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Proposta obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Lúcio Bernardo Jr.

Eduardo Cunha: saúde é direito de todos.

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição.
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei.

Direito de todos
Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população.
“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício”, afirma.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Desemprego cai em dezembro e taxa de 2014 fica em 4,8%, diz IBGE

Em um cenário de menor procura por trabalho, típico no último mês do ano, a taxa de desemprego caiu em dezembro nas seis maiores metrópoles do país para 4,3%. O índice havia sido de 4,8% em novembro.
Em razão das festas de final de ano menos pessoas buscam uma ocupação, principalmente na última semana do mês. As contratações temporárias, em geral, ocorrem em outubro ou novembro.
O resultado está em abaixo das projeções de economistas ouvidos pela agência Bloomberg, cuja mediana (ponto central entre todas as estimativas, descartando as maiores e as menores) apontava para uma taxa de 4,7% em dezembro.
Com o dado do mês, a taxa média de desemprego de 2014 ficou em 4,8%, abaixo dos 5,4% de 2013. Os dados foram divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quinta-feira (29).
O resultado de dezembro é igual à menor marca da série histórica do IBGE, que ocorreu no mesmo mês de 2013. A taxa anual também foi a mais baixa da série, iniciada em 2002.

INATIVIDADE

Em dezembro, o número de pessoas ocupadas caiu 0,7% frente a novembro e 0,5% na comparação com o mesmo mês de 2013, somando 23,2 milhões nas seis regiões pesquisadas. Já o total de desempregados ficou em 1,05 milhão, com queda de 11,8% em relação a novembro e com redução de 0,9% ante dezembro do ano anterior.
Já o rendimento no último mês do ano caiu 1,8% frente a novembro. Na comparação com dezembro de 2013, houve expansão de 1,6%. Na média anual, a renda do brasileiro cresceu 2,7% ante 2013, e foi de R$ 2.049,35.
Ao longo de 2014, a taxa de desemprego se manteve nas menores marcas da série histórica do IBGE em razão da procura reduzida por trabalho, em um cenário de desaquecimento da economia, o que desestimula a busca por uma vaga.
Um dado ilustra essa menor procura por emprego: o número de inativos (pessoas que estão fora do mercado de trabalho, desocupados que não buscam uma vaga, idosos ou crianças e adolescentes) cresceu 3,7% de 2013 para 2014. Foi o mais acelerado ritmo de crescimento da série histórica da pesquisa do IBGE. Em 2013, a expansão havia sido de 1,6% frente a 2012.
A maior inatividade no ano passado corresponde à saída de 686 mil pessoas do mercado de trabalho. Esse contingente somou 19,1 milhões de pessoas em 2014.
O crescimento da renda familiar nos últimos anos serviu como um "lastro" para que jovens e mulheres aguardassem oportunidades melhores e se dedicassem a outras atividades, como o estudo ou o cuidados da casa e dos filhos.

Fonte:Folha de S.Paulo


Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação

Falta de acordo para inclusão da proposta na pauta do Plenário permanece. Tema deverá voltar a ser discutido em 2015.
A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.
Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.
Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.
O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência
De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.
Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”
Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

     
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