|
Ministro nega elevação de jornada para 12h por dia: ‘seria voltar à escravidão’
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), negou em entrevista à Rádio Estadão que a proposta do governo do presidente Michel Temer (PMDB) para a reforma trabalhista pretenda elevar o limite da jornada diária de 8 para 12 horas. Na véspera, o ministro havia dito, em debate com sindicalistas de 19 Estados, que o aumento da jornada de trabalho estaria dentro da proposta de reforma trabalhista. Diante da forte repercussão de suas declarações e por orientação do presidente Michel Temer, o ministro voltou atrás e esclareceu que apenas citou um exemplo hipotético.
“Citei o exemplo dos hospitais, que têm a jornada 12×36 que é feita mediante convenção coletiva”, disse, argumentando que essas organizações sofrem “ações trabalhistas milionárias por falta de reconhecimento desse acordo coletivo”. Ele afirmou ainda que “12hs é voltar ao tempo da escravidão, direito você mantém, não retira.”.
“Venho do meio sindical, imagina se apresentaria proposta de aumento de jornada. Serão mantidas as 44hs de trabalho por semana”, destacou na entrevista, justificando: “Não se falou em aumentar a jornada para 48 horas semanais.”
Na noite de quinta, Nogueira recebeu uma ligação do presidente Michel Temer. “O presidente me ligou, me orientou a reafirmar que o governo não vai elevar a jornada de 8 horas nem tirar direitos dos trabalhadores”, contou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real da Agência Estado.
Segundo ele, o da reforma trabalhista, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional no início de dezembro, é reduzir a insegurança jurídica para combater o desemprego e a informalidade.
Na entrevista à Rádio Estadão, Nogueira enfatizou que a legislação trabalhista abre muitas margens para interpretações subjetivas. Ele argumentou que há cerca de 1.700 regras, entre normas, regulamentações e leis além da CLT. “A lei é esparsa e confusa e abre margem para interpretações”, afirmou. E garantiu que não há nenhuma discussão que coloque em risco os direitos do trabalhador. “Jornada de trabalho, 13º salário, férias e fundo de garantia (FGTS) são direitos consolidados”, afirmou.
O ministro defendeu a pacificação da legislação a fim de evitar os processos trabalhistas que “atormentam” empresários, sobretudo – segundo o ministro – os proprietários de micro e pequenas empresas. “Se o sindicato da categoria, mediante acordo coletivo e obedecendo à vontade dos trabalhadores, preferir fazer uma jornada diferente do padrão, o juiz tem de reconhecer isso”, afirmou. E deu um exemplo para ilustrar: “Tem muito trabalhador da construção civil que prefere trabalhar de segunda a sexta e folgar no sábado”, afirmou. “O Estado não pode impor um jugo sobre a vontade do trabalhador”, disse. “Precisamos de segurança jurídica na relação capital e trabalho”, repetiu.
O ministro afirmou ainda que tem conversado e que continuará debatendo as questões trabalhistas com “todos os atores”, incluindo não apenas trabalhadores e patrões, mas também os tribunais do trabalho. “Temer quer diálogo permanente”, disse.
Fonte: Estadão
Fazenda nega intenção de alterar regras do FGTS
O Ministério da Fazenda negou a intenção de promover reformas ou alterações nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota oficial, a pasta informou que o Tesouro Nacional pretende promover estudos em parceria com órgãos internacionais que serão usados para debates internos entre os técnicos do órgão, sem o objetivo de propor mudanças no fundo.
De acordo com o comunicado, o Tesouro lançou edital de contratação do estudo, em convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Esses estudos, explicou a pasta, pretendem analisar perspectivas de longo prazo da economia brasileira.
“As contratações desses estudos são de iniciativa dos mesmos escalões técnicos, e não decorrem de determinação da direção do Ministério da Fazenda. Não representam, portanto, qualquer compromisso ou intenção de implementação de eventuais conclusões ou proposições das pesquisas”, destacou a nota.
O Ministério da Fazenda ressaltou ainda que as únicas medidas em curso pela equipe econômica para reequilibrar as contas públicas são a proposta de emenda à Constituição que cria um teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência, cujo texto será enviado em breve ao Congresso Nacional. “Essas duas reformas são exemplos das prioridades do Ministério da Fazenda e representam uma agenda importante em favor do equilíbrio das contas públicas”, concluiu o comunicado.
Reforma trabalhista prevê contrato por produtividade e jornada de até 12 horas
A reforma trabalhista que será proposta pelo governo do presidente Michel Temer poderá ampliar as modalidades permitidas de contrato formal de trabalho. Hoje, o único formato possível é o que prevê jornada de trabalho, mas estão sendo aventados outros dois tipos: por horas trabalhadas ou por produtividade. O governo também pretende limitar a jornada de trabalho a 48 horas semanais (44h regulares e 4h extras), com um teto de 12 horas diárias.
A principal mudança neste caso seria em relação à jornada diária, que hoje é limitada a 8 horas, mas, pela proposta, poderá ser estendida para 12 horas, respeitada a jornada de 48 horas semanais prevista na legislação corrente, segundo o Ministério.
Os planos do governo foram detalhados nesta quinta-feira, 8, pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante encontro de sindicalistas da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em Brasília.”Vamos colocar freios na lei com teto de jornada em 48h semanais, sendo até 12h diárias”, disse o ministro.
