FECOMBASE panfleta e intercepta Deputados e Senadores no aeroporto em busca de apoio contra a reforma da previdência
A FECOMBASE, com o apoio de companheiros da Base, estiveram hoje no Aeroporto Luiz Eduardo Magalhães em Salvador, panfletando e conversando com Deputados baianos que se dirigiam para Brasília. O objetivo dessa força tarefa foi em prol da luta contra a reforma da previdência e a as medidas que ceifam os direitos dos trabalhadores no Brasil.
O balanço foi bem positivo e teve a aprovação dos transeuntes no aeroporto e dos próprios deputados que elogiaram o ato. “Estamos no momento de ir para o corpo a corpo, não temos mais espaço para manifestações tímidas, precisamos lutar para não acabarmos perdendo todos nossos direitos, todos precisam nos seus estados pressionar seus deputados, senadores e todos que possam ajudar a impedir esse desmande”, declara o presidente da Federação Marcio Fatel.
Para o presidente do SEC Camaçari, que também esteve presente, Nildo Santana, essa é uma medida que deveria ser feita corriqueiramente em todas os lugares e em todas as lutas. “Temos que tornar corriqueira a prática de cobrar pessoalmente e incisivamente os políticos que elegemos, pois eles quando querem nossos votos nos buscam pessoalmente e nos dão tapinhas nos ombros”, completa Nildo.
Dentre os deputados abordados, comprometeram-se com a causa trabalhista os Deputados: Sérgio Brito, Daniel Almeida, Davison Magalhães, Antônio Brito, José Carlos Araújo, Afonso Florense, Walmir Assunção, Roberto Brito, João Bacelar, Felix Junior, Caetano, além do senador Otto Alencar.
Pão de Açúcar deve dobrar aposta no setor de atacado
O grupo de alimentação Pão de Açúcar (GPA), agora separado da Via Varejo – operação de eletrodomésticos que está à venda –, vai dobrar a aposta no setor de atacarejo neste ano. A empresa, que abriu 13 lojas da marca Assaí em 2016, vai ampliar a rede em até 28 unidades este ano, segundo o presidente da companhia, Ronaldo Iabrudi. O ânimo é justificado por números. Em 2016, as vendas totais do grupo subiram 11,7%, para R$ 45 bilhões, enquanto o faturamento do Assaí saltou 39,2%.
O Pão de Açúcar, controlado pelo francês Casino, não está sozinho na aposta nos atacarejos – nos últimos anos, a expansão do Carrefour também tem se concentrado no Atacadão, líder no segmento. Na avaliação de Iabrudi, a priorização do formato reflete ainda uma mudança, em função da crise, no padrão do consumo do brasileiro. O executivo diz que, mesmo que os ventos da economia fiquem mais favoráveis, a clientela continuará preferindo ir a uma loja mais simples e pagar menos pelos produtos.
Uma pesquisa do Pão de Açúcar aponta que 96% das pessoas que “descobriram” o atacarejo durante a piora da economia dizem que continuarão a dar preferência a essas lojas mesmo que o País volte a crescer.
O executivo destaca que, até agora, não houve uma “virada” no cenário econômico. A vice-líder do mercado brasileiro de alimentação vem crescendo com ganho de participação de mercado, assim como o Carrefour, que ocupa o primeiro lugar (ver quadro). Segundo a Associação Brasileira de Supermercados, o GPA fechou 2016 com 10,8% do setor, ante 11,8% do Carrefour.
No entanto, segundo um relatório do banco Brasil Plural, a tendência é que a diferença entre a primeira e a segunda colocadas diminua em 2017. E isso ocorrerá porque o desempenho relativo do Pão de Açúcar é bom também fora do atacarejo. “O ranking não reflete o momento das vendas do GPA”, diz relatório do banco. A instituição destaca ainda que, enquanto as vendas dos hipermercados Carrefour estão no zero a zero, o Extra, hipermercado do GPA, cresce 5%, em média, nas lojas abertas há mais de 12 meses.
