Governo muda regras da ‘lista suja’ do trabalho escravo
O governo federal atualizou as regras da chamada “lista suja” do trabalho escravo, em que constam nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão, publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial, permite a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta pelo empregador para “reparar os danos causados”.
A portaria, de 11 de maio, é assinada por Miguel Rosseto, exonerado na quinta-feira (12) do cargo de Ministro do Trabalho e Previdência Social (MTE), e Nilma Lino Gomes, também exonerada do cargo de Ministra das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos – pasta que deixou de existir ao ser fundida com o Ministério da Justiça por decisão do presidente em exercício, Michel Temer.
A nova regra muda os critérios para saída das empresas da lista. A partir da mudança, o empregador pode assinar um acordo se comprometendo a melhorar as condições de trabalho no negócio. Caso as exigências de melhoria sejam cumpridas, o empregador pode então pedir a exclusão de seu nome da lista após um ano. Antes, as exclusões ocorriam se, após dois anos, não houvesse reincidência e fosse efetuado o pagamento de todos os autos de infração.
O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por acompanhar o cumprimento das exigências firmadas no acordo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A decisão determina ainda que o cadastro de empregadores na lista do trabalho escravo seja feito após a aplicação de um auto infração específico para condições análogas às de escravo. Antes, o empregador poderia ser incluído se comprovada, por exemplo, a existência de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, além do trabalho forçado.
Divulgação da lista está suspensa
A divulgação da lista suja está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2014 e, ainda de acordo com o governo federal, não tem previsão de nova publicação. A relação de empregadores só é divulgada a quem solicita acesso à lista pela Lei de Acesso à Informação, segundo o MTE.
Temer se reúne com centrais sindicais para discutir reforma da Previdência
O presidente interino, Michel Temer (PMDB), convidou as maiores centrais sindicais do país para um encontro no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (16).
As entidades reagiram de forma negativa diante das declarações dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) sobre a possibilidade de o governo adotar idade mínima para a aposentadoria ou aumentar o tempo de contribuição previdenciária.
O deputado Paulinho da Força (SD-SP), líder da Força Sindical e um dos principais articuladores do impeachment de Dilma Rousseff na Câmara, afirmou na sexta-feira (13) que as ideias de Meirelles para a Previdência eram "estapafúrdias". "É inaceitável porque prejudica quem ingressa mais cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria dos trabalhadores", diz nota da Força assinada pelo deputado.
Do encontro, marcado para as 15h, devem participar –além de Temer, Meirelles, Padilha e do ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho)– representantes da Força, da UGT (União Geral dos Trabalhadores), da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e da Nova Central.
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), ligadas ao PT e ao PC do B, respectivamente, não confirmaram presença.
Segundo auxiliares, diante da reação negativa às primeiras declarações de seu governo sobre o tema, Temer se apressou para tentar fechar um acordo com as entidades antes de levar uma proposta ao Congresso Nacional.
Antes de se reunir com as centrais, o presidente interino deve ter um encontro com Meirelles para combinar o discurso da reunião e fechar os nomes da equipe econômica.
Nas empresas, mais mulheres assumem cargos de chefia
Enquanto o presidente interino, Michel Temer, anuncia seu ministério sem mulheres, a presença feminina na chefia de empresas privadas no Brasil dá sinais de progresso.
O número de mulheres em cargos de presidência de empresas de médio porte no país subiu de 5% em 2015 para 11% no início deste ano, de acordo com levantamento da consultoria Grant Thornton.
Em 2012, essa participação era de 2%. Madeleine Blankenstein, sócia da Grant Thornton, ressalva que a média brasileira ainda é inferior à de outros países e os números aqui oscilam muito, impedindo a percepção de tendência de alta consolidada.
"Ainda falta cultura que incentive as mulheres. Faltam exemplos, como vemos em multinacionais estrangeiras", afirma Blankenstein.
Entre os nomes femini- nos nas presidências das grandes empresas brasileiras, estão Claudia Sender, da TAM, Ana Marta Horta Veloso, da Light, e Anna Christina Saicali, da B2W.
