O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício. Uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

O segurado mora em Criciúma (SC) e ajuizou ação após ser demitido sem justa causa, em maio de 2015, e ter o benefício negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o órgão, ele teria um débito de R$ 996,80 com a União referente a uma parcela de seguro-desemprego recebida indevidamente em 2013 e não poderia receber o benefício.

A 4ª Vara Federal de Criciúma determinou o pagamento e a compensação da dívida nas parcelas a serem pagas. O processo foi enviado ao tribunal para reexame.

Para a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a dívida anterior não exclui o direito a novo benefício. “É cabível o encaminhamento do pedido de seguro-desemprego mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, uma vez que pode ser utilizado o procedimento da compensação, nos termos do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 619/2009″, concluiu a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Deputado pede registro de frente parlamentar mista pelo fim da contribuição sindical obrigatória

Foi apresentado nesta quarta-feira (14), o Requerimento nº 4921/2016, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que solicita o registro da Frente Parlamentar Mista pelo fim da Contribuição Sindical Obrigatória.

Segundo o autor do pedido a criação da Frente Parlamentar tem como seus principais objetivos, além de acompanhar e participar de todas as propostas pertinentes ao tema em tramitação no Congresso Nacional, propor alterações na Constituição Federal, necessárias para uma reforma flexível às normas existentes, deixando que o trabalhador tenha a liberdade de contribuir espontaneamente, e não de forma compulsória como é atualmente.

Próximo passo

Para ser criada uma frente parlamentar mista são necessárias pelo menos 171 assinaturas dos deputados federais e senadores. Caso tenha as assinaturas exigidas, a frente será protocolada e posterior haverá o lançamento com a eleição da mesa que coordenará os trabalhos da frente parlamentar.

Leia íntegra do requerimento aqui

Fonte: Diap

Aposentados e pensionistas que recebem pelo BB têm nova opção de saque

Cerca de 3,7 milhões de aposentados e pensionistas que recebem pelo Banco do Brasil agora podem sacar o benefício pelo Banco24Horas, caixas eletrônicos compartilhados por vários bancos.

Os portadores do cartão da Previdência Social emitido pelo Banco do Brasil só podiam receber o dinheiro pelos terminais próprios do banco e nos guichês de caixa da instituição.

Mas, por segurança, a solução está disponível apenas para transações via cartões com chip. Desde o ano passado, o Banco do Brasil substituiu mais de 2 milhões de cartões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A troca é gratuita e pode ser feita na agência onde o benefício do aposentado ou pensionista está vinculado.

Para esclarecer dúvidas, o banco dá orientações pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no telefone 0800 729 0722. O atendimento funciona 24 horas, em todos os dias da semana.

Fonte: Portal EBC

Governo libera R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho

O governo editou uma medida provisória (MP) para liberar R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para Justiça do Trabalho. A MP foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

No último dia 6, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a abrir crédito extraordinário para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao TCU.

Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.

Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

Segundo o TCU, os cortes orçamentários para a Justiça do Trabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos. Em termos de valores, o corte foi de aproximadamente R$ 900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos neste ano. Os cortes foram feitos pelo Congresso Nacional durante a análise da proposta orçamentária deste ano.

“Deve-se considerar, especialmente, o contexto político excepcional de afastamento da presidente da República por decisão do Senado Federal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não cabe responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”, afirmou o voto do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro.

Fonte: Agência Brasil

Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que reconhece o TST como órgão do poder judiciário

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 12/7, a Emenda Constitucional 92/2016, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.

A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — como exigência para os nomeados ao cargo de ministro do TST.

“A Constituição se referiu em termos muito sutis e genéricos ao TST, mas ele é correlato ao STJ, que foi mais bem delineado no texto constitucional. Ambos desempenham, cada qual na sua esfera de atuação, o papel de uniformizador da jurisprudência e intérprete da legislação infraconstitucional”, destacou o presidente do Congresso Nacional senador Renan Calheiros, durante a sessão de promulgação da EC 92/16.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, também reconheceu o empenho da Câmara dos Deputados e do Senado em colocar a instituição no lugar em que deveria estar dentro da Constituição: junto com os tribunais que fazem a uniformização da jurisprudência federal.

E aproveitou ainda para agradecer a aprovação da proposta de reajuste dos servidores do Judiciário e fazer um apelo pela votação do PL 7902/2014, que amplia a contratação de assessores pelo TST para que se equipare ao quadro de pessoal do STJ.

“Hoje temos que pagar horas extras aos servidores para lidar com a quantidade imensa de processos”, disse Ives Gandra Filho. A medida foi aprovada pela Câmara em junho do ano passado.

Com a Emenda Constitucional 92, o TST, que sempre foi reconhecido como instância máxima da Justiça do Trabalho, passa agora a ter esse registro expresso e indelével no texto da Carta Cidadã de 1988.

Discussão e importância

A Emenda Constitucional 92, que teve origem na PEC 11/2015 (No Senado, PEC 32/2010), teve embates intensos tanto no 1º quanto no 2º turno de votação na Câmara dos Deputados.

Foi aprovada em 1º turno na sessão do dia 23/02 com 448 votos favoráveis e 3 contrários. O 2º turno foi realizado no 22/03 e contou com 384 votos a favor, 26 contrários e 7 abstenções.

A emenda corrige um lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior.

A exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a emenda constitucional estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Debates

Durante a discussão da matéria, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) defendeu a aprovação da PEC. “É uma forma de valorizar uma instituição democrática. E tudo o que vem a fortalecer as instituições do Brasil e que é representativo da nossa democracia, merece de nós o devido respeito e aprovação”, disse Sousa.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) também se manifestou favoravelmente à PEC. “O TST já tem o título de tribunal superior, mas precisa ser, de fato, um tribunal superior. Nós defendemos o fortalecimento das instâncias superiores, porque, em muitos casos, quando se comete injustiças nas instâncias regionais, sabe-se que a pessoa pode recorrer a uma instância superior”, disse.

Também favorável à PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o texto corrige uma falha da Constituição e eleva o TST ao mesmo patamar dos outros tribunais superiores. “A PEC consigna inclusive os requisitos de notório saber jurídico e reputação ilibada para escolha e nomeação dos ministros do TST, a exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça”, destacou.

Já o deputado Alex Manente (PPS-SP) destacou a importância de o TST criar jurisprudência que possa ser utilizada diretamente em 1ª instância, sem necessariamente passar pelo TRT em 2ª Instância.

“Esse ordenamento é fundamental, especialmente para o trabalhador que ingressa com uma ação na 1ª Instância e acaba não tendo uma unicidade do que é debatido”, disse.

Contra

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), por sua vez, disse que votou contra a PEC. Para Aleluia, não há razão para fortalecer mais ainda a instituição e fazer com que ela não precise se submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a Justiça do Trabalho é a “justiça do desemprego”.

“Isso é contra o emprego e contra o interesse nacional. Vamos dizer à Justiça que ela tem que respeitar as empresas que geram empregos no Brasil”, disse.

Vitória da Conquista terá ato em favor da Justiça do Trabalho na terça (19)

Magistrados, servidores, advogados e outros representantes da comunidade de Vitória da Conquista realizarão na próxima terça-feira (19/7), às 9 horas, uma ato público em defesa da Justiça do Trabalho, instituição que pode ter as suas atividades comprometidas devido a cortes orçamentários. O ato, que conta com o apoio da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, acontecerá no Fórum Juiz Crésio Dantas Alves (Rua Hormindo Barros, S/N, Candeias - Estrada para a UESB/Próximo ao CEMAE).

Secom TRT5 - 15/7/2016