Deputados aprovam MP que aumenta em 10% limite de descontos na folha de pagamentos
O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 661, que, entre outras coisas, aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil até o limite de 30%. Com as novas regras, serão acrescidos mais 10% apenas para despesas com cartão de crédito. A MP segue para análise do Senado. Os deputados também aprovaram na MP dispositivo que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar contratos relativos à compra ou leasing de caminhões com a linha de crédito Pró-Caminhoneiro do BNDES. Os caminhoneiros autônomos e as empresas de transporte de carga e as arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras prestações a vencerem após a entrada do pedido de financiamento. O texto da MP aprovada também concede crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES, em condições a serem definidas pelo ministro da Fazenda. A cobertura das operações se dará mediante a colocação direta de títulos da dívida pública mobiliária federal, em favor do BNDES, cujas características também serão definidas pelo ministro. Nas votações das emendas e dos destaques, os deputados aprovaram dispositivo para proibir o BNDES de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior. A emenda aprovada direciona um mínimo de 2,5% dos recursos emprestados pelo BNDES ao custeio de atividades em extensão rural a taxas subsidiadas.
Fonte: Bahia Noticias.
Trabalhadores atacam MP da pensão por morte e dados do governo
Durante audiência da comissão mista que analisa a MP 664/14, participantes afirmaram que a Previdência Social não tem deficit e que mudanças em benefícios são inconstitucionais
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Debatedores reclamaram que o governo está cobrando dos trabalhadores a conta do ajuste fiscal
As centrais sindicais, confederações, federações e representantes de aposentados e pensionistas desfilaram e repetiram críticas e desmentidos aos dados do governo em audiência pública nesta quarta-feira (8) na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras vigentes para a concessão de pensão por morte.
Durante mais de cinco horas, vários expositores insistiram que as medidas são inconstitucionais (incluindo a MP 665/14, que muda as normas sobre o seguro-desemprego), embora estejam valendo desde seu envio ao Congresso. E insistiram que a Previdência Social não é deficitária e, sim, superavitária.
Pelos dados apresentados pelo assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Guilherme Portanova, com base, segundo ele, em dados do Ministério da Fazenda, a Previdência teria apresentado um superavit de R$ 78 bilhões em 2012 e de R$ 76 bilhões em 2013.
A representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais na audiência, Margarida Lopes de Araujo, também contestou o deficit. “É difícil desconstruir esse discurso de que a Previdência é deficitária. Ela é superavitária no seu todo. A Previdência Rural, sim, é deficitária, mas ela foi feita em outro regime. Se ela é superavitária, por que o trabalhador tem que pagar a conta do ajuste fiscal? A verdade é que do caixa da Previdência sai dinheiro para tudo que é coisa”, ressaltou.
Empresas devedoras
O secretário adjunto de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, disse que o Ministério da Previdência não move qualquer ação contra as empresas devedoras. Pelas suas contas, se recebesse essas dívidas, o montante seria “pelo menos três vezes superior aos R$ 18 bilhões que o governo diz que vai arrecadar com essas novas medidas”.
Antônio Fernandes dos Santos, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ironizou: “Esse governo esta lançando um novo fator previdenciário, que tanto atacou na campanha”.
Críticas de deputados
Parlamentares da comissão mista fizeram coro aos sindicalistas durante a audiência.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
O deputado Glauber Braga reclamou que a MP pune o trabalhador
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Betinho Gomes questionou a medida, dizendo que Dilma Rousseff afirmou na campanha presidencial que a Previdência estava superavitária
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que a MP e o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização no Brasil, “obedecem ao mesmo pensamento econômico, todas punem o trabalhador”.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que os argumentos de trabalhadores e técnicos mostram que as medidas são desnecessárias. “Fica cada vez mais claro que são equivocadas. A própria presidente disse na sua campanha que mais de 23 milhões de pessoas entraram na Previdência entre 2012 e 2013, o que garantia o seu superavit. Como agora falam em deficit?”, questionou. |
