Desaposentação já vira realidade na Justiça brasileira
Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.
A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.
Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.
O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova possibilidade de análise da questão, de acordo com João Badari, advogado especializado em direito previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados.
Antes, os advogados entravam com pedido de antecipação de tutela em nome de seus clientes, para que o novo benefício fosse pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.
SEM TEMPO DE ESPERAR
A tutela antecipada permite implementar, antes do julgamento da ação, os efeitos da sentença devido ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da necessidade –o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber o benefício.
Agora, os advogados recorrem à tutela de evidência, que não exige esse caráter de emergência para antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente –o faz apenas com base nos documentos do processo.
"O artigo 311 do novo código permite que o juiz conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais, sem a necessidade de um caráter de urgência", diz Badari.
OPERADOR DE MÁQUINAS
A tutela de evidência foi base para a nova aposentadoria de um operador de máquinas de São José dos Campos (SP). Ele entrou com a ação na Justiça Federal em abril e conseguiu a desaposentação em 15 dias.
Ele havia se aposentado em 1997, após 30 anos de contribuição. Recebia um benefício de R$ 2.333,35.
Porém, continuou trabalhando até 2008, e, pelo parecer judicial, passou a ter direito a um valor mensal de R$ 4.422,51 pelo INSS.
É o primeiro caso de desaposentação concedida com base na tutela de evidência, segundo Badari.
"Tenho clientes recebendo a nova aposentadoria [pela tutela antecipada] desde 2011", diz o advogado.
RISCOS
Pedir a revisão da aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador, segundo advogados.
O primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que, uma vez que passe a receber um novo valor de aposentadoria, o beneficiado precise devolver as quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.
Outro problema antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira instância, caso o STF não aprove a desaposentação.
"A probabilidade de isso acontecer, no entanto, é pequena, pois o direito previdenciário é interpretado como verba alimentar", afirma a advogada Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários).
"O Código Civil considera que os valores usados para as despesas do mês, com alimentos, vestuário e moradia, por exemplo, não podem ser devolvidos", afirma.
CÁLCULO DO VALOR
Antes de entrar com uma ação, o aposentado precisa calcular o valor a que teria direito com a desaposentação, para verificar se de fato aumentaria o benefício.
"O cálculo deve ser feito por um profissional especializado em direito previdenciário ou por um contador especializado em normas previdenciárias, uma vez que é preciso saber interpretar a lei", afirma a advogada.
Segundo ela, um maior tempo de contribuição pode não ser suficiente para que a nova aposentadoria seja maior que uma que tenha sido realizada antes da instituição do fator previdenciário, em 1999, por exemplo.
"Além disso, um dos ministros do Supremo, Roberto Barroso, sugeriu uma nova fórmula de cálculo para a desaposentação, e não sabemos exatamente como isso vai ficar", afirma Farias.
ENTENDA A DESAPOSENTAÇÃO
Benefício é contrapartida para contribuições do aposentado que continuou trabalhando
1. O que é desaposentação?
Pedido do recálculo da aposentadoria, levando em consideração as contribuições do trabalhador para a Previdência depois que ele se aposentou
2. Quem pode pedir?
Trabalhadores que, depois de aposentados, continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para a Previdência, como empregados ou autônomos
3. Como se pede?
Por meio de ação judicial no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas previdenciárias, onde as custas processuais são de 1% do valor da causa
4. Qual o princípio do direito à desaposentação?
Pelo princípio constitucional da contrapartida, a contribuição do trabalhador aposentado com a Previdência requer em troca um benefício.
