Reformas da Previdência e trabalhista devem movimentar a Câmara nesta semana As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), vão apresentar os roteiros de atividades e sugestões de nomes de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também devem ser votados na terça-feira requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões. Além da reunião de terça, as duas comissões devem voltar a se reunir na quinta-feira (16) para as primeiras audiências públicas. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, já anunciou que a comissão deverá ouvir na reunião de quinta-feira o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que foi o principal elaborador da proposta. O relator quer ouvir também, possivelmente nesta semana, representantes do Tribunal de Contas da União para explicar a real situação financeira do sistema previdenciário. O relator do projeto de lei do Executivo (PL) 6.788/16, que trata da reforma trabalhista, ainda não anunciou quem deverá ser ouvido em primeiro lugar. No seu plano de trabalho, que será levado à comissão na terça-feira, Rogério Marinho vai apresentar uma relação de nomes a serem convidados para o debate da reforma. Ele quer ouvir entidades sindicais, empresários, governo, Justiça do Trabalho e especialistas no tema. Além dos trabalhos das comissões especiais, a Câmara tem uma agenda de votações que inclui proposições como requerimentos de regime de urgência, projetos de lei e PECs. Consta da pauta e pode ser votado o projeto do Senado que reabre prazo para regularização de ativos não declarados enviados ao exterior por brasileiros. O novo prazo é de 120 dias, contados após 30 dias da sanção da futura lei. Também deve ser votado o projeto que permite aos partidos políticos manter diretórios provisórios de forma permanente. Outros projetos que também podem ser votados são o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, o que altera a Lei 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa família, para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício, o que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Consta ainda da pauta de votações projetos como o que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre, quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, e que aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante. Fonte: Agência Brasil. Benefícios por tempo de contribuição têm alta de 35% em 2016 A concessão de aposentadorias por tempo de contribuição –modalidade que será extinta com a aprovação da reforma da Previdência– aumentou 35% em 2016, segundo dados do INSS. Greves de servidores da Previdência em 2015, a entrada em vigor da chamada fórmula 85/95 e a escalada do desemprego ajudam a explicar a alta nas concessões, segundo especialistas. Para efeito de comparação, em 2015, houve alta de apenas 1,6% em relação ao ano anterior. Em 2016, foram concedidas 432 mil novas aposentadorias por tempo de contribuição. Em 2015, foram 320 mil. Para o economista Pedro Nery, consultor do Senado, o desemprego e a falta de perspectiva de voltar ao mercado levaram trabalhadores que já tinham direito de se aposentar a fazer o pedido do benefício, ainda que não tivessem conquistado o tempo de contribuição necessário para receber o valor máximo do INSS. A adoção da fórmula 85/95 a partir de novembro de 2015, diz, também contribuiu. A regra permite ao trabalhador que atingir 85/95 (mulher/homem), com a soma de idade e tempo de contribuição, alcançar um valor maior com a aposentadoria. É uma alternativa mais favorável ao segurado do que o fator previdenciário, mecanismo instituído em 1999 que reduz os benefícios de quem se aposenta precocemente. O fator previdenciário foi criado para desestimular o benefício precoce, mas nunca gerou esse efeito. Por ser uma regra dura, as pessoas preferiam se aposentar mais cedo (em média com 54 anos), mesmo ganhando menos. Nery diz que a 85/95 teve, no entanto, o efeito de uma “contrarreforma” da Previdência com impacto relevante no salto da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do total de aposentadorias por tempo de contribuição concedidas em 2016, 133,6 mil foram pela regra 85/95 e 203 mil com a aplicação do fator previdenciário. As demais são aposentadorias concedidas após recursos, além de benefícios com regras específicas, como os para professores. “Quem estava esperando para se aposentar com o valor cheio pelo fator previdenciário conseguiu, com a fórmula 85/95, se aposentar mais cedo com o benefício completo”, afirma Arnaldo Lima, assessor