FECOMBASE participa de Audiência Pública sobre reforma da previdência na ALBA
Proposta pelo governo Michel Temer, a Reforma da Previdência, que estabelece um prazo de tempo maior para que o trabalhador brasileiro possa se aposentar, foi debatida na Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia, no dia 30 de março de 2017, às 8h30. Proposto pelo deputado estadual Joseildo Ramos, o evento teve o objetivo de unir autoridades públicas, sociedade civil e a população para discutir os efeitos práticos da Reforma.
O presidente da FECOMBASE, Marcio Fatel, além dos companheiros da base, representantes dos Sindicatos dos Comerciários de Feira de Santana, Candeias, Poções, Jequié. Alagoinhas, Catu, Jaguaquara, Valença e o SINTFARMA, estiveram presentes na Audiência.
Além do aumento da idade mínima de 65 anos para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria, igualando homens e mulheres, e de exigir praticamente o dobro do tempo de contribuição imposto anteriormente, que passou de 25 para 49 anos, a Reforma da Previdência também desvincula pensões por morte do salário mínimo.
O presidente da FECOMBASE foi convidado a fazer parte da mesa junto aos outros integrantes. “Este reforma, assim como as outras que o Governo está propondo é uma vergonha para a nossa política e um regresso para o que já foi conseguido até hoje, o que estão tentando fazer e colocar na conta do trabalhador esse possível prejuizo. Nós comerciários fazemos parte dos que estão dedicando esforços pra rever ter essa situação e manter os nossos direitos conquistados. Parabenizamos o Dep Joseildo Ramos pela iniciativa”, declara Marcio Fatel
A audiência teve apoio das centrais sindicais e contou com a presença de autoridades como o secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia e ex-governador do Estado, Jaques Wagner; a ex-ministra de Planejamento, Miriam Belchior; o doutor em economia pela universidade de Paris, Paulo Kliass; a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal de São Paulo (Anfip-SP), Sandra Tereza Miranda; a secretária geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Elenice Pedroza; parlamentares, senadores, economistas e professores universitários, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de todas as centrais sindicais.
Atualmente, o projeto está sob análise em uma Comissão Especial da Câmara Federal dos Deputados, em Brasília. Em seguida, será votado no plenário e, por fim, no Senado. O governo espera aprovar a reforma ainda neste semestre na Câmara.
CNTC entrega para Renan Calheiros manifesto contra a Terceirização que pede veto ao projeto
A diretoria da CNTC, ao lado do presidente da Entidade, Levi Fernandes Pinto, entregou na manhã desta quinta-feira, 30 de março, ao líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, o Manifesto da CNTC que pede o veto ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que amplia o tempo de contrato de trabalho temporário e permite a terceirização plena.
Renan Calheiros (AL), e outros oito senadores peemedebistas assinaram nesta terça-feira (28) uma nota ao presidente Michel Temer com um pedido para que ele não sancione a proposta de terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados semana passada.
“A terceirização da forma como foi aprovada na Câmara é o “boia-fria.com”. É retroceder nas relações do trabalho e precarizar definitivamente”, afirmou Renan após uma tarde inteira de reunião com 12 dos 22 senadores da bancada.
Além de Renan, assinaram o texto: Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e Waldemir Moka (MS).
Os representantes da CNTC, entregaram ainda sugestões de aprimoramento ao PLC 30/2015, em análise no Senado, que regulamenta o trabalho terceirizado, cujo parecer do relator, o senador Paulo Paim (PT-RS), é contra a terceirização irrestrita inclusive para atividades-fim.
TERCEIRIZAÇÃO
No dia 22 a Câmara dos Deputados aprovou de forma conclusiva um projeto sobre terceirização, liberando a medida para qualquer setor das empresas.
Hoje jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral permite apenas a terceirização de “atividades-meio”, como serviço de copa, cozinha, limpeza e segurança de uma montadora de veículos, por exemplo.
