Justiça obriga governo a divulgar‘lista suja’ sobre trabalho escravo
A Justiça do Trabalho, em Brasília, manteve decisão que obriga o governo a divulgar, nesta terça-feira, 7, o cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escrava. No final da tarde de hoje, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, da 11ª Vara, recusou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para manter a chamada “lista suja” em sigilo.
“Impedir a divulgação do cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”, destaca texto da sentença.
É a terceira vez, nos últimos três meses, que a Justiça decide pela liberação da “lista suja”. Em dezembro de 2016, o juiz Rubens Curado aceitou ação civil do Ministério Público Federal para obrigar o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União a divulgarem o cadastro.
Essa decisão foi ratificada em janeiro por Curado. Na última sexta-feira, Ronaldo Nogueira, por meio da AGU, entrou com recurso para barrar a exigência de mostrar a lista. A assessoria do ministro não informou, até o momento, se ele cumprirá a nova sentença judicial.
Na semana passada, o ministro criou um grupo para discutir mudanças na portaria que estabelece as regras de divulgação da “lista suja”. A medida de criação do grupo foi considerada por auditores da própria pasta como uma estratégia para enfraquecer a política do cadastro dos que usam mão de obra em situação degradante.
Em acerto com Nogueira, a AGU usou a medida de criação do grupo para tentar convencer a Justiça a adiar a divulgação da “lista suja” em 120 dias. A Justiça, porém, não aceitou o argumento e determinou que o cadastro deve ser divulgado nesta terça-feira, como havia exigido em decisão anterior.
O desembargador Foltran ressaltou, no texto de sua decisão, que possíveis erros na divulgação de nomes no cadastro tem potencial “nocivo”, mas, na avaliação dele, não há como conceber que a inclusão de nome de empresas na lista se dê de forma “inconsequente”.
“Fosse assim, o próprio agente público estaria reconhecendo gravíssimas falhas em sua mais legítima atuação de modo a tornar duvidoso o resultado das ações engendradas para a erradicação do trabalho escravo.”
Foltran defendeu a atuação das equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho. “As atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo de cada empregador foi analisado em todas as instâncias e possui decisão irrecorrível”, destacou.
“A inclusão de um nome no cadastro constitui a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se, pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da Administração Federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional.”
Fonte: Estadão.
Temer discute reforma da Previdência com deputados em jantar no Alvorada
O presidente Michel Temer reuniu-se, nesta segunda-feira (6), às 19h, no Palácio da Alvorada, com os novos líderes governistas e integrantes da comissão especial que discute a reforma da Previdência (PEC 287/16) na Câmara dos Deputados. Na sequência, às 20h, será realizado jantar.
Temer assumirá as negociações com congressistas. Quer evitar que as discussões percam força devido a ausência do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, principal articulador da proposta até aqui.
Durante a reunião será distribuído aos congressistas material com uma série de argumentos para tentar convencê-los da importância de aprovar o texto. Leia a íntegra da cartilha
“O Brasil ainda é um país jovem, com baixa proporção de idosos na população. Segundo previsões do IBGE, este retrato, está se modificando rapidamente. Atualmente, 1 entre cada 10 pessoas é idosa (60 anos ou mais). Em 2060, 3 entre cada 10 pessoas serão idosas. Além do aumento no contingente de aposentados, os idosos estão vivendo cada vez mais”, diz o documento.
O Planalto confirmou nesta segunda (6) a prorrogação da licença médica do ministro Padilha. Ele foi internado em 27 de fevereiro para retirada da próstata. Ficará afastado até 13 de março, pelo menos. Não foi apresentado documento à imprensa.
Agenda da comissão especial
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) tem três audiências públicas agendadas para esta semana.
Nesta terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais, às 14 horas, no plenário 1.
Na quarta (8), será a vez dos professores e dos profissionais que atuam em atividades que prejudicam a saúde, às 14 horas, no plenário 2.
Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos, às 9h30, no plenário 2. (Com Poder360)
Multa do FGTS: governo arrocha trabalhadores e alivia para o mercado
A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.
André Santos*
O governo Temer abriu mão de recursos e desonerou o setor empresarial ao apresentar proposta para acabar com a multa de 10% sobre o montante do FGTS do trabalhador. O recurso vai para o caixa do governo.