As empresas brasileiras ainda apresentam uma média geral de 19% de cargos do alto escalão ocupados por mulheres, índice abaixo da média global, de 24%, segundo a Grant Thornton.
Fernando Andraus, diretor da empresa de recrutamento Page Executive, diz ter registrado um aumento de 15% no volume de colocações de mulheres em cargos altos nos últimos dois anos. Mas o perfil das candidatas ainda é majoritariamente voltado às diretorias de recursos humanos e marketing.
"É difícil responder objetivamente por que isso ocorre. Nós não fazemos distinção. Tipicamente, é perto dos 30 ou 40 anos a fase em que se define se a pessoa vai se tornar um diretor mais parrudo ou um presidente", afirma.
É nessa fase da vida também que a mulher costuma ter filhos, prejudicando a capacidade de dedicar noites ou domingos ao trabalho.
"Não digo que os resultados ficam comprometidos. Mas eles não são excedidos. Se há cinco pessoas para uma diretoria, quem é escolhido? Aquele que tem melhor competência e melhor resultado. E esse resultado vem dessa dedicação de horas."
A mudança cultural, na opinião de Andraus, já existe e poderá ficar perceptível nas próximas gerações de diretores e presidentes.
"Hoje você vê mais homens pedindo tempo para dedicar à família. Vejo a mudança na atual geração de gerentes."
AMAMENTAÇÃO
Engenheira de formação, a presidente da Neoenergia, Solange Ribeiro, relata ter tirado uma licença-maternidade de apenas dois meses após o nascimento de sua filha, que tem hoje 13 anos.
"Amamentei até os dez meses. Quando eu tinha que viajar para os Estados Unidos, deixava o leite e voltava no dia seguinte. Tinha esse combinado com a empresa."
Mãe aos 40, ela conta que a carreira já havia avançado quando engravidou. Mas também atribui à compreensão do marido a capacidade de manter a rotina equilibrada para garantir mais tempo com a filha.
Há outras diretoras mulheres na Neoenergia, mas Ribeiro diz que não tem uma política deliberada para isso.
"Acho que é muito melhor quando tem a diversidade porque as capacidades são complementares. Um grupo que tem homens e mulheres está mais apto a funcionar como reflexo da sociedade. Traz equilíbrio de opinião, mas não precisa trazer mulheres na marra", afirma.
Empresariado vê sinais de otimismo para a economia com saída de Dilma
O presidente-executivo do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, manifestou otimismo com o afastamento da presidente Dilma Rousseff.
"Temos a expectativa de que o governo de Michel Temer direcione o Brasil a um novo tempo de solidez, um país pensado para fluir", disse.
Para ele, "o Brasil não pode mais ficar aprisionado a esse feitiço do tempo, no qual os dias apenas se repetem. O tempo passa rápido e assim deve ser".
Roberto Setubal, presidente-executivo do Itaú Unibanco, também deu sinais de confiança com a mudança no comando do governo.
"Hoje o Brasil inicia um novo capítulo de sua história, sob a presidência interina de Michel Temer, renovando as esperanças em um país mais justo e com maior crescimento econômico", afirmou Setubal, em comunicado.
"Acreditamos que o Brasil tem todas as condições de reverter a atual situação rapidamente e, desde já, desejamos amplo sucesso à equipe que assume a liderança do país", completou.
Wesley Batista, presidente da JBS, disse esperar que o governo "possa dar o próximo passo em direção às reformas estruturantes, para diminuir o custo Brasil".
De acordo com ele, além da reforma da Previdência, é preciso mexer nos tributos e nas relações trabalhistas. "São coisas que sentimos na carne, como é tão caro a operação por aqui."
Já José Augusto Fernandes, diretor da CNI (Confederação Nacional das Indústrias), aponta melhora na percepção do mercado sobre a economia brasileira sob novo governo, mas pondera que é preciso trabalhar para melhorar os fundamentos.
"Não há uma bala de prata, mas cinco ou seis iniciativas que mostrarão que o regime mudou", disse.
