em 2016 (2,5%), indicando que, mesmo durante o período mais grave da crise, a economia brasileira conseguiu gerar postos de trabalho destinados a pessoas com maior qualificação.
Idade
O mesmo ocorreu com o contingente de trabalhadores com mais de 59 anos, que cresceu 1,1%, sendo o único segmento por faixa etária a apresentar variação positiva no ano passado.
Os trabalhadores com idade entre 25 e 49 anos, que correspondem a 62% de toda a população ocupada, tiveram, por sua vez, redução de 1,4% em 2016.
“A força de trabalho brasileira vem, portanto, sofrendo alteração em seu perfil: está se tornando mais idosa e instruída, devido à acelerada transição demográfica brasileira e a uma série de políticas de aumento do acesso à educação iniciadas na década de 1990”, informou o Ipea.
Segundo os pesquisadores do Ipea, as perspectivas para o mercado de trabalho são favoráveis, mesmo que nos próximos meses a taxa de desemprego se mantenha em patamar elevado. “À medida que a retomada da economia se consolide, a taxa de desemprego deve começar a cair lentamente no segundo semestre”, diz o texto assinado pelos pesquisadores Maria Andréia Parente Lameiras e Sandro Sacchet de Carvalho.
Setores
A análise setorial revela que a indústria de transformação reduziu seu ritmo de fechamento de vagas, indicando uma melhora de perspectiva compatível com o desempenho mais recente da atividade industrial. O setor de serviços também demonstra sinais de avanço. Já a construção civil ainda sofre um forte impacto da crise: a população ocupada nesse segmento retroage a taxas próximas de 10% desde o último trimestre de 2016.
Fonte: G1.
Reforma trabalhista é o maior ataque da história ao trabalhador, dizem juízes e procuradores
Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem a reforma trabalhista, em discussão na Câmara. Na avaliação das entidades, o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) representa o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo de Marinho “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.
“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, diz trecho da nota, assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores.
Para a Frentas, o relatório de Marinho contraria a jurisprudência da Justiça trabalhista. “Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.”
Confira a íntegra da nota:
“NOTA PÚBLICA
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:
1 – O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas esse detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.
2 – Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.
3 – Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.
4 – De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.
5 – O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.
6 – Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.
7 – Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto – e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.
8 – Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.
9 – Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.
Brasília, 19 de abril de 2017
Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS
Germano Silveira de Siqueira
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Julianne Marques
Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Angelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)”
Quem tentou acelerar a reforma trabalhista: veja lista de votação
Fonte: Congresso em Foco.
Novo texto prevê 40 anos de contribuição para ter 100% da aposentadoria; veja cálculo
A proposta de novo cálculo do valor da aposentadoria, que ainda deve ser votada pela comissão especial da Câmara, estimula o trabalhador a contribuir por mais tempo para evitar uma perda maior do benefício.
Para os que se aposentarem com tempo de contribuição entre 25 anos e 33 anos, a proposta do relator prevê um benefício menor do que a proposta original do governo. A partir dos 34 anos de contribuição, o valor do benefício fica maior pelo texto que será votado na Câmara, em relação à proposta inicial.
Na prática, quanto mais tempo o trabalhador esperar para receber o benefício, maior será a progressão do valor. Isso forçaria um tempo mais longo na ativa para quem quiser receber mais, até chegar à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição. A proposta original do governo previa 49 anos de trabalho para obter 100% do benefício.
Como é o cálculo
A nova proposta prevê que, a partir dos 25 anos de contribuição, o trabalhador receberia 70% do valor do benefício. Para cada ano adicional de trabalho, o valor subiria em 1,5 ponto percentual entre 25 e 30 anos de contribuição; aumentaria 2 pontos percentuais entre 31 e 36 anos; e 2,5 pontos entre 36 e 40 anos.
Como existirá um pedágio de 30% sobre o tempo que faltar para completar o tempo de contribuição atual (30 anos para mulheres e 35 para homens), a partir dos 25 anos de contribuição, isso vai postergar o pedido dos benefícios.