O projeto aprovado pela Câmara é defendido pelo empresariado e pelo governo Michel Temer, que tende a sancionar os seus principais pontos.
Nota de Repúdio à aprovação do PL. 4302/1998 – Contrato de Trabalho Temporário e Terceirização Plena
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, considera um grave retrocesso o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende transformar o contrato de trabalho temporário em permanente com a eliminação do caráter “extraordinário” dessa modalidade, ampliando o prazo de 90 dias para até 270 dias, e com possibilidade da terceirização plena (terceirização da atividade-fim).
Com essas duas alterações haverá precarização dos direitos trabalhistas por não garantir a igualdade de direitos sociais aos trabalhadores terceirizados e temporários com os empregados que exercem as mesmas atividades da empresa tomadora de serviços, produzindo retrocesso social.
Por meio da terceirização ilimitada ocorrerá a intermediação de mão de obra descontrolada com possibilidade da quarteirização e pejotização da mão de obra, em total desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e à cidadania.
Não pode o sistema CNTC concordar com a disponibilização de direitos indisponíveis da categoria (como as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado), contrariando a natureza e os fundamentos do Direito do Trabalho.
Assim, a CNTC manifesta seu repúdio pela aprovação do Projeto de Lei 4302 de 1998, por entender que é essencial a vedação de terceirização na atividade econômica desenvolvida pela empresa contratante, pois do contrário, haverá a multiplicação de “empresas sem empregados”, resultando em situação de retirada de garantias dos direitos sociais pois a proposta não garante a igualdade de direitos entre o trabalhador da empresa tomadora e da empresa terceirizada e ao trabalhador temporário que exerçam as mesmas funções.
Confia no espírito democrático de sua Excelência o presidente da República, Dr. Michel Temer, como constitucionalista que é e respeitador dos direitos insculpidos na nossa Carta Cidadã, no sentido de promover o veto total ao Projeto de Lei 4302 de 1998,
Brasília/DF, 23 de março de 2017.
Levi Fernandes Pinto Lourival Figueiredo Melo
Presidente Diretor Secretário Geral
Representante da CNTC propõe em audiência na Câmara redução da jornada de trabalho para gerar empregos
O diretor secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Figueiredo Melo, rechaçou o argumento do governo de que 5 milhões de novos postos de trabalho serão gerados com a Reforma Trabalhista (PL 6787/16). “Se aumenta a jornada, não se geram empregos. Em lugar nenhum do mundo isso aconteceu”, apontou. Na visão do sindicalista, para se gerar empregos, é preciso reduzir a jornada de trabalho.
As declarações foram dadas em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Para o representante da CNTC, o aumento da atual jornada diária de 8 horas, permitido pela proposta, poderá ainda afetar a saúde do trabalhador, além de seu convívio social e com a família. “E que horas esse trabalhador vai se qualificar? O trabalhador não terá hora de descanso ou lazer? A proposta aumentará ainda mais o número de afastamentos por doenças ocupacionais”, questionou Lourival Figueiredo Melo.
Melo criticou ainda a possibilidade, contida no texto, de que os acordos entre patrões e empregados reduzam o intervalo de almoço para 30 minutos (hoje a lei prevê intervalo mínimo de 1 hora). Conforme ele, toda vez que existe uma crise no país, atacam-se os direitos trabalhistas, com o objetivo de se gerar empregos, o que acaba não acontecendo. “E quando se atacam os direitos, estamos tirando renda dos trabalhadores”, disse.
Atividade econômica está se recuperando, diz Ipea
Após atravessar a maior recessão da história, a atividade econômica já está em recuperação, segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve avançar 0,3% no primeiro trimestre deste ano, ante o último trimestre de 2016, segundo projeção divulgada nesta quinta-feira (30), pelo Grupo de Conjuntura do instituto. No fim do ano, a previsão é de crescimento de 0,7% na atividade econômica.