especial do Ministério do Planejamento. Isso ocorre porque a nova fórmula garante a aposentadoria integral mais cedo do que se o trabalhador esperasse o fator previdenciário oferecer um benefício sem cortes. Paulo Tafner, especialista em Previdência, diz que, além do impacto verificado em 2016, a regra 85/95 deve aumentar os pedidos de aposentadoria em 2017. “Mas, com a reforma aprovada, a concessão precoce de aposentadorias já terá ocorrido e a gente normaliza de novo o fluxo.” Com o aumento nos pedidos, os gastos com a aposentadoria por tempo de contribuição subiram 6,3% em 2016, para R$ 135,8 bilhões (dados atualizados para dezembro). REPRESAMENTO Na avaliação de Tafner, o represamento na concessão de benefícios gerado por greves de servidores e médicos do INSS em 2015 é o principal fator para o aumento na concessão de benefícios. Na Previdência urbana, a concessão subiu 19% e somou 3,9 milhões em 2016. A greve dos médicos peritos, que começou em setembro de 2015 e durou quase cinco meses, afetou a concessão de benefícios que dependem de perícias, como o auxílio-doença. Esse benefício teve 2,2 milhões de concessões em 2016 –alta de 20% ante 2015. “De fevereiro a julho de 2016 repusemos um passivo total de 1,3 milhão de perícias”, disse Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. O INSS e a Secretaria de Previdência não comentaram os dados. Fonte: Estadão. Depressão tira milhares de trabalhadores do mercado todos os anos Tachada de mal do século, a depressão é responsável por retirar do mercado de trabalho milhares de profissionais todos os anos. No ano passado, 75,3 mil trabalhadores foram afastados em razão do mal, com direito a recebimento de auxílio-doença em casos episódicos ou recorrentes. Eles representaram 37,8% de todas as licenças em 2016 motivadas por transtornos mentais e comportamentais, que incluem não só a depressão, como estresse, ansiedade, transtornos bipolares, esquizofrenia e transtornos mentais relacionados ao consumo de álcool e cocaína. No ano passado, mais de 199 mil pessoas se ausentaram do mercado e receberam benefícios relacionados a estas enfermidades, o que supera o total registrado em 2015, de 170,8 mil.Entre 2009 e 2015 (únicos dados disponíveis), quase 97 mil pessoas foram aposentadas por invalidez em razão de transtornos mentais e comportamentais, com destaque para depressão, distúrbios de ansiedade e estresse pós-traumático. Ao todo, esses novos benefícios representam, hoje, uma conta de R$ 113,3 milhões anuais aos cofres públicos. Capacidades afetadas Para os especialistas, a situação evidencia a necessidade de colocar esse tipo de transtorno no topo da lista de preocupações para políticas públicas e de empresas. A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) alerta que, até 2020, a depressão será a doença mais incapacitante do mundo. A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) estima que entre 20% e 25% da população tiveram, têm ou terão um quadro de depressão em algum momento da vida. Para Leonardo Rolim, especialista em Previdência, as políticas públicas falham pois não se preocupam em reintegrar os profissionais no ambiente de trabalho. Segundo ele, apenas 5% dos trabalhadores afastados são reabilitados no emprego. “Os números são muito grandes, e há uma falha na reabilitação. Mesmo quando volta, o trabalhador demora muito. O Estado gastaria menos reintegrando esse trabalhador do que pagando benefícios por muitos anos.” Segundo Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, a capacidade de trabalho e todas as outras funções do corpo ficam abaixo do normal em uma pessoa deprimida: “Todas as funções da pessoa com depressão estão para baixo: a capacidade de trabalho, insegurança, falta de vaidade, a pessoa se sente feia, se sente péssima, sem condições de trabalho, perde as forças, a vontade. Fica sem concentração por causa das alterações do sono. Como trabalhar oito horas após noites seguidas de insônia? Como trabalhar com sonolência excessiva?” Acidentes de trabalho Parte dos problemas que chegam ao INSS foi desencadeado por fatores relacionados ao próprio ambiente de trabalho. De todo o pessoal afastado no ano passado por transtornos de comportamento em geral, ao menos 10,6 mil foram considerados acidentes de trabalho, ou seja, tiveram o ambiente profissional como um dos agentes desencadeadores da doença. Para casos específicos de depressão, episódicos ou recorrentes, foram 3,4 mil auxílios por acidente de trabalho. Os números, porém, podem ser bem maiores. Parte dos especialistas destaca que