Isso porque no dia 17 de fevereiro, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que deixa de arrecadar recursos provenientes da multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.
A multa, estabelecida pela Lei Complementar 110/01, é fruto de processo de negociação entre governo, trabalhadores e empresários. Sua destinação é para a formação do montante de recursos necessários à quitação dos compromissos decorrentes dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS que sofreram expurgos por ocasião dos planos Verão (1989) e Collor (1990).
De acordo com o projeto, a multa, estipulada em 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS será extinta gradualmente, em um ponto percentual ao ano, de modo que até 2027 a multa esteja totalmente extinta.
A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.
As proposições querem flexibilizar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Mas, segundo o governo, as medidas são para melhorar o ambiente de negócios e recuperar o caixa do governo no caso da Previdência. A renúncia de recursos, como o fim gradual da multa, servirá para melhorar o ambiente de negócio para os patrões.
Os empresários têm total legitimidade para reivindicar tal iniciativa, apresentar propostas e pressionar as autoridades para realizar seus pleitos. Mas daí o governo assumir a pauta patronal? Não parece ser adequando ainda mais num momento como o que estamos vivendo de profunda retração econômica.
É sabido que mesmo se mantivesse a taxa de 10% de multa sobre o FGTS, a sua destinação não seria para a área social. A Emenda Constitucional 95/16 travou os investimentos públicos deixando o caminho livre para que as receitas sejam destinadas prioritariamente para o superávit primário para pagamento de juros e serviços da dívida pública.
A renúncia, portanto, da arrecadação da multa do FGTS patronal é uma afronta à sociedade e aos trabalhadores brasileiros.
(*) Analista político do Diap
PL 4.302/98: há mais de 13 anos descumpre-se pedido de retirada da matéria
Com o pedido do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposição enviada ao Parlamento pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tramitava na Comissão de Trabalho, com parecer favorável do relator à época, ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), deveria ter sido retirada e arquivada pela Câmara dos Deputados assim que fosse lida a Mensagem do Executivo, anunciou a Agência DIAP, em 2003.
Alysson de Sá Alves*
A Agência DIAP nº 83, de 20/8/03, noticiou que, por meio da Mensagem nº 389, de 19 de agosto de 2003, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o pedido de retirada do PL 4.302/98, (No SF, PLC 3/01), que altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Com o pedido do então presidente Lula, a proposição, enviada ao Parlamento pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que tramitava na Comissão de Trabalho com parecer favorável do então relator, ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), deveria ter sido retirada e arquivada pela Câmara assim que fosse lida a Mensagem do Executivo.
Pedido de retirada do projeto
Oito deputados passaram pela presidência da Câmara e nenhum deles fez a leitura da mensagem presidencial de retirada e consequente arquivamento do PL 4.302/98. Destes, três pertenciam ao partido do ex-presidente Lula — Joao Paulo Cunha (SP), 2003-2005; Arlindo Chinaglia (SP), 2007-2009; e Marco Maia (RS), 2011-2012.
Presidiu também a Casa durante o primeiro mandato de Lula, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), 2005-2007. E ainda cabe mencionar o atual presidente da República, Michel Temer (PMDB), que esteve no comando da Câmara no biênio 2009-2010.
Completam a relação dos presidentes da “Casa do Povo”, após mais de 13 anos do pedido de arquivamento do PL 4.302, os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que presidiu a Câmara no biênio 2013-2014 e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), 2015-2016.
Onde fica a separação, a harmonia e a independência dos Poderes, princípios basilares da nossa tenra democracia ao não ter sido cumprido o pedido do presidente da República de retirada de tramitação de um projeto de autoria do Poder Executivo que comanda?
Macularam os princípios da Carta Cidadã de 88 dando continuidade à tramitação do PL 4.302/98 na forma do substitutivo aprovado pelo Senado Federal. A matéria está pendente de votação do relatório na Comissão de Constituição elaborado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Mas o parecer poderá ser oferecido e votado diretamente no plenário da Câmara nesta semana, caso prevaleça a intenção do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Contra o PL 4.302
A retirada desse projeto, que institucionalizava a terceirização da mão de obra e universalizava o contrato temporário de trabalho, é uma reivindicação majoritária, quase unânime, do movimento sindical já que a sua aprovação representaria uma derrota significativa para os trabalhadores e suas entidades representativas.