Para Antonio Megale, presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a expectativa é a de que o novo governo adote medidas que estimulem a retomada da confiança, um dos pontos que têm dificultado a retomada da economia nacional. "Uma visão de longo prazo é fundamental para a previsibilidade, tão necessária para o planejamento e o desenvolvimento."
Segundo Carlos Pastoriza, presidente do conselho de administração da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), o momento é de virar a página da crise política.
"A economia está derretendo e as empresas estão fechando ou demitindo. Não dá mais para postergar os ajustes importantes", afirmou.
Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), disse que os problemas da economia não serão "resolvidos em um passe da mágica", mas que a retomada acontecerá mais rapidamente à medida que os dilemas enfrentados pelo país forem enfrentados rapidamente.
Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes, decide CNJ
Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabe ao juiz de paz atuar na homologação de rescisões de contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento da Consulta 0006218-49.2015.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). O tribunal questiona sobre a possibilidade de nomeação do juiz de paz como assistente nas homologações, em localidades onde não há representantes das entidades e órgãos elencados na CLT para a tarefa.
Consulta de 2012
A consulta relata que, em 2012, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município de Colinas do Tocantins pediu à direção do Foro da Comarca que designasse o juiz de paz do município para fazer a homologação das rescisões trabalhistas, uma vez que o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado se recusavam a exercer a atividade, apesar da determinação expressa na CLT.
Na época, foi determinado que a juíza de paz Marcilene Gomes da Silva prestasse assistência às homologações. Em junho de 2014, no entanto, a juíza pediu que fosse destituída da função, pois a Comarca tinha representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e apenas a ausência destas instituições justificaria a sua atuação.
O pedido foi acolhido em junho de 2015 pela Diretoria do Foro, que entendeu que a atuação do juiz de paz deveria se dar apenas de forma residual, determinando que a assistência fosse prestada pela Defensoria Pública do Estado. A Defensoria Pública do Estado, porém, alegou que a atribuição é da Defensoria Pública da União.
Decisão do CNJ
Ao julgar a resposta à consulta, o plenário do Conselho acompanhou o voto do conselheiro relator, Gustavo Alkmim, que entendeu ser legítima a atuação do juiz de paz na homologação das rescisões trabalhistas, quando comprovada a ausência das entidades e órgãos elencados no Artigo 477 da CLT.
Para o relator da consulta, não há como a atuação do juiz de paz resultar em prejuízo para a atividade correcional da Justiça Estadual pela falta de conhecimento técnico, pois a homologação não é atividade jurisdicional. Dessa forma, a pessoa que exerce a função não necessita dos conhecimentos técnicos de um jurista ou juiz do trabalho, como alegava a juíza de paz designada para atuar no município de Colinas.
“A assistência prestada pela autoridade na forma do art. 477 da CLT prescinde de profundos conhecimentos técnicos inerentes a um jurista ou juiz trabalhista, pois exige, antes de tudo, atenção aos fatos, prazos e formas expressos na literalidade da lei, garantindo ao empregado que tais condições sejam observadas ou ressalvadas, preservando assim seus direitos e/ou eventual possibilidade de futura reclamação trabalhista judicial”, diz o voto do conselheiro-relator, acompanhado por unanimidade. Com CNJ.
NOTA OFICIAL – FST manifesta posição sobre governo Temer
O Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, entidade que coordena as Confederações Nacionais, manifesta nesta Nota Oficial sua posição sobre o atual momento político, econômico e social do Brasil. Sem qualquer partidarismo político, o FST mais uma vez reafirma o compromisso na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. A luta contra qualquer retrocesso aos direitos trabalhistas e previdenciários continua.
Para isto, o FST adianta que solicitará ao presidente em exercício, Michel Temer, uma audiência com intuito de reforçar o debate sobre a pauta trabalhista. No encontro, alguns tópicos serão destaques como a reforma da Previdência Social e a importância do protagonismo do Ministério do Trabalho. As conquistas da CLT; o não à terceirização da mão de obra; a prevalência do Negociado sobre o Legislado; o custeio e defesa das entidades sindicais; a política de valorização do Salário Mínimo e a manutenção do vínculo do mesmo às aposentadorias, e outras temáticas importantes também serão esmiuçadas pelos dirigentes confederativos. Ou seja, as alterações nas áreas da Previdência e Trabalhista constantes no Projeto Econômico “Uma ponte para o futuro”, apresentado por Temer, serão refutadas. O capital não pode se sobrepor às conquistas trabalhistas.