há risco de subnotificação, diante da dificuldade em comprovar o papel do ambiente de trabalho na ocorrência de episódios depressivos. Mesmo assim, há profissões que são conhecidas por terem mais afastamentos e aposentadorias ligadas a transtornos dessa natureza. É o caso do mercado financeiro, dos controladores de voo, dos profissionais da área de segurança, juízes, jornalistas e médicos. Na avaliação de Rolim, em casos de acidente de trabalho, deveria haver algum tipo de ação para que o empregador compense o INSS, já que o ambiente foi considerado um fator que desencadeou a doença. Por transtornos em decorrência de uso de psicoativos, sobretudo álcool e cocaína, foram 240 afastamentos considerados acidente de trabalho em 2016. Outros 34,2 mil receberam o auxílio previdenciário, quando não há conexão com o ambiente de trabalho. Procurado para falar sobre o assunto, o Ministério da Previdência não comentou. Uma das diretoras da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Rosylane Rocha explica que a depressão é uma doença, com um componente genético, que pode ser desencadeada por uma série de fatores, como o contexto social ou um determinado evento de vida da pessoa. Uma vez que exista a predisposição para a doença, uma carga exaustiva e recorrente de trabalho, um ambiente muito estressante ou uma situação de estresse pós traumático, por exemplo, podem fazer com que o trabalho seja o fator responsável por desencadear o problema. É nesses casos em que os benefícios são considerados acidente de trabalho. “Esses casos ocorrem quando o médico entende que há uma contribuição relevante do ambiente de emprego para o quadro, a ponto de que, sem isso, a depressão não eclodiria”, explica. Para o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, o trabalho pode, de fato, ter impacto sobre a saúde do trabalhador. “O termo ‘estresse’ vem da física, para você medir o estresse de uma ponte, por exemplo. Se passar mais peso do que o previsto, a ponte estressa e rompe. Com o ser humano é a mesma coisa. Se ele passa a trabalhar 12h por dia, por exemplo, vai se estressar e romper, quebrar.” Crise econômica aumenta pressão sobre trabalhadores e deve fazer atestados crescerem Com o aumento do desemprego e a crise econômica, o número de atestados médicos e afastamentos por depressão e crises de ansiedade tende a crescer em médio prazo. Essa é a avaliação da diretora da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Rosylane Rocha. Preocupado em manter a fonte de renda em um mercado que não tem contratado na recessão, o trabalhador acaba aguentando mais pressão calado, o que aumenta as chances de saturação no futuro. Além disso, com as demissões nos últimos anos, muitos empregados tiveram que acumular funções e estão não só sujeitos à maior pressão como viram a jornada aumentar muito. Nos últimos dois anos, os números de afastamentos arrefeceram em relação ao apresentado entre 2012 e 2014. Em 2014 eram 83,2 mil, por exemplo. Em 2015, sobretudo por causa da greve dos peritos do INSS e do aumento do desemprego, o número caiu para 63,8 mil. Em 2016, voltou a subir para 75,3 mil. “A crise vai aumentar isso. Contas penduradas, medo de desemprego, isso afeta o equilíbrio emocional. O trabalhador não conversa, não reclama”, diz Rosylane. Luz amarela Jornada exaustiva, ambiente insalubre, falta de pausas, divisão injusta de tarefas, não recomposição de horas trabalhadas a mais. Todos esses fatores são potenciais desencadeadores de transtornos mentais e comportamentais no trabalho. Apesar de quase 200 mil auxílios doença terem chegado até as mãos dos empregadores no ano passado por esse tipo de doença (75 mil deles por depressão), as empresas brasileiras não sabem como lidar quando um trabalhador diz estar deprimido. Para Rosylane, a empresa deveria acender uma luz amarela no momento em que o primeiro atestado do tipo chega. O ideal, diz, é investigar se algum motivo interno, do ambiente de trabalho, pode ter causado a situação, uma forma de evitar que aquele quadro piore e, ainda, que outros funcionários passem pela mesma situação. “O empregador, o médico do trabalho da empresa tem que investigar se o trabalhador está sendo perseguido, se a jornada está exagerada, se o trabalhador está sendo acompanhado por um psiquiatra.” Tratamento O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, ressalta que a depressão tem tratamento, o que pode permitir um retorno saudável ao emprego. O grande problema, segundo Silva, é que muitas vezes a pessoa deprimida não busca a ajuda correta. O presidente