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Apresentado o parecer de projeto sobre a contagem dos prazos da CLT
O que houve?
O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) apresentou, como relator do PL 2176/2015, seu parecer sobre a matéria. O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pretende alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
O parecer o relator é pela aprovação do projeto, bem como de seus apensados, conforme o substitutivo apresentado, que propõe:
• A prorrogação pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal para tratar do processo, ou em virtude de força maior comprovada;
• Os prazos com vencimento em sábado, domingo ou em dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte;
• Suspenção da contagem de fias do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não sendo realizadas audiências nem sessões de julgamento durante este período.
Quando?
O parecer foi apresentado na última terça-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP).
Próximos passos
A partir de hoje (29), começa a valer o prazo de 5 sessões da Comissão para a apresentação de Emendas ao Substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Caso sejam apresentadas emendas, elas terão que ser aprovadas pela comissão.
Se aprovado na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por ter tramitação conclusiva, caso aprovado também nessa comissão, irá ao Senado Federal.
Sindicatos podem ser obrigados a prestar contas do uso do imposto sindical
Sindicatos, federações e confederações que representam categorias profissionais e econômicas podem passar a ser obrigadas a informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) como estão utilizando os recursos provenientes da cobrança do imposto sindical.
A medida está sendo proposta pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por meio do PLS 211/2016, que terá votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A Constituição determina o recolhimento anual do imposto sindical por todos que integram uma categoria econômica ou profissional, ou que tenham uma profissão liberal, independentemente da condição de filiado a um sindicato.
O tributo, classificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como contribuição sindical, é recolhido compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. No caso dos trabalhadores, o recolhimento é feito em abril e o imposto é descontado dos salários do mês anterior.
Apesar de instituída pela União, a contribuição sindical tem destinação específica de custeio das atividades sindicais, podendo custear a orientação jurídica aos filiados, serviços assistenciais e mesmo despesas administrativas das organizações.
Autonomia
A forma de aplicar o imposto sindical segue determinação de cada categoria, conforme princípio da autonomia sindical, devendo o seu uso ser fiscalizado e avaliado pelo conjunto de associados.
No entanto, Ricardo Ferraço diz tratar-se de verba pública de natureza tributária, com cobrança compulsória, o que justificaria a necessidade de controle social, como acontece com os demais impostos cobrados no país.
“Não se percebe aqui nenhuma diferença quanto à natureza do imposto”, diz ele, na justificação do projeto.
Ferraço acrescenta que, entre 2009 e 2013, a contribuição sindical movimentou R$ 11,3 bilhões, conforme informações da Caixa Econômica Federal.
“Diante do volume de recursos envolvidos, é urgente e necessário que haja transparência absoluta sobre a correta aplicação desses recursos”, observa o parlamentar.
O autor informa que dispositivo semelhante, prevendo a fiscalização do TCU sobre o uso da contribuição sindical, foi vetado quando da sanção de lei que trata do reconhecimento das centrais sindicais (Lei 11.648/2008), sob a alegação de que a medida fere a autonomia sindical.
O relator do projeto na CMA, Ronaldo Caiado (DEM-GO), contesta essa argumentação. Assim como o autor, ele afirma que os recursos provenientes da contribuição sindical não são privados, de propriedade de sindicatos ou das centrais sindicais.
“Trata-se de recursos públicos confiados a essas instituições, que devem aplicá-los de acordo com a lei, no desempenho de suas atividades essenciais e segundo o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade como um todo”, diz o relator.
O relatório de Ronaldo Caiado, com uma emenda de redação, está disponível para votação na CMA, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para que o projeto seja antes analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O pedido de Paim foi enviado para deliberação da Mesa do Senado.
Fonte: Agência Senado
Projeto estende período com intervalos na jornada de trabalho para amamentação
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode analisar um projeto de lei que beneficia as trabalhadoras com filhos recém-nascidos, ainda dependentes da amamentação. O PLS 162/2016 garante o direito a dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para que a mãe amamente o bebê até que ele complete um ano de idade.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede esse benefício até os seis meses de idade da criança. O projeto dobra esse período nos termos do substitutivo apresentado pela relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Além disso, a proposta cria a possibilidade de extensão do período por mais três meses caso a saúde do bebê exija, mediante a apresentação de laudo médico.
O texto original do projeto, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), previa uma redução de 25% na jornada de trabalho da mãe lactante durante um período de dois anos, e permitia que o empregador deduzisse as horas não trabalhadas das contribuições devidas ao Sistema S. No entanto, a relatora afirma que procurou um “posicionamento intermediário e factível” entre a proposta e a legislação.
