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ARTIGO - Sindicalista: Pontes de diálogo para evitar o conflito entre o cidadão e o dirigente sindical
Em uma democracia como a brasileira, a assunção de líderes é o resultado da formação de consensos majoritários, respaldados pelos ditames da Constituição e dos regulamentos infraconstitucionais. Com base nisso, cabe àqueles que chegam ao comando de instituições representativas atuar no sentido da união de seus representados, para que a entidade ganhe legitimidade e seja atuante no cenário nacional.
É certo que a sociedade brasileira passa por mudanças estruturais, muitas delas positivas como o sistemático aumento da longevidade de nossa população. Por outro lado, ainda conservamos elementos arcaicos como uma profunda desigualdade social e regional, assim como condições injustas de acesso à educação formal e saúde de qualidade. Todas essas questões em última instância influem na qualidade de vida de milhões de brasileiros, que contribuem com uma carga tributária centrada no consumo e que pouco protege os menos favorecidos. É com base nisso que devemos olhar com bastante cautela as reformas que ora vêm sendo aventadas pelo governo e que contam com o respaldo dos principais veículos de comunicação do país.
Reforma da previdência, flexibilização da jornada de trabalho, terceirização das atividades-fim e sobreposição do negociado sobre o legislado são remédios amargos que objetivam colocar ao sabor da classe trabalhadora. Estabelecer um teto nos gastos públicos por duas décadas, em paralelo a uma reforma previdenciária que elevará o limite de idade para ganho do benefício irá expor os trabalhadores mais velhos a uma conjuntura de carência no acesso a serviços de saúde e atenção básica.
A situação torna-se ainda mais dramática ao analisarmos a pesquisa divulgada pelo IBGE e pelo Ipea, que revela aumento do trabalho informal no nosso país entre o primeiro e o segundo trimestre de 2016. No período foram cortadas 226 mil vagas de emprego formal e houve uma expansão de 668 mil postos de trabalho no mercado informal. Estamos falando de um grande contingente de trabalhadores que estão trabalhando sem garantias e, quando retornarem à formalidade, deverão trabalhar por mais tempo para completar o período mínimo de contribuição. A previdência é também penalizada, pois com menos trabalhadores na formalidade, cai consequentemente sua arrecadação.
Diante desse cenário sombrio, é chegado o momento de o movimento sindical colocar suas diferenças de lado para que, de forma pragmática, lute no sentido de garantir direitos conquistados e proteja os trabalhadores das investidas do empresariado, em busca do corte de custos e elevação dos lucros. As lideranças sindicais são a todo momento instigadas por estímulos vindos das mais variadas fontes a emitir opiniões e propor ações para responder aos fatos que permeiam nosso dia-a-dia. Radicalismos não resolverão os problemas. Dessa forma, é na base do diálogo qualificado e da negociação baseada na proposição de alternativas que se logrará sucesso no sistema das democracias contemporâneas.
Mas o que isso exige?
É certo que vivemos um governo de muitos. Poliarquia, diria o cientista político norte-americano Robert Dahl, regime político marcado pela relação entre entes estatais e múltiplas organizações da sociedade civil. Assim sendo, em uma república com diferentes possibilidades de diálogo, o esforço por estabelecer pontes de conversação com segmentos do cenário político e social requer que muitas vezes deixemos nossas convicções como cidadãos que somos para que se fossa lutar pelos objetivos das instituições a que representamos. Organizações fortes, com trânsito em diferentes esferas de poder, têm maior chance de serem ouvidas e terem suas demandas levadas em consideração.
Convém ao líder sindical não orientar a entidade que representa com base nas suas paixões e crenças. Sua ação como cidadão ativo deve ser em sua vida privada e tornar-se apartidário e agregador quando da missão sindical. Como agente sindical deve ser imparcial e abrir diálogo com a multiplicidade de ideologias e opiniões, acolhendo a todos os trabalhadores, em sua segunda casa, o sindicato.
O avanço da democracia significa também a sofisticação da participação social. Por isso, devemos expor e lutar por nossos interesses, sem, entretanto, incorrer no fechamento ao diálogo com os tomadores de decisão. Fazer oposição não necessariamente exige radicalismos. Estamos todos buscando a construção de um país melhor, o que nos difere são os meios defendidos para tal.
É por isso que a CNTC, entidade máxima de representação dos trabalhadores do setor de Comércio e Serviços do Brasil, com um contingente de mais de 12 milhões de cidadãos, se coloca como entidade aberta ao diálogo, levando em conta seus princípios indisponíveis que são a defesa do trabalhador, a constante busca pela melhora nas relações de trabalho e a defesa de um movimento sindical forte e coerente com suas missões.
Levi Fernandes Pinto, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.
Renan mantém calendário de votação da PEC dos Gastos
Em pronunciamento nesta terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a manutenção do calendário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos. A matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira da semana que vem.