“O tamanho do mercado não está aumentando. Pelo contrário, o bolo está diminuindo”, diz Iabrudi. Apesar disso, o trabalho interno feito pelo GPA deve aparecer nos resultados de janeiro a março, avalia o executivo.
Formatos. Embora a recessão tenha iniciado de fato em 2015, Iabrudi afirma que a desaceleração começou a ser sentida no varejo um ano antes. Foi nessa época que o GPA começou a redefinir a importância de cada um de seus formatos.
Em 2013, os hipermercados representavam 50% das vendas do grupo; seguidos por supermercados (30%); e o Assaí (20%). A relação se inverteu: até dezembro, o atacarejo terá 43% do faturamento; hipermercados, 35%; e demais formatos, 22%. Ainda assim, a dependência do atacarejo será menor do que no Carrefour, que hoje está em 65%, segundo o Brasil Plural.
Embora a empresa tenha conseguido melhorar o resultado das bandeiras Extra, a tendência é de aceleração da conversão dos hipermercados em atacarejos. No ano passado, foram abertas 13 lojas Assaí. Em 2017, o formato pode ganhar até 28 novas unidades. Entre 6 e 8 unidades serão construídas, enquanto entre 15 e 20 Extras serão transformados em Assaí.
Em relação ao hipermercado, o atacarejo tem fluxo de clientes 30% maior e valor médio de compras 100% superior. Após a conversão, o faturamento por loja chega a triplicar. “Ninguém vai até um Assaí só fazer uma comprinha”, diz Iabrudi.
Fonte: Estadão.
A Previdência é mesmo deficitária?
Associação de auditores fiscais aponta superávit, contrariando argumento usado pelo governo para reforma previdenciária. Cálculo dos críticos usa dados de 2015 e é questionado por economistas.
O governo do presidente Michel Temer defende uma ampla reforma para mudar as regras da Previdência. A justificativa é que o suposto rombo precisa ser fechado, sob o risco de que o sistema todo entre em colapso. Nos últimos meses, no entanto, vídeos e textos publicados sobretudo em sites de esquerda contestaram essa versão. Para esses críticos, o alardeado rombo da Previdência não passa de uma farsa contábil que visa promover a retirada de direitos dos trabalhadores.
Uma das principais organizações que promovem a ideia é a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Em dezembro, ela lançou um vídeo didático em que afirma demonstrar como o governo manipula os números. A tese também foi levantada por alguns economistas que compareceram em audiências no Congresso.
No ano passado, segundo dados do Ministério da Fazenda, a Previdência registrou um déficit de R$ 149,73 bilhões, equivalente a 2,4% do PIB.
Os argumentos que refutam a ideia de déficit não chegam a afirmar que a Previdência em si não é deficitária, mas apontam que ela não deve ser olhada de forma isolada, somente com base no que é arrecadado e gasto. Cinco pontos são usados para demonstrar a ausência de déficit:
Seguridade Social
Os críticos defendem que o orçamento da Previdência tem que ser analisado levando em conta toda a Seguridade Social, o sistema que engloba os recursos da área da saúde, de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Segundo a Constituição, a Previdência é um dos braços da Seguridade. Isoladamente, os recursos da Previdência são levantados por meio da contribuição de trabalhadores e empresas.
Quando considerada toda a Seguridade, as despesas são muito maiores que as da Previdência, já que englobam gastos com o SUS e o Bolsa Família, por exemplo. Só que a fonte dos recursos também é mais ampla, incluindo CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS/Pasep. O buraco do regime geral da Previdência poderia, portanto, ser tapado com os recursos de outras contribuições da Seguridade, argumenta a Anfip.
No entanto, para Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a premissa de que outros recursos da Seguridade podem ser alocados para cobrir a Previdência apenas muda o problema de lugar. "É tapar um buraco abrindo outro", afirmou.
O problema dessa interpretação também é que o governo divulgou que a totalidade da Seguridade Social já é deficitária. Em 2016, as receitas somaram R$ 613,2 bilhões, mas os gastos totalizaram R$ 871,8 bilhões, resultando num rombo de 258,7 bilhões de reais.
