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Câmara diz sim ao impeachment de Dilma; pedido vai agora ao Senado


O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) acaba de obter a quantidade mínima necessária de votos para sua aprovação. A aprovação, contudo, não afasta Dilma imediatamente da Presidência da República. Isso só pode ocorrer após a análise do Senado. Para ser aprovado na Câmara, o processo dependia do voto de no mínimo 342 dos 513 deputados, ou dois terços do total.

Na história política brasileira, é a segunda vez que o processo de impedimento de um presidente da República recebe o aval da Câmara dos Deputados. A primeira foi em 29 de setembro de 1992, quando o então presidente Fernando Collor de Mello, do PRN, teve seu pedido de afastamento acolhido com o voto de 441 deputados (outros 38 votaram contra, um se absteve e 23 não compareceram à sessão).

A sessão deste domingo (17) começou com confusão --os parlamentares contra o impeachment reclamaram ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que havia colegas se manifestando a favor do impedimento atrás da mesa da Casa. Houve gritaria e empurra-empurra. Após as orientações de voto das lideranças dos partidos, a votação começou por volta das 17h45.

O primeiro deputado a votar foi Washington Reis (PMDB-RJ), que estava de cadeira de rodas e, por questões de saúde, passou na frente da bancada do Estado de Roraima.  Ele votou sim, pelo impeachment.

Próximos passos

O Senado deve começar ainda neste mês a apreciar a denúncia apresentada contra Dilma. Em linhas gerais, os senadores votarão primeiro para dizer se concordam ou não com a instauração do processo. Para avançar, o impeachment precisará do voto da maioria, isto é, de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Se o processo for de fato aberto, a presidente se afastará do cargo por um período de seis meses (180 dias). Terá início, então, a discussão e análise da denúncia, com apresentações da acusação e da defesa, sob o comando do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.

Esse processo culminará com o julgamento final dos senadores, em votação nominal e aberta no plenário: Dilma será afastada definitivamente da Presidência da República se dois terços do Senado (54 dos 81 senadores) julgarem que ela cometeu crime. Nesse caso, o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), assume, com a missão de cumprir o mandato restante até o fim, no dia 31 de dezembro de 2018.

Oferta de cargos e abandono da base

Desde que o processo de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o governo iniciou uma corrida contra o tempo em busca de negociar com os partidos da base aliada, prometendo cargos e outros benefícios políticos em troca do apoio na votação. Num processo chamado de "repactuação" pela base do governo e de "balcão de negócios" pela oposição, as mudanças no segundo escalão do governo em busca de votos para brecar o impeachment envolveram a negociação de cargos que poderiam movimentar até R$ 38 bilhões em recursos do Orçamento deste ano. Este processo se acelerou após rompimento oficial do PMDB com Dilma no final de março e às vésperas da votação do afastamento da petista pelo plenário da Câmara.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva improvisou um "gabinete de crise" no hotel onde se hospedava em Brasília. Segundo relatos de pessoas que participaram das conversas na suíte, Lula recebeu ministros e dirigentes de partidos, além de deputados e senadores da base de sustentação do governo no Congresso. As negociações não evitaram, no entanto, o "efeito manada" que levou PP, PRB, PSD e PTB a seguirem o PMDB no desembarque da base governista. Em meio a essas negociações, especulações e levantamentos sobre a quantidade de votos de cada lado mudavam todo dia.

Às vésperas do final de semana decisivo para o processo na Câmara, um  pronunciamento que Temer faria à nação após a aprovação do pedido vazou. No áudio de 15 minutos, ele disse que, "aconteça o que acontecer", é preciso se construir um governo de "salvação nacional" e alertou que haverá "sacrifícios" para retomar o crescimento. O vice-presidente afirma que o vazamento foi acidental, e Dilma disse em discurso que Temer é o "chefe conspirador" contra o governo, e Eduardo Cunha é o "vice-chefe".

Os últimos dias que antecederam a votação foram marcados ainda por um guerra dos placares entre governo e oposição, na qual cada grupo divulgava haver conquistado votos suficientes para conquistar a vitória na votação, e o resultado se tornou imprevisível.

