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Sancionada lei que proíbe trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, antes de ser afastada do cargo (leia), uma lei que proíbe o trabalho de gestantes e mulheres em processo de amamentação em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece que gestantes ou lactantes sejam afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação e a amamentação. Nesse período elas devem exercer suas atividades em local salubre. A presidente ainda vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade.

 

Projeto sobre o valor da contribuição sindical de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais recebe parecer

O que houve?

Apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), concluindo pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 02141 de 2011 e pela constitucionalidade e aprovação do Projeto de Lei 1491 de 2011 que tramita apensado, com sugestão de subemendas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das alterações aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Teor dos projetos

De acordo com o Projeto de Lei 2141 de 2011, originário do Senado Federal, de iniciativa do então senador Gerson Camata (PMDB-ES), a revisão do valor da contribuição sindical para agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais até o limite de R$ 150,00 anual, cuja importância será fixada por decisão de assembleia da categoria.

Já o Projeto de Lei 1491 de 2011, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), fixa o valor máximo de contribuição para R$ 70,76 aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais; para empresas, a cota mínima será de R$ 141,53, e a máxima, de R$ 66.615,34.

Valores cobrados pela legislação vigente

Pela última atualização da legislação vigente, o valor das contribuições para profissionais autônomos e liberais está congelado em R$ 5,70. Para empregadores, o mínimo é de R$ 11,40 e o máximo, de R$ 5.367,94.

Teor das modificações dos pareceres da CTASP, CFT e CCJC

A proposta base consta do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com alterações da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de subemendas da CCJC, a fim de atualizar o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.

Os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para profissionais liberais a contribuição será de R$ 217,20 por ano. O texto incluiu a possibilidade de que os servidores públicos possam pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão e não do cargo de que faz parte. Para os autônomos o valor anual será de R$ 89,66.

Já para as empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto fixa em R$ 179,32 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, há uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa.

Tramitação

Aguarda inclusão na pauta da CCJC para deliberação, e se aprovado será encaminhado ao Senado Federal para apreciação.

 

Ministros do Governo do presidente Michel Temer

Órgão / Ministério Ministro Partido/Indicação
Casa Civil da Presidência da República Eliseu Padilha PMDB
Secretaria de Governo da Presidência da República Geddel Vieira Lima PMDB
Controladoria-Geral da União Fabiano Silveira  
Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Sérgio Etchegoyen  
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Senador Blairo Maggi (PR-MT) PP ou PR
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações Gilberto Kassab PSD
Ministério da Educação e Cultura Deputado Federal Mendonça Filho (DEM-PE) DEM
Ministério da Defesa Deputado Federal Raul Jugmann (PPS-PE) PPS
Ministério da Fazenda - aglutinando a Previdência Social Henrique Meirelles PSD
Ministério da Integração Nacional Helder Barbalho PMDB
Ministério da Justiça e Cidadania Alexandre Moraes PSDB
Ministério da Saúde Deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) PP
Ministério das Cidades Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) PSDB
Ministério das Relações Exteriores Senador José Serra (PSDB-SP) PSDB
Ministério de Meio Ambiente Deputado Federal Sarney Filho (PV-MA) PV
Ministério de Minas e Energia Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB-PE) PSB
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Deputado Federal Osmar Terra (PMDB-RS) PMDB
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Marcos Pereira PRB
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Senador Romero Jucá (PMDB-RR) PMDB
Ministério do Trabalho Deputado Federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) PTB
Ministério do Turismo Henrique Eduardo Alves PMDB
Ministério dos Esportes Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) PMDB
Ministério dos Transportes Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) PR
Advocacia-Geral da União Fábio Medina Osório  

 

Justiça do Trabalho deve receber 3 milhões de novas ações em 2016

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, prevê que três milhões de ações trabalhistas devem ingressar na Justiça em todo o País este ano. Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos. Esse montante já havia representado um avanço de 5,1% na comparação com 2014, segundo dados do TST. O aumento é reflexo direto da crise econômica, segundo o ministro.

As demissões têm feito com que profissionais aumentem a cobrança de direitos devidos. No ano passado, o País perdeu 1,5 milhão de postos de emprego, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A taxa de desocupação atingiu 10,9% no trimestre encerrado em março, com a marca de 11,1 milhões de desempregados. ''O tsunami vai chegar até nós'', alerta o ministro. E ao aumento de novos processos, segundo ele, deve se somar a outro problema: a redução de 90% nas despesas de investimento e de 29,4% nas de custeio no orçamento de 2016 para a Justiça do Trabalho. ''O impacto é tão grande que se não conseguirmos reverter o corte, a partir de setembro, vários tribunais não terão como operar'', diz.