Cálculo e ausência de servidores
Para contornar o problema do déficit da Seguridade e ao mesmo tempo demonstrar que ao ser incluída ali a Previdência tem superávit, a Anfip exclui os gastos com aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que engloba servidores públicos civis e militares.
Segundo Vilson Romero, presidente da Anfip, é correto excluir os servidores do cálculo geral já que o regime deles é diferente e a Constituição não prevê que a aposentadoria deles seja custeada pelas várias fontes de renda da Seguridade. "Não concordamos com a inserção tanto dos civis quanto dos militares. O que o governo faz é uma pedalada", afirma.
No ano passado, o RPPS dos servidores públicos registrou um déficit de R$ 77,1 bilhões, um aumento de 6,4% em relação a 2015. Apenas o regime dos militares contabilizou um rombo de R$ 34 bilhões.
O economista Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, crítica a fórmula da Anfip e afirma que a conta terá que ser paga de alguma forma. "Retira-se da conta o déficit dos servidores públicos sem que se diga quem pagará por isso", disse.
Renúncias previdenciárias
A Anfip também afirma que parte do déficit isolado da Previdência é causada por uma série de renúncias fiscais – benefícios concedidos a empresas e fundações que permitem que elas deixem de pagar contribuições previdenciárias.
O total de renúncias fez com que o governo deixasse de arrecadar R$ 43,4 bilhões em 2016. Metade foi concedida ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado, beneficiando micro e pequenas empresas.
Desvinculação de Receitas da União
Os críticos da tese do déficit também apontam como vilã a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo criado em 1994 que permite ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.
Hoje, até 30% dos recursos da Seguridade Social podem ser repassados ao orçamento fiscal, permitindo ao governo alcançar a meta do superávit primário. Segundo os críticos, se o governo não tomasse parte do dinheiro da Seguridade para pagar juros da dívida, haveria mais recursos para transferir para a Previdência.
Os recursos do INSS em si não são afetados pela DRU, apenas as outras contribuições da Seguridade, aquelas que poderiam ser usadas para ajudar a tapar o buraco. Em 2016, a DRU realocou 94 bilhões de reais da Seguridade.
O problema, novamente, é que esse dinheiro só cobriria uma parte dos R$ 258,7 bilhões do prejuízo da Seguridade. Sem a DRU, o déficit seguiria sendo de pelo menos R$ 164 bilhões.
Dívidas
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o total devido à Previdência pelos 500 maiores devedores – entre eles empresas, fundações e governos estaduais e municipais – alcançou R$ 426 bilhões em 2016. Críticos da reforma da Previdência apontam que esse total seria suficiente para tapar três vezes o rombo registrado no ano passado.
O problema é que o pagamento desse valor também só poderia amenizar o rombo da Previdência por pouco mais de dois anos. E mesmo esse cálculo é otimista. Muitas das empresas que devem o montante já faliram há mais de uma década e estão mergulhadas em disputas. A Varig, por exemplo, deve R$ 3,7 bilhões em contribuições.
A própria PGFN não acredita que será possível recuperar uma fatia significativa desse total. No ano passado, só 4 bilhões de reais em dívidas foram recuperados, menos de 1% do total devido.
Conclusão
Mesmo admitindo que a Previdência deve ser vista num quadro maior – no qual há mais recursos, os servidores são excluídos e não há isenções ou DRU –, a conta ainda fecharia no vermelho. Aplicando-se essa fórmula, a Seguridade ainda registraria um prejuízo de pelo menos R$ 44 bilhões em 2016, se levados em conta os números divulgados pelo governo.
Num cenário otimista, se as dívidas previdenciárias pudessem ser todas cobradas, elas poderiam ajudar a cobrir esse rombo pelos próximos anos, mas o déficit teria que permanecer estável. De 2015 para 2016, o rombo da Seguridade aumentou 55%.
No vídeo em que promoveu a ideia de inexistência de déficit, a Anfip aplicou seu cálculo a dados de 2015, e assim demonstrou um superávit de R$ 11 bilhões na Seguridade. Outros economistas que defendem a tese da inexistência do déficit preferem usar uma série histórica que inclui anos em que setores da Previdência registraram isoladamente resultados positivos, o que ajuda a melhorar a média.