"Isso seria muito baseado numa recuperação da indústria e crescimento da agropecuária. Embora a agropecuária tenha participação pequena no PIB, ela tem encadeamento importante na economia", disse José Ronaldo de Castro Souza Júnior, diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea.
O instituto retoma a divulgação de projeções para os principais índices econômicos do País após um jejum de cerca de dez anos. As estimativas consideram um cenário sem grandes mudanças no ambiente externo, com estabilização da situação política doméstica e avanços nas reformas que deem suporte a um novo regime fiscal. "O que condiciona as nossas projeções é a aprovação de reformas. As reformas terão grande impacto nas projeções deste ano. E a gente está pegando um cenário externo neutro. Houve melhora de commodities no curto prazo, mas a gente não acha que seja um novo ciclo de commodities, então o cenário é neutro", afirmou Castro.
O diretor do Ipea defende que reformas como a da Previdência e a trabalhista melhorariam o ambiente de negócios e mudariam o regime fiscal para dar sustentabilidade à divida pública. "Alterar a trajetória de dívida pública é essencial", defendeu o pesquisador, para quem o contingenciamento anunciado pelo governo ajuda mais a recuperar credibilidade do que atrapalha a atividade.
O Ipea divulgou também expectativas para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A projeção é de que o IPCA feche o ano em 3,9%, bem abaixo do centro da meta para o ano, de 4,5%.
Em 2018, com aumento no ritmo de crescimento do PIB, haveria espaço para a recomposição de margens pelas empresas ao mesmo tempo em que a oferta mais abundante de alimentos deixaria de contribuir para a redução de preços, então a inflação voltaria a subir levemente para níveis próximos ao centro da meta. O Ipea espera um crescimento de 3,6% da atividade econômica em 2018, com inflação pelo IPCA em 4,5%.
O cenário projetado pelos pesquisadores inclui um contexto que permita ao Banco Central reduzir a taxa básica de juros para 8,75% ao ano ao final de 2017, mantendo esse mesmo patamar ao longo de 2018.
"O que a gente pode observar pela comunicação do BC seria dar uma concentrada na redução dos juros nas próximas reuniões e parar para avaliar depois", contou o diretor do Ipea.
Segundo as estimativas, a recuperação do PIB será puxada pela demanda doméstica, com avanço dos investimentos e retomada gradual do consumo das famílias, impulsionada pela redução da inflação e dos juros, pela liberação dos recursos do FGTS e pela estabilização das condições do mercado de trabalho. Num segundo momento, o consumo aumentaria devido à melhora no mercado de trabalho, com redução do desemprego, além de alívio das condições do crédito. Quanto à capacidade produtiva ociosa atual, o instituto aponta um hiato de produto da ordem de 7%, como reflexo da ociosidade produtiva causada pela recessão.
Páscoa deve quebrar sequência de quedas nas datas comemorativas
O varejo pode registrar, na Páscoa, o primeiro crescimento das vendas em uma data comemorativa depois de dois anos. Desde 2015, as vendas da Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Natal, as datas mais importantes para o comércio, vêm apresentando desempenho negativo.
Para a Páscoa deste ano, projeções indicam que o volume de venda real, descontada a inflação, deverá crescer 1,3% em relação à mesma data de 2016, segundo a Confederação nacional do Comércio (CNC). Será o primeiro crescimento real desde 2014, quando houve um aumento de 2,6% nas vendas.
O avanço é pequeno, mas é um sinal importante, porque indica uma reversão de tendência. “O dado positivo para o varejo é a quebra da sequência de queda nas vendas”, diz o economista sênior da CNC, responsável pelas projeções, Fabio Bentes. Ele acredita que esse movimento não será restrito à Páscoa, mas deve se repetir também em outras datas comemorativas ao longo deste ano.
No caso da Páscoa, Bentes explica que o faturamento deve se concentrar nos hipermercados, supermercados e nas lojas especializadas. A expectativa é que esse segmento do varejo fature neste ano R$ 2,1 bilhões. Como a Páscoa é uma data móvel, isto é, não cai sempre no mesmo mês, o economista explica que fez os ajustes e considerou o desempenho registrado no mês específico em cada ano para as devidas comparações.
