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Frente Ampla Brasil’ percorrerá o país contra retrocessos sociais, diz Paim
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) abrigou, nesta quarta-feira (14), o primeiro evento da “Frente Ampla Brasil”. A coalizão, que reúne movimentos sociais e populares, organizações sindicais e também parlamentares, deverá agora percorrer o Brasil para mobilizar a sociedade contra a agenda de reformas anunciada pelo governo Michel Temer, com o objetivo de barrar perdas de direitos sociais e trabalhistas.
— Sozinhos não iremos a lugar nenhum. Articulados, poderemos mudar o curso da história — afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e idealizador da frente.
A reunião teve a presença do movimento trabalhista e de aposentados e pensionistas, com os participantes demonstrando sua contrariedade em relação a propostas que tornam flexíveis as regras de contratos de trabalho e que impõem idade mínima para a aposentadoria. Paim lembrou que o “modelo 85/95” já determina uma idade mínima, de 55 para mulheres e 60 para homens. A seu ver, esse modelo é mais justo com os trabalhadores que ingressam no mercado de trabalho mais cedo, normalmente os mais carentes e que agora podem ser mais penalizados, ficando obrigados a trabalhar muito mais tempo.
— Essa é a fórmula perfeita [modelo 85/95], que conjuga idade com tempo de contribuição — disse Paim.
Projetos
Houve críticas a projetos em tramitação no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 (na Câmara), que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação por vinte anos. Como disseram, a PEC vai comprometer severamente os recursos para a saúde, a educação e os benefícios sociais, em detrimento do pagamento de juros da dívida pública, que antes de tudo deveria ser auditada.
Também houve menção ao PLC 54/2016 – Complementar, que alonga as dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se os entes cumprirem diversas medidas de ajuste fiscal. Na opinião de João Domingos Gomes, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), essa é uma das piores propostas legislativas já vistas.
— Faz terra arrasada do serviço público e do servidor, que é o primeiro a ser atingido, porque congela salários. Mas o grande perdedor com o projeto é o Estado, que perde sua função de prestador de serviço público. E, junto com os projetos de terceirização e privatização, o Estado passa a ser demandador de serviço à iniciativa privada, a prestação de serviço público vira negócio, objeto de ganância do mundo empresarial — criticou Gomes.
Ele criticou ainda o modelo de Estado em vigor, no qual “predominam as forças econômicas, sobretudo do setor financeiro”. Para ele, essas forças sequestram a gestão e não permitem que a pauta social avance, por mais que haja um “caráter socialista” do dirigente. E este não é o caso do presidente Michel Temer, frisou.
— Quero apontar a ilegitimidade desse governo, eleito com uma pauta diferente. Ele está cometendo estelionato eleitoral, na medida em que foi eleito com um programa e, no meio do mandato, mudou para o chamado ‘Ponte Para o Futuro’, que em nada corresponde ao programa com o qual Dilma e Temer foram eleitos — denunciou.
Novo paradigma
O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, ressaltou que houve no país mais do que uma troca de governo, mas de paradigma, com o fim dos governos de coalizão que nos últimos anos misturavam “esquerda e direita, socialistas e liberais”.
— Hoje, os campos estão apartados, a esquerda está na oposição, limitada a não mais que 100 parlamentares, enquanto as forças de centro e de centro-direita, de perfil liberal e fiscalista, estão na base de sustentação do governo — avaliou.
Ainda segundo o diretor do Diap, as forças hoje no governo são idelogicamente coesas, alinhadas com o chamado Consenso de Washington, que se reflete exatamente na agenda do Ponte para o Futuro. O objetivo é fazer com que o Estado volte às suas funções clássicas de garantir a propriedade, os contratos privados e a moeda, afastando-se de outras obrigações, igualmente suas, de impor o equilíbrio entre as pessoas, as regiões do país, entre categorias e segmento sociais. Para Queiroz, haverá um “jogo de salve-se quem puder”, com ações para que se retire marcos legais que servem de garantia aos mais desprotegidos da sociedade, como os trabalhadores.