Segundo Castello Branco, mesmo que fosse possível mostrar um superávit na Seguridade em 2015 e 2016, isso não eliminaria o fato de que hoje a Previdência em si é deficitária, e a tendência é que os números piorem se o quadro permanecer o mesmo.
"É possível fazer todo o tipo de cálculo para forçar uma conclusão. Mas isso não leva em conta que a população está envelhecendo e que vamos ter menos gente para contribuir. O próprio governo do PT já discutia uma reforma", afirma.
"Falar em superávit é desinformação. Agora, isso não quer dizer que não é válido discutir alguns aspectos da reforma da Previdência proposta pelo governo e questionar se seus aspectos vão ser positivos", considera.
Romero, da Anfip, aponta que ainda é preciso confirmar independentemente a validade dos números de 2016 divulgados pelo governo. Ele admite, no entanto, que é possível que os números do ano passado não fechem no azul como no cálculo de 2015, mas que isso não invalida a tese de que as contas precisam de mais transparência.
"O governo tenta empurrar a reforma sem explicar os números. É claro que é preciso fazer ajustes devido à demografia, mas também é preciso entender outros fatores que pressionam a Seguridade. Nem tudo é pagamento de aposentadoria. As renúncias e a DRU têm que acabar, por exemplo", conclui. (Fonte: DW - Deutsche Welle)
Mercado cobra, Temer acata e terceirização de tudo passa
O mercado tem pressa. E essa pressa se exerceu sobre Michel Temer, que, antes dos 15 dias regimentais, sancionou o PL 4.302/98, tornando ampla e irrestrita a terceirização no mercado de trabalho, repercute a Agência Sindical.
“Observe que sequer o pedido do decano do Supremo, ministro Celso de Melo, foi levado em conta. Seu despacho pede à Câmara dos Deputados que responda acerca da votação do Projeto no dia 22. A Câmara não responde e Temer, apressadamente, sanciona”, comenta Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Para Toninho, a decisão de Temer revela um governante fraco. A lógica, segundo ele, é a seguinte: sou fraco, sanciono rapidamente, faço vetos que não mudam a estrutura do texto, atendo o mercado e o mercado, como contrapartida, garante a minha sustentação no poder.
Segundo o dirigente do DIAP, “antes mesmo de consertar furos e fragilidades no texto aprovado pela Câmara, dia 22, Michel Temer quis dar efetividade à norma que terceiriza, quarteiriza e abre para a pejotização”. É a pressa ditada pelo mercado.
Mas, então, se um governante serve com pressa ao interesse privado do mercado, o rito republicano cai por terra? Para Antônio Augusto de Queiroz (o Toninho, do DIAP), cai. “Temer não teve qualquer preocupação em proteger o trabalhador ou corrigir fragilidades do texto. O objetivo é dar efetividade à terceirização”, afirma.
Representação
Os vetos laterais de Temer no PL 4.302/98 não mexem na terceirização da atividade-fim, não repõem a responsabilidade solidária da contratante, não seguram a ampla “pejotição” do emprego.
“E também não resolvem a questão da representatividade sindical”, Toninho observa. Fica, segundo ele, um vazio, um limbo, nessa questão.
Cobertura
Segunda-feira (3), a Agência Sindical segue com a cobertura e a repercussão acerca do liberou geral na terceirização.
Lei sancionada por Temer abre caminho para “quarteirização”
Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.
Pela nova legislação, terceirizadas estão autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços. A partir de agora, corporações também já podem contratar trabalhadores terceirizados para atividade-fim
Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.
Neste caso, terceirizadas ficam autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços contratados por elas. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o trecho da lei sancionada por Temer permitirá salários mais baixos, insegurança jurídica e piores condições de trabalho.
“Não tem controle mais da situação. Quem prestará serviço é o terceirizado da terceirizada. Se você contrata uma terceirizada e o trabalhador já ganha menos, imagine o terceirizado da terceirizada?”, pondera Antonio Augusto.