A proposta original do governo, que já foi abortada, previa uma redução mais branda do valor do benefício, começando com 76%, mas tinha um prazo mais longo para chegar à aposentadoria integral. Somente a partir dos 34 anos de contribuição o valor do benefício fica maior pelo texto que será votado na Câmara, em relação à proposta inicial do governo.
“Este parecer do relator é pior do que a proposta original do governo, no sentido de que o trabalhador terá mais dificuldade para receber um benefício maior”, avalia o professor e especialista em direito previdenciário, Theodoro Vicente Agostinho.
Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwager, a nova regra de cálculo do benefício significará uma redução da ordem de 10% no valor de partida da aposentadoria em relação à proposta original do governo.
Por exemplo, se a aposentadoria integral de um segurado for de R$ 2 mil, pelo tempo mínimo permitido de 25 anos de contribuição, ele teria o benefício reduzido para R$ 1.400, ou 70% do benefício, pela nova regra. Pela proposta anterior do governo, o valor cairia para R$ 1.520, ou 76% do benefício. “Vai dar no mesmo do que quem somar 35 anos de contribuição. Quem tiver menos, irá receber um benefício menor”, explica Jane Berwager.
Regra de transição
Para os analistas, o menor valor do benefício de partida foi uma das maneiras do governo compensar a perda de economia gerada pela redução da idade mínima das mulheres e outros recuos na aposentadoria rural e pensões.
“Embora a reforma afaste a aplicação do fator previdenciário, ela obriga o segurado a contribuir por mais tempo para receber um valor que em muitas vezes não é tão vantajoso. O governo optou por restringir direitos para economizar”, afirma o especialista em direito previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Idade mínima progressiva
Na proposta original, somente homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos entrariam nas regras de transição. Agora, foi estabelecida uma idade mínima para a transição progressiva, de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens, subindo 12 meses a cada dois anos. A regra de transição para as mulheres acaba em 2036, um prazo menor do que o estabelecido para os homens, em 2038.
Para Jane, do IBDP, apesar das flexibilizações e alterações feitas pelo governo, as regras de transição ficaram mais rígidas e menos vantajosas do que a proposta original do governo. O motivo é que ela aponta uma idade mínima de aposentadoria para quem está na transição, algo que não existia antes.
“A nova regra de transição surpreendeu porque ficou mais rígida, com uma diferença de 8 anos a mais para mulher e de 5 anos para homens”, afirma.
Média dos benefícios
O novo texto da reforma também determina que o cálculo do benefício de aposentadoria será feito a partir de uma média sobre 100% dos salários do trabalhador desde 1994. A regra atual da Previdência Social prevê uma média sobre 80% dos maiores salários.
Essa nova regra puxa o valor dos benefícios para baixo, tendo em vista que ao incluir os 20% menores salários na conta, a média na proporção que corresponder a estes salários ficará menor.
Fonte: G1.
PSB se declara contra reformas de Temer e ameaça abandonar o governoGoverno Temer
Quinto maior partido da base governista, o PSB se declarou nesta segunda-feira (24) contra as reformas da Previdência e da legislação trabalhista, duas iniciativas prioritárias para governo peemedebista no Congresso.
O presidente Michel Temer, no entanto, atua para estimular alguns deputados a votar contra a orientação da cúpula do partido e evitar que se crie um "efeito cascata" na base aliada. O receio é que PTB e PPS possam adotar a mesma atitude do PSB.
A Câmara se prepara para iniciar nesta terça-feira (25) a votação da reforma trabalhista na comissão que trata do assunto.
Em outra comissão, que analisa as mudanças na Previdência, a votação está prevista para o dia 2 de maio.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pai do ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, afirmou que o cargo do filho está à disposição. Temer, contudo, comunicou ao ministro que o manterá no posto e se reunirá nesta terça com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), para tentar reverter a decisão do partido.
O ministro cogitou mudar de legenda na conversa com o presidente, que considerou a medida desnecessária.
Se a sigla cumprir a ameaça e romper com o governo, a base de Temer na Câmara perderá 35 integrantes, passando de 411 para 376.
No Senado, deixaria de contar com 7 de 67 parlamentares de partidos aliados.