Acusação e defesa

Dilma é acusada de cometer crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment (lei 1.079/1950), ao autorizar supostas manobras contábeis chamadas de pedaladas fiscais. Elas se caracterizam pela prática do Tesouro Nacional de atrasar intencionalmente o repasse de dinheiro para bancos (públicos e privados) e autarquias (por exemplo, o INSS) a fim de melhorar artificialmente as contas federais.

Segundo os autores originais do pedido de impeachment da presidente, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e a advogada Janaina Paschoal, as "pedaladas fiscais" teriam sido praticadas em 2014 e reeditadas em 2015, já no segundo mandato de Dilma. Os juristas também apontam crime de responsabilidade da presidente na edição de seis decretos autorizando despesas extras num total de cerca de R$ 2,5 bilhões, em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, sem a autorização devida do Congresso Nacional.

A defesa da presidente, apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, nega a existência de crime de responsabilidade e, por isso, diz que o pedido de impeachment é golpe. Segundo a defesa, o atraso no repasse de dinheiro a bancos, por exemplo, é prática comum em todas as esferas do Poder Executivo e não é grave a ponto de interromper o mandato de um presidente eleito democraticamente. O governo argumenta também que as contas relativas a 2015 ainda não foram nem sequer avaliadas pelos órgãos de controle e, portanto, não pode haver crime antecipado.

Trâmites do processo

O pedido de impeachment que tramita no Congresso, baseado na denúncia de que "houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável", como escrevem seus autores, foi acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. Foi recebido pelo governo como ato de revanche de Cunha, em reação à abertura de processo de cassação do mandato do deputado no Conselho de Ética da Câmara. O peemedebista nega e diz que o governo recorreu a esse discurso como "desculpa para se safar, ir contra o que a maioria da população deseja".

O rito do impeachment (norma que a tramitação deve obrigatoriamente seguir no Congresso) foi motivo de embate entre Poderes da República, Legislativo e Judiciário, com a decisão final do STF de intervir e cancelar o caminho inicialmente prescrito por Eduardo Cunha na Câmara.

A denúncia contra Dilma chegou neste domingo ao plenário da Câmara após obedecer às etapas determinadas pelo STF e ser aprovada pela comissão especial que analisou a matéria, por 38 votos a favor e 27 contra, na última segunda-feira (11).

Fonte: UOL


Temer terá curta lua de mel com mercados até entregar reformas


Com a aprovação do pedido de impeachment na Câmara dos Deputados, na noite deste domingo (17), economistas começam agora a calcular quanto tempo teria o vice, Michel Temer -caso de fato assuma a Presidência- para começar a entregar reformas que recuperem as contas públicas.

Para o economista Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, um eventual governo Temer terá entre quatro e cinco meses para demonstrar que consegue obter consenso político em torno de uma "agenda mínima" de reformas.

"Os mercados darão o benefício da dúvida [a Temer], será uma lua de mel de quatro, cinco meses. Ele terá esse período para organizar uma base [política] que dê sustentação a uma agenda mínima de reformas estruturais, porque é isso o que a presidente Dilma Rousseff não vinha conseguindo fazer".

Entre as medidas elencadas pelos economistas como necessárias para dar conta do desajuste das contas do governo -que neste ano fechará com um deficit estimado em cerca de 2% do PIB-, está a fixação de um teto para os gastos públicos, uma reforma da previdência e o aumento de impostos.

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, afirma que se Temer chegar à Presidência deve enviar rapidamente ao Congresso ações para enfrentar o rombo nas contas públicas, ainda que simbólicas.

"O mercado vai precisar rapidamente desse sinal", afirma.

Ela cita como exemplos a redução do "spread" bancário e o aprimoramento da governança em empresas estatais. "São sinais positivos para o mercado que não implicam em ônus para a sociedade."

A expectativa é que o mercado financeiro responda positivamente nesta segunda (18) à derrota de Dilma e seu provável impeachment, valorizando ações e a moeda brasileiras.

"Com Temer, o ambiente deve melhorar porque o risco de um governo sem comando desaparece. Mas estamos longe de resolver os problemas econômicos", afirma o economista Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências Consultoria e ex-ministro da Fazenda.

Mas, para ele, se Temer chegar à Presidência, ele dificilmente terá condições de fazer as reformas que todos esperam.

"Fazer reformas estruturais no país é enfrentar poderosos grupos de diferentes interesses."