Segundo ele, a reforma trabalhista vai assegurar que as convenções coletivas possam estabelecer como se dará a divisão de horas ao longo da semana. As entidades, no entanto, não terão poder de decidir sobre aumento ou redução da jornada. “Juízes são legalistas, julgam pelo que está explícito na lei. Não dá para ignorar que temos CLT, Constituição, normas e súmulas”, disse.
Nogueira fez questão de frisar que a reforma não vai suprimir direitos dos trabalhadores. “No contrato por hora trabalhada, o trabalhador vai receber no contrato dele pagamento do FGTS proporcional, férias proporcionais e 13º proporcional”, disse o ministro. “A jornada nunca poderá ultrapassar 48h semanais”, acrescentou Nogueira.
Em relação aos novos tipos de contrato, por hora e por produtividade, o próprio ministério fornecerá os modelos e fará uma fiscalização incisiva. “O trabalhador vai ter um cartão com chip, onde estará a vida funcional dele, e vai escolher se será contratado por jornada ou por produtividade”, disse.”
O contrato de trabalho terá numeração com código, a fiscalização já vai ficar sabendo e fará checagens permanentes para essa relação, tanto com trabalhador por produtividade, por hora trabalhada ou por jornada de trabalho”, frisou Nogueira.
Segundo ele, será uma medida importante para criar novas oportunidades de ocupação com renda para os brasileiros. Hoje, o desemprego atinge mais de 11 milhões, destacou o ministro.
Fonte: PEGN
Momento exige ação apurada do sindicalismo
(Toninho do Diap avalia ações junto ao Congresso e ao governo)
Cada tempo com sua tática, suas formas de atuação, articulação e luta. A efetivação do governo Temer, apoiado por um Congresso conservador e a direita nacional, requer da nossa parte uma ação ainda mais ativa, regular e qualificada.
A análise é do diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto de Queiroz (Toninho). Ele falou, com exclusividade, à Agência Sindical.
.Ditadura – De 1964 a 1985, combatemos a ditadura e ganhamos a opinião pública, na medida em que o regime ia se desgastando.
Redemocratização – Vivemos um segundo momento, entre 1985 e 1989, de forte ofensiva do nosso campo, pois a ditadura chegava ao fim, tínhamos conseguido a Anistia e a própria Assembleia Constituinte.
Globalização – Houve um terceiro ciclo, sob avanço da globalização. Não bastava apenas reivindicar. Havia necessidade de ser proativo e propositivo. Esse ciclo vai até 2002, fim do governo FHC.
Lula – Eleição de Lula muda o quadro. Vivemos 13 anos de ganhos e avanços, com um governo ligado ao campo popular. Esse ciclo chega ao fim com o impedimento de Dilma e a efetivação de Temer.
Desafios – Temos de ser mais precisos, unidos, articulados e qualificados. Nos 13 anos de vento a favor, não se deu o devido cuidado à qualificação dos dirigentes e das assessorias sindicais.
O quadro, agora, é totalmente adverso, devido à recessão, desemprego e retomada, pelo governo, do Consenso de Washington, que é a matriz do neoliberalismo.
Há um projeto de desmonte, num momento de muita reação emocional no nosso campo. Precisamos, porém, restabelecer a racionalidade de análise e ação.
Com relação ao Congresso Nacional fica difícil chamar de golpista e ir lá negociar. Não há, também, espaço de manobra entre blocos ideológicos. O atual governo não tem fratura ideológica.
Hoje, o que chamamos de oposição, teria, no máximo, 160 votos numa Câmara com 513 deputados. Temos de nos qualificar, conversar, mobilizar e articular muito pra tentar evitar o desmonte da Constituição de 1988, que materializou um acúmulo de ganhos políticos, econômicos e sociais. Mas o Estado desenhado pela Constituição está sob ataque.
O sindicalismo brasileiro tem um grande número de acúmulos e garantias – como o imposto sindical, a unicidade, o substituto processual e a força legal de acordos e Convenções Coletivas. Isso está ameaçado, e isso não é pouco.
Esse novo quadro requer análise cuidadosa, articulação bem feita – entre nós, junto ao Congresso e ao governo -, interlocutores qualificados, com clareza, firmeza e representatividade.
Fonte: Agência Sindical
Campanha Aprendiz Legal recebe apoio da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho vai apoiar a divulgação da campanha “Aprendiz Legal”, da Fundação Roberto Marinho e que busca inserir os jovens no mundo do trabalho, promover a retenção escolar e combater o trabalho infantil.
Em reunião com o presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho e com a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministra Kátia Arruda, o coordenador da campanha, Marcelo Bentes e o consultor Nelson Savioli, apresentaram os vídeos produzidos e que estimulam o cumprimento da Lei da Aprendizagem.
“A Lei da Aprendizagem não pode ser encarada apenas como uma obrigação por parte das empresas. Mais do que uma Lei que deve ser cumprida, é um instrumento capaz de transformar a realidade de milhares de jovens e impactar de forma positiva a sociedade”, destaca o coordenador do Programa Aprendiz Legal, Marcelo Bentes.
Além dos vídeos comerciais, a campanha Aprendiz Legal contará com anúncios de jornal e revista, spot de rádio e material para as redes sociais. Entre elas, sete minidocumentários que retratam as consequências positivas, o impacto social e os benefícios reais causados na vida dos jovens. Neles, aprendizes e familiares contam como suas histórias de vida foram transformadas pelo projeto.
A Justiça do Trabalho valoriza a contratação de acordo com a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), que garante todos os direitos trabalhistas aos jovens trabalhadores, sem que estes deixem de estudar. A aprendizagem também foi o tema escolhido para ser trabalhado neste ano pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.
Fonte: TST |