PLACAR APERTADO
Para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) como a da reforma da Previdência, são necessários ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
A projeção de auxiliares presidenciais é de um placar apertado na votação da reforma da Previdência, com cerca de 320 votos a favor da proposta. Para garantir essa vantagem, o Planalto espera que pelo menos metade da bancada do PSB na Câmara vote a favor da iniciativa.
Como o partido resolveu "fechar questão" –como se diz no jargão político– contra as reformas defendidas por Temer, os deputados ficam obrigados a votar de acordo com a orientação do partido no plenário, sob pena de punição.
"Não estamos no governo. É prudente o Planalto começar a contabilizar votos a menos", disse o vice-presidente de relações governamentais do PSB, Beto Albuquerque.
"Na medida que as bancadas não respaldam as matérias que são importantes para o governo, é importante deixar o governo à vontade para compor a sua equipe com a aqueles que possam contribuir na aprovação das matérias legislativas", disse Bezerra Coelho.
Nesta segunda (24), o presidente promoveu reunião com os ministros ligados às bancadas aliadas. A ordem foi para que todos os auxiliares com mandato peçam demissão temporária do cargo quando chegar a hora de votar a reforma da Previdência no plenário. Temer também pediu uma ofensiva mais direta sobre a base para reduzir chances de traição.
"O presidente entendeu que deveria, no momento oportuno, exonerar todos os ministros que têm atuação de liderança nas bancadas parlamentares", afirmou o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy.
CARTILHAS
Além de distribuir cartilhas a parlamentares para municiá-los em defesa das reforma, o Planalto irá reforçar ameaças aos que votarem contra o governo, indicando que poderá tirar cargos de segundo e terceiro escalões e reduzir verbas para projetos apoiados pelos deputados.
As cúpulas dos partidos aliados já foram informadas de que, se houver traição, perderão espaço logo depois da votação da reforma trabalhista, encarada como um teste para a da Previdência.
Nesta terça, os oito deputados do PPS vão definir como lidarão com as reformas.
O partido comanda os ministérios da Defesa e da Cultura. Deputados da sigla criticam a proposta trabalhista, mas o comando da legenda na Câmara se mostrou mais maleável após mudanças feitas no texto da Previdência.
Propostas da reforma trabalhistasão questionadas pelo setor privado
Algumas das propostas da reforma trabalhista —tanto do texto original quanto do substitutivo— têm gerado insatisfação em parte do setor privado, segundo entidades empresariais e advogados.
É esse o caso da criação da figura do representante de trabalhadores desvinculado do sindicato da categoria.
"Há receio de que as comissões se transformem em novos sindicatos e de que as negociações se dividam em várias frentes", diz Antônio Carlos Frugis, sócio do Demarest.
A medida multiplicaria os funcionários com estabilidade, o que afeta principalmente empresas com abrangência nacional, como os bancos.
"Uma das interpretações do texto exige que haja representantes em cada agência —um exagero", afirma o diretor-presidente da CNF (confederação de instituições financeiras), José Ricardo Alves.
Um dos principais pleitos, a prevalência de acordos sobre a legislação, também gerou críticas, pois o projeto restringe a aplicação da regra a apenas alguns temas.
"A prevalência dos acordos é prevista na Constituição sem restrições. A reforma deveria reforçar a norma, mas acaba por limitá-la", avalia Frugis.
Além disso, o texto que especifica a aplicação da regra é genérico, o que gera insegurança, segundo Dario Raby, sócio do Mattos Filho.
Outro temor é que, sem a reforma sindical, haja confusão na hora de negociar, diz Thiago Teno, do Pinheiro Neto.
"Há mais de 15 mil sindicatos. Tem empresas que podem ser representadas por mais de um, ou entidades do mesmo setor em áreas próximas."
A serviço de quem o governo está?
Nossa reivindicação, como dirigentes sindicais e trabalhadores, permanece firme e forte. Nossa presença está cada vez mais acentuada em reuniões, mesas de debate, atos de rua, audiências públicas, entre outras iniciativas que fortalecem a defesa dos trabalhadores duramente atacados por aqueles que deveriam, conforme prevê a Constituição Cidadã de 88, defendê-los.