— Se tem um governo que está coeso com a pauta do mercado e com apoio internacional, os movimentos sociais e as forças vivas desse país que respondem pelo trabalho têm que estar unidas. Por isso, a criação dessa Frente Ampla é extremamente interessante. A unidade de ação é fundamental — conclamou.
Diante do novo cenário, o diretor do Diap afirmou que não basta aos trabalhadores e aos movimentos sociais “reivindicar ou ser contra”. Segundo ele, é necessário também estar preparado para o debate e pensar em soluções alternativas. Citou, como exemplo, o projeto que amplia as terceirizações, em análise no Senado. Na sua visão, é necessário “razoabilidade”, de modo que Paim, o relator, possa contar com “franquia” para negociar pontos da matéria.
— Se vocês quiserem manter do jeito que é hoje, a chance de ele [Paim] ser destituído da relatoria é enorme. Aí, em nome de um suposto ideal, pode ocorrer que não se tenha o possível e o bom naquele momento.
Mea culpa
João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), ao elogiar a criação da Frente Ampla, fez um mea culpa ao apontar as dificuldades dos movimentos de esquerda em se unir, quase sempre motivadas por vaidade. João Paulo defendeu a intensificação do trabalho político junto às bases sociais, com a militância sendo “baluarte nas ações propositivas” a partir da capacitação dos jovens.
— Temos que reviver algumas coisas, construir nosso trabalho nas associações de bairro, temos que voltar. Alguma coisa foi perdida, alguma coisa saiu errada, não estamos conseguindo atingir a população — lamentou.
Para José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, sem uma autocrítica e união para a ação em conjunto, todos sofrerão as consequências. De acordo com ele, as diferentes organizações sindicais estão agora se juntando, para atuar em sintonia, por um motivo: “a água está subindo para o pescoço”.
— Se não soubermos nadar, ela sobe para a cabeça e você acaba se afogando. Não temos o direito de achar que interesses maiores da sociedade, dos trabalhadores e da nação devem também morrer afogados nesse processo que está nos rodeando diuturnamente — disse.
“Silêncio”
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) concordou que o cenário é de insegurança e motiva preocupação. Na sua visão, nos últimos anos os movimentos sociais e sindicais viveram em “silêncio”, e essa posição contribuiu para que a situação chegasse ao ponto atual, em que, como disse, direitos e conquistas estão ameaçados. A seu ver, as ruas deveriam ter sido “ocupadas” ao menos sete anos antes.
— Mas a resistência por si só não leva a lugar nenhum, ainda que a motivação seja a mais justa, o objetivo mais puro. É preciso que ela seja acompanhada também pela disposição ao diálogo.
Fonte: Agência Senado
Aprendizagem profissional é tema de audiência no Ministério do Trabalho
A proposta para prorrogar a contratação do jovem aprendiz por até três anos nas empresas foi recebida nesta terça-feira (13) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência com o diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Sylvio Alves de Barros Filho. Atualmente, de acordo com a Lei da Aprendizagem, o contrato tem duração máxima de dois anos.
A proposta apresentada prevê que os jovens egressos da Aprendizagem possam ficar por mais um ano contratados como funcionários da empresa, mas que ainda sim sejam considerados como aprendizes. Dessa forma, segundo Sylvio de Barros, “a empresa cumprirá a cota da Aprendizagem, prestará vivências práticas a este jovem ajudando-o a se adequar ao mercado profissional e ainda vai contribuir com o aumento da empregabilidade com carteira assinada”, explica.
O ministro Ronaldo Nogueira está avaliando as sugestões e defende a importância da Aprendizagem “para focar na qualificação e geração de atividades de trabalho para os jovens brasileiros”. Na audiência também foram apresentadas as ações da Fiesp para inserção do jovem com deficiência no mercado de trabalho que também serão avaliadas pela equipe do ministério.
Jovem Aprendiz – A Lei da Aprendizagem, regulamentada em 2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte mantenham em seus quadros de funcionários, jovens de 14 a 24 anos, na modalidade Aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento. No período da aprendizagem, os jovens trabalham com a carteira assinada e recebem remuneração com base no salário mínimo desde que permaneçam na escola e façam o curso técnico-profissionalizante. De acordo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram admitidos em 2015, mais de 400 mil novos jovens aprendizes.