Inflação. Boa parte da reação de vendas deve ocorrer por causa da desaceleração da inflação, que amplia o poder de compra do consumidor. Inicialmente, diz Bentes, a expectativa era de estabilidade nas vendas da Páscoa em relação às da mesma data do ano passado. Mas, diante dos indicadores mais favoráveis que começaram a aparecer, especialmente a desaceleração da inflação, as projeções foram revisadas para cima.
O comportamento moderado do produtos e serviços geralmente mais consumidos nesta época do ano fez com que a inflação da “cesta de Páscoa”, apurada pela CNC, registrasse nos últimos 12 meses encerrados em março aumento de 4,6%. É um terço da alta atingida no ano passado (12,3%) e a menor variação para esse grupo de produtos desde 2008 (4,5%). Os cálculos foram feitos com base na prévia do índice oficial de inflação do IBGE, o IPCA-15.
Bentes observa que a variação dos preços da cesta de Páscoa poderia ser menor ainda, se não fosse a mudança da tributação do chocolate. Até 1.º de maio do ano passado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do chocolate variava entre R$ 0,09 e R$ 0,12 por quilo. Para aumentar a arrecadação, o produto passou a ser tributado com um alíquota fixa 5% sobre o valor de venda.
Economista do Dieese explica perdas com a terceirização
A terceirização irrestrita será lucrativa para o empregador. Para o empregado, no entanto, se trata de mau negócio. Quem explicita essa condição é o Dieese, por meio da Nota Técnica 172 – “Terceirização precariza relações de trabalho”. Acesse aqui
A Agência Sindical conversou com a economista Regina Camargos - ela coordenou no Dieese grupo de trabalho que elaborou o estudo. Participaram também os técnicos Antonio Ibarra e Adriana Marcolino.
Para a economista, terceirização está associada à rotatividade alta e a baixos salários. "A empresa que presta serviço é obrigada a se adequar às condições econômicas da contratante. Se quem contrata pede desconto, a terceirizada, pra não perder o contrato, aceita e faz os seus ajustes, demitindo parte do quadro e contratando outros empregados com salários mais baixos. Com a taxa de desemprego alta, muitos trabalhadores aceitam valores reduzidos", explica.
Ela sublinha ainda que o projeto, aprovado no atropelo para atender o governo, entra em conflito com a PEC 287, supostamente essencial para dar equilíbrio às contas da Previdência.
"Se o governo diz que há déficit na Previdência, que precisa arrecadar mais, esse PL é totalmente avesso a essas pretensões. Ele reduz arrecadação, pois gera desemprego e diminui salários. Com desemprego, a Previdência é afetada. Com baixos salários, o consumo cai, a produção cai e a arrecadação de impostos também encolhe", diz.
O estudo se baseia na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), com base no ano de 2014. Alguns dados:
• A taxa de rotatividade descontada é duas vezes maior nas atividades tipicamente terceirizadas (57,7%, contra 28,8% nas atividades tipicamente contratantes);
• Nas tipicamente terceirizadas, 44,1% dos vínculos de trabalho foram contratados no mesmo ano, enquanto nas tipicamente contratantes o percentual foi de 29,3%;
• 85,9% dos vínculos nas tipicamente terceirizadas tinham jornada entre 41 e 44 horas semanais. Nos setores tipicamente contratantes, a proporção era de 61,6%;
• Salários pagos nas atividades tipicamente terceirizadas fora do Sudeste eram menores, o que reforça as desigualdades regionais;
• Afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades tipicamente terceirizadas são maiores do que nas atividades tipicamente contratantes: -9,6% contra 6,1%;
• Salários nas tipicamente terceirizadas eram, em média, 23,4% menores do que nas tipicamente contratantes (R$ 2.011,00 contra R$ 2.639,00).