Há época do envio do pedido de retirada do projeto, o então deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), disse que “esse projeto levaria à desestruturação das relações entre empregados e empregadores, a partir da precarização do contrato de trabalho, por isso a decisão do governo deve ser comemorada”. O parlamentar gaúcho propôs, à época, que o tema fosse encaminhado para discussão no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), então, recentemente instalado no Ministério do Trabalho e Emprego.
Na visão do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Luiz Salvador, o projeto é extremamente lesivo não só aos trabalhadores, mas também ao País. Essa constatação está presente no artigo: Terceirização: o Projeto 4302b/98 e o rombo da Previdência, publicado na época na Seção Análise Política na página do DIAP. Reproduzo novamente o texto a seguir.
(*) Jornalista e assessor do Diap
Temer coloca limites, mas governistas querem mudar reforma da Previdência
Diante da resistência de integrantes da base do governo em apoiar pontos da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer decidiu assumir pessoalmente a negociação com a Câmara dos Deputados e estabeleceu limites para negociar sua proposta.
Mas, em jantar com líderes de partidos aliados na noite desta segunda-feira (6), no Palácio da Alvorada, ouviu a manifestação de vários deles a favor de mudanças no texto do Executivo.
Os líderes ficaram de reunir suas bancadas para ver os pontos de consenso e as divergências, mas alguns adiantaram que deveria haver flexibilização em questões como idade mínima de 65 anos —o ponto central da proposta— e no endurecimento das regras para aposentadorias rural e de policiais militares, entre outros.
"O governo quer que a medida seja aprovada da maneira como ela está, mas ele sabe que alguns ajustes deverão ser feitos durante o debate ", disse o líder do PSDB, Ricardo Trípoli (SP), na saída.
Os deputados presentes também cobraram do presidente uma estratégia de comunicação mais eficiente sobre o tema.
O cenário delineado no jantar confirma o diagnóstico aferido pela Folha em enquete com os deputados que compõem a comissão especial da Câmara que analisa o tema. Metade da comissão se opõe à idade mínima de 65 anos, e a maioria discorda de outros pontos cruciais do projeto.
Segundo relatos, Temer e o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) ouviram as ponderações no jantar e não se manifestaram nem a favor nem contra.
Os dois falaram antes dos deputados. Temer voltou a pregar a necessidade de reformas e deu exemplos de países com regras mais duras do que as que seu governo propõe.
Meirelles traçou um cenário de otimismo com a recuperação econômica, afirmando acreditar que o país chegará ao final do ano com um ritmo de crescimento anual de 2%.
Nos bastidores, Temer tem dito que não abre mão da idade mínima, entre outros pontos de sua proposta.
Auxiliares presidenciais admitem que o governo, para manter os alicerces principais da reforma, poderá aceitar o fim da isenção tributária concedida a entidades filantrópicas e a manutenção de tratamento especial para a aposentadoria de policiais.
A nova fórmula de cálculo proposta para a aposentadoria, que prevê 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral, também é apontada por integrantes da equipe política como um ponto em que o governo pode ceder. Eventuais mudanças, no entanto, enfrentariam resistência da equipe econômica.
TRAIÇÕES
Preocupado com o risco de traições nas votações da reforma, Temer mandou instalar um gabinete de monitoramento dos deputados governistas, para antecipar focos de insatisfação entre aliados.
O mesmo procedimento foi adotado na votação do impeachment e da proposta do teto de gastos, quando o presidente recebeu pessoalmente parlamentares indecisos ou que indicavam postura contra à orientação do Planalto.
No Senado, que analisará a reforma depois da Câmara, o senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS) coleta assinaturas para criar uma comissão para analisar as contas da Previdência. Nove governistas já apoiaram o requerimento, incluindo três do PMDB
A partir desta terça Meirelles e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, vão se reunir separadamente com as bancadas dos partidos na Câmara.