da ABP reforça que a depressão tem que ser tratada com os medicamentos adequados, indicados por médicos especialistas no assunto. O tratamento inclui um time: psiquiatras, psicólogos e muitas vezes a ajuda de grupos de apoio. Esses grupos auxiliam as pessoas a não se sentirem isoladas com o problema, por meio da troca de experiências. Segundo ele, de cada cem pacientes com depressão, menos de 10 chega ao psiquiatra. “Muitas vezes a depressão acaba sendo subdiagnosticada e tratada como outra coisa. As pessoas não procuram um psiquiatra por puro preconceito. Com um tratamento inadequado, com o médico errado, a doença pode se tornar crônica. Aí a pessoa não consegue mais voltar a trabalhar, não consegue mais produzir permanentemente”, explicou Silva. Na via pública, a principal opção são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Hoje são 2.455 deles. Nesses locais, “o usuário recebe assistência multiprofissional e cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde”, com atendimentos noturnos, inclusive, segundo o Ministério da Saúde. Há ainda as Unidades de Acolhimento (UA), que funcionam 24 horas por dia oferecendo suporte aos CAPS para ampliação de cuidados de saúde a pessoas com necessidades decorrentes de uso de álcool e outras drogas. Para o presidente da ABP, mesmo com os numerosos casos de depressão e o impacto no mercado de trabalho, o tratamento na rede pública ainda tem falhas. “Os CAPS são um lugar para abordagens psicossociais, a maioria não tem psiquiatras todos os dias para atender toda a demanda. O ideal seria um sistema ambulatorial, como para qualquer outra doença: você marca uma consulta, vai para casa e volta para um retorno. Há pouca ênfase na prevenção de recaídas. Não temos campanhas de prevenção para trabalhar o estigma em torno do assunto, a incompreensão.” O Ministério da Saúde esclareceu que tem uma política nacional de saúde mental que é referência internacional. Entre todos os serviços prestados (que incluem CAPS, UAs, leitos, programas de prevenção, cursos de educação permanente para profissionais de saúde), o gasto federal em 2015 foi de R$ 1,3 bilhão. Fonte: Gazeta do Povo Comissões “reformistas” são afinadas com o mercado Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas às propostas, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo! Marcos Verlaine* O governo, a serviço do mercado, tem pressa. As comissões que visam alterar as regras previdenciárias e a legislação trabalhista foram instaladas na Câmara, nesta quinta (9). Os que irão conduzir os trabalhos — presidentes e relatores de ambos os colegiados — foram escolhidos à dedo. O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi relator do projeto da terceirização (PL 4.330/04), em 2015, já é conhecido do movimento sindical. Liberal, ajudou a aprovar todas as proposições de interesse do mercado, tais como o congelamento de gastos (PEC 241/16), a manutenção do fator previdenciário (MP 475/09), a quebra do monopólio na exploração do pré-sal pela Petrobras (PL 4.567/16), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) (PEC 87/15), e a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas (PL 4.918/16). É fiscalista. Isto vale, também, para o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16). Com o adicional de que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é conservador no plano dos valores. Ele é um dos principais defensores da Escola sem Partido (PLS 193/16). É, ainda, vice-presidente da comissão especial do estatuto da família (PL 6.583/13) e participa da comissão da liberdade de opinião do ensino religioso (PL 6.314/05). As reformas ou contrarreformas que começam a ser oficialmente debatidas pela Câmara dos Deputados são o sonho de consumo do mercado desde sempre. Entretanto, não havia espaço no plano político para implementá-las. Agora, com a mudança do papel do Estado, a partir do impeachment da ex-presidente Dilma, e o enfraquecimento do PT e dos demais partidos de esquerda e centro-esquerda nos aspectos políticos e sociais, criou-se as bases objetivas para o resgate da agenda do Consenso de Washington, interrompida com a eleição de Lula, em 2002. As contrarreformas visam, pela retórica do mercado, criar as condições para “melhoria do ambiente de negócios”. A reforma da Previdência, por exemplo, é um complemento da agenda neoliberal, a partir da promulgação da Emenda à Constituição 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos. A EC 95 implode o sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro, implantado pela