Carlos Alberto Schmitt de Azevedo*
O descaso do governo com as questões sociais faz novas vítimas todos os dias. As manobras ditadas pelo presidente Temer (PMDB) constroem um país falido, onde o poder econômico determina as diretrizes de uma nação inteira, em detrimento dos direitos trabalhistas e previdenciários. E, a cada nova tomada de decisão, o governo reafirma sua postura descomprometida e sem diálogo com a população. Diante desse cenário onde o capitalismo impera, cabe a nós, trabalhadores, questionar: a serviço de quem o governo está?
Nesta semana, a população sofreu novos bombardeios. É lamentável que diante da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro na história do Brasil, que inclui inquéritos de 24 senadores, a posição do governo Temer seja de simplesmente pedir para parlamentares da base aliada ‘resistirem’ à Operação Lava Jato. Está claro que esse governo não está dando a devida importância para aos fatos que estão surgindo no país.
Além disso, presenciamos na noite da última quarta-feira (19), uma mudança de opinião infundada de uma bancada de 24 deputados federais “vira-casaca”. Em menos de 24 horas esse grupo de parlamentares, que votaram contra o pedido de urgência para tramitação da reforma trabalhista (PL 6.787/16), mudaram seu voto e demonstraram serem favoráveis à alteração de mais de uma centena de itens defendidos pelo relator da reforma. Essas mudanças na verdade não passam de tentativa para revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Definitivamente, não é possível esperar compromisso com povo de um presidente da República que não foi eleito pelo. Para quem é que serve tamanho desmonte? Com certeza todo esse ‘trabalho’ não é pelo bem-estar da população. Muito pelo contrário, o atual governo busca a falência da legislação trabalhista e força o trabalhador a se manter ativo, em condições insalubres e sem direitos, por um longo período que, para grande parte da classe trabalhadora, representa a morte.
Há cerca de 20 dias, esse Congresso Nacional, no mínimo suspeito, iniciou um articulação inverídica de que os dirigentes sindicais haviam abandonado a reinvindicação da legislação trabalhista e passaram a focar somente na defesa do financiamento das entidades sindicais. Essa situação jamais aconteceu. A luta do movimento sindical sempre foi e sempre será em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Nossa reivindicação, como dirigentes sindicais e trabalhadores, permanece firme e forte. Nossa presença está cada vez mais acentuada em reuniões, mesas de debate, atos de rua, audiências públicas, entre outras iniciativas que fortalecem a defesa dos trabalhadores duramente atacados por aqueles que deveriam, conforme prevê a Constituição Cidadã de 88, defendê-los. Com esperança e fé, a luta continua aguerrida em todo o país. Sigamos em frente.
(*) Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)
Fiscal do Walmart que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 20 mil, um fiscal de prevenção de perdas, cego de um olho, que caiu de bicicleta ao retornar do serviço. Para os ministros, houve culpa da empresa, que não fornecia vale-transporte ao empregado na época do acidente.
O julgamento manteve a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao reformar sentença que indeferiu a indenização por não identificar nexo de causa e efeito entre as condições de trabalho e a queda.
Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte afirmou ser necessário averiguar com cautela a culpa do empregador por acidentes no trajeto entre a residência do empregado e o local de trabalho. Apesar de também não perceber relação de causa entre o incidente e o serviço realizado, ele concluiu que a culpa da WMS decorreu do risco que a própria empresa criou ao não fornecer vale-transporte solicitado pelo fiscal, circunstância comprovada por duas testemunhas.
Agra Belmonte destacou que o acidente não era imprevisível, a ponto de afastar a responsabilidade do empregador, principalmente porque a falta do vale-transporte impossibilitou o fiscal de utilizar meio de locomoção mais seguro, sendo fator determinante para a ocorrência do incidente. Nesse contexto, considerou justa a indenização determinada pelo Regional, em vista do nexo de causalidade entre a omissão ilícita da WMS e as lesões sofridas pelo trabalhador, considerando também o porte econômico da empresa.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF) |