Os advogados entendem que salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, já garantidos por lei para quem segue contribuindo, são insuficientes para fazer valer o princípio
5. Qual o impacto da desaposentação para o INSS?
Estima-se que, se aprovada pelo STF, a desaposentação custe R$ 181 milhões para os cofres do INSS nas próximas duas décadas
6. Por que o STF ainda não julgou a desaposentação?
Há uma questão política envolvida. A medida traria grande impacto para a economia, e sua repercussão no que diz respeito à imagem do governo neste momento poderia ser negativa
7. O que mudou com o novo Código de Processo Civil?
Ele instituiu a tutela de evidência, instrumento jurídico que passou a ser usado nas causas de desaposentação. Ele permite que o benefício comece a ser pago antes do julgamento, com base em provas documentais
8. Qual é a diferença da tutela de evidência para a antecipação de tutela?
A tutela de evidência difere da antecipação de tutela porque, ao contrário desta, que também é usada nesse tipo de processo, não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Assim, não faz diferença para a Justiça se o aumento da aposenta-doria do requerente é imprescindível para a sua sobrevivência imediata
Fontes: AGU (Advocacia-Geral da União) e Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários)
Política , do bucólico ao surreal, essa é a nossa Simões Filho
Enfim começa a se formatar o cenário político de Simões Filho, um desenho surreal para que o povo possa viajar em seu imaginário e se possível não entender nada do jogo político que lhes oferecerão, jogadas fortes para a manutenção ou ascensão ao poder e o controle dos cofres de uma cidade que detêm uma das 10 (dez) maiores economias do estado, por este motivo as gastanças são absurdas.
O atual mandatário começa sua jogada dando abertura das cortinas, neste primeiro ato buscando manter sua hegemonia oligárquica de poder político armando seu tabuleiro político manobrando sua base de vereadores com mandatos, distribuídos em partidos aliados de forma estratégica, buscando eleger a maioria dos vereadores em 2016, caso seu sucessor não obtenha êxito nas eleições municipais sendo um fracasso nas urnas, desta forma com maioria política na câmara de vereadores o prefeito atual continuaria manobrando a vida política de Simões Filho e dificultando a vida do gestor adversário e possivelmente tendo suas contas aprovadas.
O segundo ato do cenário político de Simões Filho se desenvolve via a pré-candidatura de Diógenes Tolentino (Dinha) com jogadas inócuas devido seu denominado “grupo” político; sabe se lá o porquê da denominação de grupo, mas observa pela cidade que o denominado grupo não agrega ações de mobilização popular, muito menos inspiram os eleitores a acompanhar seu pré-candidato, mas pode se observar que a pré-campanha de Dinha se desenvolve de forma natural e pela vontade da população de Simões Filho em oferecer a oportunidade de administrar a nossa cidade, graças a insatisfação e o desejo dos eleitores buscar se livrar do atual prefeito e seus seguidores.
Neste terceiro cenário teremos ascensão do partido político do seguimento evangélico da universal, passando a sustentar a pré-candidatura de um empresário local que nos últimos meses tenta aproximar da população para obter popularidade e possíveis votos, como um bom peregrino já transitou no passado como aliado forte do atual prefeito, do PT e agora no partido PRB, fica a dúvida na cidade se essa possível pré-candidatura do empresário que sempre esteve no passado aliado ao atual prefeito como seu próprio partido, estão lançando um novo Jorge Salles para 2016, com intuito de fortalecer o sucessor do atual prefeito.
Temos a pré-candidatura do partido PPL de Altalano Andrade neste quarto cenário, teve muitas dificuldades na definição partidária para abraçar uma pré-candidatura totalmente popular e fora da curva das campanhas passadas, buscando quebrar a estrutura das campanhas de políticos repetitivos, também é detentor de inúmeras denúncias por má gestão contra o prefeito, este é um nome de ferrenha oposição.
No quinto cenário tem a pré-candidatura do vice-prefeito Neco, uma jogada política que não deslancha ou empolga, muitos aliados afirmam que o pré-candidato é pesado para ser carregado rumo a vitória na sucessão do atual prefeito, será que a gestão do prefeito atual ajuda ou atrapalha na sucessão muitos afirmam ser umas das piores. Neco tem contra sua pré-candidatura seu próprio slogan “de madrugada está na rua”, mas o complicador em andar pela cidade não garante que o serviço foi feito no fim do dia.