CETICISMO

Maílson cita como exemplo a reforma da Previdência, que, apesar estar numa agenda comum neste momento, enfrentará muita resistência do PT e de parlamentares em favor dos aposentados -muitos dos quais apresentaram, inclusive, voto favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

"Uma análise realista sugere que Temer terá apenas dois anos de mandato. É quase impossível obter apoio para essas propostas que enfrentam forte resistência", diz.

Por isso, acrescenta o economista, Temer deveria se concentrar em ações que "produzem o máximo de produtividade e o mínimo de resistência", além de ações mínimas para enfrentar o problema fiscal do país.

Maílson destaca duas ações principais nesse sentido: melhorar o marco regulatório nas concessões de infraestrutura, abandonando a modicidade tarifária a qualquer custo, e tentar aprovar a CPMF, o que permitiria evitar a trajetória explosiva da relação entre a dívida líquida e o PIB (Produto Interno Bruto).

Apesar da forte resistência do setor produtivo à volta da CPMF, inclusive da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), comandada por Paulo Skaf (PMDB), aliado de Temer, o ex-ministro diz que o vice deveria tentar convencer os parlamentares da aprovação ao chegar à Presidência. Para ganhar apoio, deveria propor a imposição de condições para uma eventual renovação do tributo, por meio de um plebiscito, por exemplo.

O economista Luis Paulo Rosenberg, sócio da Rosenberg Associados, diz que a pauta das reformas é consensual, mas também questiona a habilidade política de Temer. "Um político do PMDB terá o empenho necessário para aprovar medidas impopulares de ajuste fiscal em ano eleitoral?"

"Eu não espero que este governo [Temer] tenha força política para fazer todas as reformas que o país precisa nos próximos dois anos. Parte da agenda claramente vai ficar para o próximo governo. Mas esse governo encarasse alguma coisa positiva, como marco regulatórios, podem melhorar o ambiente econômico e facilitar outras reformas", afirma Mansueto.

"Não espero um espero um milagre, mas só de andarmos no caminho certo já será um grande alívio", diz.  


Volta do crescimento econômico é foco de empresários

O fim do impasse político e a volta do crescimento econômico. Essas são as principais preocupações do setor produtivo, expressas na noite deste domingo (17), quando a Câmara aprovou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

"Espero que o país encontre seu caminho num ambiente democrático e de amplo entendimento, que será essencial para reestabelecer a confiança nos agentes econômicos, base para tirar o país da recessão e retomar o crescimento econômico", afirmou o presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setubal.

A presidente da TAM, Claudia Sender, defendeu reformas que tenham como objetivo melhorar as condições de vida da população.

"Crises são complexas, mas também são uma oportunidade para realizar mudanças estruturais, com reformas muito mais profundas, que tenham foco na população e no seu bem-estar."

O presidente da Anfavea (que reúne montadoras), Luiz Moan, disse que, neste momento, é preciso pensar em como recuperar a economia.

"É importante que as questões políticas não continuem contaminando a economia. É um momento de todos se juntarem pensando em um Brasil melhor, com retomada do desenvolvimento", afirmou.

Para Stefan Ketter, presidente da Fiat Chrysler América Latina, "é importante que tenhamos estabilidade política para retomarmos o crescimento. O país passa por um forte processo de desindustrialização".

Entre os industriais, a tônica é a preocupação com o nível de produção nas fábricas. O setor é o mais prejudicado pela recessão, e a produção despencou 9% no ano encerrado em fevereiro.

Para o ex-ministro e empresário do setor sucroalcooleiro Roberto Rodrigues o eventual impeachment, por si só, não muda a situação econômica do país.

"Vai depender da capacidade do presidente Temer de organizar um governo de coalizão para propor reformas."

No comércio, a preocupação é a perda de renda da população, com o aumento do desemprego e da inflação.

"A gente está a favor do crescimento econômico, de que o consumidor não perca mais o poder aquisitivo além do que que já perdeu", disse Pedro Celso Gonçalves, presidente da Apas (Associação Paulista de Supermercados).

PRESSÃO

Na reta final da votação na Câmara, assessores de Dilma Rousseff foram informados por deputados de que mudaram de lado nas últimas horas depois que foram pressionados diretamente por empresários e não teriam mais como votar a favor do governo.