Mais informações: www.dieese.org.br
Governo omite e usa dados controversos em campanha da Previdência
O governo federal lançou no final do ano passado uma campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Vídeos e anúncios com informações sobre a situação financeira do sistema de seguridade social do país e também sobre a proposta do Executivo para mudanças em aposentadorias foram divulgados por pelo menos dois meses em diversos meios de comunicação.
A campanha chegou a ser suspensa no último dia 15 por uma decisão liminar (provisória) da justiça, que a considerou não informativa e educativa. Ela, contudo, ainda está disponível na internet e traz dados compilados pelo próprio governo sobre o projeto de reforma em tramitação no Congresso Nacional.
Como a proposta não foi votada, ainda pode ser alterada. Durante sua discussão, ela tem sido contestada por parlamentares da oposição, sindicatos de trabalhadores e estudiosos da Previdência.
INCOMPLETO: A proposta do governo federal para a reforma de Previdência prevê diferenças nas regras para cálculo de aposentadorias de trabalhadores de iniciativa privada e de servidores públicos federais. Caso o projeto seja aprovado, todos os funcionários de empresas que ainda não cumpriram os requisitos para se aposentar terão seu futuro benefício calculado já com base em novas fórmulas. As novas regras exigirão, no geral, mais tempo de contribuição para que o trabalhador se aposente com o mesmo benefício a que teria direito antes da reforma.
Essa nova fórmula de cálculo, entretanto, não será aplicada às aposentadorias de todos os servidores. Funcionários públicos federais com mais de 50 anos, no caso de homens, e com mais de 45 anos, no caso de mulheres, e que ingressaram na carreira estatal antes do final de 2003 permanecerão tendo suas aposentadorias calculadas com base nas regras atuais. Isso significa que esses servidores poderão se aposentar recebendo o valor do seu último salário (aposentadoria integral) e ainda terão direito a todo o reajuste concedido a servidores da ativa (paridade). Isso não será possível para um trabalhador da iniciativa privada.
A Secretaria da Previdência confirmou em nota que a convergência entre as regras de aposentadoria de trabalhadores do setor privado, servidores e políticos deve acontecer só em 20 anos. “Todos serão equiparados no futuro, após cumprido o período de transição, que levará 20 anos. As regras propostas para a aposentadoria não começarão a ser aplicadas no dia seguinte à promulgação”, declarou.
O governo é responsável por financiar parte da Previdência Social. Contribuições de trabalhadores e empresas também entram para a seguridade. O financiamento governamental é feito com dinheiro arrecadado com impostos. Daí vem o raciocínio de que, caso as contas da Previdência estejam desequilibradas, o governo terá de aumentar impostos para arrecadar mais e cobrir o deficit.
Ele lembrou também que o governo gasta mais de 40% do que arrecada pagando juros e parte da dívida pública. Se o próprio governo agisse para reduzir a taxa básica de juros da economia (Selic), o gasto com a dívida cairia. Sobraria, portanto, mais dinheiro para a Previdência e o aumento de impostos seria dispensável. “O pagamento dos juros transferiu para os detentores da riqueza R$ 503 bilhões em 2015, mais que todo o gasto previdenciário no ano”, diz.
Já a Secretaria da Previdência informou que o aumento de imposto será essencial caso a reforma não seja feita. “A continuar com as regras atuais, acrescidas ao acelerado processo de envelhecimento populacional, a previsão é que, em 2060, o gasto com a Previdência chegue a 17% ou 18% do PIB (Produto Interno Bruto). Atualmente, as despesas (somente do INSS) estão em torno de 8% do PIB”, informou o órgão. “Sem a reforma, haveria necessidade de aumentar a tributação para cobrir os 10 pontos percentuais do crescimento.”
INCOMPLETO: Este vídeo explica as mudanças na concessão de aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada com mais de 50 anos, no caso de homens, ou mais de 45 anos, no caso de mulheres. Esses trabalhadores terão direito a se aposentar usando regras de transição “para uma passagem mais tranquila para o novo regime”.