Vamos ficar atentos no apagar das luzes muitos poderão perder o rumo na penumbra política de Simões Filho, podendo haver uma campanha polarizada em dois nomes, pode Altalano Andrade desistir; ou o empresário local retornar ao convívio fraterno com atual prefeito junto com seu partido, até sendo vice de Neco para tentar oxigenar esta pré-candidatura de certa forma ambas apagadas a sucessão contra Dinha.
O Fato inusitado foi na apresentação do atual diretório do PSD, a grande estrela poderia ser o vice prefeito, mas numa analogia mais desprovida de emoções deu para se observar uma presença nada comum na política de Simões Filho, a presença do possível herdeiro político do clã dos Alencar a presença do Filho do Senador do PSD já seria uma previa e apresentação de quem venha assumir o legado político da família na cidade, mantendo o controle da oligarquia de forma hereditária em nossa cidade, poderá 2016 ser o divisor de águas para a nova geração dos Alencar assumir os rumos políticos em Simões Filho em um futuro breve.
*José Ribeiro Costa, Dirigente Sindical dos Comerciários, UGT Bahia e Nacional, FECOMBASE e SECSF
Governo quer endurecer regras para a aposentadoria especial
O governo federal pretende mudar as regras de aposentadorias especiais na reforma da Previdência para ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e ganhar apoio de governadores nas negociações com o Congresso Nacional. O objetivo também é igualar as regras o máximo possível em todo o sistema previdenciário. Estão enquadrados nessas normas funcionários que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo. Esse grupo passa à inatividade com 15, 20 ou 25 anos na função (conforme o risco), sem limite de idade. Outra categoria beneficiada são os professores (do ensino infantil, fundamental e médio), que podem requerer aposentadoria na frente dos demais trabalhadores, com cinco anos a menos (mulheres com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade; homens com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade).
O governo federal também quer ação dos estados. Entre as iniciativas, disse um interlocutor do Palácio do Planalto, está a necessidade de rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade.
Ao mexer nessas regras, o governo federal espera reduzir significativamente as despesas com benefícios nas áreas de saúde e educação, que pesam nas contas de estados e municípios. Uma das ideias é fixar uma idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos). Também é uma possibilidade a criação de regras mais rígidas que obriguem os trabalhadores a comprovar que a atividade é de risco e justifica aposentaria antecipada. Hoje, várias categorias, incluindo auditores fiscais, conseguem na Justiça autorização para obter os benefícios com menor tempo de contribuição. Essas ações devem ser enviadas ao Congresso no bojo da reforma da Previdência, mas por meio de projeto de lei complementar.
DÉFICIT DE R$ 61 BILHÕES NOS ESTADOS
Para os professores, a proposta é igualar as regras àquelas dos demais trabalhadores, extinguindo assim a vantagem dos cinco anos de que goza a categoria. O caminho será alterar o artigo 40º da Constituição, que dá aos professores direito à aposentadoria especial. Além disso, o governo federal pretende elevar a idade mínima para os funcionários públicos (atualmente em 55 anos para mulheres e 60 para homens) e mexer no valor da pensão por morte (que deverá cair para 60% do valor do benefício, mais 10% por dependente, tendo 100% como limite). Caso a proposta seja aprovada, estados e municípios terão de se enquadrar automaticamente, o que também dará alívio de caixa. A intenção é que a mudança valha também para quem já ingressou no serviço público, mas haverá regras de transição.
— O governo sabe o que precisa ser feito, tem as linhas gerais, mas a proposta depende de um consenso mínimo com as centrais (sindicais) para ser enviada ao Congresso. No entanto, está certo que vamos mexer com as aposentadorias especiais, até porque esse assunto precisa ser regulamentado — disse uma fonte do Planalto.