Fonte: MT
Temer nega boatos sobre FGTS e diz que benefício continuará financiando obras
O presidente Michel Temer aproveitou as comemorações de 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para desmentir boatos de que trabalhadores demitidos sem justa causa poderiam perder o direito ao saque desse benefício. Por meio de um vídeo divulgado hoje (14) pelo Palácio do Planalto, Temer garantiu que os recursos obtidos a partir desse fundo continuarão sendo usados para a ampliação das obras de saneamento e de moradia.
Na gravação, Temer lembrou que nos 50 anos de existência do FGTS, muitos dos valores obtidos a partir do fundo foram usados para ampliar o número de moradias no país, tendência que será mantida. Segundo ele, mais de 4 mil municípios, o que representa 73% dos municípios brasileiros, já tiveram obras financiadas pelos recursos do FGTS. “Vamos continuar a utilizar esse recursos para ampliar saneamento, moradia e outras atividades do Poder Público”, disse o presidente. “Serão aplicados mais de R$ 218 bilhões em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana”, acrescentou.
“De vez em quando se divulgou que quem tivesse perdido o emprego por despedida injusta não poderia sacar os valores do FGTS. Não é verdade. Não há nenhum pensamento a respeito dessa matéria no governo. O FGTS continuará a exercer o seu papel, como vem exercendo ao longo do tempo”.
Ainda nesta manhã, Temer anunciará, juntamente com o ministro Ricardo Barros, ações de gestão na saúde pública. Entre as medidas a serem divulgadas estão investimentos em Unidades de Pronto Atendimento e ações com entidades filantrópicas. Em seguida, às 11h, o presidente dará posse à nova advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Fonte: Portal EBC
Mutirão nacional para garantir pagamento de créditos trabalhistas tem início dia 19
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) espera beneficiar milhares de trabalhadores durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que se inicia na próxima segunda-feira (19). O mutirão nacional conta com o engajamento dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para que as partes recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho. A edição anterior do evento, em 2015, arrecadou mais de R$ 691 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores.
"A efetividade da execução é fazer o direito do trabalhador sair do papel e virar realidade", explica o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas. "Queremos que as partes recebam os valores que lhes são devidos em processos que já foram julgados, mas que, por algum motivo, ainda não foram pagos".
De acordo com o ministro, um dos grandes desafios é driblar os devedores que tentam burlar a Justiça. Alguns processos não são executados por falta de recursos do devedor. Outros, por conta de situações onde os devedores usam "laranjas" e "testas de ferro" para tentar enganar a Justiça e postergar os pagamentos devidos. "As ações de execução são voltadas para aquele devedor que não procura a Justiça para quitar seus débitos e insiste em não cumprir o que foi determinado. Nós da Justiça do Trabalho nunca fechamos as portas para aquele empregador que tem dificuldades de cumprir a decisão e procura a Justiça na tentativa de, junto ao credor, chegar a um consenso" explica.
Execução Trabalhista
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.
Quando não há o acordo, outra forma de garantir o pagamento destas dívidas é leiloar os bens dos devedores. O leilão permite que os bens penhorados em processos judiciais sejam vendidos, e o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida do empregador junto ao trabalhador.
A Justiça do Trabalho tem convênios com a Receita Federal e com outros órgãos para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas para localizar e leiloar bens de devedores, bem como obter as informações necessárias a uma execução efetiva.
Leilões
Um dos destaques da Semana Nacional da Execução Trabalhista é o Leilão Nacional de Bens Penhorados, onde bens dos devedores são penhorados para garantir o pagamento de causas trabalhistas. Cada TRT é responsável por promover seu próprio leilão e os bens penhorados vão desde imóveis bem localizados a vestidos de festa requintados.
Bahia: no leilão em Salvador, organizado pelo TRT da 5ª Região, o prédio do San Marino foi avaliado em R$ 8.877.570,00, podendo ser arrematado pelo maior valor acima do lance mínimo de R$ 4.438.785,00. O pregão também oferece veículos, móveis, equipamentos industriais e outros bens. Dia 21 de setembro, a partir das 14h.
Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco, reformando entendimento do Tribunal Superior do trabalho (TST).
É a segunda decisão do STF neste sentido. Em 2015, em repercussão geral, os ministros consideraram válida cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
Os julgamentos caminham no sentido da reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer. Há projetos de lei no Congresso Nacional, com apoio de entidades empresariais, para que o que for negociado prevaleça sobre a legislação trabalhista.
Outro ponto da reforma reforçado por decisão do STF é o que defende a jornada diária de 12 horas. Na quarta-feira, os ministros analisaram lei sobre a profissão de bombeiro civil e entenderam que essa jornada especial - seguida por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais - poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal.
Ao analisar o caso que envolve a Usina Central Olho D'Água, o ministro Teori Zavascki entendeu que "ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão". E acrescentou: "Ademais, a validade da votação da assembleia geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical."
Pelo acordo, em vez de pagar as horas de deslocamento (de casa para o trabalho e vice-versa, quando não há transporte público), a empresa se comprometeu a dar uma série de benefícios: cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes, abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário-família além do limite legal e repositor energético. Além disso, adotaria tabela progressiva de produção, além da prevista na convenção coletiva.
Zavascki aceitou o recurso da usina contra decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. O entendimento dos ministros do tribunal trabalhista é o de que o pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, parágrafo 2º, da CLT e sua supressão, ainda que mediante a concessão de outros benefícios, afrontaria a disposição legal e a própria Constituição.
Para o ministro do Supremo, porém, a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário e jornada de trabalho, "inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida".
A decisão de Zavascki, segundo o advogado da Usina Central Olho D'Água, Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, foi além da proferida pelo Pleno, já que admitiu que não houvesse pagamento nenhum de horas gastas com deslocamento. "Normalmente, o empregado só pode negociar, por meio de convenção coletiva, meia hora do tempo de trajeto. Nesse caso não houve pagamento. Em contrapartida, o empregado ganhou benefícios", afirma.
De acordo com o advogado, o Supremo já sinalizou com essas decisões que o sindicato é o legítimo representante dos funcionários "e não convém o Judiciário avaliar se os benefícios concedidos são mais benéficos ou não". "Quem tem que verificar isso é o sindicato da categoria", afirma. Para ele, o Judiciário só poderia intervir em casos que atentem contra a saúde e a segurança do trabalhador.
Advogado de sindicatos e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Marthius Sávio Cavalcante Lobato destaca que as decisões do Supremo sinalizam para o Legislativo que as negociações sindicais serão aceitas. Porém, entende que o ministro não levou em consideração que a jornada de trabalho faz parte dos direitos indisponíveis do trabalhador. "Essa cláusula atenta contra a saúde e segurança do trabalhador e não poderia ser objeto de negociação coletiva", diz. Para ele, a decisão poderá ainda ser reformada pelos demais ministros em sessão plenária.
O caso do Banco do Brasil, segundo o advogado, seria diferente por envolver direitos disponíveis - indenizações compensatórias que poderiam ser renunciadas com a adesão ao programa de demissão voluntária.
O advogado Edilson Agner, que em geral defende trabalhadores, afirma que a decisão de Zavascki é ainda mais preocupante porque o STF decidiu contra o que estabelece a lei. Poderia, segundo o advogado, desencadear novos pedidos que vinham sendo barrados na Justiça do Trabalho, como a supressão do intervalo para refeição e descanso. "Com essa decisão, nada impede que as empresas recorram ao STF para manter a redução. Isso é lamentável."
O gerente jurídico da Confederação Nacional da Industria (CNI), Cássio Borges, entende, porém, que as decisões do Supremo "tem devolvido o protagonismo para a classe empresarial e para os trabalhadores para decidir sobre o que de fato lhes interessa com menos interferência do Estado ". De acordo com o advogado, a Corte tem conferido efetividade aos acordos coletivos, o que vinha sendo descumprido pela Justiça do Trabalho. "Nesses casos, como vem decidindo o Supremo, há de fato efetivo equilíbrio de forças entre trabalhadores e empresas." |