Segundo a Folha apurou, esse movimento final de pressão pelo impedimento da presidente levou o governo a perder apoios conquistados entre quinta (14) e sexta-feira (15), fazendo o placar do Planalto indicar um percentual de votos abaixo do projetado no início da semana.


Presidente do TST pede apoio do Planejamento para restabelecimento do

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu na última quinta-feira (15) com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, para debater aspectos relativos ao orçamento da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes no início do ano.

O restabelecimento do orçamento da Justiça do Trabalho foi um dos pontos principais do encontro. A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) cortou 90% dos recursos destinados a investimentos e 29,4% nos de custeio da Justiça do Trabalho. "A manutenção do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) depende da liberação destes recursos," salientou o presidente do TST. Atualmente, quase sete milhões de processos tramitam eletronicamente pelo sistema só na Justiça do Trabalho.

O ministro Ives Gandra Filho relatou ainda a situação de déficit nos quadros funcionais em razão das restrições trazidas pela LDO e pela LOA no que tange ao provimento de cargos vagos, e afirmou que, mesmo com cortes drásticos com energia e em contratos terceirizados, ainda não foi possível se adequar à situação imposta pelo Executivo.

O ministro do Planejamento, acompanhado de seu corpo técnico, informou que estão sendo feitos estudos para buscar uma saída para a questão orçamentária. Não obstante, Valdir Simão demonstrou compreensão para com os problemas enfrentados pela Justiça do Trabalho, esclarecendo que um panorama favorável poderá ser apresentado apenas entre maio e junho deste ano.

Papel da Justiça do Trabalho frente à crise econômica

No encontro, o ministro do Planejamento recebeu o relatório da vice-presidência do TST do último biênio (2014/2015), que demonstra a atuação da Justiça do Trabalho nas audiências de conciliação e mediação, que puseram fim a praticamente 100% das greves nacionais e solucionou dissídios de empresas estatais, satisfazendo tanto o Governo quanto os trabalhadores.

(Taciana Giesel/CF. Foto: MPOG)


Lei proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho

Uma lei publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (18) proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino, sob pena de multa de R$ 20 mil.

O projeto de lei previa única exceção prevista: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais e sob investigação policial. O artigo foi vetado. “A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.”

O texto aprovado prevê que, em caso de reincidência, independentemente de indenização por danos morais ou sanções penais, a multa a ser paga pelo empregador será aplicada em dobro. O dinheiro será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.

A matéria começou a tramitar nas comissões da Câmara em 2007 e foi aprovada no plenário em março de 2011, seguindo para o Senado. Os senadores só votaram o projeto em março do ano passado e, por ter feito alterações, o projeto precisou voltar para a Câmara.

Fonte: G1.


Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 946 em 2017

O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 880 para R$ 946 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano.

O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta, será de 7,5%. Se confirmado, esse índice deverá cobrir apenas a inflação do período, ou seja, não haverá aumento real do mínimo.

A informação consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgada peloMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O documento vai ser enviado aoCongresso Nacional nesta sexta-feira (15).

Para 2018 e 2019, respectivamente, o governo estimou que o salário minímo seja de R$ 1.002 e de R$ 1.067, levando em consideração o sistema de correção que está em vigor.

Formato de correção

Hoje, para chegar ao percentual de correção do salário mínimo, soma-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE, e o resultado do PIB de dois anos antes. O objetivo é proporcionar ganhos reais – acima da inflação – aos assalariados, mas somente se o PIB tiver crescimento.

Essa fórmula tinha validade até o ano passado, mas o governo enviou uma Medida Provisória ao Congresso – depois aprovada – estendendo este formato de correção até 2019.

Como o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma forte contração de 3,8% em 2015 – ano que serve de parâmetro para o salário mínimo em 2017 – a correção do mínimo no ano que vem levará em conta, pela fórmula adotada, somente o valor da inflação deste ano. Com isso, não haverá alta real (acima da inflação) do salário mínimo no ano que vem.

Valor ainda pode mudar

Esse valor proposto para o salário mínimo em 2017 pelo governo federal, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2015 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano).

No ano passado, o PIB teve forte contração de 3,8% (a maior em 25 anos) e, para a inflação medida pelo INPC, a última previsão do mercado financeiro, feita na semana passada, é de uma alta de 7,27%.

Salário mínimo necessário

Segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 3.736,26 em março deste ano.

Fonte: G1.

     
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