As regras das aposentadorias especiais estão definidas apenas na lei da Previdência Social (INSS). Como o assunto não foi regulamentado no serviço público, a Justiça tem dado ganho de causa a funcionários públicos com base nas normas do INSS. Estão se aposentando mais cedo várias categorias (de agentes de saúde a auditores fiscais), o que eleva as despesas com decisões judiciais. Do total de aposentadorias especiais concedidas pelo INSS, 80% são ordenadas pela Justiça. O governo federal está fechando levantamento com os gastos consolidados e admite que há uma “farra” de decisões em todas as esferas. Em 2015, o déficit dos regimes próprios dos estados atingiu R$ 60,9 bilhões, incluindo todos os benefícios.
O governo federal também quer a participação dos estados, com a revisão de leis estaduais que garantem aposentadorias especiais a bombeiros e policiais militares. Além disso, é preciso mudar a legislação para fazer valer o teto de 92,25% do salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para as carreiras do Judiciário, como desembargadores, por exemplo. Esse teto é atualmente piso, com a incorporação aos salários de vários penduricalhos.
— Os estados precisam fazer o dever de casa — disse a fonte, acrescentando que a União está fazendo a sua parte, como abrir o fundo de previdência complementar da União (o Funpresp) para esses entes: — Essa é a rota de saída do caos, porque melhora a situação a longo prazo ao fixar para todos os funcionários o teto do INSS (atuais R$ 5.189).
O pesquisador do IBRE/FGV e professor do Instituto de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso, destaca que os regimes próprios são uma das razões estruturais para a crise dos governos estaduais. Segundo ele, são concedidas aos servidores aposentadorias e pensões em condições mais vantajosas do que no INSS. Não seria problema se tivesse sido previsto um financiamento para esse diferencial, afirma, mas isso não ocorreu.
— A sociedade precisa decidir o que ela quer: se não aceita pagar mais impostos, é preciso escolher entre os que trabalham e oferecem serviços públicos à sociedade e aqueles que se aposentaram, mas sem terem contribuído para receber nível tão elevado de provento — diz Afonso.
O desequilíbrio previdenciário é hoje a raiz do problema fiscal dos estados brasileiros. Uma combinação de falta de planejamento, má gestão de recursos públicos e regras generosas para aposentadorias ao longo dos anos fez com que vários governadores não tenham mais como fechar as contas. O exemplo mais dramático é do Rio, onde 67% dos servidores ativos estão vinculados às áreas de educação e segurança (policiais militares, civis e bombeiros), que têm regras especiais e podem se aposentar cinco anos mais cedo. Isso significa que dois terços dos atuais servidores contribuem cinco anos a menos e recebem cinco anos a mais.
SÓ 17% CONTRIBUEM 35 ANOS NO RIO
Embora o Rio já tenha adotado medidas para tentar melhorar a gestão previdenciária — como criar a Fundação de Previdência Complementar (RJPREV) em 2013 —, isso só terá efeito sobre as contas públicas a longo prazo. Hoje, o total arrecadado anualmente com contribuições patronais e de servidores é de R$ 5 bilhões, enquanto o valor pago em aposentadorias é de R$ 17 bilhões, o que resulta em um déficit de R$ 12 bilhões.
Em entrevista ao GLOBO, o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, defendeu mudanças nas aposentadorias especiais e também a elevação da idade mínima de aposentadoria. Ele lembrou que, no Rio, somente 17% dos servidores contribuem 35 anos para a previdência pública.
— Esse grupo é formado pelos servidores civis masculinos, ou seja, uma minoria. Aposentadoria precoce versus longevidade é uma combinação explosiva. É preciso aumentar a idade mínima — afirmou Barbosa, acrescentando: — É claro que todas as ações propostas teriam que ter um processo de transição. O mais importante é a população saber o quanto custa uma aposentadoria generosa como a que temos hoje.