Terceirização: veja íntegra da lei sancionada pelo presidente Michel Temer
A nova lei vem causando polêmicas desde que foi anunciada. É elogiada por associações empresariais e criticada por movimentos sindicais. Especialistas em mercado de trabalho se dividem sobre o assunto, que ainda não há consenso no meio.
Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a nova lei beneficia 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados. Além disso, alega que o projeto traz segurança jurídica às relações trabalhistas.
“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.
Entre os itens da nova legislação, a liberação da contratação terceirizada para atividade-fim continua sendo um dos pontos mais polêmicos da proposta. Para o diretor do DIAP, o texto traz insegurança às pessoas que hoje atuam nessas áreas.
“Todo mundo é a favor que regulamente a terceirização, mas o governo, no lugar de trazer segurança aos terceirizados, permitiu que a nova lei trouxesse insegurança para quem não é terceirizado. Em nome da proteção a 12 milhões de trabalhadores, ele deixou vulnerável 40 milhões de trabalhadores que estão na atividade-fim”, explicou o diretor de Documentação do DIAP.
Até então, não havia legislação específica sobre terceirização. No entanto, um conjunto de decisões da Justiça serviam como referência. Pelas decisões já aplicadas pela Justiça, chamado de súmula, a terceirização no Brasil só era permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.
Vetos
O presidente Michel Temer, ao sancionar a nova legislação, vetou três artigos. Um dos dispositivos vetados assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora.
Em outro, foi retirado um artigo que obrigava o registro na carteira do trabalhador como temporário, no caso de atividade com tempo determinado. Nos dois casos, o governo alega que os dispositivos já existiam na Constituição.
O terceiro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. (Fonte: Congresso em Foco)
Senado pauta trabalho intermitente e fracionamento de férias
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pautou para votar, nesta quarta-feira (5), dois projetos lei que precarizam as relações de trabalho. O colegiado vai se reunir, a partir das 9 horas, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente. É o item 9 da pauta.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Entenda o que é trabalho intermitente
Na Câmara também tramita um projeto (PL 3.785/12) que trata do trabalho intermitente, que é de autoria do deputado Laercio de Oliveira (SD-SE).
Fracionamento de férias
O outro, PLS 411/16, do senador Deca (PSDB-PB), altera o artigo 134 e acrescenta artigo 134-A à CLT, para regulamentar o fracionamento de férias, em até três vezes. Atualmente, a CLT permite parcelar em até duas vezes as férias.
O então relator, senador Wilder Morais (PTB-PE), que não está no exercício do mandato, pois é suplente do senador Armando Monteiro, ofereceu parecer pela aprovação do projeto. É o item 10 da pauta do colegiado.
Governo quer permitir contratação por hora de aposentados
O governo pretende facilitar a contratação de idosos com mais de 60 anos que já estão aposentados. Projeto de lei que criará o Regime Especial para o Trabalhador Aposentado (Reta) está sendo finalizado pelos técnicos. O governo deve permitir que aposentados sejam contratados por hora, sem o custo de pagar a Previdência Social, o FGTS e outros encargos, e sem vínculo empregatício. A estimativa é que 1,8 milhão de idosos entrem no mercado de trabalho nos próximos dez anos.
Pelo desenho inicial do projeto, empresas com no mínimo um funcionário poderão contratar pessoas com mais de 60 anos. A carga horária semanal seria de até 25 horas. E o trabalho diário não poderia ultrapassar o limite de oito horas. Não será preciso criar uma escala fixa. O contrato pode determinar que o idoso trabalhe apenas um dia específico da semana pelo número de horas que foram acertadas. Outra possibilidade é fazer um cronograma em dias alternados.
Liberdade é a regra. Valerá o que constar no papel assinado pelo contratante e o contratado. Esses acordos podem ter prazos variáveis. Será possível contratar o idoso por um período de apenas alguns dias, ou até fechar um contrato de um ano. A renovação é possível: basta as duas partes se acertarem.