A hegemonia de um governo empresarial e conservador preocupa as Confederações. Porém, a proposição de medidas para o enfrentamento do preocupante momento da economia brasileira, no qual crescem o desemprego e a inflação e diminuem os investimentos produtivos e o consumo das famílias, deve ser imediata. Foram muitos os estragos feitos pela “desastrada” gestão anterior na administração das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Pela frente temos enorme desafio a ser superado por todos nós. Pois, depende do nosso desempenho como cidadãos e cidadãs na luta pela democracia, pela Constituição e as leis da República, em toda e qualquer circunstância, assim como o combate à corrupção, a construção do País que queremos, com mais justiça, dignidade e geração de empregos de boa qualidade.
O FST compromete-se na defesa da paz social e na manutenção e criação de políticas públicas que favoreçam o povo brasileiro. Nossa Nação precisa de fato de “Ordem e Progresso”, lema da república e do positivismo do francês Auguste Comte. Enfim, esperamos que o governo que assume possa desempenhar suas atividades com respeito à classe trabalhadora, e em nome das categorias profissionais que representa, o FST coloca-se à disposição para contribuir com a construção de um Brasil mais justo e democrático.
Novo ministro do Trabalho acredita que desemprego será revertido até fim de 2016
O novo ministro do Trabalho, deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), disse após a posse no Palácio do Planalto, acreditar que o desemprego será revertido até o fim do ano, mas não detalhou como isso será feito. “Precisamos acreditar no potencial do Brasil e do seu povo”.
A taxa de desocupação atingiu, no primeiro trimestre deste ano, 10,9%, e a população desocupada chegou a 11,1 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta é a maior taxa de desemprego da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua) iniciada em 2012.
Perguntado sobre as críticas de movimentos sociais de que direitos trabalhistas poderão ser reduzidos pelo governo do presidente interino Michel Temer, Nogueira afirmou que o discurso do presidente interino Temer durante a posse mostra o contrário, que haverá preservação dos programas sociais e dos direitos.
“Os movimentos sociais têm direito de externar suas preocupações. Mas acredito que a fala do presidente Michel Temer vem na direção de tranquilizar os movimentos sociais, porque todos os programas serão mantidos. Em nenhum momento, o presidente disse que vai cortar direitos, os direitos serão preservados. Mas a modernização é fundamental para que haja estabilidade no mercado. Esse será um governo de diálogo”, afirmou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, os ministros consideraram o ato nulo porque não houve a imprescindível assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
O conferente pediu a nulidade da dispensa argumentando que a empresa não providenciou a homologação. Consequentemente, requereu o pagamento das verbas rescisórias devidas quando o empregador encerra o contrato sem justo motivo. Conforme o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão feito por trabalhador com mais de um ano de serviço só é válido mediante a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do MTPS. A Intec, em sua defesa, alegou que foi o trabalhador quem se recusou a assinar a homologação na data marcada.
O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedentes as pretensões. O TRT observou que a privação da assistência sindical, em regra, implica a nulidade do pedido de dispensa, mas entendeu que o ato correspondeu à vontade do próprio conferente, proferida em juízo, de se desligar da transportadora, em razão da insatisfação com o serviço e por ter conseguido oportunidade melhor.
Relator do recurso ao TST, o ministro Augusto César votou no sentido de determinar a nulidade, a conversão em dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com ele, a assistência prevista na CLT é norma de ordem pública que as partes não podem restringir, e protege o empregado contra pressões e abusos na rescisão do contrato de trabalho. "Percebe-se que não houve homologação com a assistência do sindicato ou perante órgão do MTPS, portanto o pedido de dispensa é nulo de pleno direito", afirmou.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-1376-15.2010.5.02.0511 |