Barbosa ressalta ainda que outro problema que precisa ser enfrentado são as vinculações entre servidores ativos e inativos, como ocorre com professores no Rio. Nesse grupo, há mais aposentados e pensionistas do que pessoas na ativa:
— Quando se dá aumento para professor, o impacto é igual ou maior na Previdência. Uma política de valorização do professor vai ter mais impacto para a previdência do que para os professores na atividade.
Em maior ou menor grau, esse quadro se repete pelo país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, também já houve aumento da contribuição previdenciária patronal e para servidores e existe uma Fundação de Previdência Complementar (RS-PREV), mas o déficit com aposentadorias para este ano deve chegar a R$ 9 bilhões. Em 2015, ele foi de R$ 8,4 bilhões, segundo dados da Secretaria de Fazenda do estado.
— Com a previdência complementar, vai haver solução de médio e longo prazo. Mas hoje, 54% dos gastos com pessoal são com inativos ou pensionistas. Aí está o desajuste do modelo. Os governos nunca se preocuparam em criar um fundo para resolver o problema, que foi agravado pelas aposentadorias especiais — disse um integrante da secretaria de Fazenda gaúcha.
Integrantes da equipe econômica afirmam que ajustes na previdência foram deixados de fora do acordo que renegociou as dívidas estaduais com a União porque o alongamento dos débitos é algo que precisa ser aprovado com urgência no Legislativo. No entanto, é unânime entre os governadores a avaliação de que é preciso mudar os regimes especiais. Diante da sensibilidade do tema, o governo federal quer que, quando a Reforma da Previdência for apresentada, os governadores falem publicamente em defesa dessas alterações.
Fonte: O Globo.
Procuradores e juízes do Trabalho assinam documento em defesa do Direito e da Justiça do Trabalho
Centenas de procuradores do Trabalho formalizaram, na última segunda-feira (27/06), adesão ao “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil”, elaborado e assinado por 20 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entres os novos signatários estão o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e o presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano da Costa.
Para o presidente da ANPT, o documento demonstra a resistência dos defensores da ordem jurídica laboral em um momento extremamente importante em que vozes conservadoras se levantam para imprimir, na legislação trabalhista, um retrocesso social sem precedentes. Entre essas tentativas, na avaliação de Costa, estão liberação da terceirização na atividade-fim das empresas e a prevalência do negociado sobre a legislação trabalhista protetiva, conforme preveem propostas legislativas em trâmite no Parlamento.
“Essas e outras inúmeras investidas visam a diminuir os direitos dos trabalhadores brasileiros, sempre com foco na maximização do lucro em detrimento de uma condição social mais digna para o ser humano que vive do trabalho. A ANPT não poderia deixar de apoiar manifesto tão importante e representativo”, pontou o presidente da entidade.
O “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” ressalta a característica do Direito do Trabalho enquanto direito fundamental e alerta para os discursos, crescentes em época de crise, em defesa da desregulamentação dos direitos trabalhistas, da redução de benefícios sociais, da terceirização e da mitigação da responsabilidade social das empresas.
Para os ministros signatários, o caminho em defesa dos direitos sociais trabalhistas é irrenunciável. “Agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, alertam.
Juízes do Trabalho
Na semana passada, mais de 1.500 juízes do Trabalho aderiram ao documento, entre eles treze ex-presidentes da Anamatra, todos os atuais membros da diretoria, os 24 presidentes das Associações Regionais de Magistrados do Trabalho (Amatras), além de ministros do TST aposentados, diversos desembargadores, corregedores e do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Santos.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a massiva adesão ao documento é simbólica e marca a posição majoritária da Magistratura do Trabalho em defesa dos direitos sociais. “Qualquer outro discurso contrário a isso é inoportuno e representa grave ameaça aos alicerces e a um mercado civilizado e justo para todos. Toda e qualquer proposta de reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de novos direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, explica.
