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Tem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? Veja como é a revisão

O governo já começou o pente-fino no INSS, convocando desde setembro para uma nova perícia médica as pessoas que recebem há mais de dois anos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revisão havia sido anunciada em julho.

Quem já fez 60 anos e recebe aposentadoria por invalidez está liberado da revisão.

Como as pessoas serão avisadas?

Ao todo serão convocadas 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença, e outros 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Os primeiros 75 mil convocados são beneficiários do auxílio-doença que têm até 39 anos e mais de dois anos recebendo o benefício sem ter passado pela perícia.

O governo afirma que ninguém precisa correr para a agência do INSS ou telefonar, porque as pessoas estão sendo avisadas sobre a revisão por carta.

Quem não tem endereço definido ou mora em lugares onde os Correios não chegam será convocado por edital publicado em imprensa oficial, segundo o governo.

A partir de novembro, as pessoas também serão avisadas da revisão nos caixas eletrônicos.

Foi avisado? Veja o que fazer

Depois de receber o aviso, a pessoa tem cinco dias úteis para agendar a perícia, no telefone 135. Se não fizer dentro do prazo, o benefício será suspenso.

O INSS recomenda atualizar o endereço cadastrado para facilitar a convocação e evitar a suspensão. Isso pode ser feito pelo telefone 135 ou pela internet, no site da Previdência.

Quem perder o prazo e tiver o benefício suspenso deverá ir até uma agência do INSS para agendar a perícia de revisão.

No dia da perícia, a pessoa pode apresentar atestados e exames médicos que tiver, além dos seus documentos.

O resultado da perícia estará disponível no dia seguinte, pelo telefone 135 ou pelo site do INSS.

Veja o que terá mais peso na ordem de chamada:

Para definir a ordem de chamada para revisão, o governo irá considerar a combinação de diversos fatores, priorizando quem recebe auxílio-doença, depois há quanto tempo o benefício está sendo pago e também a idade do trabalhador.

1) O governo irá priorizar a revisão de quem recebe auxílio-doença há mais de dois anos;

• dentre as pessoas que recebem auxílio-doença, a prioridade será convocar antes quem tem o benefício sem data para acabar, ou quem tem uma incapacidade sem data de comprovação;

• a prioridade serão as pessoas que recebem o benefício há mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 10 anos, depois quem recebe há 5 anos);

• a prioridade serão as pessoas mais jovens e depois as mais velhas (por exemplo, primeiro um trabalhador de 25 anos, depois um de 50 anos);

2) Para quem recebe aposentadoria por invalidez há mais de dois anos;

• quem tem mais de 60 anos está dispensado da revisão;

• dentre as pessoas com menos de 60 anos que recebem aposentadoria por invalidez, a prioridade será para os mais jovens, depois para os mais velhos (por exemplo, primeiro o aposentado que tem 35 anos, depois o que tem 55 anos);

• a prioridade será para as pessoas que recebem o benefício há mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 20 anos, depois quem recebe há 10 anos).

Médicos peritos recebem bônus

O governo também definiu o número de perícias que poderão ser feitas por dia pelas agências da Previdência Social.

Nos dias úteis, cada uma poderá agendar até quatro perícias por dia. Nos outros dias –como finais de semana–, poderão ser feitas em mutirão, até o limite de 20 por dia.

Para conseguir dar conta desse serviço extra, o governo planejou um esquema especial. Os médicos peritos do INSS não vão poder deixar de fazer seu serviço normal de atendimento. Os médicos decidem, voluntariamente, se querem fazer os atendimentos extras (das revisões); se optarem por participar, recebem um bônus de R$ 60 por perícia de revisão.

Aproximadamente 2.500 dos 4.200 peritos trabalharão nas perícias de revisão, segundo o governo.

Os peritos poderão vasculhar Facebook para cortar auxílio-doença.

Economia de R$ 126 milhões por mês

A fiscalização dos benefícios do INSS faz parte das medidas do governo para tentar reduzir o rombo da Previdência e para equilibrar as contas públicas.

Segundo o governo, a ideia é cancelar de 15% a 20% dos auxílios-doença. Se isso acontecer, a economia será de R$ 126 milhões por mês. As pessoas recebem, em média, R$ 1.193,73.


Conselheiros defendem medidas “amargas” para retomar crescimento

Na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) do governo do presidente Michel Temer, nesta segunda-feira(21), no Palácio do Planalto, os conselheiros defenderam medidas para a retomada da economia e do crescimento do país.

O empresário do setor de comunicação Nizan Guanaes sugeriu ao presidente Temer que o governo tome as medidas necessárias, mesmo que “impopulares” e “amargas”, e use a publicidade para fazer com que a população entenda a necessidade das mudanças.

“Aproveite já que o governo ainda não tem índices de popularidade alta e faça coisas impopulares que serão necessárias e que vão desenhar esse governo para os próximos anos. Tome medidas amargas, esse é o grande desafio das democracias”, disse Guanaes.