A ideia inicial é permitir que até 5% das vagas da empresa sejam reservadas para esse tipo de trabalhador. O governo quer evitar a troca de trabalhadores contratados com carteira assinada, com o recolhimento de 13º salário e FGTS por empregados mais velhos, nesse sistema no qual há essas cobranças, com um custo bem menor. Mas até mesmo esse percentual poderá ser flexível, rediscutido e alterado em convenção coletiva. Em relação ao pagamento, o projeto deve fixar que o idoso tem de ganhar o salário mínimo ou o piso da categoria.
Todo o desenho foi mostrado ao presidente Michel Temer pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que apadrinhou a ideia construída pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon. Afif e dirigentes da instituição tiveram uma reunião no Palácio do Planalto, onde o representante das pequenas empresas apresentou os principais pontos da proposta.
— Isso está no bojo da reforma trabalhista. O presidente gostou da ideia — disse Afif, que sabe que o aval do presidente é importante, mas não assegura aprovação rápida.
EXEMPLO NOS ESTADOS UNIDOS
Um seminário sobre o assunto deve ser feito no Planalto antes de ser fechado o texto. A ideia inicial era começar a tramitação pelo Senado, mas os autores da proposta já pensam em alternativas.
— Queríamos entrar pelo Senado, mas a gente está recuando — contou Nilton Molina, presidente do instituto, que avalia que o quadro político não é tão favorável no momento para um assunto como esse.
O projeto não altera a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), mas caminha paralelamente como a Lei do Menor Aprendiz. A proposta também não interfere na chamada desaposentação. No Brasil, é proibido cancelar a aposentadoria para voltar a trabalhar.
Segundo Afif, a ideia é que os idosos levem a visão estratégica e a experiência de gestão para as companhias administradas por pessoas mais jovens. Por isso, liberar a contratação por hora seria fundamental para estimular quem não quer trabalhar o horário integral a voltar ao mercado de trabalho.
— Quem já foi à Florida, só viu idosos trabalhando em todos os lugares e isso funciona muito bem — disse o diretor-executivo do Instituto de Longevidade, Henrique Noya.
Segundo ele, o Brasil tem de copiar esse sistema para evitar que os aposentados que queiram voltar ao mercado de trabalho tenham de ficar na informalidade. Abrir uma consultoria, por exemplo, é uma opção para aqueles mais instruídos.
Noya lembrou que dar a oportunidade para idosos que querem trabalhar ajuda na melhoria da saúde e, consequentemente, na redução de gastos do governo. Ele também ressaltou que a taxa de envelhecimento do Brasil é bem mais alta que no restante do mundo.
— É um jogo de ganha-ganha. O varejo, por exemplo, está muito interessado que isso entre em vigor.
Segundo Afif, essa ideia é um desdobramento do sucesso de contratar aposentados para prestar consultoria para o Sebrae no acompanhamento financeiro de pequenos negócios. Ele ressaltou que, antes, havia só o caminho do empreendedorismo e não tinha vaga de trabalho com carteira. E que, com a mudança, o Brasil se iguala a países como os Estados Unidos.
— O que você está dando é a condição de trabalho para os mais velhos. É o projeto do jovem aprendiz ao contrário — explicou Afif.
NO LUGAR DO DESEMPREGADO
João Saboia, economista da UFRJ, especialista em mercado de trabalho, tem algumas ponderações a respeito da proposta. Ele reconhece que, para o idoso, pode ser um caminho interessante encontrar uma atividade para se ocupar e ainda aumentar sua renda. Porém, para Saboia, o momento atual pode não ser o mais adequado.
— Minha preocupação é que existem 13,5 milhões de desempregados no Brasil. A proposta é boa quando a economia está a pleno vapor e a taxa de desemprego está baixa. Ao criar isso, talvez o governo dificulte o retorno ao mercado de trabalho desses milhões de trabalhadores que estão sem emprego.