Constituição de 1988, já que limitará os recursos para áreas sociais vitais como Saúde, Assistência Social e Previdência, que é a segunda maior despesa do orçamento. A primeira é o pagamento dos juros e serviços da dívida, cuja previsão é nada mais, nada menos, que R$ 1,7 tri, a metade dos recursos orçados para 2017, R$ 3,5 tri. Ou seja, o governo, com o limite de gastos, congela as despesas primárias do Estado, como saúde, educação e assistência social, mas mantém e amplia as despesas financeiras. A reforma trabalhista, nos moldes do PL 6.787, é carro-chefe para desregulamentar, por completo, a legislação trabalhista, vista pelo mercado como entrave para a “modernização das relações de trabalho”, leia-se, precarização da mão de obra, com a retirada de direitos. O projeto, no seu ponto central, o negociado pelo legislado, ainda que pontual, é a maior expressão da lógica da precarização das relações de trabalho, já que a CLT já prevê, implicitamente, que o negociado tenha primazia em relação à lei, desde que seja para acrescentar ou ampliar direitos e benefícios aos trabalhadores. Assim, se o mercado quer explicitar numa lei ordinária esse dispositivo é porque deseja retirar direitos! Toda a concepção do mercado, em relação ao trabalho, passa pela falsa lógica de que flexibilizar direitos facilita ou permite a criação de mais vagas. O que é criticado pelo Ministério Público do Trabalho, que argumenta que essa mentalidade está baseada na visão de que o trabalho é mera mercadoria, que pode ser manipulado como se objeto qualquer fosse. Perfil das comissões A composição das comissões “reformistas” segue a média da Casa, cuja maioria é liberal-conservadora. Basta ver como tem se comportado diante da agenda fiscalista do governo Temer. O voto dos relatores em relação à agenda fiscal é uma síntese ou antecipação do que pensam. O relator da reforma trabalhista é favorável ao negociado sobre o legislado e já antecipou que pretende introduzir no texto da proposta, a terceirização e o trabalho intermitente. Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas aos projetos, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo! (*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap Relator recua e não deverá incluir terceirização na reforma trabalhista O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu, na quinta-feira (9), quando foi oficializado na função, a ampliação do projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Mostrando sintonia com o governo, porém, ele recuou de incluir mais temas polêmicos, que poderiam atrasar a tramitação, como a questão da terceirização da mão de obra. “A terceirização está em um outro estágio. Se incluirmos a terceirização na comissão, volta ao início do trâmite legislativo, não seria inteligente”, disse, lembrando que já há outros projetos sobre o tema no Congresso. O relator vai trabalhar para que outras questões, como a jornada de trabalho intermitente e a regulamentação do home office ou teletrabalho, façam parte do projeto. Os dois temas chegaram a ser cogitados pelo governo, que recuou de inclui-los na proposta após pressão das centrais sindicais. Plano de trabalho Segundo Marinho, a expectativa é que o projeto possa ser votado até o recesso parlamentar, em julho. Ele vai apresentar seu plano de trabalho na terça-feira (14). Varejo de moda tem melhora em janeiro O setor de varejo de moda começa a ver sinais de recuperação nas vendas neste início de ano. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), que reúne as principais redes de moda do país, como C&A, Forever 21, Cia. Hering, Marisa, Inbrands, Renner, Restoque, Riachuelo e Zara (Inditex), informou que as empresas associadas tiveram uma surpresa positiva em janeiro. "O Natal de 2016 foi ruim para o setor, mas a partir da segunda quinzena de janeiro as associadas viram uma pequena melhora em comparação a janeiro do ano passado", afirmou Edmundo Lima, diretor-executivo da Abvtex. Ele observou que as vendas das empresas foram melhores em janeiro principalmente devido ao movimento forte de liquidações, com descontos de 40 a 50% nos preços dos produtos. "Ao mesmo tempo, as redes fizeram descontos em menos produtos, em comparação com o ano passado, o que mostra uma melhora na gestão dos estoques", disse o executivo. Lima ponderou que as chuvas excessivas em algumas capitais afetaram o desempenho de vendas. Mas o calor e o Carnaval tardio tendem a contribuir para uma melhora no desempenho do setor. Ainda assim, as redes de vestuário trabalham com perspectiva de estabilidade