Depois de um encontro pela manhã no Ministério da Fazenda, o relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), disse que a idade mínima não pode ser retirada "de jeito nenhum", mas manteve suas críticas à regra de transição.
A proposta do governo é que homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 ou mais possam se aposentar pelas regras atuais se pagarem um pedágio, trabalhando 50% mais tempo do que o necessário hoje para alcançar a aposentadoria.
O relator defende uma regra mais proporcional, que considere o tempo que falta para cada um se aposentar.
CRONOGRAMA
No jantar no Alvorada, estabeleceu-se ainda o cronograma ideal, para o governo, das três votações de maior interesse do Palácio do Planalto no momento.
Na semana que vem, a ideia é aprovar a regulamentação das terceirizações no país, aprovando projeto de 1998 que deve ir direto para a sanção de Temer. O assunto interessa diretamente o empresariado, já que hoje há uma vedação a que eles terceirizem setores diretamente relacionado ao produto final da empresa.
Na primeira quinzena de abril, a proposta é aprovar na Câmara a reforma trabalhista. Na segunda quinzena, a da Previdência.
STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento.
O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria. Também em função da decisão, os recursos extraordinários que se encontravam sobrestados no TST à espera da definição do chamado leading case pelo STF terão sua tramitação retomada.
De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie para trabalhadores não sindicalizados são ofensivas à liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República). Assim, os valores descontados irregularmente são passíveis de devolução.
No recurso ao STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 e sustentava que o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.
Decisão
O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário e obrigatório, da denominada contribuição assistencial, ou taxa assistencial, destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, sem natureza tributária. A questão, segundo o ministro, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, pode ser descontada de toda a categoria, independentemente de filiação.
Assim, considerou equivocada a argumentação do sindicato de que o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, concluiu.
(Carmem Feijó, com informações do STF. Foto: Fellipe Sampaio)
Processo: AIRR-46-05.2011.5.09.0009 - Fase atual: ARE
Primeiro julgamento do Plenário Virtual no TST começa dia 21 de março
O Tribunal Superior do Trabalho vai realizar de 21 a 28/3 seu primeiro julgamento pelo Plenário Virtual, na Terceira e na Sexta Turmas. Os servidores lotados nos gabinetes e órgãos judicantes envolvidos participaram de treinamento na última sexta-feira (3), quando foi divulgado o cronograma das fases que envolvem a realização das sessões inaugurais.
Inicialmente, vão ser julgados no ambiente virtual 120 agravos de instrumento em recurso de revista. Cada gabinete dos ministros integrantes das duas Turmas selecionará 20 agravos, que serão julgados virtualmente ao longo de sete dias. Na sessão presencial do dia 29/3, após o encerramento do julgamento virtual, serão apreciados eventuais destaques e, ainda, processos de quaisquer classes.
As pautas estarão disponíveis no Portal da Advocacia, por meio do módulo de consulta do Plenário Virtual, respeitado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a do julgamento. Entre os diversos módulos da nova plataforma tecnológica, está o que permite a consulta do Ministério Público aos autos.
As classes processuais que podem ser julgadas no Plenário Virtual estão inicialmente limitadas a agravos de instrumento, agravos internos e embargos de declaração, conforme o artigo 6º da Resolução Administrativa 1.860/2016. Ela regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico em todos os órgãos judicantes do TST, mediante o Plenário Virtual. A expansão do uso do sistema será definida por comissão composta pelos ministros Alexandre Agra Belmonte (coordenador), Douglas Alencar Rodrigues e Cláudio Mascarenhas Brandão.
(Guilherme Santos/CF)
Paulo Paim: Propaganda do governo pela reforma da Previdência é inconstitucional
O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu informações à Secretária-Geral da Presidência da República sobre a propaganda do governo para convencer a sociedade da necessidade da reforma da previdência social.
Ele quer saber o valor pago pela campanha e os critérios usados para contratar a empresa que a elaborou, e quanto as emissoras e veículos de comunicação receberam para veiculá-la ou publicá-la.
- É inconstitucional o que o governo faz. Está escrito lá na Constituição que não pode, depois que o projeto é encaminhado ao Congresso Nacional, fazer propaganda, querendo interferir na decisão de cada senador e deputado - afirmou Paulo Paim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