Coautor da proposta encampada pelo governo, Helio Zylberstajn, coordenador do “salariômetro” da USP, argumentou que, atualmente, a taxa de desemprego de pessoas com mais de 60 anos de idade é de 3%, enquanto a global é de 13%. Isso significa, acrescentou o especialista, que a avaliação de que os aposentados poderão tomar vaga de idosos não pode ser considerada.
Zylberstajn lembrou, ainda, que o projeto estabelece um limite de 5% do total de empregados para essa nova categoria de trabalhadores.
— Além disso, essa lei está olhando para frente. É para o futuro e, por isso, não importa qual a conjuntura atual em que vivemos — disse ele.
Apesar da taxa de desemprego baixa, somente 21,8% da população de 60 anos ou mais está trabalhando. A média do mercado é de 54,3%.
1º DE MAIO: Força Sindical lança 'Dia do Trabalhador'
Sindicatos, federações e confederações associadas da Força Sindical iniciam hoje, dia 4, a distribuição de cinco milhões de cupons que dão direito às pessoas a participarem do sorteio de dezenove carros HB20 0 km, durante a manifestação do 1º de Maio realizado pela Central na Praça Campo de Bagatelle, em São Paulo. Será um ato com lazer (ver box) e muita reflexão sobre o destino da classe trabalhadora, devido ao projeto de terceirização e as propostas de reformas previdenciária e trabalhista. “Vamos, juntos, fazer uma mobilização forte para impedir que retirem os direitos dos trabalhadores”, afirmou Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.
A declaração de Paulinho foi feita no lançamento da campanha de mobilização do 1º de Maio, na Praça Ramos. “Precisamos nos mobilizar para enfrentar os ataques aos direitos dos trabalhadores. No dia 28 vamos realizar paralisações das atividades contra as reformas. Vamos lutar para que os trabalhadores saiam fortalecidos e com os direitos garantidos”, destacou.
“Vamos unir nossas vozes contra estas propostas de reformas que mais parecem demolição do movimento sindical e lutar para manter nossos direitos”, disse João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical, que também defendeu os protestos que vão acontecer no dia 28 de abril.
Previdência – Paulinho, que também é deputado federal pelo Solidariedade-SP, apresentou na Câmara dos Deputados uma Emenda que suaviza a PEC 287 e propõe, entre outras, alternativas na idade mínima, na regra de transição e no cálculo do benefício. A proposta original do governo (PEC 287) estabelece idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. Já a emenda de Paulinho fixa aposentadoria para homens aos 60 anos e para as mulheres 58.
Participaram do lançamento do 1º de Maio categorias como químicos, metalúrgicos, costureiras, telefônicos, aposentados, comerciários, aeroviários, saúde e segurança, fast food, refeições coletivas, taxistas, vigilantes, estivadores, trabalhadores da alimentação, construção civil, brinquedos, condomínios e edifícios, entre outras.
Durante o ato, shows gratuitos dos seguintes cantores:
Zé Neto & Cristiano, Maiara & Maraísa,
Simone & Simaria, Bruno & Marrone,
Michel Teló, Bruno & Marrone,
Zezé Di Camargo & Luciano,
Fernando & Sorocaba, Eduardo Costa,
Júlia & Rafaela e Felipe Araújo.
Sob pressão, governo protela decisão sobre salvaguardas trabalhistas
Sob pressão do empresariado, o governo protelou a decisão de apresentar ou não salvaguardas para trabalhadores depois que o presidente Michel Temer sancionou projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, na sexta-feira (31).
Segundo a Folha apurou, cresce no governo a possibilidade de não editar mais uma Medida Provisória para incluir medidas de proteção para os trabalhadores afetados pela terceirização.
Em reunião no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (3), integrantes do governo ponderaram que o texto aprovado pode causar uma onda de "pejotização", o que teria impacto na arrecadação do governo.
TERCEIRIZAÇÃO
Deputados governistas que votaram a favor do texto na Câmara, no entanto, consideraram no encontro que era preciso esperar algum tempo para ver os efeitos práticos do texto aprovado por Temer.
Se realmente a Medida Provisória for descartada, o governo tem ainda duas alternativas para suavizar a lei agora em vigor.