Novas adesões
O “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” continua aberto a nova adesões de juízes de todos os ramos do Poder Judiciário, membros de outras carreiras, instituições, acadêmicos, entidades da sociedade civil e outros interessados.
Para fazê-lo, basta encaminhar e-mail para presidencia@anamatra.org.br, informando nome, cargo e instituição.
Clique AQUI e confira a íntegra do Documento!
Fonte: Fecosul.
O enfrentamento do medo da licença paternidade pelos homens
Os homens não estão tirando licença para cuidar de seus filhos recém-nascidos porque essa é uma norma cultural difícil de superar. Estão com medo.
Esse é o resultado de uma pesquisa publicada pela Deloitte e aponta que os homens continuam pensando que suas carreiras sofrerão se eles tirarem essa licença.
A consequência imediata dessa realidade é que as políticas de licença paternidade que oferecem o mesmo tempo em casa para qualquer pessoa que acabou de ter um filho estão se multiplicando.
No entanto, os homens ainda não querem tirar essa licença. Mais de um terço dos 1.000 participantes disse que sentia que tirar a licença “prejudicaria sua posição” no trabalho. Mais de metade disse que isso seria visto como falta de comprometimento e 41% temem perder oportunidades em projetos.
Esses temores não são infundados. As mulheres foram punidas, historicamente, por tirar licença por todas as razões mencionadas pelos homens: a licença maternidade costuma prejudicar a posição delas, priva-as de oportunidades e coloca-as em desvantagem em relação a quem não é mãe.
Na verdade, os países que oferecem mais políticas de licença paternidade têm diferença salarial maior, de acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, porque as mulheres tendem a tirar mais tempo de licença que os homens. Por isso, se os homens agirem como as mulheres, então eles também vão sofrer essa mesma discriminação. Daí o medo.
Mas acontece que os homens têm menos com que se preocupar. Pesquisas concluíram que ter filhos impulsiona a carreira dos homens. Os pais ganham um “bônus paternidade”: seus ganhos aumentam mais de 6% por cada filho, mostrou uma pesquisa.
Parte disso tem a ver com o fato de que muitos não tiram licença. Mas os homens também são vistos de forma diferente que as mulheres quando têm filhos. Os pais são considerados responsáveis e as mães são vistas como distraídas.
As políticas de licença paternidade visam a acabar com esses desequilíbrios. Políticas de licença abrangentes transferem parte das responsabilidades do cuidado com os filhos para os homens, para evidenciar que eles também têm outras prioridades além do trabalho. Todos perdem, então todos ganham.
“Essa questão foi historicamente difícil para as mulheres”, disse Deepa Purushothaman, diretora da Women Initiative, da Deloitte. “Ao estimular que todos os nossos funcionários tirem essa licença, mais mulheres vão tirá-la”. A ausência no escritório tanto de homens quanto de mulheres teoricamente ajuda a diminuir a diferença salarial entre os gêneros.
É claro que tudo isso só vai funcionar se os homens de fato usarem esse benefício, o que, por questões de competitividade, eles têm evitado fazer. Mas o fator do medo masculino está mudando aos poucos: cerca de 25% pais aptos estão utilizando a licença paternidade remunerada na Califórnia, em comparação com 17% há cinco anos. (FONTE: Exame.com)
UGT realiza reunião com presidentes estaduais
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) realizará reunião com os presidentes da UGTs estaduais para debater temas como a reforma da Previdência Social e fontes de financiamento, reforma trabalhista e regulamentação da Contribuição Assistencial.
O encontro ocorrerá no Bourbon Convention Hotel Curitiba, nesta quarta-feira (06), no Paraná e aprofundará o protagonismo da Central nas discussões para a criação de políticas públicas voltadas para crescimento econômico e social do Brasil, buscando sempre a manutenção e ampliação dos direitos da classe trabalhadora e da sociedade como um todo. |