— Nós vamos encerrar esse ano legislativo, se for o caso, com a promulgação da PEC do gasto público. Isso deverá acontecer em torno do dia 15 de dezembro. Nós não devemos fazer absolutamente nada que possa embaçar, dificultar esse calendário que está estabelecido com o apoio dos líderes, de votação dessa PEC de gasto público — declarou.
Fonte: Agência Senado
Reforma pode obrigar aposentado a contribuir com Previdência também
A equipe responsável pela proposta de reforma da Previdência em estudos no governo, subordinada ao presidente Michel Temer, estuda mudar a Constituição para abrir caminho para a cobrança de contribuição previdenciária de todos os aposentados. As informações são da jornalista Laís Alegretti, do site da Folha de S. Paulo.
A ideia é que o governo federal, os Estados e os municípios tenham autonomia para estabelecer a cobrança. Isso pode impactar tanto segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quanto servidores públicos.
Atualmente, a Constituição prevê que a contribuição deve ser paga apenas por inativos que recebem acima do teto do INSS (R$ 5.189,82). Ou seja, na prática só funcionários públicos são cobrados.
A cobrança, hoje, incide somente sobre o valor que excede o teto do INSS, e a alíquota deve ser igual à da ativa.
Servidores da União e da maioria dos Estados pagam contribuição de 11% na ativa. Em alguns casos, ela pode chegar a 14%. No INSS, há três alíquotas, a depender do salário do trabalhador, de 8%, 9% e 11%. Os militares, que têm regras próprias, pagam 7,5% na ativa e na reserva.
De acordo com a proposta da equipe de Temer, a Constituição passaria a prever que União, Estados e municípios terão competência de, por meio de leis, instituir essa tributação. Cada ente poderia estabelecer qual será a alíquota e taxar até quem recebe o piso previdenciário.
Para cobrar dos aposentados do INSS, que hoje não pagam a contribuição, caberia ao governo federal enviar ao Congresso um projeto de lei.
O trabalhador do setor privado que recebe um salário mínimo, por exemplo, paga R$ 70,40 de INSS (alíquota de 8%) e fica com R$ 809,60 líquidos. Ao se aposentar, deixa de pagar essa taxa e fica integralmente com os R$ 880.
Segundo um funcionário do governo que participa das discussões, a avaliação é que, como hoje o valor líquido na aposentadoria é maior que o salário da ativa, as pessoas são estimuladas a aposentar.
Segundo essa fonte, a situação atual vai contra um dos princípios da reforma: o de que a pessoa, ao aposentar, não deve receber valor acima do que recebia na ativa.
MAIS TRABALHO
Um dos objetivos do governo com a reforma da Previdência é fazer com que os brasileiros passem mais tempo no mercado de trabalho.
A justificativa é que a expectativa de vida tem aumentado, a população jovem está diminuindo e a Previdência tem registrado resultados cada vez mais deficitários.
Antes de tomar a decisão de incluir ou não esse dispositivo na reforma, a expectativa é que Temer consulte os governadores, que têm enfrentado dificuldades financeiras.
O entendimento é que, se os governadores formalizarem apoio, o Planalto garante mais votos no Congresso.
O tema, no entanto, deve provocar mais reações contra a reforma, pois a eventual cobrança também atingiria quem se aposentou antes da possível aprovação dessa regra. Além disso, haveria uma queda imediata na renda de todos os aposentados.
A maioria das mudanças previstas terá impacto apenas para quem ainda não se aposentou –como as novas regras de acesso ao benefício.
O governo quer adotar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com pelo menos 25 anos de contribuição. As novas regras devem valer para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45.
Fonte: Jusbrasil
Segunda parcela do 13º do INSS começa a ser paga em 24 de novembro
A segunda parcela do 13º de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS será depositada entre os dias 24 de novembro e 7 de dezembro, conforme decreto publicado no "Diário Oficial da União" em 25 de julho. A primeira parcela da gratificação já caiu na conta dos segurados entre agosto e setembro.
As datas foram confirmadas na segunda (31) pelo Ministério da Previdência.
O dinheiro extra começa a ser depositado antes para os segurados que recebem um benefício de até um salário mínimo (R$ 880, neste ano).
As parcelas cairão na conta do segurado com o benefício mensal, acompanhando o calendário de pagamentos deste mês. O dia exato do depósito varia com o último número do cartão, sem considerar o dígito.
O valor da primeira parcela paga em agosto correspondia exatamente à metade do benefício mensal. Mas o dinheiro a ser recebido a partir do dia 24 será um pouco menor para segurados com renda acima de R$ 1.903,98.
Na segunda parcela há o desconto do Imposto de Renda —ele é calculado sobre o valor total do 13º.
Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais que recebem até R$ 3.807,96 são isentos.
Tem direito ao abono quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.
No caso de auxílio doença e salário-maternidade, o valor será proporcional ao período recebido. Quem recebe o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) e a RMV (Renda Mensal Vitalícia) não tem direito.
Mais de 29 milhões de benefícios terão a gratificação do INSS. |