Uma delas é um projeto mais brando que tramita no Senado. A outra é abrandar a nova lei incluindo pontos do texto do Senado no parecer da reforma trabalhista, que está em uma comissão especial na Câmara.
O relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse estar à disposição do governo para incluir as salvaguardas em seu texto, mas afirmou não ter sido procurado por nenhum emissário do Planalto desde a sanção do projeto de lei.
Para alguns auxiliares do governo no Congresso, tratar de terceirização na reforma trabalhista pode atrapalhar o seguimento de um tema que já é polêmico.
A equipe econômica deseja incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.
Ela também quer prever a obrigatoriedade de a "empresa-mãe" fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência, uma das maiores preocupações do Planalto com a terceirização.
Pela proposta aprovada, por exemplo, a prestadora de serviços não precisa oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo. A salvaguarda que deve ser incluída, no entanto, equipara os benefícios.
A inclusão das mudanças tem como objetivo, além de evitar que o governo seja acusado de promover a precarização do mercado de trabalho, evitar problemas jurídicos pela falta de uma regulamentação mais completa da chamada "pejotização", o que não é feito pelo texto sancionado.
Relator da Previdência quer idademínima de 65 para homem e mulher
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende apresentar na próxima quarta-feira (12) o parecer com idade mínima de 65 anos para aposentadoria, sem diferenciar homens e mulheres.
"Em relação à idade mínima de 65 anos, antecipo que não pretendo mudar isso no meu relatório. Esse é o ponto mais importante da medida", disse.
O parlamentar também apresentará uma alternativa às regras de transição da proposta original e defende que sejam considerados tanto a idade quanto o tempo de contribuição.
O texto enviado pelo Executivo considera exclusivamente a idade: prevê um pedágio de 50% do tempo que falta para a aposentadoria de mulheres a partir de 45 anos e de homens a partir de 50 anos. Para quem estiver abaixo disso, segundo a proposta do presidente Michel Temer, as novas regras valem de forma integral.
"Nós estamos avançando para um critério novo, que não posso detalhar. O básico para uma nova fase de transição é conciliar dois fatores: idade mínima e tempo de contribuição", afirmou o relator.
Oliveira Maia disse que, até a próxima semana, quer se reunir com as bancadas de partidos da base aliada na Câmara dos Deputados para ouvir as sugestões dos parlamentares. Ele disse, ainda, que pretende se reunir com partidos da oposição que demonstrarem interesse em um encontro. Segundo ele, isso só aconteceu, por enquanto, com o PSOL.
Depois de reunião no Palácio do Planalto, Oliveira Maia foi questionado sobre as alterações ao texto e disse que elas dependem mais do Legislativo do que do Executivo.
"As alterações na proposta dependem menos do governo federal e mais das bancadas parlamentares que serão ouvidas", acrescentou.
Parlamentares da base aliada —inclusive do PMDB de Michel Temer— reclamam de diversos pontos da proposta enviada pelo governo. Entre os pedidos, estão a flexibilização das regras da aposentadoria rural e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Outro ponto que gera reclamação de deputados é a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão. Há sugestões para permitir o acúmulo, desde que ele não ultrapasse o teto do INSS.
ATRASOS
Oliveira Maia evitou dar prazos para aprovação na comissão e disse que dependerá da presidência do colegiado, ocupada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
Marun disse, na última sexta-feira (31), que a aprovação deverá ocorrer na segunda quinzena do mês de abril. "Eu não quero comemorar o Dia do Trabalhador sem isso estar aprovado".
O presidente da comissão chegou a dizer que queria comer ovos de Páscoa com a votação do texto concluída, mas mudou de perspectiva nos últimos dias: "Eu só não quero esperar o Papai Noel".
A Folha mostrou que as votações das reformas trabalhista e da Previdência, prioridades do governo no Congresso em 2017, vão levar mais tempo do que o Palácio do Planalto esperava e podem ficar para o segundo semestre.
Depois de passar pela comissão, a reforma da Previdência ainda tem de ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e no do Senado. |