nas vendas no primeiro semestre como um todo, ante o primeiro semestre de 2016. "O desemprego ainda continua elevado e a inflação afeta o orçamento dos consumidores. Como fator adicional, a crise do funcionalismo público em alguns Estados afeta a renda das famílias", afirmou Lima. Joseph Giordano, analista do J.P. Morgan, ponderou em relatório que os desafios macroeconômicos devem persistir no primeiro semestre, sendo que o nível de desemprego deve se deteriorar, atingindo o pico no meio do ano, pressionando as vendas do varejo. Os analistas da Bradesco Corretora, Renato Chanes e Aloisio Lemos, consideraram em relatório que os varejistas brasileiros atravessaram o pior momento em 2016 e o ciclo de afrouxamento monetário mais intenso e a maior desaceleração da inflação devem contribuir para a melhora nos resultados de boa parte das companhias ao longo do ano. Varejista Renner prevê inadimplência estável em 2017 A Renner informou em teleconferência para analistas de mercado que espera para este ano um nível de inadimplência estável em comparação a 2016. As perdas no cartão Renner foram de 2,7% sobre a carteira no quarto trimestre do ano passado. As perdas em créditos sofreram uma redução de 22,7% no quarto trimestre, para R$ 67,5 milhões. Aposentados que querem ter aumento no benefício podem pedir uma revisão no ano que vem Oito em cada dez trabalhadores que se aposentam hoje por idade contribuem para a Previdência menos tempo do que exigirá a proposta feita pelo governo Michel Temer. O texto da reforma estabelece que, para se aposentar, será preciso ter no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Hoje, é possível obter o benefício com 15 anos de contribuição e 65 anos de idade, para homens, ou 60 anos, no caso das mulheres. Números inéditos da Previdência mostram que 60% das aposentadorias por idade concedidas de janeiro a dezembro de 2015 foram para trabalhadores que não chegaram aos 20 anos de contribuição, e 79% haviam contribuído menos que os 25 que serão exigidos pela reforma. A mudança deve atingir principalmente os mais pobres, que, em geral, contribuem por menos tempo, pois costumam ser mais sujeitos ao trabalho informal. Por isso, são os trabalhadores da base da pirâmide os que mais recorrem à aposentadoria por idade. O valor médio dos benefícios (R$ 890) é menos da metade do pago, em média, aos que deixam o mercado pelo critério do tempo de contribuição (R$ 1.825). Ela também é majoritária nos Estados mais pobres do país. SEM CARTEIRA É o caso de Maria Isabel da Cruz, 53, que ganha a vida hoje entregando folhetos no vale do Anhangabaú. No ano passado, teve carteira assinada, ao trabalhar na limpeza de um restaurante em São Paulo. Desempregada desde o final de 2016, não tem renda suficiente (ganha R$ 180 por semana) nem sabe como contribuir como autônoma. "Por isso eu queria um trabalho com carteira assinada. Mas estou procurando e não estou conseguindo", diz. Ela conta que teve outros trabalhos formais de curta duração. A maior parte da vida laboral ficou na informalidade. "Devo ter uns cinco anos de contribuição." Caso a proposta do governo seja aprovada como está, Maria Isabel entrará na regra de transição: o texto em discussão na Câmara dos Deputados abranda as novas exigências para mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos. Ainda assim, terá de trabalhar mais tempo. Como terá de pagar um pedágio (veja quadro), Maria Isabel só poderá se aposentar se contribuir por mais 15 anos, ou seja, aos 68. Pelas regras atuais, teria de contribuir mais 10: poderia se aposentar aos 63. Para esses trabalhadores, pode ficar mais difícil alcançar os 25 anos de contribuição para se aposentar, afirma o professor de economia da USP Luís Eduardo Afonso. "O grande impacto da reforma para quem se aposentaria por tempo de contribuição será o de se retirar mais tarde do mercado. Já para quem se aposentaria por idade, será mais complicado. Esse pode ser um subproduto indesejado da reforma." Afonso pondera que o intuito do governo é induzir o aumento do período contributivo, como nos anos 1990, quando o prazo de carência subiu de 5 para os atuais 15 anos. "As pessoas reagem a incentivos, e hoje é difícil saber se contribuem só 15 anos porque não podem ou porque não há incentivo para isso." Afonso e Hélio Zylberztajn, também da USP, defendem como alternativa que a carência não seja uma trava. "Pode-se exigir um período para garantir o benefício pleno, e quem contribuir menos tempo recebe um valor proporcional."
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