Ana Amélia avalia que o substitutivo atualiza a CLT em relação à licença-maternidade de seis meses, que foi instituída pela Constituição de 1988. A senadora também considera que o modelo de redução da jornada em uma hora, dividida entre dois períodos, contempla tanto as mães que trabalham em locais onde podem levar os filhos quanto as mães que precisam deixar o trabalho mais cedo para encontrá-los em casa ou buscá-los em creches.
Elogiando a iniciativa de Ataídes, ela destaca em seu relatório a necessidade de valorizar a maternidade e o bem-estar das crianças.
“Todo o esforço necessário que possa ser efetivado para garantir às crianças o melhor desenvolvimento possível é salutar e quem ganha somos todos nós, a sociedade brasileira”, argumenta.
Apesar de o relatório já estar pronto para votação, a matéria está à espera de decisão do Plenário sobre um requerimento que pede que ela seja analisada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso o requerimento seja aprovado, o projeto passará primeiro pela CAE e depois voltará para a CAS, onde será examinado em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
Outubro Rosa 2016
São Paulo, 30 de Setembro de 2016.
Prezadas companheiras e companheiros,
Outubro Rosa 2016
O Movimento Outubro Rosa, comemorado nos EUA desde 1997, e hoje mundialmente, foi criado com o objetivo de dar visibilidade e conscientizar a população da prevenção do câncer de mama – uma doença que infelizmente ainda mata mais de 30 mulheres por dia, contando somente os números no Brasil.
Este movimento visa chamar atenção, diretamente, para a realidade atual do câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce. O desafio, de acordo com especialistas, é sensibilizar a população de que é possível evitar grande parte dos tumores com mudanças no estilo de vida e ainda alertar que, com detecção precoce e o tratamento correto, mais de 90% dos cânceres tem cura. No mês de Outubro acontecem vários eventos e atividades para incentivar a luta contra o câncer de mama e estimular a participação da população, empresas e entidades.
A Secretaria da Mulher da UGT Nacional, preocupada com esse índice alarmante e reforçando o compromisso com a saúde da classe trabalhadora,convida os sindicatos, federações e confederações filiadas a UGT Nacional, para que também participe desta campanha, seja em forma de seminário, rodas de conversa, confecção de laços cor de rosa, utilização de camisetas na cor rosa, campanhas virtuais, folhetos e ou filipetas informativas, banners e cartazes, arrecadação de lenços, utilização da Logo Marca desenvolvida para essa campanha (anexado), em redes sociais e nos sites das entidades, alem de iluminar os prédios e fachadas.
Como atividades alusivas a campanha, estaremos iluminando a fachada da sede da UGT com a coloração ROSA, no período de 01 á 31.10.2016, lançando a campanha “Um lenço vale mais que mil palavras” ( com caixa para receber doações de lenços) e encerraremos com uma “Roda de Conversa” no dia 31 do Outubro na sede da UGT Nacional (em breve enviaremos o convite).
Despedimo-nos com,
Cordiais Saudações Ugetistas,
Santa Regina Pessoti Zagretti
Secretária da Mulher da UGT Nacional
Espera para pedir correção de benefício do INSS é de 102 dias
O pente-fino que o INSS promove para cortar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez está afetando quem precisa pedir correção nos valores de todos os tipos de benefícios previdenciários.
Em São Paulo, o tempo médio de espera por atendimento para revisão em um posto do INSS é de 102 dias.
O prazo é mais do que o dobro do limite de 45 dias a partir dos quais o instituto é obrigado a pagar correção nos valores devidos em concessão ou revisão de benefício.
Na agência Cidade Dutra (zona sul da capital), agendamentos feitos na semana passada eram marcados só para o final de março, segundo denúncia de um beneficiário.
Essa espera corresponde somente ao período em que o segurado precisa aguardar entre o pedido de revisão, feito pelo 135 ou no site www.inss.gov.br, e a entrega da documentação na agência.
A revisão dos benefícios por incapacidade, citada pelo INSS como uma das causas para essa lentidão, é uma das ações do governo para reduzir os gastos da Previdência.
O INSS planeja revisar 530 mil auxílios-doença. Também serão avaliadas 1,1 milhão de aposentadorias por invalidez de beneficiários com menos de 60 anos. Com o cancelamento de benefícios considerados indevidos, o governo prevê uma economia de R$ 916 milhões ao ano.
Quem recebe um benefício tem até dez anos, contados a partir do primeiro pagamento, para pedir análise e, caso tenha direito, a correção.
OUTRO LADO
O instituto informou que as solicitações estão demorando porque a prioridade "está sendo dada aos pedidos iniciais dos serviços do INSS e à revisão dos benefícios por incapacidade".
Segundo o órgão, se a revisão for aceita, os valores atrasados serão pagos retroativamente, com correção. "Durante a espera, o aposentado continua a receber seu pagamento normalmente".
A meta do INSS é reduzir para 68 dias o tempo de espera pelo atendimento. |