O aumento de processos já vem sendo percebido. As Varas do Trabalho na primeira instância receberam 660.837 processos judiciais de janeiro a março de 2016 no País, um aumento de 6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na última instância, porém, o reflexo ainda não chegou. Nos três primeiros meses do ano, o TST registrou o recebimento de 55.293 processos, 20,4% a menos que no mesmo período de 2015. A redução de processos é efeito da Lei 13.015/2014, que restringiu a possibilidade de recursos à Corte superior. ''Os efeitos foram mascarados pela estatística, a demanda está represada e vai desembocar aqui, é impossível que todos os tribunais uniformizem a jurisprudência nesse tempo'', disse Martins Filho.

Pela lei, os Tribunais Regionais devem definir a própria jurisprudência ao julgar casos semelhantes - evitando que haja acúmulo de julgamentos na instância maior. O presidente do TST defende que a última instância deve ficar apenas com o julgamento de casos excepcionais para guiar os demais tribunais a adotar a mesma interpretação.

Neste ano, devem entrar na pauta do TST o julgamento de recursos referentes ao pagamento de hora extra a bancários e à cobrança por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais em empresas. ''Minha esperança é que este ano consigamos julgar mais rapidamente e ter tempo de estudar somente os processos com matérias relevantes e cumprir nossa missão existencial'', diz. Ele defende que empresas e empregados priorizem acordos extrajudiciais. ''O melhor caminho é a negociação e não bater às portas da Justiça''.

Fonte: Estado de São Paulo - 11/5/2016.  


ONU Mulheres alerta para falta de paridade de gênero no novo governo Temer

A representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, alertou para a ausência de mulheres nos novos ministérios, anunciados hoje (12) pelo presidente interino Michel Temer. Depois de um corte de 32 para 22 gabinetes, tomam posse nesta quinta-feira (12) os novos ministros, todo homens, indicados por Temer, para compor a nova base do governo.

Desde a ditadura militar, quando a primeira ministra foi nomeada, no início da década de 1980, esta é a primeira vez que um presidente não indica uma mulher para os gabinetes.

“Não ter mulheres significa perder, pois metade da população não está representada, nesse governo, nessa junta executiva”, advertiu Nadine, alertando para prejuízos com a ausência de paridade. “A possibilidade de perdas de políticas públicas, dos avanços, da [possibilidade de] ir além do que normalmente está sendo visto por só uma parte da população, é muito grande”, disse a representante. Ela participou de evento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aderiu ao movimento HEFORSHE, de defesa da igualdade e do empoderamento das mulheres.

De acordo com Nadine, pesquisas mostram que a presença de mulheres nos governos e nos conselhos de administração das empresas privadas de, pelo menos 30% do corpo diretivo, significa ganhos de eficiência, de rentabilidade e de melhoria do ambiente de trabalho.

Com as mudanças políticas no Brasil, ela cobrou que políticas públicas não sejam interrompidas e defendeu que a institucionalidade da agenda das mulheres, por meio da atuação de secretarias e ministérios é um avanço mundial, sugerindo que as pastas não sejam extintas.

A representante da ONU Mulheres disse, contudo, que é cedo para fazer análises sobre o governo Temer e que aposta na manutenção da preocupação com os direitos humanos no país.

“Ainda não conhecemos o novo governo. Temos que esperar e ter confiança que qualquer governo vai fazer políticas, vai dar orçamento, vai ter um posicionamento em favor dos direitos das mulheres”, afirmou, citando avanços, nos últimos 20 anos, como a diminuição da pobreza e de enfrentamento à violência, como a lei de combate ao assassinato de mulheres.

No combate à violência, Temer é reconhecido por ter criado a primeira delegacia de defesa da mulher, em São Paulo, quando foi secretário de Segurança Pública, em 1985.

A meta da ONU Mulheres é trabalhar para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que, no ritmo atual, levaria mais de 70 anos. Com a promoção de oportunidades, a organização defende que a governança, no mundo, seja dividida igualmente entre homens e mulheres. Sem a paridade, argumenta Nadine, ações para o desenvolvimento ficam prejudicadas.

“Está demonstrado, no mundo todo, que tem que ter, em todas as instâncias de poder, representação da sociedade”, defendeu. A diversidade, segundo ela que também é médica e doutora em políticas para a saúde, garante melhorias em políticas públicas para os mais pobres.

Procurada, a assessoria do presidente interino não comentou o perfil do novo ministeriado.

Fonte: Agência Brasil.

     
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