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EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, REPRESENTANTES DE CONFEDERAÇÕES PATRONAIS DEFENDERAM CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (05/11) a terceira audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os representantes das seguintes Confederações Patronais: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); e Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Destacou-se a participação de Cristiano Zaranza, advogado da CNA:

• A CNA é favorável à manutenção da contribuição compulsória e se posiciona contrária à instituição de outra fonte de custeio em caráter substitutivo.
• É preciso haver a discussão do modelo de unicidade ou não, e em relação aos conceitos de filiação e vinculação.
• Quando o Congresso se manifesta sobre o financiamento isoladamente e não trata do sistema como um todo, pode cair em situações que causem deficiência no modelo de representação das categorias profissionais e laborais.
• Defendeu que a comissão não deve restringir seu objeto de atuação apenas ao custeio da atividade sindical.
• O tema não é novo, ele está em pauta nas entidades nos últimos 20 anos.
• Falar pura e isoladamente do financiamento sem discutir uma reforma mais ampla não resolverá o problema.
• O tema é importe, mas sozinho é temerário tomar algum posicionamento.
• Citou a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que trata dos pedidos de registro sindical e de alteração estatutária e disse que a norma na prática impõe a unicidade sindical na base e admite a pluralidade no todo. Como exemplo, ele citou haver mais de uma Confederação de representação dos trabalhadores no comércio.
• Ressaltou que no atual modelo a compulsoriedade da contribuição, associada com a unicidade sindical, é muito importante e que a CNA tem interesse em discutir a minuta de projeto de reforma sindical que o então ministro do Trabalho, Manoel Dias, enviou à Casa Civil.

Zaranza também afirmou que seria melhor se já houvesse uma minuta de projeto a ser trabalhado pela Comissão Especial, para que as discussões fossem concentradas no texto.

Em resposta, o deputado Bebeto (PSB-BA), relator da Comissão Especial, afirmou que ainda não foi apresentado um projeto inicial porque o tema é de bastante complexidade. Há contradições relativas às especificidades de cada representação. Segundo o deputado, sua intenção é ouvir todos os setores ligados ao assunto, para posteriormente apresentar uma proposta que, mesmo que não seja consensual, possa reunir a opinião média do pensamento geral de todas as instituições.

O deputado comentou que o tema da unicidade sindical vem sendo tratado em todas as reuniões e foi o tema central do encontro realizado na CNTC na última 5ª feira (04/11).

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Guilherme Kopfer – Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

• Defendeu que somente o aporte compulsório é capaz de garantir o financiamento das entidades e assegurar a representatividade e sustentabilidade do sistema sindical.
• Tem consciência de que a representação de determinadas categorias é bastante dependente da contribuição compulsória e que eventual retirada dos recursos poderá acarretar no prejuízo das entidades.
• Afirmou que a contribuição assistencial pode ser colocada na convenção coletiva, desde que autorizada pela assembleia do sindicato, sendo devida por toda a categoria. Nesse caso, cabe ao empregado exercer o direito de oposição.
• A contribuição sindical tem natureza tributária e só pode ser alterada mediante Lei Complementar.

Luigi Nese – Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS)

• Defendeu que seria mais adequado regulamentar o art. 8º da Constituição, que trata da associação sindical, do que manter a compulsoriedade da contribuição sindical.
• Em sua opinião, a contribuição deveria ser de caráter complementar e ter seu valor reduzido.
• A fiscalização por parte do governo, por meio do Ministério do Trabalho, deve existir para autuar sindicatos que não exercem suas funções adequadamente.
• De acordo com ele, a contribuição patronal está engessada desde a URV, unidade monetária que teve vigência anterior ao Plano Real.
• Cada entidade de classe patronal individualmente vem fazendo um reajuste específico.
• Sugeriu que a tabela da contribuição patronal possa ser atualizada por meio de uma Medida Provisória e utilize como indexador o Índice Geral de Preços (IGP).

Sylvia Lorena – Gerente Executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

• Afirmou que a CNI entende que o debate é importante e deve considerar o arcabouço jurídico, de modo que as alterações no sistema de representação sindical sejam pautadas na busca pela efetiva representação e que se foque na segurança jurídica para evitar conflitos judiciais.
• Defendeu que a contribuição sindical tem natureza tributária e ressaltou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a contribuição confederativa somente pode ser cobrada dos filiados dos sindicatos.
• Já a contribuição assistencial tem uma regulamentação mais genérica e, segundo o precedente 119 do TST, só pode ser exigível dos filiados da entidade.
• Por fim, afirmou que a CNI ressalta que o debate deve ser utilizado como espaço de construção de ideias e propostas maduras que atendam às mais diversas necessidades e valorizem as representações sindicais, focando a modernização das relações do trabalho.

 Rafael Theberge de Viveiros – Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte.

• Defendeu que haja uma reforma no sistema sindical, no sentido de melhorar a separação da contribuição entre as diversas áreas de atuação.
• Afirmou que a compulsoriedade da contribuição é fundamental para que haja investimentos em infraestrutura.
• Sua fala deu destaque à parcela dos recursos que o governo recebe a título da contribuição sindical, que fica a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e à destinação a projetos de infraestrutura como forma de impulsionar a economia do país.

O deputado Izalci (PSDB-DF) questionou os convidados sobre a questão da rotatividade no comando das entidades sindicais, criticando que há casos em que os mesmos dirigentes se perpetuam por anos a fio.

Em resposta:

• Guilherme Kopfer, da CNC, afirmou que a constituição consagra a liberdade de autogestão das entidades sindicais, o que significa que os procedimentos eleitorais são regulados pelos respectivos estatutos. Para ele, limitações legais nesse sentido são divergentes com a Constituição.
• Cristiano Zaranza, da CNA, parabenizou o deputado pela tentativa de tentar redemocratizar as entidades, porém explicou que com o advento da Constituição Federal de 1988 não houve impedimento à reeleição na direção dos organismos de representação. Zaranza destacou que a fiscalização das entidades é o papel fundamental a ser exercido pelos Conselhos Fiscais. Por fim ele relembrou que as entidades são privadas e os recursos que recebem constituem fundo também privado.
• Luigi Nesse, da CNS, destacou que apoia a ideia do deputado Izalci de que seja instituído o rodízio no comando das entidades e falou que na CNS não se permite a perpetuação no poder, tampouco nos demais níveis de representação ligados à entidade. Para ele, isso é importante, pois areja as organizações e faz como quer haja novas lideranças. Com relação à fiscalização dos recusos, o direigente explicou que eles pertencem às entidades, sendo incabível a interferência do Estado;

O deputado Izalci também questionou estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados acerca dos projetos que tramitam na Casa sobre o financiamento da atividade sindical. O deputado notou que não constam listados os seguintes projetos:

• PLP 149/2015, de sua autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a destinação de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, cujos dirigentes possam ser reconduzidos mais de uma vez, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar o período contínuo de 4 anos; e
• PLP 242/2013, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Até o momento não há data para realização de nova reunião da Comissão Especial.

Cabe ao presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), agendar as audiências e demais reuniões.

Também estiveram presentes na reunião os seguintes deputados:

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC