Reforma trabalhista deve ser votada antes que a da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou em coletiva que a reforma trabalhista deve ser aprovada na Casa antes da reforma da Previdência. Ele destacou que espera a votação do projeto de lei com a readequação trabalhista em até duas semanas após a Páscoa, que é no dia 16 de abril.

Para a reforma da Previdência, Maia acredita que a votação e a aprovação do texto deve ocorrer entre fim de abril e começo de maio. Sobre a ordem de votação, Maia disse que já havia anunciado “há muito tempo” e que essa “esticada” na votação da PEC da Previdência, como classificou, é favorável para criar um ambiente de aprovação das medidas do governo no Congresso.

“Acho que é uma esticada correta, acho que a gente vai dando ao governo um ambiente favorável às reformas e a certeza que elas [AS PROPOSTAS]vão melhorar muito as condições econômicas do País”, disse, após fazer um discurso na cerimônia de posse do Conselho de Administração da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), na capital paulista.

Em meio à “batalha – termo usado por ele – para convencer os parlamentares e a sociedade que a reforma enviada pelo governo é boa, Maia disse que consultores do governo e do Congresso estão dando pareceres equivocados aos deputados e incentivando as críticas que o texto vem recebendo. “Aqueles que têm um sistema diferenciado hoje têm trabalhado contra a reforma por meio das assessorias, das consultorias. Tanto parte do governo como parte do Congresso trabalham contra as reformas.”

Maia disse que consultores técnicos até do seu partido, o DEM, têm repassado pareceres equivocados a deputados. “Sobre todas as teses que foram vendidas a eles, inclusive por consultores da Casa e do próprio partido[DEM], nós precisamos falar a verdade”, disse Maia.

Fonte: Estadão.

 

Todos os partidos têm resistência à reforma da Previdência, diz ministro

Depois de uma reunião que o Palácio do Planalto marcou para tentar aumentar o apoio da base à reforma da Previdência, o ministro da Educação, Mendonça Filho, reconheceu que "todos os partidos têm algum nível de resistência" em relação à proposta.

"Todos os partidos sempre têm algum nível de resistência. Não é um tema fácil, é um tema que remete a muita polêmica, desinformação e propagação de notícias falsas", disse.

O presidente Michel Temer e o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) se reuniram com ministros de diversas pastas para pressioná-los a se empenharem no convencimento dos parlamentares em relação à aprovação da reforma da Previdência no formato original. Ao todo, foram apresentadas 131 emendas válidas ao texto do Executivo.

O texto enviado por Temer, que prevê idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição, tem encontrado resistência da própria base aliada no Congresso Nacional. Entre os pontos mais questionados estão as regras de transição, a aposentadoria rural e as mudanças para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo.

Mendonça Filho e o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defenderam a necessidade de o governo melhorar a comunicação em relação à necessidade de reformas a Previdência Social.

"O presidente pediu uma atuação de todos os ministros, principalmente daqueles que têm assento no Congresso Nacional, buscando o convencimento de que a reforma previdenciária é fundamental para que o país volte a crescer e, sem ela, não há perspectiva de futuro", disse Mendonça Filho.

O ministro da Educação evitou, no entanto, responder se é favorável a mudanças nas regras de aposentadoria de professores e se concorda com a posição do relator de acabar com as isenções para entidade filantrópicas, que incluem instituições educacionais. "Não devo discutir cada item da reforma", disse.

Escalado pelo Palácio do Planalto para conceder entrevista à imprensa após a reunião, o ministro disse, logo no início, não ter intimidade com o tema. "Não é minha praia não, mas vou tentar", disse.

Após questionamentos de jornalistas sobre pontos específicos do texto, o ministro disse: "Detalhes só com o Roberto Carlos", em referência a uma das principais músicas do cantor.

MUDANÇAS

O ministro da Educação reconhece que ocorrerão mudanças no texto, mas destaca que elas não podem ser significativas. A equipe econômica tem defendido a aprovação da PEC da forma como foi enviada ao Congresso.

"Não há espaços para grandes modificações, o que não quer dizer que o Congresso Nacional não possa contribuir para o aprimoramento da proposta. Mas é evidente que grandes modificações podem efetivamente comprometer a eficácia da reforma previdenciária", disse.

Mendonça Filho afirmou, ainda, que o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) refletirá "discussão com o governo". O ministro apontou que o Congresso não tem obrigação de "contemplar o texto como saiu do Executivo", mas ponderou que as alterações não podem resultar em um texto superficial.

Aguinaldo Ribeiro destacou que a intenção é construir, no parecer do relator, um texto pactuado com a base. "É difícil ter consenso. Vamos construir ampla maioria", afirmou o líder do governo.

A liderança do governo na Câmara vai reunir lideranças na Casa para fazer um balanço dos principais pedidos de alteração dos partido da base.

Em relação aos prazos para aprovação, Aguinaldo Ribeiro reafirmou a expectativa de aprovar o texto na comissão em abril, mas destacou que o plenário da Casa deve finalizar a votação em "meados" de maio. Questionado sobre se seria possível a conclusão da votação no Senado ainda no primeiro semestre, como quer o governo, Ribeiro respondeu que cabe ao Senado dar essa previsão.

 

Comissão da reforma trabalhista faz audiências e seminários para debater o tema

Ao longo desta semana, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados realiza três audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo que altera leis trabalhistas. Também estão marcados seminários em quatro estados para debater o tema.

Na terça-feira (21), o tema da audiência pública será Trabalho Intermitente, com participação de representantes de associação de bares e restaurantes e do setor de turismo e hospitalidade.

Na quarta-feira (22), o tema será Soluções Extrajudiciais e o debate vai contar com integrantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professores de universidades.

A audiência de quinta-feira (23) debaterá Súmulas e Segurança Jurídica com representantes dos tribunais superior e regionais do Trabalho e auditores fiscais.

Até agora foram realizadas oito audiências e o cronograma da comissão prevê outras nove até o início de abril. Os debates tiveram a participação de especialistas, representantes de sindicatos, de empregadores, de integrantes da Justiça do Trabalho, além dos deputados.

Os seminários com o tema Reforma Trabalhista e seus Impactos para os Trabalhadores e o Mercado de Trabalho ocorrem hoje (20) no Espírito Santo e no Rio de Janeiro e na sexta-feira (24) no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais.

Uma mostra de que a reforma trabalhista é um tema que gera debates e diversidade de opiniões é o número de emendas já apresentadas pelos deputados ao projeto, cerca de 380. Na última quinta-feira (16), o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse esperar que sejam apresentadas entre 400 e 500 emendas até o enceramento do prazo, na próxima quarta-feira (22).

Marinho estima que será possível apresentar o relatório final na comissão especial em abril e o texto deverá ser votado no final do mesmo mês ou no início de maio. Ele disse ainda que, “certamente” após a votação, o projeto deve ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Fonte: Agência Brasil.

 

Artigo: Terceirização no Plenário da Câmara!

O PL 4302/98, enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso, com o objetivo de regular as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário e nas de prestação de serviços, é item único na pauta de hoje (21) no Plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados deverão deliberar se aceitam o substitutivo aprovado pelo Senado Federal ou não; caso o texto dos senadores seja recusado, os deputados votam sobre a aceitação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2000.

O substitutivo do Senado, ao chegar à Câmara, passou pelo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde teve o parecer favorável, apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel, aprovado. O texto ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas, como houve aprovação de requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência, ele será levado ao Plenário, onde o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), relator designado para a matéria na CCJC, deverá proferir o parecer em nome da comissão.

O que muda com o texto do Senado?

A duração do contrato temporário passa de 90 dias para 180 dias prorrogável por mais 90 dias, totalizando 270 de contrato, ou seja, nove meses;

Favorece as condições para a intermediação da mão de obra, admitindo a terceirização em atividades de qualquer natureza, por prazo indeterminado;

A responsabilização da empresa contratante de solidária é substituída para SUBSIDIÁRIA;

Permite a terceirização da atividade fim, ou seja, a prestação de serviços determinados e específicos;

A empresa contratante é responsável pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado;

Permite a revogação de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista aplicadas com base na legislação e jurisprudência anteriores.

A sessão deliberativa que tratará do projeto está marcada para ter início às 13h55 e, conforme Reunião de Líderes às 15h, poderá haver acordo para que aja celeridade na votação no Plenário.

A CNTC se posiciona de forma contrária ao PL 4302/1998 e entende que o projeto representa grave ameaça e grande retrocesso para os trabalhadores.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

Artigo: "Reformas", rupturas e o fim das cidadelas sociais

O artigo 7º da Constituição, combinado com inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos para ampliar e acrescentar direitos. O sistema de Seguridade Social, acolhido pela Constituição, engloba a Saúde Pública, artigo 196; a Previdência Social, artigos 201 e 202; e a Assistência Social, artigo 203, compõem as “cidadelas sociais”, que serão destruídas pelas contrarreformas.

Marcos Verlaine*

No dia 12 de maio, o governo do presidente Michel Temer completa um ano. Neste curto período, o atual governo conseguiu transformar um país soberano numa colônia. É verdade que o Brasil já vinha cambaleante. Mas tínhamos o pré-sal e os programas sociais que assistiam os mais pobres. Perdemos o primeiro e os segundos estão ameaçados pelo congelamento de gastos.

O congelamento de gastos será uma tragédia social para o Brasil, porque sem investimentos numa agenda social robusta, o país está fadado ao subdesenvolvimento. E quem mais sofrerá são os mais pobres e vulneráveis socialmente.

A trava nos gastos primários do governo atende demanda do rentismo, dos ricos, dos banqueiros, em detrimento de investimentos que poderiam fazer com que o país saísse da crise com mais rapidez. Na prática, a Emenda à Constituição 95/16, tira a população pobre do orçamento, independentemente de haver ou não aumento de receitas e crescimento do PIB, nos próximos 20 anos. A EC 95 proíbe gastar além do orçamento executado no ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Ampliado).

Como não pode, a partir da promulgação da EC 95, aumentar despesas, para aumentar ou ampliar os gastos em uma área, o governo deve reduzir em outra e vice-versa.

O limite ou congelamento de gastos implodiu a Constituição de 88, na parte dos direitos sociais. Trata-se de uma ruptura com o que o constituinte original procurou construir um pacto civilizatório. Pois bem, este pacto está rompido!

“Reformas”

As “reformas” da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6.787/16) encaminhadas ao Congresso pelo governo Temer aprofundam a exclusão social e sacramentam o limite de gastos, em particular a previdenciária.

A PEC 287 simplesmente dificulta ou impede a aposentadoria no Brasil — ao instituir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — de milhões de trabalhadores, em particular os celetistas, regidos pelo Regime Geral, a cargo do INSS. E literalmente inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores rurais aos equipará-los aos urbanos. Enfim, não é uma reforma. É a implosão da Seguridade Social no Brasil.

A contrarreforma trabalhista caminha no mesmo sentido da previdenciária. Ao determinar que as convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação trabalhista (CLT), simplesmente o Estado deixará de mediar a desigual relação entre o capital e o trabalho. Fazendo com que a parte mais fraca social e economicamente nessa relação sofra perdas que comprometerão o salário e as condições dignas de trabalho.

A reforma trabalhista completa a previdenciária. Não são estanques ou estão dissociadas. Uma está para a outra, como a previdenciária está para o limite de gastos. Aprovado o PL 6.787/16, a CLT virará peça de museu, bem como a Justiça e o Direito do trabalho, que perderão objeto e sentido. Tudo girará em torno do entendimento do que ficar acordado entre trabalhadores vulneráveis e patrões fortalecidos. Os trabalhadores, a partir do negociado pelo legislado, terão de abrir mão de direitos para manter o emprego, precário e com baixos salários!

A mudança proposta no PL 6.787/16 determina, ainda, o reconhecimento de novos modelos de contrato de trabalho, como o temporário, com ampliação de 90 para 120 dias; o parcial, que passa a ser de 30 horas semanais, mais 26 horas extras; e o intermitente, que “uberiza” a relação de trabalho ao transferir todo ônus da relação empregatícia para o trabalhador.

Cidadelas sociais

A Constituição de 88 erigiu o Estado de Bem-Estar Social. Os capítulos que tratam dos direitos e garantias fundamentais, e dos direitos sociais, em particular, são a expressão disso.

O artigo 7º da Constituição, combinado com inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos para ampliar e acrescentar direitos. O sistema de Seguridade Social, acolhido pela Constituição, engloba a Saúde Pública, artigo 196; a Previdência Social, artigos 201 e 202; e a Assistência Social, artigo 203, compõem as “cidadelas sociais”, que serão destruídas pelas contrarreformas.

Estas cidadelas são as proteções, as fortificações erigidas e fortalecidas pela Constituição de 88, que o governo Temer, a mando e serviço do mercado quer destruir. Destruídas, jogarão o Brasil e o povo mais pobre, na condição de país fadado ao subdesenvolvimento e o povo na condição de párias sociais.

Lutar contra as “reformas” do governo é a tarefa central dos movimentos sociais e sindical. Ampliar a luta, com unidade de ação, deve ser o centro da agenda política dos que combatem o fim do pacto civilizatório e das cidadelas sociais.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

ES: proposta de reforma trabalhistaé criticada em seminário

Representantes da Justiça trabalhista, do Ministério Público e de sindicatos foram unânimes em criticar a proposta de reforma trabalhista do governo (PL 6.787/16) em seminário sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, nesta segunda-feira (20), em Vitória (ES).

O seminário foi promovido pela comissão especial da reforma trabalhista da Câmara e foi o primeiro debate da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em outros estados estão previstos.

No seminário, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse que a reforma traz risco de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência. Conforme o desembargador, o projeto visa à redução de custos para empregadores, principalmente por permitir a ampliação do trabalho temporário, e visa também aumentar o campo da negociação coletiva. Para ele, esta é uma tentativa de afastar a jurisdição da Justiça do Trabalho, que tem anulado vários acordos coletivos que ultrapassam os limites legais.

Jornadas estendidas

O presidente do TRT-ES também afirmou que “assusta” a possibilidade, contida no projeto, de aumento da jornada de trabalho, hoje restrita a oito horas. “Jornadas de 12 horas vão se tornar mais frequentes e isso é causa de grande preocupação, porque tem efeitos na vida social do trabalhador, na questão de saúde e aumenta os riscos de acidentes de trabalho”, apontou.

Para a vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Espírito Santo, Noêmia Simonassi, a jornada estendida vai prejudicar especialmente as mulheres, por conta da jornada dupla de trabalho, em casa. Ela também se preocupa com a possibilidade de que a negociação entre patrão e empregado prevaleça sobre a legislação. “Nós sabemos qual é o objetivo dessa situação: é tirar realmente direito do trabalhador, porque, não temos, em sua maioria, sindicatos fortes para contrapor aquilo que patrão vem colocar na mesa de discussão”, ressaltou.

Discussão reduzida

O procurador Valério Heringer, do Ministério Público do Trabalho, também acredita que a proposta de reforma trabalhista visa alinhar a lei aos interesses empresariais, reduzindo direitos do trabalhador. Para ele, não se trata de fato de uma reforma, que pressupõe um debate mais amplo e aprofundado e deve ser feita em tempo mais longo.

A proposta chegou à Câmara em dezembro do ano passado e, segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), poderá ser votada na comissão especial já na primeira quinzena de abril, e não em maio, como inicialmente anunciado pelo relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo Salomão, que foi um dos deputados que pediu o seminário, a ideia do governo é votar a reforma trabalhista antes da previdenciária, por conta das dificuldades em aprovar esta.

O parlamentar acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez pesquisa em 63 países que flexibilizaram as leis trabalhistas e constatou que em nenhum caso houve aumento na geração de emprego.

Também autor do pedido de realização do seminário e crítico da proposta, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) disse que os argumentos utilizados pelo governo para promover a reforma são questionáveis. Esses argumentos seriam de que a reforma vai proporcionar a retomada do crescimento econômico e de que vai reduzir o número de ações trabalhistas. “Da forma como está apresentado, a reforma poderá suscitar mais questões trabalhistas”, opinou. “Não se aumenta competitividade em cima do salário do trabalhado”, completou.

Defesa da proposta

Vidigal esclareceu que representantes do setor produtivo foram convidados para o seminário, mas não compareceram, impossibilitando que opiniões diversas sobre o texto fossem ouvidas no evento.

Durante os debates sobre a proposta na comissão especial da Câmara, o relator, Rogério Marinho, tem defendido que a reforma não vai retirar direitos do trabalhador e que vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho. (Fonte: Agência Câmara)