Um trabalhador homem que contribuiu por 35 anos com a Previdência e completou 60 anos tem direito a aposentadoria integral, segundo as regras atuais. Esse mesmo trabalhador, se as novas regras entrarem em vigor, terá direito de se aposentar com 86% do que teria direito antes da reforma ou precisará contribuir por mais 14 anos para garantir seu benefício integral.
Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, também diz que a campanha do governo não é tão informativa quanto deveria. “É mais política do que explicativa”, afirmou. “Muita coisa precisa ficar clara para a população.”
HÁ CONTROVÉRSIAS: O tal “rombo” da Previdência é um dos pontos mais controversos no debate sobre a reforma da Previdência. O vídeo da campanha do governo cita a diferença entre o arrecadado e o pago em aposentadoria e pensões como uma justificativa clara para alterar as regras da aposentadoria no Brasil. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estudou o caso e apontou que o deficit não existe.
Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, diz que, caso as renúncias fossem menores e as contribuições fossem todas destinadas à seguridade, o deficit da Previdência até poderia não existir. Ele, contudo, lembrou que as renúncias são dadas para estimular a economia e disse que as contribuições acabam sendo usadas para financiar outros projetos importantes. Levando isso em conta, o deficit existe na prática. Segundo ele, aliás, a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto não é pequena.
Na verdade, a Previdência Social não funciona assim. Ela funciona com base no princípio da solidariedade, baseada num pacto de gerações. O vídeo da campanha do governo explica corretamente isso. “As gerações atuais contribuem para a aposentadoria de quem se aposentou no passado”, explicou Eduardo Fagnani.
Fonte: UOL
Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista
A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação, ponto central da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16), foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta do governo, anunciou a Agência Câmara.
PL 6787 16 quadro de emendas
Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total.
acordado itens PL6787Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Veja no quadro ao lado os pontos da proposta original.
As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas.
A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País.
Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.
Recorde
A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara.
Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas.
Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo.
Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).
“Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse.
O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.
Terceirização: centrais entregam pedido de veto a Temer
As Centrais Sindicais vem manifestar à Vossa Excelência sua contrariedade em relação ao Projeto Lei nº 4302, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que regula o trabalho temporário e a prestação de serviço de terceiros.
A complexa questão da terceirização já foi objeto de amplo debate na Câmara dos Deputados, quando foram ouvidos, em nome dos trabalhadores (as), os representantes das Centrais Sindicais, matéria que se encontra hoje no Senado Federal (PLC 30), para que o devido tratamento legislativo naquela casa aperfeiçoe aspectos fundamentais, tornando-a uma legislação efetivamente atual, representativa tanto para os trabalhadores como para os empregadores, com a legalidade dos poderes constituídos.
Ao mesmo tempo, a regulamentação do trabalho temporário já está sendo tratada no Projeto Lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional (6787) e que deve ter o tratamento adequado no processo legislativo já em curso.
Por isso, as Centrais Sindicais, representantes legítimas dos trabalhadores (as), demandam do Excelentíssimo Senhor Presidente o veto integral ao Projeto de Lei nº 4302, para que prevaleçam os projetos em curso no Congresso Nacional.
Atenciosamente,
Antonio F. dos Santos Neto
Presidente da CSB
Vagner Freitas de Morais
Presidente da CUT
Adilson Araujo
Presidente da CTB
Paulo Pereira da Silva
Presidente da Força Sindical
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Ricardo Patah
Presidente da UGT
Supremo decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.
Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.
O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador.
Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a exaustivas rotinas de vigilância de execução de contratos terceirizados, me parece que não apenas corrói a lógica econômica dessas avenças [acordos] de terceirização, como imputa ao tomador de serviço uma responsabilidade diretiva, típica da subordinação empregatícia", argumentou Moraes.
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.(ABr) |