Ele defendeu ainda uma reforma trabalhista com leis mais competitivas. “Precisamos de reformas para o país e nós, empresários, precisamos de leis competitivas para nossas empresas. Não temos como competir [no mercado] com essa carga fiscal e essas leis [trabalhistas] defasadas.”

A reunião teve a presença do presidente Michel Temer e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez uma apresentação com dados sobre as contas públicas do país.

Desburocratização

O ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo, Germano Rigotto, falou em “desafios imensos” para o governo de Temer e defendeu que esse seja o governo das reformas. Ele citou a reforma da Previdência e a tributária. “Sabemos que os desafios serão imensos nos próximos meses. A tarefa será ser, sim, o governo das reformas, e reforma que passa não apenas pela Previdência, pela reforma fiscal e processo de desburocratização.”

A presidente da rede de lojas Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, pediu ao presidente e aos ministros medidas que reduzam a burocracia para simplificar a atividade empresarial e reduzir custos. “Queria colocar um foco muito grande em simplificar o Brasil. Tem empresas que têm 10% de custo. Só através da sociedade é que vamos conseguir fazer essas mudanças.”

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, receia uma reforma da Previdência feita de forma “açodada”. Ele propõe que a reforma ocorra depois de muita discussão e de forma tranquila. “Estamos à disposição para discuti-la. Acreditamos que tem algumas coisas mais rápidas e muito difíceis que precisam ser feitas como o novo pacto federativo. A reforma tributária, [há] quase 20 anos [está] se tentando e não se consegue fazer”, disse.

O empresário Abílio Diniz defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Gastos Públicos enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo. “A PEC dos Gastos é fundamental para o país. Há muita liquidez no mundo, e os investidores querem investir no Brasil”. Ele também sugeriu a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a “guerra fiscal”. “Temos de nos comprometer com o senhor, os ministros e o país. A sociedade civil vai ajudar”, disse Diniz, dirigindo-se ao presidente Michel Temer.

Ao chegar ao Palácio do Planalto para a reunião, o técnico da seleção masculina de vôlei, Bernardinho, que passou a integrar o Conselhão, disse que veio entender de que forma a interdiciplinaridade do esporte pode contribuir para melhorar o país, em especial nas áreas de educação e saúde e, em longo prazo, na segurança. “O desenvolvimento econômico e social tem a ver com o esporte, até pela fidelização que o esporte promove para essas áreas, uma vez que desperta o interesse das pessoas, possibilitando uma transformação de valores. Educar é transformar valores, e o esporte faz com que isso aconteça.”

O Conselhão voltou a se reunir hoje com renovação de 67% dos membros. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a nova formação do colegiado busca dar espaço a todos os segmentos da sociedade. A reunião foi a primeira do governo Michel Temer e teve como tema a retomada do crescimento econômico.

Fonte: Agência Brasil


Novo Conselhão reduz participação sindical

O novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão, realizou nesta segunda (21) a primeira reunião desde que foi anunciada sua nova formação. Neste novo colegiado, o movimento sindical perdeu quase toda a representatividade.

O Conselhão é um grupo composto por representantes da sociedade civil, que tem a missão de assessorar o presidente da República. É o único conselho que trata de todas as áreas de atuação do Poder Executivo. Segundo o diretor-técnico do Dieese, o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, que integra o CDES, a redução da representação sindical é lamentável.

“Os trabalhadores estão quase sem voz nesse conselho. O número de representantes caiu de 20 para apenas cinco”, ressalta.

Clemente falou à Agência Sindical depois da primeira reunião do novo colegiado. Ele comparou esse primeiro encontro a um time de futebol com jogadores recém contratados. “Todos vestiram seus uniformes, mas ninguém se conhece. Vamos ter que treinar muito antes de entrar em campo para o jogo”, comenta.

Na visão do sociólogo, a velocidade de atuação do CDES também está em descompasso com a crise e é inversamente proporcional à que o governo vem imprimindo em suas decisões. Ganz Lúcio explica que os conselheiros formarão grupos de trabalho, para só então iniciar a análise dos temas sugeridos pela presidência da República: ambiente de negócios, desburocratização do Estado, competitividade e produtividade, além de educação.

Esses grupos devem se reunir periodicamente a partir de dezembro para apresentar, somente em 7 de março de 2017, soluções para os assuntos propostos.

Conselhão – Formado por representantes da sociedade civil, o grupo deveria colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas que levassem o Brasil a superar a recessão e retomar o crescimento e a geração de emprego.

Fonte: Agência Sindical


PEC da reforma política deve ser votada nesta terça-feira


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016 cumpriu nesta segunda-feira (21) a segunda de três sessões de discussão do segundo turno. A PEC, que estabelece uma cláusula de barreira, foi aprovada em primeiro turno no último dia 9, com 58 votos favoráveis e 13 contrários. A terceira sessão de discussão e o segundo turno de votação estão previstos para ocorrer nesta terça-feira (22).

Dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), entre outras mudanças, a PEC acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias no país.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2020. Atualmente, os partidos podem fazer coligações, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.

Fonte: Agência Senado


Faça contas e aproveite o 85/95 antes da reforma

Confira quem ainda pode pedir a aposentadoria pela regra 85/95.

Quem já completou as exigências da fórmula 85/95 não precisa mais perder tempo e já pode pedir a aposentadoria em uma agência do INSS.

Com a reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição está ameaçada. Hoje, nessa categoria há dois tipos de benefícios. Com o fator previdenciário é possível fazer o pedido assim que completam 30 anos de pagamentos, para as mulheres, e 35 anos, para os homens, sem o estabelecimento de uma idade mínima. Nesse caso, porém, há desconto para quem decide se aposentar mais cedo.

Quem esperar mais atinge, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos, para as mulheres, e 95 pontos, para os homens. Com isso, ganhará 100% de sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

A fórmula 85/95 entrou em vigor em 2015 e passou a ser a mais vantajosa aos segurados por não ter desconto no benefício. Porém, o governo já disse que quer instituir uma idade mínima para pedir o benefício. Se isso acontecer, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser extinta e com ela suas vantagens. Também não está claro como será feita a regra de transição.

Por isso, os segurados que estão pensando em se aposentar devem fazer as contas para ver se já se enquadram na fórmula.

A advogada Vivian Melissa Mendes conta que os segurados podem verificar o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o documento usado pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria, para saber se os vínculos e salários estão corretos. Pode acontecer de o segurado achar que tem o tempo mínimo de contribuição e, na hora de fazer o pedido, descobrir que algum período não está no sistema. Por isso, é aconselhável fazer essa checagem o quanto antes.

Para a especialista, se já chegou ao 85/95, é possível fazer o pedido. Isso porque, mesmo que espere mais um ano e chegue a 86 ou 96 pontos, o valor do benefício será igual. O cuidado, aponta a especialista, é com a aposentadoria com o fator previdenciário. “Pelo fator é melhor estudar mais se vale a pena fazer o pedido. O desconto é grande. Com idade menor o benefício pode ficar cerca de 40% menor. Eu não aconselho a pedir agora. É melhor analisar se vale a pena contribuir por mais tempo”, disse.

Fonte: Jusbrasil


TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo laboratório EMS S.A. contra a reintegração de um propagandista que, à época da dispensa, participava do processo de criação de um novo sindicato, ainda sem registro no Ministério do Trabalho. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a ordem de reintegração não fere direito líquido e certo da empresa.

O propagandista ajuizou reclamação trabalhista alegando que sua dispensa foi arbitrária e contrária à livre associação sindical, por ter ocorrido dias antes da assembleia de fundação e eleição da diretoria do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Lajeado e Venâncio Aires (SINPROVEVALES), quando estava de licença médica. Como fez parte da comissão pré-fundação e era candidato ao cargo de presidente do sindicato, alegou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.

A empresa, por sua vez, afirmou que ele foi dispensado por apresentar atestados médicos falsos. Sustentou ainda que agiu dentro do seu poder diretivo, uma vez que o empregado não possuía estabilidade sindical no momento da rescisão contratual.

O juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul declarou nula a dispensa por entender que a estabilidade provisória também alcança os empregados que se reúnem visando à formação de novo sindicato, e determinou a reintegração do propagandista, fixando multa diária no caso de descumprimento. O juízo também ressaltou que um inquérito policial confirmou a veracidade dos atestados médicos, afastando a alegação da empresa.

A EMS impetrou então mandado de segurança contra a ordem, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a reintegração por considerar comprovado que o propagandista atuou ativamente para a criação do SINPROVEVALES e foi eleito presidente com mandato até maio de 2018. “Todas as provas juntadas na ação subjacente apontam, a priori, no sentido na tentativa, pela empresa, de obstaculizar o direito à estabilidade do empregado”, concluiu.

No recurso ao TST, o laboratório alegou que o trabalhador não era detentor da estabilidade porque o não estava regularmente constituído na data de sua demissão.

O ministro Alberto Bresciani observou que o processo de criação de um sindicato se assemelha à eleição de seus dirigentes, e citou diversos precedentes do TST no sentido da garantia da estabilidade mesmo antes do registro do sindicato no Ministério do Trabalho. O relator ressaltou ainda que a análise de mérito sobre a regularidade de criação do sindicato ou da validade da dispensa escapa aos limites do mandado de segurança, no qual não se examinam provas. “Trata-se de questão a ser dirimida nos autos da reclamação trabalhista em curso, que se encontra na fase de instrução processual”, concluiu. Processo: RO-20060-02.2016.5.04.0000

Fonte: TST

     
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